Marcos Soares

Marcos Soares

UNIÃO RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Direito Penal
100%
Saúde
100%
Segurança
94%
Transportes
92%
Agricultura
75%
Educação
75%
Ciência
75%
Processo Legislativo
67%
Justiça
67%
Finanças Públicas
64%
Administração
63%
Direitos Humanos
48%
Cultura
46%
Economia
38%

Administração Pública

63% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

63%

Moderadamente alinhado

15

Votos favoráveis a Administração

9

Votos contrários a Administração

21

Votos neutros em Administração

45

Total de votações analisadas

Votações analisadas (45 total)
25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. 123 votos são a favor e 261 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento que pedia a mudança do nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Embora a proposição relaciona-se à homenagem a uma figura histórica, a votação específica é para rejeitar um requerimento, o que não tem impacto direto nas políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra em termos de favorabilidade à categoria temática de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação tem 125 votos a favor e 243 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o requerimento que propõe homenagear Miguel Arraes ao mudar o nome de uma sala na Câmara dos Deputados. Embora a mudança de nome possa ser vista como uma homenagem significativa, a votação específica é para rejeitar essa homenagem e não aborda diretamente temas relacionados à Administração Pública como gestão ou organização. Assim, a relação com a categoria é neutra nesse contexto.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Lei
PL 3118/2024
Desfavorável

Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender est...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Desfavorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a justiça do trabalho na...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 7906/2014, que cria novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, é favorável à categoria Administração Pública. Isso porque a proposta visa fortalecer o sistema judiciário na região, melhorando a gestão e a resposta do tribunal à demanda de processos trabalhistas, o que contribui para uma administração pública mais eficiente.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado a um projeto de lei que visa criar cargos de juiz do trabalho, mas não há informação suficiente sobre o impacto que votar 'Sim' teria sobre a categoria Administração Pública. O requerimento não é diretamente favorável ou desfavorável ao tema da administração pública, tornando a votação neutra em relação a essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para o PL 1694/2025, que transforma cargos vagos em Desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar as despesas, o que é um princípio importante na gestão e organização do Estado. Assim, a transformação dos cargos contribui positivamente para a administração pública ao permitir um atendimento mais ágil e eficaz ao cidadão.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta não gera aumento de despesas. O requerimento para essa transformação é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1694/2025, que propõe a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que pode dificultar a tramitação do projeto de lei que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário. Portanto, essa votação não favorece a categoria Administração Pública, que se beneficia de melhorias na gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Neutro

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, o que significa que votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição. A proposição em questão busca transformar cargos no Tribunal Regional do Trabalho sem aumento de despesas, o que poderia ser visto como positivo para a eficiência na Administração Pública. No entanto, como o voto em questão é sobre rejeitar ou aprovar a requisição e não a proposição em si, os impactos sobre a categoria 'Administração Pública' são indiretos e não claros, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Favorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários de terras públicas. Votar Sim significaria apoiar a rejeição desse requerimento, não impactando diretamente a administração pública, pois a votação não busca aprovar ou avançar a proposta de lei em si, mas sim rejeitar um pedido de adiamento. Portanto, o impacto na categoria 'Administração Pública' é neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários. O objetivo específico da votação não está claramente alinhado com a categoria 'Administração Pública', uma vez que se trata de uma mera rejeição de procedimento e não diretamente sobre a gestão ou organização da administração pública. A conexão entre a votação e os princípios da categoria é indireta e, portanto, neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Neutro

Rejeitar um requerimento que propõe medidas excepcionais para enfrentar os impactos de um estado de calamidade pública. As medidas seriam aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as org...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que visa facilitar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em situações de calamidade. Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento, mas não altera diretamente a proposta em si. Portanto, não é possível determinar um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, o que torna a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Favorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que aborda medidas excepcionais para enfrentar calamidades públicas. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, pois a aprovação do projeto seria benéfica para a gestão pública nas situações de emergência, facilitando a atuação do governo em parcerias com organizações da sociedade civil. Rejeitar o requerimento priva essas ações de ocorrer em momentos críticos, visando eficiência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 3179/2024
Favorável

Instituir a indenização em folga remunerada para Auditores-Fiscais e servidores da fiscalização agropecuária. Criar um adicional para serviços em inspeção permanente e uma nova taxa de fiscalização ex...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar a proposta PL 3179/2024, que busca criar uma indenização para servidores públicos envolvidos em fiscalização agropecuária, é desfavorável à categoria Administração Pública. Isso porque a rejeição comprometeria iniciativas que visam melhorar a gestão e a eficácia do serviço público, especialmente em áreas críticas como a segurança alimentar e a fiscalização de produtos de origem animal.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Desfavorável

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias ou controladas. A proposta é rejeitada com 128 votos a favor e 284 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa autorizar o Banco do Nordeste a constituir subsidiárias. Embora o projeto esteja alinhado com a temática de Administração Pública, a decisão de rejeitar um requerimento não tem um impacto direto claro sobre a gestão e organização da administração pública. Assim, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Desfavorável

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente um projeto de lei. O projeto transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar os gastos.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, já que a proposta visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumento de despesas. Essa ação pode levar a uma administração mais eficiente dos serviços públicos relacionados ao trabalho, alinhando-se com os princípios de boa gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Desfavorável

Cria novas carreiras para servidores públicos, como Desenvolvimento Socioeconômico e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Altera salários e regras de cargos e gratificações no Poder Execut...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466/2025 é favorável à categoria 'Administração Pública', pois a proposta visa estabelecer novas carreiras no setor público, reestruturar cargos, e ajustar a remuneração de servidores públicos, o que diretamente impacta a gestão e organização da administração pública de maneira positiva, promovendo uma administração mais eficiente.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei que regula o número de deputados. Embora isso possa ter implicações na administração pública e na representação política, a natureza do requerimento em si é processual, focando na aceleração da análise do projeto, o que não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, a relação com a categoria administrativa é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação sobre o PL 4614/2024, que altera importantes leis relacionadas à assistência social e gerenciamento de benefícios, é favorável à categoria de Administração Pública. Isso porque o projeto propõe medidas que visam a melhor gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que as políticas de assistência social sejam mantidas e aperfeiçoadas, além de melhorar a eficiência na administração pública ao estabelecer requisitos mais rigorosos para a atualização de cadastros no sistema.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/11/2024 Projeto de Lei
PL 3819/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei PL 3819/2024. Essa proposta permite que a empresa pública NAV Brasil crie uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desen...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta referente ao PL 3819/2024. Votar 'Sim' significa rejeitar a retirada de pauta, o que pode ser interpretado como uma tentativa de continuar o debate sobre um projeto de lei que visa modificar a legislação relacionada à criação da empresa pública NAV Brasil. Considerando que a administração pública se preocupa com a gestão e organização de entidades estatais, o ato de não permitir a retirada pode ser visto como desfavorável, já que a proposta, ao ser mantida em pauta, pode gerar controvérsias ou não avançar em sua discussão de forma produtiva. No entanto, há uma incerteza sobre o impacto real dessa decisão para a categoria de Administração Pública, levando em consideração que a proposta pode trazer benefícios, mas também pode gerar debates que não sejam construtivos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.117/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Lei nº 3.117/2024. Este projeto permite que o governo compre bens e contrate serviços de forma ágil em situações de calamidade pública. O obje...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência na apreciação do PL nº 3.117/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois permite que o governo aja rapidamente em situações de emergência. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado em responder a calamidades, o que diretamente está alinhado com a gestão eficiente da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei. Enquanto a proposta 914/2024 pode estar relacionada a direitos humanos e questões administrativas, o ato de solicitar urgência não define claramente se a votação é favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública, já que é uma questão processual e não diretamente sobre conteúdo legislativo específico. Por essa razão, sua relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - BLOCO UNIÃO (PP) - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 4, que propõe alterações na lei que regula a Embratur. A proposta busca melhorar a atuação da agência na promoção do turismo brasileiro no exterior, facilitando a cont...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que rejeitou a Emenda de Plenário nº 4, é desfavorável à categoria Administração Pública, pois a proposição busca aprimorar o regime jurídico da Embratur, e a rejeição da emenda pode significar um retrocesso em sua atuação e eficiência na promoção do turismo. Portanto, votar Sim implica em rejeitar uma potencial melhoria na administração pública relacionada ao turismo.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024, que trata de uma proposta que pode ter impactos importantes na administração pública e no turismo. Votar Sim para adiar a votação não se alinha diretamente com um impacto favorável ou desfavorável para a categoria Administração Pública, uma vez que o ato de adiar é neutro em relação às questões substantivas da proposta. Portanto, a relação é irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e mel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento que pede urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à alimentação escolar e suporte financeiro às escolas comunitárias. Embora a categoria 'Administração Pública' possa se relacionar indiretamente com a gestão dos recursos públicos, a urgência na votação em si é uma questão processual e, portanto, não se pode dizer que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente os valores da categoria. O impacto é mais sobre a agilidade na tramitação legislativa do que sobre a gestão pública em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do PL 2384/2023, que busca disciplinar aspectos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a conformidade tributária. Votar 'Sim' para retirar a pauta significa impedir a discussão e votação de uma proposta que visa melhorar a gestão e a administração pública na área fiscal. Portanto, isso é desfavorável à categoria Administração Pública, pois o adiamento da proposição impede avanços na regulamentação tributária e na eficiência administrativa.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2969/22

Aprovar a urgência para que o Projeto de Lei 2969/22 seja tratado rapidamente. O projeto muda cargos no Ministério Público da União, transformando funções para melhorar a atuação da justiça militar. E...

Justificativa de alinhamento: A votação exige a aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que altera a estrutura do Ministério Público Militar. Embora isso possa ter impactos na administração pública e na eficiência do sistema judiciário militar, a votação em si é processual e não envolve uma análise direta dos méritos do projeto ou seu impacto na administração pública. Portanto, é difícil estabelecer uma relação clara e definitiva entre votar 'Sim' e a categoria temática de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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