Marcos Soares

Marcos Soares

UNIÃO RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Direito Penal
100%
Saúde
100%
Segurança
83%
Educação
83%
Agricultura
67%
Finanças Públicas
65%
Administração
60%
Processo Legislativo
50%
Cultura
50%
Direitos Humanos
47%
Economia
44%
Justiça
33%

Finanças Públicas e Orçamento

65% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

62%

Moderadamente alinhado

26

Votos favoráveis a Finanças Públicas

16

Votos contrários a Finanças Públicas

18

Votos neutros em Finanças Públicas

60

Total de votações analisadas

Votações analisadas (60 total)
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda. O acordo evita que pessoas ou emp...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta. Votar Sim significa que a Câmara não permitirá que a proposta, que busca aprovar um acordo que eliminará a dupla tributação e fortalecerá as relações comerciais entre Brasil e Colômbia, seja discutida. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica em adiar um assunto que pode melhorar a eficiência fiscal e o comércio exterior.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa manter o andamento do Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025, que trata da extensão do prazo para liquidação de restos a pagar. Contudo, a natureza do requerimento é processual e não altera diretamente os princípios da categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, esta votação específica não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que estados e municípios tenham maior flexibilidade e prazo para utilizar recursos financeiros destinados à saúde, melhorando a gestão de orçamento e evitando a devolução de verbas não utilizadas. Isso está em linha com os objetivos de gestão eficaz de recursos públicos, um aspecto central da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis mese...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, que propõe prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em estado de calamidade pública. Votar 'Sim' para rejeitar essa proposta é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede que essas empresas recebam um alívio financeiro importante em momentos de crise, o que é crucial para a sua sobrevivência e recuperação econômica.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Br...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, que visa instituir novos impostos e simplificar o sistema tributário. Isso pode ser considerado desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a rejeição pode dificultar a reforma tributária proposta e suas metas de melhoria da gestão dos recursos públicos e equidade fiscal.
Voto: Abstenção "Não" é favorável à Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tri...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa instituir novos impostos que podem simplificar a estrutura tributária do Brasil, relacionada ao orçamento federal e à gestão dos recursos públicos. A reforma tributária em questão busca, entre outros objetivos, melhorar a eficiência do sistema tributário e promover maior equidade, alinhando-se assim aos valores dessa categoria.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto propõe a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre B...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para o requerimento de retirada de pauta, que resultou em uma rejeição, significa impedir a discussão do Projeto de Lei Complementar que visa instituir novos impostos e reformar a tributação sobre bens e serviços. Essa proposta é diretamente relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma estrutura tributária mais eficiente e clara. Portanto, nesta votação, um voto Sim é desfavorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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16/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que rejeita o requerimento de retirada de pauta significa que o projeto de lei complementar PLP 68/2024, que institui novos impostos e reforma o sistema tributário, continuará em discussão. Isso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta envolve a criação de tributos que podem impactar a gestão dos recursos públicos, e a rejeição do requerimento implica na permanência de um debate contencioso sobre como esses novos impostos serão implementados. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável ao bom gerenciamento do orçamento público.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024

Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...

Justificativa de alinhamento: O voto para a urgência da apreciação do PLP nº 210/2024 visa acelerar a tramitação de um projeto que pode impactar as finanças públicas e o orçamento, mas a votação em si é meramente um requerimento procedural para a urgência e não estabelece uma relação direta de favorabilidade ou desfavorabilidade com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, o impacto é considerado neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Modificar a lei que regula os gastos dos hospitais universitários federais. Os gastos desses hospitais passam a contar para o cálculo do investimento mínimo em saúde pública. Isso ajuda a garantir mai...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta altera a maneira como as despesas com hospitais universitários federais são contabilizadas, permitindo que essas despesas sejam incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. Isso melhora a alocação de recursos públicos e garante um suporte adequado a essas instituições de saúde, impactando positivamente a gestão financeira pública na área de saúde.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre a proposta que muda como os gastos com hospitais universitários federais são contabilizados. A proposta garante que esses gastos sejam incluídos no cálculo...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão tem como objetivo o 'requerimento de adiamento da votação', e não a consideração do projeto que altera a Lei Complementar nº 141/2012. Portanto, votar 'Sim' para adiar não tem um impacto direto e claro sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', sendo uma questão processual. Não há segurança de que esta ação beneficie ou prejudique diretamente os interesses relacionados às finanças públicas ou ao orçamento destinado à saúde pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Criar uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Garantir acesso a cuidados adequados, suporte e atendimento multidisciplinar. Incluir essas p...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010 de 2019, relacionado à criação de políticas para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia. Embora esteja alinhada com o tema da saúde, o objetivo específico da votação não envolve diretamente a gestão de finanças públicas ou orçamento. Assim, a relação é neutra com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/09/2024 Projeto de Lei
PL 3010/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019. O projeto cria uma Política Nacional de Proteção dos Direitos das pessoas com fibromialgia e condições semelhantes. Ele busca gar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei 3010/2019, que tem como objetivo instituir diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com fibromialgia. A votação para adiar a apreciação dessa proposta não é, por si só, favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Trata-se de uma questão processual que não afeta diretamente as finanças públicas ou o gerenciamento de recursos, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, M...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regula o processo administrativo tributário relacionado a este imposto. Esses aspectos são centrais para a gestão adequada dos recursos públicos e para a eficiência do sistema tributário, o que se alinha diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 108/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que cria um comitê responsável pelo novo imposto sobre bens e serviços no Brasil. O comitê irá gerenciar como esse imposto será cobrado e como a arrecadação...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei Complementar que, se aprovado, terá implicações diretas nas finanças públicas e na tributação. No entanto, como o voto é apenas para acelerar o processo e não para aprovar o conteúdo do projeto em si, não se pode determinar claramente se votar 'Sim' é favorável ou prejudicial à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. O impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos depende do conteúdo do PLP 108/2024, que ainda será debatido.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 858/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 858/2024, que cria um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O projeto também muda regras para renegociar empréstimos do Fundo de Desenvolvimento do...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 858/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois este projeto visa a criação de um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e melhorias na gestão financeira de operações de crédito que podem impactar diretamente a disponibilidade de recursos públicos para infraestrutura e desenvolvimento econômico.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766

Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviço...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 766 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda está relacionada a um projeto de lei que visa a simplificação do sistema tributário brasileiro através da criação de novos impostos. A proposta busca maior eficiência fiscal e gestão dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de melhoria na administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é rejeitar a Emenda de Plenário nº 104 que provavelmente tinha como objetivo modificar aspectos da reforma tributária proposta no PLP 68/2024. Como a emenda buscava alterar a abordagem dos novos impostos (IBS, CBS, e IS), sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede ajustes que poderiam contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 747

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que propõe alterações no Projeto de Lei que cria novos impostos. O projeto busca simplificar o sistema tributário, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 747, que poderia ter incluído disposições favoráveis às finanças públicas e ao orçamento, como uma maneira de ajustar ou melhorar as políticas de tributação propostas na PLP 68/2024. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a possibilidade de melhorias na gestão de recursos públicos que poderiam ter surgido a partir da emenda.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca instituir novos impostos que visam simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e uma maior equidade na arrecadação. A mudança impacta diretamente a forma como o orçamento público será gerido e estruturado, o que é central para a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o siste...

Justificativa de alinhamento: A votação visa rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre a proposta de lei complementar que institui impostos, o que é uma questão de procedimento legislativo. O voto 'Sim' para rejeitar o adiamento não demonstra um posicionamento claro sobre as especificidades da proposição em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, essa votação é neutra em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contri...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que institui novos impostos para simplificar o sistema tributário e tem impactos diretos nas finanças públicas. Votar 'Sim' para retirar de pauta um projeto que pode contribuir para uma melhor gestão das finanças públicas é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a análise e possível aprovação de uma medida que busca reformar e potencialmente melhorar a situação fiscal do país.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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03/07/2024 Medida Provisória
MPV 1210/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

A Medida Provisória nº 1.210 destina R$ 30.157.034,00 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse dinheiro será usado para ações emergenciais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, espe...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Medida Provisória 1210/2024 que destina recursos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois garante a alocação de créditos extraordinários para a recuperação de infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Isso não apenas demonstra um uso direcionado e responsável dos recursos públicos, mas também alinha-se com a urgência de investimentos em segurança pública frente a desastres naturais, refletindo na responsabilidade fiscal e administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/05/2024 Medida Provisória
MPV 1202/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que muda as regras de contribuições previdenciárias. A nova lei revoga benefícios fiscais para algumas empresas e limita a compensação de c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que requer a retirada de pauta da proposta de Medida Provisória 1202/2023, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a medida propõe alterações nas regras fiscais e a revogação de benefícios fiscais, temas diretamente relacionados ao controle do orçamento federal e à gestão das finanças públicas. Ao votar Sim, os parlamentares estariam adiando discussões que podem impactar diretamente a arrecadação e o equilíbrio fiscal do governo.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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09/04/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A criação deste seguro envolve a arrecadação de recursos e a gestão pública, impactando diretamente a estrutura de financiamento e orçamento federal, especialmente com o direcionamento de parte das receitas para estados e municípios. Além disso, a aprovação contribui para a regularização e suporte financeiro a vítimas de trânsito, refletindo a gestão efetiva de recursos públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Votar Sim aqui significa que a votação sobre a proposta do PL continuará. No entanto, essa decisão processual não tem um impacto direto e claro na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois não se trata de aprovar ou reprovar o conteúdo do projeto em si, mas sim de uma questão de ordem sobre o momento da votação. Assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: RECURSO N.3/2024 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Recurso que questiona um parecer da Comissão de Finanças e Tributação. O recurso é rejeitado com 139 votos a favor e 290 contra. A votação não gera um resumo simplificado da proposição.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que leva à não consideração do Projeto de Lei que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Essa atualização é importante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata da isenção para uma faixa de renda crítica. Portanto, a rejeição do recurso é desfavorável para a categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar um assunto da pauta de votação. O pedido recebeu 97 votos a favor e 293 contra. Assim, o assunto continua sendo discutido.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para retirar de pauta o Projeto de Lei 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Votar 'Sim' para retirar de pauta significa impedir que esse projeto, que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, seja discutido e potencialmente aprovado. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica os valores da categoria, que busca melhorias no gerenciamento das finanças públicas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é acerca de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à educação e aos repasses do PNAE e PDDE. Embora a educação se conecte à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, essa votação específica é processual e não tem um impacto direto nas finanças ou no orçamento em si. Votar 'Sim' significa apenas que se está a favor de acelerar a apreciação do projeto, mas não se está a decidir sobre o conteúdo financeiro das leis em questão, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019

Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação específica requer a quebra de interstício para permitir a votação do segundo turno da PEC 45/2019. Embora a PEC trate de reformas tributárias que impactam diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação anterior é meramente processual e não determina ou altera diretamente o conteúdo da proposta. A agilidade na votação pode ser favorável à discussão sobre tributação, mas o ato de quebrar o interstício em si não apresenta um impacto claro e direto sobre a categoria, tornando a análise neutra em relação aos temas orçamentários.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72

Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 72 que poderia ter introduzido modificações favoráveis à Medida Provisória nº 1185/2023, a qual se destina a facilitar créditos fiscais para investimentos de empresas. Votar 'Sim' nessa votação significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode ser desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a emenda poderia beneficiar a arrecadação e a eficácia fiscal da proposta.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de crédito fiscal para empresas que recebem ajuda financeira para crescer. A proposta queria alterar leis sobre impostos e benefícios para esses empreendimen...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Comissão n° 40 relacionada à Medida Provisória que regula os créditos fiscais decorrentes de subvenções para investimentos. Votar 'Sim' na rejeição dessa emenda significa que os parlamentares estão, indiretamente, votando a favor do que foi proposto pela emenda, o que poderia incluir medidas que, se não forem benéficas, não se alinham com a atuação orçamentária responsável com as finanças públicas. Portanto, a votação desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que votar 'Sim' implica em rejeitar a proposta que trata da Medida Provisória 1185/2023, a qual altera a tributação sobre subvenções e é relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Essa medida visa regularizar e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal, elementos que são fundamentais para a gestão responsável das finanças públicas. Portanto, rejeitar essa proposta prejudica diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4287/2023

Decidir se o projeto que facilita a regularização de impostos será analisado com prioridade. Essa medida acelera a votação do texto que trata de tributos da Receita Federal. O pedido de urgência foi a...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que trata da autorregularização incentivada de tributos. Embora o tema esteja relacionado a finanças públicas e orçamento, a votação em si é mais sobre a tramitação do projeto do que sobre o conteúdo que abordará. Portanto, não há um impacto direto ou relevante na categoria de Finanças Públicas e Orçamento apenas por aprovar a urgência.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...

Justificativa de alinhamento: A votação é um 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' para a proposição PLP 136/2023, que trata de compensações financeiras da União aos Estados e ao Distrito Federal. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a votação sobre a matéria será mantida. No entanto, a questão aqui é que o requerimento de retirada de pauta pode ser visto como uma manobra para evitar a discussão de um projeto que, se aprovado, poderia ter um impacto positivo nas finanças públicas. Portanto, votar 'Sim' neste caso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois mantêm um projeto que potencialmente poderia garantir recursos financeiros necessários em momentos de crise.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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30/03/2023 Medida Provisória
MPV 1152/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovam mudanças nas regras sobre como as empresas calculam os preços de suas transações internacionais. Essas alterações buscam garantir que os preços sejam justos e semelhantes aos do mercado, evita...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Medida Provisória nº 1.152/2022 ligada à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. As mudanças visam melhorar a justiça fiscal e a arrecadação tributária, o que se alinha diretamente com os interesses dessa categoria, que busca eficiência na gestão dos recursos públicos e no orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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