Medida Provisória 14/12/2023 Poder Executivo

MPV 1187/2023

Resumo simplificado

A Medida Provisória nº 1187/2023 propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa mudança ocorre por meio da alteração da Lei nº 14.600, de junho de 2023, e visa desmembrar esse novo ministério do atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo ministério terá a responsabilidade de desenvolver políticas e programas que apoiem o empreendedorismo, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Isso inclui ações voltadas para formalização, incentivo à competitividade, e até mesmo promoção do artesanato e do microcrédito. Além disso, o ministério buscará facilitar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras. Essa mudança pode ter um impacto significativo na vida dos pequenos empresários e empreendedores, já que o novo ministério se dedicará a criar um ambiente mais favorável para o crescimento e a inovação desses negócios, que são essenciais para a economia do país. Com isso, espera-se que haja mais oportunidades de acesso a recursos e capacitação para fortalecer esses empreendimentos.

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Informações
Autor

Poder Executivo

Categorias
Administração Pública
Temas
Administração Pública
Código

2387579

Detalhes da proposição

Texto oficial

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Data da proposição

14/12/2023

Tipo

Medida Provisória

Autor

Poder Executivo

Temas
Administração Pública

Estatísticas

8 votações
há 1 ano

Última votação

14/12/2023
8

Total de votações

1500 644
Resultados por Votação
Aprovada 14/12/2023
238 36
83%
72%
DTQ 3 - PL - PARÁGRAFO 2º DO ART. 30A
Aprovada 14/12/2023
246 29
85%
76%
DTQ 2 - PL - PARÁGRAFO 1º DO ART. 30A
Aprovada 14/12/2023
241 38
86%
74%
DTQ 1 - PL - EXPRESSÃO "INCLUÍDO O PODER DE (...) DOS TERRIT...
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Votações

14/12/2023 23:09 Aprovada
DTQ 3 - PL - PARÁGRAFO 2º DO ART. 30A

Decidiram manter a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esse ministério vai ajudar a organizar e apoiar os pequenos negócios no país. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa mudança.

Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.

238 sim 36 não
14/12/2023 22:59 Aprovada
DTQ 2 - PL - PARÁGRAFO 1º DO ART. 30A

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Manter a proposta que estabelece esse novo ministério na lei vigente. Decidir sobre a organização do governo para apoiar pequenos negócios.

Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.

246 sim 29 não
14/12/2023 22:51 Aprovada
DTQ 1 - PL - EXPRESSÃO "INCLUÍDO O PODER DE (...) DOS TERRITÓRIOS"...

Decidir sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo é organizar e fortalecer o apoio a pequenos negócios no país. A proposta foi mantida com a maioria dos votos a favor.

Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.

241 sim 38 não
14/12/2023 22:41 Aprovada
DTQ 4 - PL - CAPUT DO ART. 30A, APRESENTADO A MPV

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Organizar e apoiar melhor os pequenos negócios no país. Manter a proposta original apresentada pelo governo.

Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.

225 sim 32 não
14/12/2023 22:12 Aprovada
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/2023

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para apoiar pequenos negócios. Alterar a lei para incluir esse novo ministério. Aprovado com 229 votos a favor e 49 contra.

Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.

229 sim 49 não
14/12/2023 21:57 Aprovada
PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se o governo pode criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A comissão avaliou que a criação do ministério não atende aos critérios de urgência e relevância. O parecer da comissão foi aprovado, indicando que a proposta não deve avançar por questões financeiras e legais.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

221 sim 40 não
14/12/2023 21:21 Rejeitada
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidir se a votação sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deve ser adiada. O pedido de adiamento foi rejeitado. A votação seguirá normalmente.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.

62 sim 201 não
14/12/2023 20:48 Rejeitada
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir se será criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Rejeitaram o pedido para retirar essa decisão da pauta. Assim, a votação sobre a criação do ministério seguirá normalmente.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.

38 sim 219 não