Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
Resultado da Votação
276
Votos SIM
186
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2026 17:59
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 462
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resumo da ementa
Esta proposta pede que um projeto de lei sobre **mercados digitais** seja analisado com **urgência** pelo Congresso. Em outras palavras, ela solicita que a discussão desse tema aconteça mais rápido do que o processo normal. O projeto mencionado trata de mudanças na lei que regula a defesa da concorrência no Brasil. Ele prevê regras para identificar empresas de grande importância nos mercados digitais e, se necessário, impor obrigações especiais a elas. Também cria uma nova área dentro do órgão de defesa da concorrência, chamada **Superintendência de Mercados Digitais**, para acompanhar esse tipo de mercado. Na prática, isso pode afetar empresas grandes de tecnologia e serviços digitais, buscando evitar abusos de poder econômico e proteger a concorrência. Para os cidadãos, o possível impacto é ter um ambiente digital mais equilibrado, com mais opções de serviços, menos concentração de mercado e, em tese, melhores condições para consumidores e pequenos negócios. A proposição está com a **tramitação finalizada**, ou seja, já passou pela fase de análise legislativa indicada no registro.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 65% de rejeição
- PL 93% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA | |
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Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ruy Carneiro | PB | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
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Lucas Abrahao | AP | |
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Túlio Gadêlha | PE | |
|
Heloísa Helena | RJ | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
