DTQ 20 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7
O que está sendo votado?
Aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022. A mudança prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025. Também ajusta normas do Código de Trânsito e do seguro de cargas, facilitando a operação no transporte. Essas alterações buscam reduzir a burocracia e melhorar a gestão do trânsito.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
Resultado da Votação
181
Votos SIM
171
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
27/04/2023 13:09
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 352
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1153/2022, agora transformada na Lei Ordinária 14599/2023, traz algumas mudanças importantes relacionadas ao trânsito e à segurança no transporte de cargas. Uma das principais alterações é a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais. Isso significa que, até julho de 2025, esses motoristas não precisarão fazer esse exame com a frequência que era exigida anteriormente para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a lei também faz ajustes no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas que regem o seguro de cargas. Isso pode impactar tanto os motoristas quanto as empresas que transportam produtos, facilitando a operação e reduzindo custos relacionados a exames e seguros. A mudança visa tornar o processo de obtenção da CNH e a regulamentação do transporte mais ágeis e menos burocráticos, o que pode ser benéfico tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade como um todo. Essas alterações fazem parte de um esforço maior do governo para melhorar a gestão do trânsito e a mobilidade urbana, além de adequar as leis às necessidades atuais, dando mais flexibilidade aos motoristas e às empresas do setor de transporte.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PL 88% de aprovação
- PCdoB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 60% de rejeição
- PSDB 63% de rejeição
- AVANTE 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- MDB 70% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PP Não0%
-
PSDB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois a emenda promove mudanças que visam simplificar processos administrativos relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana. A aprovação pode resultar em uma gestão mais eficiente na administração pública, beneficiando tanto motoristas quanto empresas de transporte.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: Votar Sim na aprovação da Emenda de Plenário nº 7, que faz parte da Medida Provisória 1153/2022, é favorável à categoria 'Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação'. A emenda propõe mudanças importantes relacionadas ao trânsito e à mobilidade, incluindo a prorrogação do exame toxicológico para motoristas profissionais, o que pode facilitar a mobilidade urbana e reduzir custos no transporte. Essas mudanças são essenciais para o desenvolvimento do setor de transporte e, por consequência, contribuem para um desenvolvimento urbano mais eficiente.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação da Emenda de Plenário nº 7 que modifica a Medida Provisória 1153/2022 é favorável à categoria temática de Viação, Transporte e Mobilidade. A emenda inclui alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro, como a prorrogação do exame toxicológico para motoristas profissionais e mudanças relacionadas ao seguro de cargas, tornando o processo de regulamentação mais ágil e eficiente para o setor de transporte, o que contribui diretamente para a melhoria da mobilidade urbana e segurança no trânsito.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
André Janones | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Augusto Puppio | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Maia | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Yury do Paredão | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Rafael Prudente | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Roseana Sarney | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Voto Livre
|
|
José Priante | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Simone Marquetto | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Não
Divergiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
|
Deltan Dallagnol | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Júnior Mano | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Marcelo Lima | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Átila Lins | AM |
Não
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
|
|
Luiz Gastão | CE |
Sim
|
|
Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
|
|
Igor Timo | MG |
Sim
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
|
|
Castro Neto | PI |
Não
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Não
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
|
|
Luisa Canziani | PR |
Não
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
|
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Não
|
|
Hugo Leal | RJ |
Sim
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Não
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
|
|
Marco Bertaiolli | SP |
Não
|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Divergiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Antônia Lúcia | AC |
Não
Voto Livre
|
|
Roberto Duarte | AC |
Não
Voto Livre
|
|
Alex Santana | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Marinho | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Fred Linhares | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Amaro Neto | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Messias Donato | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Aluisio Mendes | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Gilberto Abramo | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Samuel Viana | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Hugo Motta | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Murilo Galdino | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Wilson Santiago | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Augusto Coutinho | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Fernando Monteiro | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Sim
Voto Livre
|
|
Luis Carlos Gomes | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Marcelo Crivella | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Thiago Flores | RO |
Não
Voto Livre
|
|
Gabriel Mota | RR |
Não
Voto Livre
|
|
Albuquerque | RR |
Não
Voto Livre
|
|
Defensor Stélio Dener | RR |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Gomes | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Franciane Bayer | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Jorge Goetten | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Gustinho Ribeiro | SE |
Não
Voto Livre
|
|
Celso Russomanno | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Marcos Pereira | SP |
Art. 17
Voto Livre
|
|
Maria Rosas | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chiquinho Brazão | RJ |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
|
|
Zé Silva | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
