Newton Cardoso Jr

Newton Cardoso Jr

MDB MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Processo Legislativo
100%
Justiça
100%
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Finanças Públicas
94%
Economia
92%
Administração
86%
Agricultura
83%
Direitos Humanos
81%
Cultura
78%

Finanças Públicas e Orçamento

94% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

88%

Fortemente alinhado

44

Votos favoráveis a Finanças Públicas

6

Votos contrários a Finanças Públicas

22

Votos neutros em Finanças Públicas

72

Total de votações analisadas

Votações analisadas (72 total)
02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhamento do Projeto de Lei 2088/2023. Embora o projeto aborde questões relacionadas a finanças públicas e orçamento ao estabelecer critérios para suspensão de concessões comerciais e obrigações em resposta a ações de outros países, o ato de votar Sim neste contexto é puramente processual, sem um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação entre a votação e a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um acordo entre Brasil e Colômbia que elimina a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que pessoas e empresas não pagam impostos duas vezes, facilitando negócios entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição, que aprova um acordo para eliminar a dupla tributação entre Brasil e Colômbia, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O acordo visa simplificar a tributação e prevenir a evasão fiscal, o que está diretamente alinhado com a gestão eficaz dos recursos públicos e a boa governança fiscal, objetivos centrais dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a proposição altera a Lei Complementar 123 para prorrogar o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Isso representa uma medida de alívio financeiro que pode ajudar a estabilizar as finanças dessas empresas, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos durante crises, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Servi...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão trata da aprovação da Emenda de Redação nº 2, que é uma mudança processual e não altera o conteúdo da proposição original sobre a criação de novos impostos. Portanto, sua relação com a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é neutra, pois não se trata de um voto sobre a proposta em si, mas apenas uma emenda de redação. Isso não afeta diretamente a temática orçamentária ou de finanças públicas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Br...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, que visa instituir novos impostos e simplificar o sistema tributário. Isso pode ser considerado desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a rejeição pode dificultar a reforma tributária proposta e suas metas de melhoria da gestão dos recursos públicos e equidade fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tri...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa instituir novos impostos que podem simplificar a estrutura tributária do Brasil, relacionada ao orçamento federal e à gestão dos recursos públicos. A reforma tributária em questão busca, entre outros objetivos, melhorar a eficiência do sistema tributário e promover maior equidade, alinhando-se assim aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
16/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que rejeita o requerimento de retirada de pauta significa que o projeto de lei complementar PLP 68/2024, que institui novos impostos e reforma o sistema tributário, continuará em discussão. Isso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta envolve a criação de tributos que podem impactar a gestão dos recursos públicos, e a rejeição do requerimento implica na permanência de um debate contencioso sobre como esses novos impostos serão implementados. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável ao bom gerenciamento do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...

Justificativa de alinhamento: A votação trata do requerimento de retirada de pauta do PLP 121/2024, que institui um programa de renegociação de dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de discussão sobre um projeto que visa facilitar a recuperação financeira de estados por meio da renegociação de suas dívidas, o que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' para retirar de pauta é desfavorável para a categoria, pois impede a progressão de uma proposta importante para a gestão fiscal dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
05/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024

Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...

Justificativa de alinhamento: O voto para a urgência da apreciação do PLP nº 210/2024 visa acelerar a tramitação de um projeto que pode impactar as finanças públicas e o orçamento, mas a votação em si é meramente um requerimento procedural para a urgência e não estabelece uma relação direta de favorabilidade ou desfavorabilidade com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, o impacto é considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Reduzir impostos para empresas que emitem menos carbono e adotam práticas sustentáveis. Benefícios fiscais podem chegar a 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por até 10 anos. O objet...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148/2015 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece reduções de tributos para produtos que favorecem a economia verde e a redução das emissões de carbono. Isso pode resultar em um impacto positivo nas finanças públicas ao promover práticas empresariais sustentáveis e potencialmente aumentar a arrecadação tributária de setores ambientalmente responsáveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o protocolo visa evitar a dupla tributação entre Brasil e China, facilitando o comércio e investimentos. Isso pode potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos e a arrecadação tributária, além de promover a transparência e eficiência nas relações financeiras internacionais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um substitutivo ao PLP 175/2024, que visa regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso de recursos públicos. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois impede a melhoria das regras de transparência e eficiência no uso das emendas, que apenas beneficía a gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que se refere à rejeição de um requerimento para retirar de pauta o PLP 175/2024, que regulamenta emendas parlamentares, significa apoiar a manutenção do requerimento. Isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca maior transparência e organização no uso das emendas ao orçamento, aspectos que seriam prejudicados com a rejeição do requerimento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recurso...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o tema principal do projeto relate-se a financiamento público, a votação específica de urgência é uma questão processual que não influencia diretamente as finanças públicas ou o orçamento. Portanto, a relação com a categoria temática é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 175 de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto trata da criação e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A aprovação da urgência facilita a inclusão de emendas que podem direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10

A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produt...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Emenda de Plenário nº 10 ao PL 3449/2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda visa facilitar a tributação de remessas postais internacionais, permitindo uma maior flexibilização no valor e nas alíquotas do Imposto de Importação e afetando positivamente a acessibilidade a medicamentos essenciais e importações relacionadas ao Programa Mover. Isso está diretamente ligado à gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao orçamento federal, alinhando-se assim com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 9, que propõe mudanças nas regras de tributação de remessas postais internacionais. O Projeto de Lei 3449/2024 busca facilitar a importação de produtos, como medicamen...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que rejeita a Emenda de Plenário nº 9 significa votar contra uma proposta que poderia potencialmente trazer benefícios e simplificações no sistema de tributação de remessas postais internacionais, o que está diretamente alinhado à temática de Finanças Públicas e Orçamento. A rejeição da emenda pode resultar em manutenção de regras tributárias menos favoráveis, sendo assim, desfavorável à categoria que busca eficiência e melhoria na gestão de recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - FEDERAÇÃO PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O comitê deve ajudar a organizar a arrecadação desse imposto, que pode afeta...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter impacto positivo na regulamentação da reforma tributária e sobre as finanças públicas. Assim, votar 'Sim' nesta votação que rejeitou uma emenda que poderia melhorar a eficiência do sistema, é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede avanços na gestão tributária.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: EMA - DEP. MAURO BENEVIDES FILHO - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar a arrecadação desse imposto. Definir como o dinheiro arrecadado será distribuído entre Estados, Mun...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a Emenda Aglutinativa n° 1, que aprova o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A emenda trata de temas fundamentais, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a regulamentação do ITCMD, que buscam modernizar o sistema tributário e garantir a distribuição justa da arrecadação entre diferentes entes federativos, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - INCISO V, DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê vai coordenar a arrecadação do imposto que pode influenciar o preço de bens e serviços. Também trata de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica que aprova o texto do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição da arrecadação e do processo administrativo tributário, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposta busca modernizar e facilitar a gestão tributária, o que pode levar a uma maior eficiência na arrecadação e gestão dos recursos públicos, impactando positivamente nas finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Modificar a lei que regula os gastos dos hospitais universitários federais. Os gastos desses hospitais passam a contar para o cálculo do investimento mínimo em saúde pública. Isso ajuda a garantir mai...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta altera a maneira como as despesas com hospitais universitários federais são contabilizadas, permitindo que essas despesas sejam incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. Isso melhora a alocação de recursos públicos e garante um suporte adequado a essas instituições de saúde, impactando positivamente a gestão financeira pública na área de saúde.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre a proposta que muda como os gastos com hospitais universitários federais são contabilizados. A proposta garante que esses gastos sejam incluídos no cálculo...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão tem como objetivo o 'requerimento de adiamento da votação', e não a consideração do projeto que altera a Lei Complementar nº 141/2012. Portanto, votar 'Sim' para adiar não tem um impacto direto e claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', sendo uma questão processual. Não há segurança de que esta ação beneficie ou prejudique diretamente os interesses relacionados às finanças públicas ou ao orçamento destinado à saúde pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que altera a forma como os gastos dos hospitais universitários federais são contabilizados. Essa mudança garante que esses gastos sejam considerados...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 72/2024. Esse projeto, que altera a contabilização dos gastos em hospitais universitários federais para o cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, está sob discussão e sua aprovação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento significa que os parlamentares estão a favor de adiar a discussão de uma proposta que poderia beneficiar a alocação de recursos em saúde, sendo portanto desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019. O projeto cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Ele busca gar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019, que tem como objetivo instituir diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia. A votação para adiar a apreciação dessa proposta não é, por si só, favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Trata-se de uma questão processual que não afeta diretamente as finanças públicas ou o gerenciamento de recursos, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre um projeto de lei que cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e fadiga crônica. O projeto busca garantir acesso...

Justificativa de alinhamento: A votação atual é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 3010/2019, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Votar 'Sim' para adiar a discussão não apresenta um impacto direto ou claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois se trata de uma ação processual que não altera a base financeira ou orçamentária da questão, tornando essa votação neutra em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 121/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois o PLP visa revisar e facilitar o pagamento das dívidas dos Estados com a União, o que diretamente impacta a gestão das finanças públicas e pode trazer alívio financeiro para diversos estados, melhorando sua capacidade de prestar serviços à população.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 397/2024

Permitir que agricultores e pecuaristas adiem o pagamento de empréstimos relacionados ao crédito rural em casos de calamidade ou emergência, como secas ou enchentes. A proposta busca aliviar a pressão...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que pode impactar o crédito rural em contextos de calamidade. Embora o tema tenha relação com finanças públicas, a urgência de apreciação do requerimento é um aspecto processual que não determina diretamente a favorabilidade à categoria Finanças Públicas e Orçamento, sendo considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, M...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regula o processo administrativo tributário relacionado a este imposto. Esses aspectos são centrais para a gestão adequada dos recursos públicos e para a eficiência do sistema tributário, o que se alinha diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 108/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que cria um comitê responsável pelo novo imposto sobre bens e serviços no Brasil. O comitê irá gerenciar como esse imposto será cobrado e como a arrecadação...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei Complementar que, se aprovado, terá implicações diretas nas finanças públicas e na tributação. No entanto, como o voto é apenas para acelerar o processo e não para aprovar o conteúdo do projeto em si, não se pode determinar claramente se votar 'Sim' é favorável ou prejudicial à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. O impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos depende do conteúdo do PLP 108/2024, que ainda será debatido.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 72/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 72/2024. Esse projeto propõe mudanças na lei que financia os hospitais universitários federais, garantindo que os gastos com saúde sej...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para a apreciação do PLP Nº 72/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os hospitais universitários federais contabilizem adequadamente seus gastos mínimos com saúde, conforme previsto na Constituição. Isso pode impactar positivamente o financiamento e a gestão dos recursos públicos na área de saúde.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que o objetivo é aprovar a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), que será utilizado para financiar melhorias em serviços públicos essenciais, impactando diretamente a gestão dos recursos públicos. A criação deste fundo permitirá um direcionamento mais eficaz dos recursos orçamentários para áreas de alta necessidade como educação, saúde e segurança, cumprindo a função de garantir a eficiência na utilização do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 858/2024. Embora o tema do projeto esteja relacionado à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si trata de um aspecto processual que não tem um impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos ou as finanças em si. Votar 'Sim' nesta votação, que visa continuar ou não a discussão da proposta, não apresenta um benefício claro para a categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766

Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviço...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 766 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda está relacionada a um projeto de lei que visa a simplificação do sistema tributário brasileiro através da criação de novos impostos. A proposta busca maior eficiência fiscal e gestão dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de melhoria na administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é rejeitar a Emenda de Plenário nº 104 que provavelmente tinha como objetivo modificar aspectos da reforma tributária proposta no PLP 68/2024. Como a emenda buscava alterar a abordagem dos novos impostos (IBS, CBS, e IS), sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede ajustes que poderiam contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca instituir novos impostos que visam simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e uma maior equidade na arrecadação. A mudança impacta diretamente a forma como o orçamento público será gerido e estruturado, o que é central para a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o siste...

Justificativa de alinhamento: A votação visa rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre a proposta de lei complementar que institui impostos, o que é uma questão de procedimento legislativo. O voto 'Sim' para rejeitar o adiamento não demonstra um posicionamento claro sobre as especificidades da proposição em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, essa votação é neutra em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contri...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que institui novos impostos para simplificar o sistema tributário e tem impactos diretos nas finanças públicas. Votar 'Sim' para retirar de pauta um projeto que pode contribuir para uma melhor gestão das finanças públicas é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a análise e possível aprovação de uma medida que busca reformar e potencialmente melhorar a situação fiscal do país.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
21/02/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Modificar a legislação sobre a movimentação de verbas de saúde entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Permitir que esses entes federativos tenham até o final de 2024 para usar recursos...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham um prazo estendido para a execução de atos de transposição e transferência de recursos, propiciando maior flexibilidade no uso de recursos financeiros na área da saúde, que é um aspecto importante da gestão de finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
21/02/2024 Medida Provisória
MPV 1188/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o parecer favorável sobre a Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para ações de defesa civil e assistência social, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Esta votação valida a adequação financeira e orçamentária do crédito extraordinário, alinhando-se com a gestão eficiente dos recursos públicos em resposta a emergências que impactam o orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é acerca de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à educação e aos repasses do PNAE e PDDE. Embora a educação se conecte à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, essa votação específica é processual e não tem um impacto direto nas finanças ou no orçamento em si. Votar 'Sim' significa apenas que se está a favor de acelerar a apreciação do projeto, mas não se está a decidir sobre o conteúdo financeiro das leis em questão, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019

Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação específica requer a quebra de interstício para permitir a votação do segundo turno da PEC 45/2019. Embora a PEC trate de reformas tributárias que impactam diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação anterior é meramente processual e não determina ou altera diretamente o conteúdo da proposta. A agilidade na votação pode ser favorável à discussão sobre tributação, mas o ato de quebrar o interstício em si não apresenta um impacto claro e direto sobre a categoria, tornando a análise neutra em relação aos temas orçamentários.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019...

Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de a...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão aprova a preferência para a votação da PEC nº 45/2019, que tem relação com o sistema tributário, mas como se trata de uma votação de procedimento e não do mérito da própria proposta, o impacto direto nos temas de Finanças Públicas e Orçamento não é claro. Votar 'Sim' aqui é uma questão de prioridades processuais, e não afeta diretamente o conteúdo ou os objetivos da referida PEC, tornando-a neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72

Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 72 que poderia ter introduzido modificações favoráveis à Medida Provisória nº 1185/2023, a qual se destina a facilitar créditos fiscais para investimentos de empresas. Votar 'Sim' nessa votação significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode ser desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a emenda poderia beneficiar a arrecadação e a eficácia fiscal da proposta.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Abstenção Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Abstenção Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que votar 'Sim' implica em rejeitar a proposta que trata da Medida Provisória 1185/2023, a qual altera a tributação sobre subvenções e é relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Essa medida visa regularizar e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal, elementos que são fundamentais para a gestão responsável das finanças públicas. Portanto, rejeitar essa proposta prejudica diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Abstenção "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de urgência para a apreciação do PL 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU. Votar 'Sim' aqui é favorável à celeridade no debate, mas não necessariamente impacta de forma direta e clara a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Embora a temática relacione-se indiretamente com a gestão de recursos públicos, o caráter processual da votação não define um impacto favorável ou desfavorável declarado na categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que e...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Favorável

Objetivo da votação: EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que, se aprovada, poderia ter beneficiado a categoria de Finanças Públicas e Orçamento ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois isso pode impactar negativamente as finanças públicas ao não permitir tal incentivo, que é essencial para o desenvolvimento nas regiões beneficiadas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PL 4416/2021, que prorroga incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o debate sobre o projeto continue. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que o objetivo do projeto é ampliar benefícios fiscais, e o ato de rejeitar a retirada de pauta pode atrasar a discussão de incentivos que afetam a gestão de recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016

Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...

Justificativa de alinhamento: A votação sobre requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 221/2016 é uma questão processual que visa acelerar o debate sobre um projeto de lei que busca enfrentar desigualdades raciais por meio do financiamento público. Contudo, o ato de votar Sim nesta votação específica não tem um impacto direto ou imediatos sobre as finanças públicas ou orçamento em si, e sim na urgência com que a proposta será discutida, o que pode ser considerado neutro em relação à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...

Justificativa de alinhamento: A votação é um 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' para a proposição PLP 136/2023, que trata de compensações financeiras da União aos Estados e ao Distrito Federal. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a votação sobre a matéria será mantida. No entanto, a questão aqui é que o requerimento de retirada de pauta pode ser visto como uma manobra para evitar a discussão de um projeto que, se aprovado, poderia ter um impacto positivo nas finanças públicas. Portanto, votar 'Sim' neste caso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois mantêm um projeto que potencialmente poderia garantir recursos financeiros necessários em momentos de crise.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
08/08/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
Ver detalhes
07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, embora implique um aumento de despesas, está condicionada à autorização orçamentária, assegurando que os recursos sejam geridos de forma responsável. A proposta, ao melhorar a estrutura do CNJ, pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz do sistema judiciário, podendo resultar em impactos positivos no uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes

Nenhuma votação encontrada

Tente outro termo de busca