Justificativa: A votação aprovou o PLP 163/2025 que exclui do cômputo dos limites e das metas fiscais as despesas temporárias destinadas à educação pública (e também aquelas financiadas por empréstimos internacionais). Votar "Sim" nesta aprovação favorece diretamente a categoria Educação porque protege e libera cerca de R$ ~1,5 bilhão/ano adicionais para programas de educação, aumentando a probabilidade de execução desses recursos sem que sejam compensados por cortes em outras despesas. Embora haja um aspecto de redução de controle fiscal, o efeito específico desta votação é ampliar e resguardar recursos para o setor educacional, portanto é favorável à categoria Educação.

Justificativa: A votação aprova o PLP 163/2025 que retira do cálculo dos limites e das metas fiscais as despesas temporárias destinadas à saúde (e à educação) financiadas pelo Fundo Social do pré-sal e por empréstimos internacionais. Na prática, isso protege um aporte adicional estimado em cerca de R$ 1,5 bilhão/ano para a saúde, aumentando a probabilidade de execução desses recursos sem que sejam compensados por cortes em outras despesas do SUS. Embora haja menção à perda de controle sobre o total de gastos (e controvérsia sobre efeitos sobre pisos constitucionais), o efeito direto desta aprovação é facilitar e garantir recursos adicionais para políticas de saúde pública. Por isso, votar “Sim” nesta votação específica é favorável à categoria Saúde.

Justificativa: A votação aprova o PLP 163/2025 para excluir determinadas despesas (despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas) do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais do Novo Arcabouço Fiscal. Isso altera regras orçamentárias fundamentais e reduz o alcance dos limites e das metas fiscais, enfraquecendo o mecanismo de controle e disciplina fiscal. Embora a medida libere recursos adicionais para saúde e educação e facilite a execução de projetos financiados por empréstimos, esses efeitos positivos setoriais não compensam o fato de que aprovar o texto deteriora a integridade do arcabouço das finanças públicas e do orçamento federal. Como a categoria "Finanças Públicas e Orçamento" está centrada em orçamento, finanças públicas e gestão dos recursos, votar Sim nesta aprovação é desfavorável a princípios de disciplina e controle orçamentário.