Junior Lourenço

Junior Lourenço

PL MA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PL
Categorias
Administração
100%
Segurança
100%
Energia
100%
Ciência
100%
Economia
94%
Trabalho
93%
Direito Penal
92%
Saúde
91%
Agricultura
91%
Educação
91%
Finanças Públicas
90%
Cultura
87%
Processo Legislativo
84%
Direitos Humanos
82%
Transportes
76%
Meio Ambiente
75%
Justiça
68%

Administração Pública

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

62

Votos favoráveis a Administração

0

Votos contrários a Administração

37

Votos neutros em Administração

99

Total de votações analisadas

Votações analisadas (99 total)
11/11/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 124/2022
Favorável

Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedim...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre processo administrativo tributário e aduaneiro, mecanismos consensuais de solução de controvérsias (acordos, mediação, arbitragem), respostas vinculantes, exigência de motivação e proporcionalidade em sanções e garantias processuais. Esses pontos incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo', 'Organização do Estado' e a gestão da Administração Pública, ao uniformizar procedimentos, aumentar a previsibilidade legal e potencialmente tornar a atuação administrativa mais eficiente e transparente. Portanto, votar Sim nesta aprovação é favorável aos objetivos da categoria Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2025
PDL 3/2025
Favorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim sustenta (anula) uma norma editada por um órgão administrativo (CONANDA). Trata‑se diretamente de delineamento de competências e de controle legislativo sobre atos administrativos, temas centrais à Administração Pública (organização do Estado, processo administrativo, limites de atuação de órgãos). Portanto, apoiar a sustação reforça a prerrogativa do Legislativo de revisar/contestar atos normativos de conselhos administrativos e contribui para a definição de limites e responsabilidade na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2025
PDL 3/2025
Neutro

Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é re...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (votação procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o conteúdo específico do requerimento (adiamento, retirada de pauta, pedido de urgência, pedido de vista etc.). Em geral, requerimentos procedimentais são neutros em relação à categoria Administração Pública, salvo quando claramente alteram a tramitação de uma matéria administrativa (por exemplo, retirada de pauta). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de ato de um órgão administrativo (CONANDA) e, portanto tenha relação com Administração Pública, esta votação em particular é apenas procedimental e não permite inferir se um voto "Sim" favoreceria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Por isso a classificação é neutra (null).
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Favorável

Alterar a Lei nº 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta muda regras sobre cargos, salários e progressão na carreira desses servidores.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim aprova o PL 4750/2025 que altera a Lei n° 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e definindo reajustes escalonados. Trata‑se de mudança direta na gestão de pessoal, organização e remuneração do serviço público judicial — temas centrais da categoria Administração Pública. Embora implique aumento de despesas, o conteúdo da votação impacta claramente a administração pública ao regular carreiras e condições de trabalho, pelo que votar Sim é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Neutro

Alterar a Lei nº 11.416/2006 para mudar regras das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Requerimento é rejeitado: 125 votos a favor e 287 contra (total 412).

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) e o registro apenas indica que o requerimento foi rejeitado (Sim:125; Não:287). Não há indicação do objetivo específico desse requerimento (poll_goal está vazio) — por exemplo, se visava adiar, retirar de pauta, modificar o procedimento de tramitação ou outro efeito sobre o PL 4750/2025. Como instruído, deve-se analisar o objetivo específico da votação, e sem essa informação não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação beneficie ou prejudique a categoria 'Administração Pública'. O tema substancial do PL (reajuste de vencimentos do Judiciário) é relevante para Administração Pública, mas esta votação em si é processual e sua relação concreta com a categoria é incerta/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar em 2º turno a PEC 39/2022 que passa a declarar constitucionalmente os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Votar "Sim" aprova essa alteração constitucional, reforçando a institucionalidade, estabilidade e proteção das estruturas de fiscalização do gasto público — medidas diretamente relacionadas à gestão, organização e controle da Administração Pública. Por isso, votar Sim favorece os valores da categoria Administração Pública (maior controle, accountability e proteção das instituições de fiscalização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação teve como objetivo aprovar, em primeiro turno, a PEC 39/2022 que altera a Constituição para declarar os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Isso fortalece institucionalmente os mecanismos de fiscalização, dá estabilidade jurídica a essas instituições e dificulta alterações que as enfraqueçam. Essas mudanças estão diretamente relacionadas à gestão e organização da administração pública (maior controle, responsabilidade e arquitetura institucional), portanto votar "Sim" favorece os valores da categoria Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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30/10/2025 Medida Provisória
MPV 1304/2025
Neutro

Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de...

Justificativa de alinhamento: A votação documentada indica apenas "Suprimido o texto" (e não há 'poll_goal' fornecido), ou seja trata‑se de um ato procedimental de suprimir parte do texto da MP. Não há informação suficiente para saber qual conteúdo específico seria suprimido nem se essa supressão fortaleceria ou enfraqueceria a gestão/organização da administração pública (empresas estatais, poderes do Executivo, processo administrativo etc.). Dado o caráter processual e a ausência de detalhe sobre o ponto suprimido, não é possível determinar com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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30/10/2025 Medida Provisória
MPV 1304/2025
Neutro

Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nes...

Justificativa de alinhamento: A votação referia‑se à aprovação ou rejeição da Emenda de Comissão nº 23 ao mérito da MPV 1304/2025. Não há no registro fornecido o texto ou o conteúdo da emenda 23, apenas o resultado (rejeitada). Sem conhecer o teor específico da emenda — se ela alterava regras sobre organização administrativa, competências de órgãos, empresas estatais ou procedimentos administrativos — não é possível avaliar com segurança se votar “Sim” (isto é, aprovar a emenda) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. Dada a ausência de informação sobre o objetivo concreto da emenda e seguindo a orientação de preferir neutralidade quando o impacto não pode ser determinado com clareza, classifico como neutro (null).
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Alterar o artigo 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Isso permite que professores ocupem e recebam por dois cargos ao me...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em segundo turno a PEC 169/2019 para permitir que um servidor público que ocupe cargo de professor acumule e receba remuneração por outro cargo público de qualquer natureza. Trata‑se de tema diretamente ligado à Administração Pública (regras de organização do serviço público, jornada e acúmulo de cargos). No entanto, os efeitos para a categoria são ambíguos: por um lado, a mudança pode simplificar interpretações jurídicas, reduzir litígios e aumentar flexibilidade e oportunidades para professores — argumentos que podem ser considerados favoráveis à gestão pública em termos de clareza normativa e atração de pessoal. Por outro lado, pode aumentar despesas com pessoal, reduzir a dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e maior complexidade de gestão e controle, impactos típicos negativos para a eficiência e organização administrativa. Dada a existência de argumentos plausíveis e relevantes em ambos os sentidos, não é possível afirmar claramente que votar “Sim” favorece ou prejudica a Administração Pública, portanto a avaliação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Quebrar o intervalo de cinco sessões para apreciar agora o segundo turno da PEC 169/2019. A PEC propõe mudar a Constituição para permitir que um professor público acumule, com remuneração, outro car...

Justificativa de alinhamento: Trata‑se de um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 169/2019. A votação não decide o mérito da PEC (que altera regras de acumulação de cargos e tem impacto sobre Administração Pública), mas apenas um procedimento de pauta. Por ser uma decisão estritamente processual — que não aprova nem rejeita a mudança constitucional em si — seu efeito direto sobre a gestão e organização da administração pública é incerto e dependente do desfecho posterior. Assim, a votação é essencialmente neutra em relação à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Mudar a Constituição para permitir que um professor público ocupe e receba por outro cargo público ao mesmo tempo. O segundo cargo pode ser de qualquer natureza, não apenas na área da educação.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, a PEC 169/2019 que altera o art. 37 para permitir que servidor que seja professor acumule remuneração de outro cargo público de qualquer natureza. O tema está diretamente relacionado à Administração Pública (política de pessoal, organização do trabalho, despesas públicas e compatibilidade de jornadas). No entanto, o impacto sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado a mudança pode simplificar regras, reduzir contencioso jurídico e flexibilizar alocação de pessoal (efeitos potencialmente favoráveis à gestão); por outro lado pode aumentar despesas salariais, reduzir dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e de interesse e dificultar a gestão de jornadas (efeitos potencialmente prejudiciais à boa administração). Dada a importância de argumentos relevantes em ambos os sentidos, não é possível classificar claramente o voto "Sim" como favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/10/2025
PL 2056/2025
Neutro

Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir ta...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um 'Requerimento' (decisão procedimental) relativo ao PL 2056/2025, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não foi informado. Requerimentos processuais podem ter efeitos variados (adiar, retirar de pauta, modificar tramitação etc.). Sem saber qual era o teor do requerimento, não é possível relacionar com segurança o voto 'Sim' aos interesses da categoria 'Administração Pública'. Seguindo a orientação de tratar votos procedimentais como neutros quando o conteúdo não está claro, retorno neutralidade.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (art.155) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que pode alterar carreiras do Poder Judiciário — tema relacionado à Administração Pública. No entanto, o requerimento não altera o conteúdo do projeto, apenas prioriza sua análise. Sem conhecer o teor do PL (que pode favorecer ou prejudicar a gestão, organização ou custos da administração pública), não é possível afirmar que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria. Por ser um ato processual com impacto incerto e indirecto, a posição é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 3.084/2025, que trata de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário (prevendo um Adicional de Qualificação). Embora seja um voto procedimental, ele tem efeito direto: acelera a apreciação de uma proposta que altera a gestão de pessoal e incentiva capacitação no serviço público judicial. Esses aspectos são claramente relevantes à categoria 'Administração Pública' (gestão de pessoal, organização do Estado, políticas salariais), de modo que favorecer a tramitação rápida da matéria beneficia valores da administração pública relacionados à qualificação e gestão de servidores. (Observação: há um potencial aumento de gastos públicos, mas isso não invalida o fato de que a aprovação da urgência avança uma reforma de gestão de pessoal.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Favorável

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam tempo...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Neutro

Decidir se o Governo Federal transfere temporariamente sua sede para Belém (PA) durante a COP 30. O período proposto é de 11 a 21 de novembro de 2025.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada indica apenas que um 'requerimento' foi rejeitado (poll_goal não informado). Como se trata de um requerimento procedimental e o objetivo específico da votação não está descrito, não é possível afirmar com segurança que votar 'Sim' nesta votação beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Administração Pública'. Embora o projeto principal (PL 358/2025) trate da transferência temporária da sede do governo — tema ligado à organização do Estado — esta votação em particular é processual e seu impacto direto sobre gestão/organização da administração pública não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Por isso a avaliação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde...

Justificativa de alinhamento: Aprovar a MP (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1) implementa mudanças explícitas na organização e gestão da administração pública: cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’ sob coordenação do Ministério da Saúde; estabelece sistema federal de informação compulsório para entes federativos; confere à AGSUS funções de contratação operacional; e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, além de alterar regras administrativas e de pessoal. Essas medidas dizem diretamente respeito à estrutura, processos e entidades da Administração Pública, de modo que votar Sim favorece a categoria “Administração Pública” por efetivar alterações e instrumentos de gestão e organização do Estado (embora possam haver impactos fiscais e debates sobre participação privada, o efeito sobre a organização administrativa é claro).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças...

Justificativa de alinhamento: A votação registrou apenas que "Rejeitado o Requerimento" (Sim: 89; Não: 277) sem indicar qual era o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental e não há informação sobre se o requerimento visava aprovar, adiar, alterar ou obstar algum dispositivo relevante da MPV 1301/2025. Embora a MP trate de temas ligados à Administração Pública, sem saber o conteúdo do requerimento não é possível avaliar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Pelo caráter procedimental e pela ausência de detalhe, a relação com a categoria Administração Pública é incerta/irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/09/2025 Projeto de Lei
PL 1312/2025
Favorável

Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Aprovar um pedido para que o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto muda regras sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, pois acelera a apreciação de um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 10.356 de 2001, referente ao Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). A eficácia do TCU é fundamental para a boa gestão e transparência na administração pública. Portanto, essa urgência pode resultar em melhorias significativas na organização e funcionamento do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas para o pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. A votação resulta em 217 votos a favor e 152 cont...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho do tribunal. A criação dessas funções visa proporcionar suporte aos ministros, o que pode resultar em um serviço público mais ágil e eficaz, alinhando-se com os princípios de uma administração pública eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Favorável

Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica é para rejeitar a Emenda nº 5, que provavelmente propõe alterações que poderiam melhorar aspectos ligados à Administração Pública. Rejeitar a emenda significa que as melhorias propostas não serão implementadas, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Favorável

Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda n° 29, que poderia ter potencialmente alterado aspectos da proposta que visam melhorar a administração pública e a eficiência na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, já que implica na não aprovação de melhorias no gerenciamento dos serviços públicos relacionados ao INSS e à reavaliação desses benefícios.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Este fundo visa melhorar a eficácia do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na execução de programas de melhoria, contribuindo assim para uma gestão pública mais eficiente e responsiva às necessidades da população.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou o requerimento relacionado ao PL 1872/2025, que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, um tema prioritário na gestão e organização da administração pública. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do projeto, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, uma vez que o fortalecimento do Ministério Público e a criação de novos recursos para sua atuação são objetivos alinhados a boas práticas de administração pública e à defesa dos direitos dos cidadãos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência soc...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Município...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar um novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode contribuir para uma melhor organização e gestão financeira dos municípios, alinhando-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto busca organizar e aumentar a estrutura de trabalho do STF. A votação considera um substitutivo apresentado...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca organizar e definir melhor a estrutura de pessoal do STF, promovendo uma gestão mais eficiente dentro da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa criação é rejeitado. A votação mostra 158 votos a favor, 211 contra e 3 abstenções.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O impacto da votação no tema Administração Pública não é direto, já que se trata de uma votação de rejeição a um requerimento e não da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra, pois não se pode concluir que votar Sim teria um efeito positivo ou negativo claro sobre a administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento pode ser interpretado como um obstáculo à estrutura de administração pública. Portanto, ter uma atitude contrária à criação de cargos pode ser visto como desfavorável à administração pública, já que isso impacta diretamente a organização e gestão do pessoal do STF.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O resultado da votação mostra 174 votos a favor e 237 contra. Uma abstenção também ocorreu.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento, portanto, é processual e não impacta diretamente as políticas ou a gestão administrativa que a categoria de Administração Pública aborda. A proposta legislativa em si não foi votada, e a votação não apresenta um claro alinhamento com os valores da categoria, resultando assim em uma relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. 123 votos são a favor e 261 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento que pedia a mudança do nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Embora a proposição relaciona-se à homenagem a uma figura histórica, a votação específica é para rejeitar um requerimento, o que não tem impacto direto nas políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra em termos de favorabilidade à categoria temática de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Lei
PL 3118/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender est...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar o funcionamento da Justiça do Trabalho na região.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, favorece a categoria Administração Pública. A adição de novos juízes pode levar a uma gestão mais eficiente e ágil da justiça trabalhista, melhorando a capacidade do tribunal de lidar com casos trabalhistas e beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade do tribunal para lidar com processos trabalhistas. A vota...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a capacidade do sistema judiciário em lidar com a demanda de processos trabalhistas. Um judiciário mais eficiente beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, refletindo a necessidade de uma administração pública que opere de maneira eficaz e ágil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar a Justiça do Trabalho na região.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, favorece a categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência e a capacidade de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A proposta busca equilibrar a quantidade de juízes para lidar com a demanda trabalhista, melhorando, portanto, a organização e a gestão da administração pública relacionada ao sistema judiciário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a justiça do trabalho na...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 7906/2014, que cria novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, é favorável à categoria Administração Pública. Isso porque a proposta visa fortalecer o sistema judiciário na região, melhorando a gestão e a resposta do tribunal à demanda de processos trabalhistas, o que contribui para uma administração pública mais eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A emenda busca melhorar a estrutura do tribunal para atender melhor as demandas trabal...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, o que é favorável à categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário através do aumento da capacidade de atendimento a processos trabalhistas na região. Essa medida alinha-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O requerimento para essa criação é rejeitado, com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação diz respeito à rejeição de um requerimento, e não à aprovação do projeto de lei em si, que visa facilitar a administração pública através da criação de novos cargos no Judiciário. Votar Sim para rejeitar o requerimento não tem uma relação direta e clara com as implicações gerais da administração pública, tornando a situação neutra para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado a um projeto de lei que visa criar cargos de juiz do trabalho, mas não há informação suficiente sobre o impacto que votar 'Sim' teria sobre a categoria Administração Pública. O requerimento não é diretamente favorável ou desfavorável ao tema da administração pública, tornando a votação neutra em relação a essa categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para o PL 1694/2025, que transforma cargos vagos em Desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar as despesas, o que é um princípio importante na gestão e organização do Estado. Assim, a transformação dos cargos contribui positivamente para a administração pública ao permitir um atendimento mais ágil e eficaz ao cidadão.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O texto mantém a proposta original.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 1694/2025, que propõe a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho, é favorável à categoria Administração Pública. A aprovação do projeto visa melhorar a eficiência do sistema judiciário, evitando aumento de despesas e facilitando o atendimento ao cidadão. Isso está alinhado com a gestão e organização da administração pública, já que a proposta busca otimizar a estrutura do Tribunal de forma eficaz.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta não gera aumento de despesas. O requerimento para essa transformação é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1694/2025, que propõe a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que pode dificultar a tramitação do projeto de lei que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário. Portanto, essa votação não favorece a categoria Administração Pública, que se beneficia de melhorias na gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Neutro

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, o que significa que votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição. A proposição em questão busca transformar cargos no Tribunal Regional do Trabalho sem aumento de despesas, o que poderia ser visto como positivo para a eficiência na Administração Pública. No entanto, como o voto em questão é sobre rejeitar ou aprovar a requisição e não a proposição em si, os impactos sobre a categoria 'Administração Pública' são indiretos e não claros, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Favorável

Ratificar registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar uma lei existente sobre esses processos. O texto é mantido com a maioria dos votos a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas nas faixas de fronteira é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca regularizar a situação de propriedades que podem estar em um limbo legal, aumentando a segurança jurídica e facilitando a administração e gestão de terras públicas. Dessa forma, ela alinha-se aos objetivos de melhoria na gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a emenda que altera a lei sobre os registros de imóveis relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira. A proposta busca facilitar a regularização dessas terras.

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de uma emenda ao substitutivo do projeto de lei que trata da ratificação de registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira. O foco principal do projeto é a regularização de propriedades, o que pode ter implicações variadas na administração pública, mas a rejeição de uma emenda por si só não é uma ação diretamente favorável ou desfavorável a esta categoria temática, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Favorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento, que não tem um impacto direto nas diretrizes de Administração Pública. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento não favorece ou prejudica diretamente a categoria, já que as questões abordadas na proposição não estão claramente relacionadas a aspectos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários de terras públicas. Votar Sim significaria apoiar a rejeição desse requerimento, não impactando diretamente a administração pública, pois a votação não busca aprovar ou avançar a proposta de lei em si, mas sim rejeitar um pedido de adiamento. Portanto, o impacto na categoria 'Administração Pública' é neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários. O objetivo específico da votação não está claramente alinhado com a categoria 'Administração Pública', uma vez que se trata de uma mera rejeição de procedimento e não diretamente sobre a gestão ou organização da administração pública. A conexão entre a votação e os princípios da categoria é indireta e, portanto, neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Favorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que aborda medidas excepcionais para enfrentar calamidades públicas. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, pois a aprovação do projeto seria benéfica para a gestão pública nas situações de emergência, facilitando a atuação do governo em parcerias com organizações da sociedade civil. Rejeitar o requerimento priva essas ações de ocorrer em momentos críticos, visando eficiência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 3179/2024
Favorável

Instituir a indenização em folga remunerada para Auditores-Fiscais e servidores da fiscalização agropecuária. Criar um adicional para serviços em inspeção permanente e uma nova taxa de fiscalização ex...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar a proposta PL 3179/2024, que busca criar uma indenização para servidores públicos envolvidos em fiscalização agropecuária, é desfavorável à categoria Administração Pública. Isso porque a rejeição comprometeria iniciativas que visam melhorar a gestão e a eficácia do serviço público, especialmente em áreas críticas como a segurança alimentar e a fiscalização de produtos de origem animal.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Favorável

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias ou controladas. A proposta é rejeitada com 128 votos a favor e 284 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa autorizar o Banco do Nordeste a constituir subsidiárias. Embora o projeto esteja alinhado com a temática de Administração Pública, a decisão de rejeitar um requerimento não tem um impacto direto claro sobre a gestão e organização da administração pública. Assim, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização foi rejeitado. 132 deputados votam a favor e 301 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa permitir ao Banco do Nordeste do Brasil a criação de subsidiárias. Votar 'Sim' nessa votação, que rejeita o requerimento, não está claramente alinhado com a relevância temática da 'Administração Pública', pois o requerimento em si não altera diretamente o contexto de administração pública ou as políticas da proposta em análise, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Cria novas carreiras para servidores públicos, como Desenvolvimento Socioeconômico e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Altera salários e regras de cargos e gratificações no Poder Execut...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466/2025 é favorável à categoria 'Administração Pública', pois a proposta visa estabelecer novas carreiras no setor público, reestruturar cargos, e ajustar a remuneração de servidores públicos, o que diretamente impacta a gestão e organização da administração pública de maneira positiva, promovendo uma administração mais eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e mudar a forma como são pagos. Alterar regras sobre cargos e gratificações no governo federal. Reestruturar cargos efetivos e funções de confiança.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento em relação ao Projeto de Lei 1466/2025, que visa criar novas carreiras e alterar remunerações no setor público. Votar 'Sim' aqui significaria rejeitar a proposta, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que busca melhorias na gestão pública e na remuneração de servidores. A rejeição não contribui para as melhorias pretendidas na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei que regula o número de deputados. Embora isso possa ter implicações na administração pública e na representação política, a natureza do requerimento em si é processual, focando na aceleração da análise do projeto, o que não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, a relação com a categoria administrativa é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais e outras situações específicas. O texto proposto busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrênci...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para o Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera legislações que visam melhorar a resposta do governo a calamidades, como incêndios florestais, facilitando a luta contra essas emergências. Além disso, propõe um aumento na eficiência das operações de combate a incêndios e a recontratação rápida de trabalhadores, todos elementos que melhoram a gestão pública no enfrentamento de desastres ambientais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta visa aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O texto já fo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a aprovação do Projeto de Lei 3469/2024 altera normas relacionadas à capacidade de resposta do Poder Público em emergências ambientais, como incêndios florestais. Essa proposta busca desburocratizar a contratação de tripulações para atuar em situações de emergência, o que está diretamente relacionado à eficiência e gestão da administração pública em crises ambientais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis relacionadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública. A proposta busca melhorar a capacidade do Poder Público em responder a incêndios florestais, o que está diretamente relacionado à gestão eficiente e organizacional da administração pública em situações de emergência. Essa votação, portanto, alinha-se com os objetivos de modernização e eficácia na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis relacionadas à aviação para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais. A proposta inclui medidas específicas para aumentar a capacidade de ação do Poder Público em situações d...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469/2024, é favorável à categoria temática Administração Pública, pois as mudanças propostas visam melhorar a gestão e a eficiência do governo em resposta a emergências ambientais, como incêndios florestais. Ao facilitar a contratação de tripulações estrangeiras e agilizar a recontratação de empregados, a proposta pretende criar um arcabouço legal que permite ao poder público ser mais eficaz em situações de calamidade, alinhando-se com os princípios de uma administração pública responsiva e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Neutro

Mudar leis sobre como o governo deve agir em casos de incêndios florestais. O foco é aumentar a capacidade de resposta do Poder Público nessas situações. O requerimento para essa mudança é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento, cujo impacto na administração pública não é claro ou direto. Embora o Projeto de Lei 3469/2024, que visa melhorar a resposta do governo a incêndios florestais, trate de temas pertinentes à administração pública, o fato de que esta votação específica é sobre a rejeição do requerimento torna a avaliação de sua relevância neutra, já que requerimentos podem ter impactos variados que não necessariamente se alinham com os objetivos da categoria. Portanto, votar Sim nesta situação não se apresenta como claramente favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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23/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Neutro

Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. O requerimento que propõe essas mudanças é rejeitado. A votação mostra 102 votos a favor e 241 c...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento que não estava claramente associado a um impacto direto sobre a categoria 'Administração Pública'. A proposta discute aspectos de prevenção a incêndios florestais e mudanças na legislação de aviação, mas o ato específico de rejeitar o requerimento não implica diretamente em favorecer ou prejudicar a gestão e organização da administração pública. Sendo assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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23/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Neutro

Alterar leis sobre aviação para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais e outras situações específicas. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação mostra 101 votos...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição de um requerimento que, na prática, não tem um impacto direto ou claro na categoria de Administração Pública, que está relacionada à gestão e organização do Estado. Como a votação não aborda diretamente a aprovação ou rejeição de medidas que alterem a administração pública de forma substancial, votar 'Sim' ou 'Não' não tem um efeito explícito sobre essa categoria. Portanto, esta votação é considerada neutra em relação ao tema.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 1/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhor...

Justificativa de alinhamento: Esta votaçã é sobre um requerimento de retirada de pauta, onde votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão do PL 1/2025, que busca criar varas federais em Santa Catarina, o que é considerado benéfico à administração pública. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica a categoria de Administração Pública, que se beneficia da aprovação do projeto.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 2/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três c...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reestruturar cargos na Justiça Federal e criar uma nova turma recursal, o que contribui para uma gestão mais eficiente do Judiciário e melhora a organização da administração pública relacionada à justiça. Isso está alinhado com a melhoria da eficiência e acessibilidade dos serviços judiciais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, que é um procedimento processual. Embora a proposição principal tenha a ver com aspectos de administração pública e medidas comerciais, a votação em si não tem um impacto direto ou relevante sobre os temas relacionados à administração pública, já que se trata de um ato de encerramento e não de um posicionamento sobre o conteúdo da proposta que afeta diretamente a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023, que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações de outros países. Votar 'Sim' nesta votação específica é uma decisão processual que não afeta diretamente a categoria de Administração Pública, nem promove ou prejudica suas pautas. Portanto, não há um impacto claro na categoria, tornando a votação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 3.819/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que propõe mudanças na Lei da empresa pública NAV Brasil, responsável pela navegação aérea. Essa urgência significa que os deputados de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na votação de urgência para o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que visa criar a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque o fornecimento eficiente de serviços de navegação aérea está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, especialmente no que tange à infraestrutura e empresas estatais. A urgência destacada nesta votação pode acelerar a implementação de melhorias nos serviços de aviação civil, beneficiando tanto a administração pública quanto a eficiência do transporte aéreo no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021

Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é prom...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reservar 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para grupos historicamente marginalizados. Isso se alinha aos princípios de equidade e diversidade na administração pública, promovendo uma gestão mais inclusiva, que reflete melhor a sociedade brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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18/09/2024 Projeto de Lei
PL 3117/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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21/05/2024 Projeto de Lei
PL 1213/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indíge...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024, que trata de uma proposta que pode ter impactos importantes na administração pública e no turismo. Votar Sim para adiar a votação não se alinha diretamente com um impacto favorável ou desfavorável para a categoria Administração Pública, uma vez que o ato de adiar é neutro em relação às questões substantivas da proposta. Portanto, a relação é irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e mel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342/2022, que visa a criação de novas funções e cargos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Votar 'Sim' favorece a categoria Administração Pública, pois a medida está diretamente relacionada à gestão e organização do órgão responsável pela supervisão do sistema judiciário. A criação de novos cargos pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz da Justiça, além de refletir um fortalecimento da estrutura do CNJ, beneficiando a organização pública no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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27/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 20 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7

Aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022. A mudança prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025. Também ajusta normas...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois a emenda promove mudanças que visam simplificar processos administrativos relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana. A aprovação pode resultar em uma gestão mais eficiente na administração pública, beneficiando tanto motoristas quanto empresas de transporte.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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