O que está sendo votado?
Decidir se retira do cálculo dos limites de gastos públicos as despesas temporárias com educação e saúde previstas pela Lei nº 15.164/2025 e as despesas financiadas por empréstimos internacionais. Decidir também se essas despesas deixam de contar para as metas fiscais do governo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
Resultado da Votação
147
Votos SIM
259
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 20:11
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O PLP 163/2025 propõe mudar a Lei Complementar nº 200/2023 (o chamado Novo Arcabouço Fiscal) para que não sejam computadas nos limites e nas metas fiscais duas categorias de despesas: (1) as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na lei nº 15.164/2025; e (2) as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e as contrapartidas desses empréstimos. Em outras palavras, esses gastos ficariam fora do cálculo dos tetos e da apuração do resultado fiscal. Na prática, isso significa que esses recursos extras para educação e saúde não reduziriam o espaço disponível dentro dos limites de despesas do governo e não seriam tratados como “mais gasto” que obrigue cortes em outras áreas. Também evita que projetos financiados por empréstimos internacionais sofram atrasos ou bloqueios por causa desses limites. O texto prevê ainda que a definição de quanto vai para cada área e quais ações serão prioritárias seja feita anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o cidadão comum, o efeito esperado é proteger recursos novos destinados à saúde e à educação, aumentando a chance de execução desses programas sem que sejam compensados por cortes em outras despesas. Em contrapartida, a exclusão desses gastos dos limites fiscais pode reduzir o controle sobre o total de gastos do governo, dependendo de como for aplicada — algo que pode influenciar o equilíbrio fiscal e decisões sobre outras políticas públicas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 89% de aprovação
- UNIÃO 84% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 73% de rejeição
- MDB 76% de rejeição
- AVANTE 83% de rejeição
- PODE 85% de rejeição
- PSD 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
REPUBLICANOS Sim100%
-
AVANTE Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação registrada refere-se a um 'Requerimento' (voto procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem especificação do objetivo desse requerimento. Embora a proposição (PLP 163/2025) trate claramente de regras do arcabouço fiscal — tema diretamente ligado a Finanças Públicas e Orçamento — esta votação específica foi apenas sobre um requerimento procedimental cujo conteúdo/efeito não está informado. Sem saber se o requerimento visava, por exemplo, adiar, retirar de pauta, aprovar urgência, alterar o texto ou outro ato que impactaria diretamente o mérito fiscal, não é possível afirmar se votar “Sim” teria sido favorável ou desfavorável à categoria. Procedimentos regimentais costumam ser neutros para a política orçamentária, salvo quando explicitamente relacionados à retirada ou avanço da matéria; esse não é o caso aqui por falta de detalhe.
Educação
Justificativa: A votação registrada refere‑se à decisão sobre um 'requerimento' (procedimental) relacionado ao PLP 163/2025, mas o objetivo específico desse requerimento (poll_goal) não foi informado. Sem saber se o requerimento buscava avançar, adiar, retirar ou alterar a tramitação do projeto que protegeria recursos para educação, não é possível avaliar de forma confiável se votar 'Sim' (a favor da rejeição do requerimento) favoreceria ou prejudicaria a categoria Educação. Dado que se trata tipicamente de um voto procedimental e o impacto concreto sobre a execução ou o conteúdo das políticas educacionais não está claro, a posição é classificada como neutra.
Saúde
Justificativa: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (voto procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem detalhar o objetivo específico do requerimento. Não há informação se o requerimento favorecia, adiava, alterava ou barrava o PLP 163/2025 — que, em si, tem impacto potencialmente favorável à área da Saúde ao destinar/excluir recursos para despesas temporárias de saúde do arcabouço fiscal. Dada a natureza procedimental da votação e a ausência de detalhes sobre o conteúdo do requerimento, não é possível determinar com segurança se votar "Sim" nesta votação específica beneficiaria ou prejudicaria a categoria Saúde.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Não
Seguiu
|
|
Rafael Prudente | DF |
Não
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Não
Seguiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Seguiu
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Cobalchini | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Não
Seguiu
|
|
João Cury | SP |
Não
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Adriano | AC |
Não
|
|
Socorro Neri | AC |
Não
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Sim
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
|
|
ANDRÉ ABDON | AP |
Não
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Não
|
|
João Leão | BA |
Não
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Sim
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
|
|
Adriano do Baldy | GO |
Não
|
|
Allan Garcês | MA |
Sim
|
|
Amanda Gentil | MA |
Não
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
|
|
Pinheirinho | MG |
Sim
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Sim
|
|
Mersinho Lucena | PB |
Não
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Sim
|
|
Lula da Fonte | PE |
Não
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
|
|
Átila Lira | PI |
Não
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Sim
|
|
Tião Medeiros | PR |
Sim
|
|
Luiz Antonio Corrêa | RJ |
Sim
|
|
Bebeto | RJ |
Não
|
|
João Maia | RN |
Não
|
|
Covatti Filho | RS |
Sim
|
|
Afonso Hamm | RS |
Sim
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Sim
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Sim
|
|
Mauricio Neves | SP |
Sim
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Sim
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Fred Costa | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Foletto | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Duarte | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ricardo Guidi | SC |
Sim
|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
|
|
Sidney Leite | AM |
Não
|
|
Átila Lins | AM |
Não
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
|
|
Célio Studart | CE |
Não
|
|
Dr. Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
|
Diego Andrade | MG |
Não
|
|
Igor Timo | MG |
Não
|
|
Misael Varella | MG |
Não
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
|
|
Castro Neto | PI |
Não
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Não
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
|
Luciano Alves | PR |
Não
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
|
|
Caio Vianna | RJ |
Não
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
|
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
|
|
Ismael | SC |
Sim
|
|
Fabio Reis | SE |
Não
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
|
|
Gilberto Nascimento | SP |
Não
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Sim
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
|
|
Beto Richa | PR |
Não
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Não
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
|
