Medida Provisória MPV 1187/2023

PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

14/12/2023 21:57 Poder Executivo
O que está sendo votado?

Decidir se o governo pode criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A comissão avaliou que a criação do ministério não atende aos critérios de urgência e relevância. O parecer da comissão foi aprovado, indicando que a proposta não deve avançar por questões financeiras e legais.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.

Resultado da Votação

APROVADA

221

Votos SIM

40

Votos NÃO

SIM - 84.7% NÃO - 15.3%
84.7%
15.3%

Detalhes

Data da votação

14/12/2023 21:57

Autor

Poder Executivo

Estatísticas
  • Total de votos: 261
  • Partidos votantes: 20
Ementa

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Resumo da ementa

A Medida Provisória nº 1187/2023 propõe a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa mudança ocorre por meio da alteração da Lei nº 14.600, de junho de 2023, e visa desmembrar esse novo ministério do atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo ministério terá a responsabilidade de desenvolver políticas e programas que apoiem o empreendedorismo, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Isso inclui ações voltadas para formalização, incentivo à competitividade, e até mesmo promoção do artesanato e do microcrédito. Além disso, o ministério buscará facilitar a participação dessas empresas nas exportações brasileiras. Essa mudança pode ter um impacto significativo na vida dos pequenos empresários e empreendedores, já que o novo ministério se dedicará a criar um ambiente mais favorável para o crescimento e a inovação desses negócios, que são essenciais para a economia do país. Com isso, espera-se que haja mais oportunidades de acesso a recursos e capacitação para fortalecer esses empreendimentos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PSB 100% de aprovação
  • PSOL 100% de aprovação
  • PT 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PRD 67% de rejeição
  • PSDB 86% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • AVANTE Sim
    100%
  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Administração Pública

Justificativa: A votação é sobre o parecer da Comissão Mista que manifesta opinião pela inadequação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Votar Sim significa apoiar o parecer que, de fato, recomenda o não atendimento dos pressupostos constitucionais, o que em última análise pode prejudicar a criação ou a efetividade do novo ministério e das políticas públicas correspondentes. Sendo assim, é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca fortalecer a gestão pública relacionada ao empreendedorismo.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu
Foto de André Janones André Janones MG
Sim Seguiu
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Amom Mandel Amom Mandel AM
Sim Voto Livre
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Obstrução Seguiu
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Obstrução Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Obstrução Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Obstrução Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Seguiu
Foto de Márcio Jerry Márcio Jerry MA
Sim Seguiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Josenildo Josenildo AP
Sim Seguiu
Foto de Professora Goreth Professora Goreth AP
Sim Seguiu
Foto de Félix Mendonça Júnior Félix Mendonça Júnior BA
Sim Seguiu
Foto de Leo Prates Leo Prates BA
Sim Seguiu
Foto de Eduardo Bismarck Eduardo Bismarck CE
Não Divergiu
Foto de Idilvan Alencar Idilvan Alencar CE
Sim Seguiu
Foto de Robério Monteiro Robério Monteiro CE
Sim Seguiu
Foto de Flávia Morais Flávia Morais GO
Sim Seguiu
Foto de Mário Heringer Mário Heringer MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Tavares Marcos Tavares RJ
Não Divergiu
Foto de Afonso Motta Afonso Motta RS
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Capitão Alberto Neto Capitão Alberto Neto AM
Obstrução Seguiu
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
Obstrução Seguiu
Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
Sim Divergiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Obstrução Seguiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Obstrução Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Obstrução Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Obstrução Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Obstrução Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Obstrução Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Obstrução Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Obstrução Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Obstrução Seguiu
Foto de Luciano Galego Luciano Galego MA
Obstrução Seguiu
Foto de Henrique Júnior Henrique Júnior MA
Obstrução Seguiu
Foto de Silvio Antonio Silvio Antonio MA
Obstrução Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Obstrução Seguiu
Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
Obstrução Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Obstrução Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Obstrução Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Obstrução Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Divergiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Obstrução Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Obstrução Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Obstrução Seguiu
Foto de Abilio Brunini Abilio Brunini MT
Abstenção Divergiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Obstrução Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Obstrução Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Não Divergiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Obstrução Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Abstenção Divergiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Obstrução Seguiu
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Obstrução Seguiu
Foto de Giacobo Giacobo PR
Obstrução Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Obstrução Seguiu
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Obstrução Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Obstrução Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
Obstrução Seguiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Obstrução Seguiu
Foto de General Girão General Girão RN
Obstrução Seguiu
Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
Sim Divergiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Obstrução Seguiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Obstrução Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Obstrução Seguiu
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Obstrução Seguiu
Foto de Zucco Zucco RS
Não Divergiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Obstrução Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Obstrução Seguiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Obstrução Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Obstrução Seguiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Obstrução Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Obstrução Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Abstenção Divergiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Obstrução Seguiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Obstrução Seguiu
Foto de Carla Zambelli Carla Zambelli SP
Obstrução Seguiu
Foto de Eduardo Bolsonaro Eduardo Bolsonaro SP
Obstrução Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Obstrução Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Divergiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Obstrução Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Obstrução Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Obstrução Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Obstrução Seguiu
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Obstrução Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Obstrução Seguiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Obstrução Seguiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Obstrução Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Daniel Barbosa Daniel Barbosa AL
Sim Voto Livre
Foto de Delegado Fabio Costa Delegado Fabio Costa AL
Não Voto Livre
Foto de AJ Albuquerque AJ Albuquerque CE
Sim Voto Livre
Foto de Da Vitoria Da Vitoria ES
Sim Voto Livre
Foto de Adriano do Baldy Adriano do Baldy GO
Sim Voto Livre
Foto de Dr. Allan Garcês Dr. Allan Garcês MA
Sim Voto Livre
Foto de Ana Paula Leão Ana Paula Leão MG
Sim Voto Livre
Foto de Dimas Fabiano Dimas Fabiano MG
Sim Voto Livre
Foto de Pinheirinho Pinheirinho MG
Sim Voto Livre
Foto de Dr. Luiz Ovando Dr. Luiz Ovando MS
Não Voto Livre
Foto de Mersinho Lucena Mersinho Lucena PB
Sim Voto Livre
Foto de Clarissa Tércio Clarissa Tércio PE
Sim Voto Livre
Foto de Lula da Fonte Lula da Fonte PE
Sim Voto Livre
Foto de Átila Lira Átila Lira PI
Sim Voto Livre
Foto de Dilceu Sperafico Dilceu Sperafico PR
Não Voto Livre
Foto de Marco Brasil Marco Brasil PR
Sim Voto Livre
Foto de Bebeto Bebeto RJ
Sim Voto Livre
Foto de Marcelo Queiroz Marcelo Queiroz RJ
Sim Voto Livre
Foto de João Maia João Maia RN
Sim Voto Livre
Foto de Silvia Cristina Silvia Cristina RO
Obstrução Voto Livre
Foto de Covatti Filho Covatti Filho RS
Não Voto Livre
Foto de Thiago de Joaldo Thiago de Joaldo SE
Sim Voto Livre
Foto de Lázaro Botelho Lázaro Botelho TO
Sim Voto Livre
Foto de Vicentinho Júnior Vicentinho Júnior TO
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
Não Divergiu
Foto de Marreca Filho Marreca Filho MA
Sim Divergiu
Foto de Felipe Saliba Felipe Saliba MG
Não Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Seguiu
Foto de Paulo Folletto Paulo Folletto ES
Sim Seguiu
Foto de Duarte Jr. Duarte Jr. MA
Sim Seguiu
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Sim Seguiu
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Sim Seguiu
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Seguiu
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Seguiu
Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
Sim Seguiu
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Sim Seguiu
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Seguiu
Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
Sim Seguiu
Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Lêda Borges Lêda Borges GO
Não Voto Livre
Foto de Aécio Neves Aécio Neves MG
Sim Voto Livre
Foto de Geraldo Resende Geraldo Resende MS
Não Voto Livre
Foto de Beto Richa Beto Richa PR
Não Voto Livre
Foto de Daniel Trzeciak Daniel Trzeciak RS
Não Voto Livre
Foto de Geovania de Sá Geovania de Sá SC
Não Voto Livre
Foto de Vitor Lippi Vitor Lippi SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Chico Alencar Chico Alencar RJ
Sim Voto Livre
Foto de Pastor Henrique Vieira Pastor Henrique Vieira RJ
Sim Voto Livre
Foto de Talíria Petrone Talíria Petrone RJ
Sim Voto Livre
Foto de Tarcísio Motta Tarcísio Motta RJ
Sim Voto Livre
Foto de Fernanda Melchionna Fernanda Melchionna RS
Sim Voto Livre
Foto de Ivan Valente Ivan Valente SP
Sim Voto Livre
Foto de Luiza Erundina Luiza Erundina SP
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Túlio Gadêlha Túlio Gadêlha PE
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Weliton Prado Weliton Prado MG
Sim
Foto de Zé Silva Zé Silva MG
Sim

Nome UF Voto
Foto de Coronel Ulysses Coronel Ulysses AC
Sim Voto Livre
Foto de Meire Serafim Meire Serafim AC
Sim Voto Livre
Foto de Alfredo Gaspar Alfredo Gaspar AL
Não Voto Livre
Foto de Fausto Santos Jr. Fausto Santos Jr. AM
Sim Voto Livre
Foto de Dal Barreto Dal Barreto BA
Sim Voto Livre
Foto de Paulo Azi Paulo Azi BA
Não Voto Livre
Foto de Danilo Forte Danilo Forte CE
Sim Voto Livre
Foto de Dayany do Capitão Dayany do Capitão CE
Não Voto Livre
Foto de Fernanda Pessoa Fernanda Pessoa CE
Sim Voto Livre
Foto de Moses Rodrigues Moses Rodrigues CE
Sim Voto Livre
Foto de José Nelto José Nelto GO
Sim Voto Livre
Foto de Dr. Benjamim Dr. Benjamim MA
Sim Voto Livre
Foto de Delegado Marcelo Freitas Delegado Marcelo Freitas MG
Sim Voto Livre
Foto de Rafael Simoes Rafael Simoes MG
Sim Voto Livre
Foto de Coronel Assis Coronel Assis MT
Não Voto Livre
Foto de Gisela Simona Gisela Simona MT
Sim Voto Livre
Foto de Fernando Coelho Filho Fernando Coelho Filho PE
Sim Voto Livre
Foto de Mendonça Filho Mendonça Filho PE
Não Voto Livre
Foto de Geraldo Mendes Geraldo Mendes PR
Sim Voto Livre
Foto de Dani Cunha Dani Cunha RJ
Sim Voto Livre
Foto de Daniela do Waguinho Daniela do Waguinho RJ
Sim Voto Livre
Foto de Benes Leocádio Benes Leocádio RN
Sim Voto Livre
Foto de Paulinho Freire Paulinho Freire RN
Não Voto Livre
Foto de Dr. Fernando Máximo Dr. Fernando Máximo RO
Sim Voto Livre
Foto de Maurício Carvalho Maurício Carvalho RO
Não Voto Livre
Foto de Nicoletti Nicoletti RR
Sim Voto Livre
Foto de Luiz Carlos Busato Luiz Carlos Busato RS
Sim Voto Livre
Foto de Fabio Schiochet Fabio Schiochet SC
Sim Voto Livre
Foto de David Soares David Soares SP
Não Voto Livre
Foto de Felipe Becari Felipe Becari SP
Sim Voto Livre
Foto de Marangoni Marangoni SP
Sim Voto Livre
Foto de Rosangela Moro Rosangela Moro SP
Não Voto Livre