O que está sendo votado?
Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025 e ajusta normas sobre o seguro de cargas. As mudanças buscam facilitar a obtenção da CNH e reduzir custos para motoristas e empresas.
Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
Resultado da Votação
204
Votos SIM
202
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/04/2023 20:49
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1153/2022, agora transformada na Lei Ordinária 14599/2023, traz algumas mudanças importantes relacionadas ao trânsito e à segurança no transporte de cargas. Uma das principais alterações é a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais. Isso significa que, até julho de 2025, esses motoristas não precisarão fazer esse exame com a frequência que era exigida anteriormente para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a lei também faz ajustes no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas que regem o seguro de cargas. Isso pode impactar tanto os motoristas quanto as empresas que transportam produtos, facilitando a operação e reduzindo custos relacionados a exames e seguros. A mudança visa tornar o processo de obtenção da CNH e a regulamentação do transporte mais ágeis e menos burocráticos, o que pode ser benéfico tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade como um todo. Essas alterações fazem parte de um esforço maior do governo para melhorar a gestão do trânsito e a mobilidade urbana, além de adequar as leis às necessidades atuais, dando mais flexibilidade aos motoristas e às empresas do setor de transporte.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- AVANTE 71% de rejeição
- MDB 74% de rejeição
- CIDADANIA 75% de rejeição
- PODE 75% de rejeição
- PDT 86% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PP Não0%
-
PSDB Não0%
-
UNIÃO Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova a retirada de pauta da Medida Provisória 1153/2022, é desfavorável à categoria temática de Viação, Transporte e Mobilidade. A proposição relacionada à MP 1153/2022 aborda mudanças no Código de Trânsito e questões relevantes para motoristas profissionais e seguros de cargas, e a sua retirada de pauta impede que essas questões sejam discutidas e potencialmente implementadas. Portanto, votar Sim nesta ocasião significa votar contra a continuidade de um debate importante para a mobilidade e o transporte no Brasil.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, que visa adiar ou impedir a discussão sobre a Medida Provisória 1153/2022. Embora esta MP trate de temas relacionados a trânsito e mobilidade, a natureza procedural deste requerimento não apresenta um impacto claro e direto sobre os temas de cidades e desenvolvimento urbano. Assim, votar 'Sim' não se alinha de maneira favorável nem desfavorável com a categoria temática especificada, tornando a questão neutra.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
André Janones | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Rafael Brito | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Augusto Puppio | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Yury do Paredão | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Roseana Sarney | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Juarez Costa | MT |
Não
Voto Livre
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Voto Livre
|
|
José Priante | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Osmar Terra | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Simone Marquetto | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Professora Goreth | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
|
Deltan Dallagnol | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Júnior Mano | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Voto Livre
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Voto Livre
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Voto Livre
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Voto Livre
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Marcelo Lima | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Átila Lins | AM |
Não
|
|
Sidney Leite | AM |
Não
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
|
|
Ismael Alexandrino | GO |
Não
|
|
Josivaldo JP | MA |
Não
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
|
|
Diego Andrade | MG |
Não
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
|
|
Misael Varella | MG |
Não
|
|
Igor Timo | MG |
Não
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Sim
|
|
Raimundo Santos | PA |
Abstenção
|
|
Castro Neto | PI |
Não
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
|
|
Luciano Alves | PR |
Não
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Não
|
|
Rodrigo Estacho | PR |
Não
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
|
|
Sargento Fahur | PR |
Sim
|
|
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Sim
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Não
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
|
|
Luciano Azevedo | RS |
Não
|
|
Ismael | SC |
Não
|
|
Delegada Katarina | SE |
Não
|
|
Fabio Reis | SE |
Não
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
|
|
Cezinha de Madureira | SP |
Não
|
|
Marco Bertaiolli | SP |
Não
|
|
Luciano Amaral | AL |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chiquinho Brazão | RJ |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Não
|
