Reginaldo Lopes

Reginaldo Lopes

PT MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PT
Categorias
Processo Legislativo
100%
Agricultura
100%
Transportes
95%
Cultura
95%
Economia
94%
Direitos Humanos
90%
Justiça
90%
Finanças Públicas
89%
Direito Penal
89%
Segurança
86%
Educação
86%
Ciência
83%
Administração
81%
Saúde
56%

Administração Pública

81% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

81%

Alinhado

38

Votos favoráveis a Administração

9

Votos contrários a Administração

30

Votos neutros em Administração

77

Total de votações analisadas

Votações analisadas (77 total)
02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na rejeição deste requerimento significa apoiar a proposta de sustação do decreto que aumenta o IOF, o que é negativo sob a perspectiva da Administração Pública. A medida não apenas retira uma fonte potencial de arrecadação para o governo, mas também compromete a capacidade administrativa do Estado em financiar políticas públicas, o que é fundamental para uma administração pública eficaz. Além disso, a oposição ao aumento do IOF pode reduzir a flexibilidade do governo em sua política fiscal, algo que pode ser visto como prejudicial à gestão pública e à sustentabilidade das finanças públicas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar o funcionamento da Justiça do Trabalho na região.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, favorece a categoria Administração Pública. A adição de novos juízes pode levar a uma gestão mais eficiente e ágil da justiça trabalhista, melhorando a capacidade do tribunal de lidar com casos trabalhistas e beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade do tribunal para lidar com processos trabalhistas. A vota...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a capacidade do sistema judiciário em lidar com a demanda de processos trabalhistas. Um judiciário mais eficiente beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, refletindo a necessidade de uma administração pública que opere de maneira eficaz e ágil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Desfavorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar a Justiça do Trabalho na região.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, favorece a categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência e a capacidade de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A proposta busca equilibrar a quantidade de juízes para lidar com a demanda trabalhista, melhorando, portanto, a organização e a gestão da administração pública relacionada ao sistema judiciário.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a justiça do trabalho na...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 7906/2014, que cria novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, é favorável à categoria Administração Pública. Isso porque a proposta visa fortalecer o sistema judiciário na região, melhorando a gestão e a resposta do tribunal à demanda de processos trabalhistas, o que contribui para uma administração pública mais eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A emenda busca melhorar a estrutura do tribunal para atender melhor as demandas trabal...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, o que é favorável à categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário através do aumento da capacidade de atendimento a processos trabalhistas na região. Essa medida alinha-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado a um projeto de lei que visa criar cargos de juiz do trabalho, mas não há informação suficiente sobre o impacto que votar 'Sim' teria sobre a categoria Administração Pública. O requerimento não é diretamente favorável ou desfavorável ao tema da administração pública, tornando a votação neutra em relação a essa categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para o PL 1694/2025, que transforma cargos vagos em Desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar as despesas, o que é um princípio importante na gestão e organização do Estado. Assim, a transformação dos cargos contribui positivamente para a administração pública ao permitir um atendimento mais ágil e eficaz ao cidadão.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Neutro

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, o que significa que votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição. A proposição em questão busca transformar cargos no Tribunal Regional do Trabalho sem aumento de despesas, o que poderia ser visto como positivo para a eficiência na Administração Pública. No entanto, como o voto em questão é sobre rejeitar ou aprovar a requisição e não a proposição em si, os impactos sobre a categoria 'Administração Pública' são indiretos e não claros, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 3179/2024
Desfavorável

Instituir a indenização em folga remunerada para Auditores-Fiscais e servidores da fiscalização agropecuária. Criar um adicional para serviços em inspeção permanente e uma nova taxa de fiscalização ex...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar a proposta PL 3179/2024, que busca criar uma indenização para servidores públicos envolvidos em fiscalização agropecuária, é desfavorável à categoria Administração Pública. Isso porque a rejeição comprometeria iniciativas que visam melhorar a gestão e a eficácia do serviço público, especialmente em áreas críticas como a segurança alimentar e a fiscalização de produtos de origem animal.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Favorável

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização é rejeitado. A votação teve 98 votos a favor e 211 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que propõe a autorização para o Banco do Nordeste do Brasil constituir subsidiárias. O ato de rejeitar o requerimento não se relaciona diretamente com a administração pública, pois a votação não está tratando diretamente do mérito do projeto em si, mas sim de uma proposta que poderia facilitar a atuação do banco. Portanto, a relação com a categoria Administração Pública é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização foi rejeitado. 132 deputados votam a favor e 301 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa permitir ao Banco do Nordeste do Brasil a criação de subsidiárias. Votar 'Sim' nessa votação, que rejeita o requerimento, não está claramente alinhado com a relevância temática da 'Administração Pública', pois o requerimento em si não altera diretamente o contexto de administração pública ou as políticas da proposta em análise, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e reestruturar cargos e remunerações no governo federal. Alterar regras sobre gratificações e designação de membros em conselhos de previdência. Unificar...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova o PL 1466/2025, que propõe a criação de novas carreiras e reestruturação de remunerações no setor público, é favorável à categoria Administração Pública. O projeto visa melhorar a eficiência da administração pública, oferecendo novas oportunidades de carreira e ajuste nas remunerações, o que está em linha com o melhoramento da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei que regula o número de deputados. Embora isso possa ter implicações na administração pública e na representação política, a natureza do requerimento em si é processual, focando na aceleração da análise do projeto, o que não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, a relação com a categoria administrativa é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais e outras situações específicas. O texto proposto busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrênci...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para o Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera legislações que visam melhorar a resposta do governo a calamidades, como incêndios florestais, facilitando a luta contra essas emergências. Além disso, propõe um aumento na eficiência das operações de combate a incêndios e a recontratação rápida de trabalhadores, todos elementos que melhoram a gestão pública no enfrentamento de desastres ambientais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta visa aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O texto já fo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a aprovação do Projeto de Lei 3469/2024 altera normas relacionadas à capacidade de resposta do Poder Público em emergências ambientais, como incêndios florestais. Essa proposta busca desburocratizar a contratação de tripulações para atuar em situações de emergência, o que está diretamente relacionado à eficiência e gestão da administração pública em crises ambientais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis relacionadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública. A proposta busca melhorar a capacidade do Poder Público em responder a incêndios florestais, o que está diretamente relacionado à gestão eficiente e organizacional da administração pública em situações de emergência. Essa votação, portanto, alinha-se com os objetivos de modernização e eficácia na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis relacionadas à aviação para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais. A proposta inclui medidas específicas para aumentar a capacidade de ação do Poder Público em situações d...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469/2024, é favorável à categoria temática Administração Pública, pois as mudanças propostas visam melhorar a gestão e a eficiência do governo em resposta a emergências ambientais, como incêndios florestais. Ao facilitar a contratação de tripulações estrangeiras e agilizar a recontratação de empregados, a proposta pretende criar um arcabouço legal que permite ao poder público ser mais eficaz em situações de calamidade, alinhando-se com os princípios de uma administração pública responsiva e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Neutro

Mudar leis sobre como o governo deve agir em casos de incêndios florestais. O foco é aumentar a capacidade de resposta do Poder Público nessas situações. O requerimento para essa mudança é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento, cujo impacto na administração pública não é claro ou direto. Embora o Projeto de Lei 3469/2024, que visa melhorar a resposta do governo a incêndios florestais, trate de temas pertinentes à administração pública, o fato de que esta votação específica é sobre a rejeição do requerimento torna a avaliação de sua relevância neutra, já que requerimentos podem ter impactos variados que não necessariamente se alinham com os objetivos da categoria. Portanto, votar Sim nesta situação não se apresenta como claramente favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 2/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três c...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reestruturar cargos na Justiça Federal e criar uma nova turma recursal, o que contribui para uma gestão mais eficiente do Judiciário e melhora a organização da administração pública relacionada à justiça. Isso está alinhado com a melhoria da eficiência e acessibilidade dos serviços judiciais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 4303/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de transformar 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta, que significa que o projeto de lei que transforma cargos do STJ não será discutido ou votado no momento. Votar 'Sim' neste contexto prejudica a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura da administração pública, tornando os serviços do STJ mais eficientes e reduzindo custos. Portanto, é desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissiona...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para apreciação de uma proposta que busca criar funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora a criação de novas funções dentro do STF tenha implicações na organização do Estado e na administração pública, a votação em si é processual e se concentra na urgência da tramitação, não em um impacto direto sobre a gestão ou organização pública. Portanto, a relação com a categoria administração pública é mais técnica e irrelevante na análise da urgência em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, que é um procedimento processual. Embora a proposição principal tenha a ver com aspectos de administração pública e medidas comerciais, a votação em si não tem um impacto direto ou relevante sobre os temas relacionados à administração pública, já que se trata de um ato de encerramento e não de um posicionamento sobre o conteúdo da proposta que afeta diretamente a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023, que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações de outros países. Votar 'Sim' nesta votação específica é uma decisão processual que não afeta diretamente a categoria de Administração Pública, nem promove ou prejudica suas pautas. Portanto, não há um impacto claro na categoria, tornando a votação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025

Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024

Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa a criação de uma empresa pública e a parceria com o BNDES. Embora esses temas estejam relacionados à administração pública e às empresas estatais, a votação em si é apenas para estabelecer o regime de urgência, sem um impacto direto ou claro sobre as políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4357/2023

Pedir urgência para que o Projeto de Lei nº 4357/2023 seja analisado rapidamente. O projeto propõe mudanças em uma lei antiga sobre administração pública, que pode afetar a forma como os cidadãos inte...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei. Embora o projeto esteja relacionado com a Administração Pública, a votação em si trata de um aspecto processual e não diretamente sobre as políticas a serem implementadas pela proposta. Portanto, votar 'Sim' não tem impacto claro ou significativo nos valores da categoria de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria 'Administração Pública' porque a proposta aprovada estabelece um percentual de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, promovendo a diversidade e inclusão na administração pública. Esta medida busca corrigir desigualdades históricas, fortalecendo a representatividade e a equidade na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação busca rejeitar os artigos relacionados à execução de emendas parlamentares, especialmente quanto à transparência e aos critérios de aplicação desses recursos na Lei Orçamentária Anual. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo do Senado é desfavorável à categoria Administração Pública, que se beneficia de maior clareza e organização na gestão de emendas, crucial para a eficiência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021

Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é prom...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reservar 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para grupos historicamente marginalizados. Isso se alinha aos princípios de equidade e diversidade na administração pública, promovendo uma gestão mais inclusiva, que reflete melhor a sociedade brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação implica em rejeitar a Emenda de Plenário nº 29, que pode estar relacionada à busca de maior transparência e eficiência na execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Como esta emenda é parte do contexto de regulamentação das emendas, sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a melhoria das práticas na gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta regula a criação e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso dos recursos públicos. Isso está alinhado com os princípios de gestão e organização da administração pública, fundamentais para a eficácia e eficiência do setor.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação tem como objetivo o encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024, que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Embora a proposição tenha um impacto potencial sobre a administração pública, essa votação específica não aborda diretamente a aprovação ou rejeição do conteúdo da proposta, mas sim um requerimento procedimental. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Administração Pública, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 164/2012
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2024 Projeto de Lei
PL 1213/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indíge...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e mel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que propõe mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) e a exigência de publicação de listas de pacientes. Embora a proposta busque aumentar a transparência e melhorar a administração pública no SUS, a votação específica pede apenas urgência para discussão, o que torna a relação com a categoria de Administração Pública neutra. Não há um impacto direto e claro que favoreça ou prejudique a categoria com um voto 'Sim' neste contexto procedimental.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento que pede urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à alimentação escolar e suporte financeiro às escolas comunitárias. Embora a categoria 'Administração Pública' possa se relacionar indiretamente com a gestão dos recursos públicos, a urgência na votação em si é uma questão processual e, portanto, não se pode dizer que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente os valores da categoria. O impacto é mais sobre a agilidade na tramitação legislativa do que sobre a gestão pública em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - PARÁGRAFO 2º DO ART. 30A

Decidiram manter a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esse ministério vai ajudar a organizar e apoiar os pequenos negócios no país. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que mantém o texto sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois promove a criação de um novo ministério que se dedicará a desenvolver políticas e programas voltados para microempresas e empresas de pequeno porte. Isso alinha-se diretamente com a gestão e organização da administração pública, focando no fortalecimento do setor empreendedor e na formalização de negócios.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - PL - PARÁGRAFO 1º DO ART. 30A

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Manter a proposta que estabelece esse novo ministério na lei vigente. Decidir sobre a organização do governo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto da Medida Provisória que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é favorável à categoria Administração Pública. A criação deste ministério se alinha com a gestão e organização da administração pública, com foco em desenvolver políticas que beneficiem as micro e pequenas empresas, fundamentais para a economia brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EXPRESSÃO "INCLUÍDO O PODER DE (...) DOS TERRITÓRIOS"...

Decidir sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo é organizar e fortalecer o apoio a pequenos negócios no país. A proposta foi mantid...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, está claramente alinhado com a categoria de Administração Pública, pois envolve a reorganização da estrutura do Poder Executivo para promover políticas públicas voltadas ao empoderamento de empreendedores e pequenos negócios. Essa votação busca manter o texto que formaliza essa nova estrutura, o que, em última análise, visa facilitar a gestão e a organização do apoio a microempresas, um aspecto crucial da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - CAPUT DO ART. 30A, APRESENTADO A MPV

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Organizar e apoiar melhor os pequenos negócios no país. Manter a proposta original apresentada pelo governo.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto da Medida Provisória 1187/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o que implica uma reorganização que busca melhorar a gestão pública alocando um ministério exclusivo para apoiar e regulamentar as micro e pequenas empresas. Esse desmembramento pode contribuir para uma administração pública mais eficiente e voltada para o desenvolvimento econômico nesse segmento chave da economia brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/2023

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para apoiar pequenos negócios. Alterar a lei para incluir esse novo ministério. Aprovado com 229 votos a favor e 4...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é favorável à categoria Administração Pública, pois alinha-se com temas de gestão pública e organização do Estado. A medida visa desmembrar e criar uma estrutura governamental dedicada a apoiar e facilitar o empreendedorismo, crucial para a administração eficiente das políticas públicas relacionadas a micro e pequenas empresas, que são vitais para a economia.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se o governo pode criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A comissão avaliou que a criação do ministério não atende aos critérios de urgência e r...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o parecer da Comissão Mista que manifesta opinião pela inadequação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Votar Sim significa apoiar o parecer que, de fato, recomenda o não atendimento dos pressupostos constitucionais, o que em última análise pode prejudicar a criação ou a efetividade do novo ministério e das políticas públicas correspondentes. Sendo assim, é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca fortalecer a gestão pública relacionada ao empreendedorismo.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidir se a votação sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deve ser adiada. O pedido de adiamento foi rejeitado. A votação seguirá normalment...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para adiar a votação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo. Votar 'Sim' para adiar a votação não afeta diretamente a criação do ministério ou as políticas de administração pública, mas pode ser interpretado como um atraso em uma medida que visa promover o empreendedorismo e o apoio a microempresas. Contudo, o impacto desse adiamento não é claro e pode ser visto de diferentes maneiras, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir se será criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Rejeitaram o pedido para retirar essa decisão da pauta. Assim, a votação sobre a criação do mini...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Votar 'Sim' neste contexto significaria apoiar a retirada de uma medida que cria um novo ministério voltado ao empreendedorismo e à microempresa. Desde que a medida tem potencial para apoiar diretamente o desenvolvimento de políticas para pequenos negócios, considerar a retirada da pauta é desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a melhoria na gestão pública e o fomento a setores produtivos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023

Decidir se o projeto que muda as regras do ensino médio deve ser analisado com prioridade. A votação aprovou que esse tema seja discutido de forma urgente. Agora, o projeto poderá ser analisado mais r...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei relacionado às diretrizes da educação, especificamente para o ensino médio. Embora este tema possa ter uma relação indireta com a categoria Administração Pública, a votação em si é uma questão processual que visa acelerar o trâmite do projeto, sem um impacto direto na gestão ou organização da administração pública. Votar Sim aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, uma vez que a urgência pode ser considerada tanto relevante quanto irrelevante para questões administrativas.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5711/2023

Decidir se o projeto que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU deve ser analisado com urgência. A urgência foi rejeitada, adiando a discussão do projeto....

Justificativa de alinhamento: A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que relaciona o Tribunal de Contas da União com a ONU. Votar Sim nesta votação, que visa acelerar a análise do projeto, não tem um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, pois a urgência em si é um procedimento regimental e não uma medida que altera diretamente a prática ou gestão da administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Isso significa que o governo deve usar uma comunicação mais clara e acessível para todos os cidadãos. O objetivo é facilitar o...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.256 de 2019, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta institui a Política Nacional de Linguagem Simples, que busca melhorar a comunicação do governo com o cidadão. Isso promove uma administração pública mais transparente e acessível, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar o requerimento de urgência não se relaciona diretamente com a categoria de Administração Pública, uma vez que se trata de um procedimento para acelerar a apreciação de uma proposta de lei. Embora o tema do projeto de lei em questão trate de melhorias na administração pública, a urgência em si não implica diretamente em um impacto positivo ou negativo sobre a categoria. Portanto, a votação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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29/11/2023 Projeto de Lei
PL 3954/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é favorável à categoria de Administração Pública. O projeto busca facilitar a gestão de contratos públicos e melhorar a eficiência nas compras governamentais, o que está diretamente alinhado com os objetivos da administração pública. A adoção de um modo de disputa fechado nas licitações e a facilitação do uso de atas de registro de preços visam aumentar a transparência e a concorrência, resultando em melhor uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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14/06/2023 Medida Provisória
MPV 1165/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovar a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que cria novas estratégias para formar médicos e melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também facilita a entrada de médicos f...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, é claramente favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta visa melhorar a gestão e a organização da saúde pública no Brasil, abrangendo aspectos como a formação de especialistas e a revalidação de diplomas, fatores que diretamente impactam a administração e eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a aprovação da MP está alinhada com os interesses e valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Suspender partes de um decreto que permite que empresas estatais prestem serviços de saneamento básico em áreas urbanas sem licitação. Garantir que as contratações para esses serviços sejam feitas de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação aprova o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, que busca sustar dispositivos do decreto presidencial sobre a prestação de serviços de saneamento básico. Esta iniciativa é favorável à categoria Administração Pública, pois defende a necessidade de licitações para a contratação de serviços públicos de saneamento, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 20 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7

Aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022. A mudança prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025. Também ajusta normas...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois a emenda promove mudanças que visam simplificar processos administrativos relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana. A aprovação pode resultar em uma gestão mais eficiente na administração pública, beneficiando tanto motoristas quanto empresas de transporte.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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