Baleia Rossi

Baleia Rossi

MDB SP

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Finanças Públicas
100%
Economia
100%
Administração
100%
Processo Legislativo
100%
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Ciência
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Transportes
93%
Direitos Humanos
91%
Justiça
89%

Administração Pública

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

33

Votos favoráveis a Administração

0

Votos contrários a Administração

34

Votos neutros em Administração

67

Total de votações analisadas

Votações analisadas (67 total)
02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. 123 votos são a favor e 261 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento que pedia a mudança do nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Embora a proposição relaciona-se à homenagem a uma figura histórica, a votação específica é para rejeitar um requerimento, o que não tem impacto direto nas políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra em termos de favorabilidade à categoria temática de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação tem 125 votos a favor e 243 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o requerimento que propõe homenagear Miguel Arraes ao mudar o nome de uma sala na Câmara dos Deputados. Embora a mudança de nome possa ser vista como uma homenagem significativa, a votação específica é para rejeitar essa homenagem e não aborda diretamente temas relacionados à Administração Pública como gestão ou organização. Assim, a relação com a categoria é neutra nesse contexto.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Lei
PL 3118/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender est...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na rejeição deste requerimento significa apoiar a proposta de sustação do decreto que aumenta o IOF, o que é negativo sob a perspectiva da Administração Pública. A medida não apenas retira uma fonte potencial de arrecadação para o governo, mas também compromete a capacidade administrativa do Estado em financiar políticas públicas, o que é fundamental para uma administração pública eficaz. Além disso, a oposição ao aumento do IOF pode reduzir a flexibilidade do governo em sua política fiscal, algo que pode ser visto como prejudicial à gestão pública e à sustentabilidade das finanças públicas.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar o funcionamento da Justiça do Trabalho na região.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, favorece a categoria Administração Pública. A adição de novos juízes pode levar a uma gestão mais eficiente e ágil da justiça trabalhista, melhorando a capacidade do tribunal de lidar com casos trabalhistas e beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta busca melhorar a Justiça do Trabalho na região.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, favorece a categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência e a capacidade de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A proposta busca equilibrar a quantidade de juízes para lidar com a demanda trabalhista, melhorando, portanto, a organização e a gestão da administração pública relacionada ao sistema judiciário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a justiça do trabalho na...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PL 7906/2014, que cria novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, é favorável à categoria Administração Pública. Isso porque a proposta visa fortalecer o sistema judiciário na região, melhorando a gestão e a resposta do tribunal à demanda de processos trabalhistas, o que contribui para uma administração pública mais eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Favorável

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A emenda busca melhorar a estrutura do tribunal para atender melhor as demandas trabal...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a criação de novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto, o que é favorável à categoria Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário através do aumento da capacidade de atendimento a processos trabalhistas na região. Essa medida alinha-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. O requerimento para essa criação é rejeitado, com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação diz respeito à rejeição de um requerimento, e não à aprovação do projeto de lei em si, que visa facilitar a administração pública através da criação de novos cargos no Judiciário. Votar Sim para rejeitar o requerimento não tem uma relação direta e clara com as implicações gerais da administração pública, tornando a situação neutra para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Neutro

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, o que significa que votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição. A proposição em questão busca transformar cargos no Tribunal Regional do Trabalho sem aumento de despesas, o que poderia ser visto como positivo para a eficiência na Administração Pública. No entanto, como o voto em questão é sobre rejeitar ou aprovar a requisição e não a proposição em si, os impactos sobre a categoria 'Administração Pública' são indiretos e não claros, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Favorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento, que não tem um impacto direto nas diretrizes de Administração Pública. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento não favorece ou prejudica diretamente a categoria, já que as questões abordadas na proposição não estão claramente relacionadas a aspectos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários de terras públicas. Votar Sim significaria apoiar a rejeição desse requerimento, não impactando diretamente a administração pública, pois a votação não busca aprovar ou avançar a proposta de lei em si, mas sim rejeitar um pedido de adiamento. Portanto, o impacto na categoria 'Administração Pública' é neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários. O objetivo específico da votação não está claramente alinhado com a categoria 'Administração Pública', uma vez que se trata de uma mera rejeição de procedimento e não diretamente sobre a gestão ou organização da administração pública. A conexão entre a votação e os princípios da categoria é indireta e, portanto, neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 3179/2024
Favorável

Instituir a indenização em folga remunerada para Auditores-Fiscais e servidores da fiscalização agropecuária. Criar um adicional para serviços em inspeção permanente e uma nova taxa de fiscalização ex...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar a proposta PL 3179/2024, que busca criar uma indenização para servidores públicos envolvidos em fiscalização agropecuária, é desfavorável à categoria Administração Pública. Isso porque a rejeição comprometeria iniciativas que visam melhorar a gestão e a eficácia do serviço público, especialmente em áreas críticas como a segurança alimentar e a fiscalização de produtos de origem animal.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Favorável

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias ou controladas. A proposta é rejeitada com 128 votos a favor e 284 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa autorizar o Banco do Nordeste a constituir subsidiárias. Embora o projeto esteja alinhado com a temática de Administração Pública, a decisão de rejeitar um requerimento não tem um impacto direto claro sobre a gestão e organização da administração pública. Assim, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização é rejeitado. A votação teve 98 votos a favor e 211 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que propõe a autorização para o Banco do Nordeste do Brasil constituir subsidiárias. O ato de rejeitar o requerimento não se relaciona diretamente com a administração pública, pois a votação não está tratando diretamente do mérito do projeto em si, mas sim de uma proposta que poderia facilitar a atuação do banco. Portanto, a relação com a categoria Administração Pública é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização foi rejeitado. 132 deputados votam a favor e 301 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa permitir ao Banco do Nordeste do Brasil a criação de subsidiárias. Votar 'Sim' nessa votação, que rejeita o requerimento, não está claramente alinhado com a relevância temática da 'Administração Pública', pois o requerimento em si não altera diretamente o contexto de administração pública ou as políticas da proposta em análise, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente um projeto de lei. O projeto transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar os gastos.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, já que a proposta visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumento de despesas. Essa ação pode levar a uma administração mais eficiente dos serviços públicos relacionados ao trabalho, alinhando-se com os princípios de boa gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e reestruturar cargos e remunerações no governo federal. Alterar regras sobre gratificações e designação de membros em conselhos de previdência. Unificar...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova o PL 1466/2025, que propõe a criação de novas carreiras e reestruturação de remunerações no setor público, é favorável à categoria Administração Pública. O projeto visa melhorar a eficiência da administração pública, oferecendo novas oportunidades de carreira e ajuste nas remunerações, o que está em linha com o melhoramento da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e mudar a forma como são pagos. Alterar regras sobre cargos e gratificações no governo federal. Reestruturar cargos efetivos e funções de confiança.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento em relação ao Projeto de Lei 1466/2025, que visa criar novas carreiras e alterar remunerações no setor público. Votar 'Sim' aqui significaria rejeitar a proposta, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que busca melhorias na gestão pública e na remuneração de servidores. A rejeição não contribui para as melhorias pretendidas na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei que regula o número de deputados. Embora isso possa ter implicações na administração pública e na representação política, a natureza do requerimento em si é processual, focando na aceleração da análise do projeto, o que não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, a relação com a categoria administrativa é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais e outras situações específicas. O texto proposto busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrênci...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para o Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera legislações que visam melhorar a resposta do governo a calamidades, como incêndios florestais, facilitando a luta contra essas emergências. Além disso, propõe um aumento na eficiência das operações de combate a incêndios e a recontratação rápida de trabalhadores, todos elementos que melhoram a gestão pública no enfrentamento de desastres ambientais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta visa aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O texto já fo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a aprovação do Projeto de Lei 3469/2024 altera normas relacionadas à capacidade de resposta do Poder Público em emergências ambientais, como incêndios florestais. Essa proposta busca desburocratizar a contratação de tripulações para atuar em situações de emergência, o que está diretamente relacionado à eficiência e gestão da administração pública em crises ambientais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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29/04/2025 Projeto de Lei
PL 3469/2024
Favorável

Alterar leis relacionadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública. A proposta busca melhorar a capacidade do Poder Público em responder a incêndios florestais, o que está diretamente relacionado à gestão eficiente e organizacional da administração pública em situações de emergência. Essa votação, portanto, alinha-se com os objetivos de modernização e eficácia na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1/2025

Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que cria oito varas federais em Santa Catarina. Essas varas vão ajudar a agilizar o atendimento de processos judiciais federais no estado. A proposta...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar a análise de um projeto de lei relacionado ao Poder Judiciário em Santa Catarina. Embora o projeto em si possa estar alinhado com a categoria de Administração Pública ao propor medidas para melhorar a eficiência do sistema judiciário, a votação em si é puramente sobre a urgência de sua apreciação, o que não impacta diretamente na gestão ou organização da administração pública. Portanto, não há um impacto claro e direto que favoreça ou prejudique a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissiona...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para apreciação de uma proposta que busca criar funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora a criação de novas funções dentro do STF tenha implicações na organização do Estado e na administração pública, a votação em si é processual e se concentra na urgência da tramitação, não em um impacto direto sobre a gestão ou organização pública. Portanto, a relação com a categoria administração pública é mais técnica e irrelevante na análise da urgência em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025

Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação sobre o PL 4614/2024, que altera importantes leis relacionadas à assistência social e gerenciamento de benefícios, é favorável à categoria de Administração Pública. Isso porque o projeto propõe medidas que visam a melhor gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que as políticas de assistência social sejam mantidas e aperfeiçoadas, além de melhorar a eficiência na administração pública ao estabelecer requisitos mais rigorosos para a atualização de cadastros no sistema.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024

Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa a criação de uma empresa pública e a parceria com o BNDES. Embora esses temas estejam relacionados à administração pública e às empresas estatais, a votação em si é apenas para estabelecer o regime de urgência, sem um impacto direto ou claro sobre as políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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27/11/2024 Projeto de Lei
PL 3819/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Modificar a lei que permite à NAV Brasil criar uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desenvolver novas tecnologias. A nova empresa poderá realizar pesquisas e contratar profiss...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que altera a Lei nº 13.903 e autoriza a criação de uma subsidiária da NAV Brasil para desenvolver tecnologias aeroespaciais, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visam melhorar a gestão e a eficiência de serviços públicos na área de navegação aérea e desenvolvimento de tecnologia, alinhando-se com os princípios de uma administração pública moderna e inovadora.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4357/2023

Pedir urgência para que o Projeto de Lei nº 4357/2023 seja analisado rapidamente. O projeto propõe mudanças em uma lei antiga sobre administração pública, que pode afetar a forma como os cidadãos inte...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei. Embora o projeto esteja relacionado com a Administração Pública, a votação em si trata de um aspecto processual e não diretamente sobre as políticas a serem implementadas pela proposta. Portanto, votar 'Sim' não tem impacto claro ou significativo nos valores da categoria de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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18/09/2024 Projeto de Lei
PL 3117/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 164/2012
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto do PL 858/2024 para a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), é favorável à categoria de Administração Pública. A aprovação do fundo é uma medida que visa promover a gestão de recursos públicos para investimentos em infraestrutura social, essencial para a administração pública em áreas críticas como educação, saúde e segurança. Isso se alinha diretamente com a proposta de fortalecer a administração pública por meio de uma melhor organização e alocação de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de adiamento não tem um impacto direto claro sobre a categoria 'Administração Pública'. Embora a proposta principal (PL 858/2024) aborde temas que envolvem a administração pública, a votação em si é uma questão procedimental que não altera o conteúdo ou as intenções da proposta, tornando-se neutra em relação aos interesses da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - BLOCO UNIÃO (PP) - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 4, que propõe alterações na lei que regula a Embratur. A proposta busca melhorar a atuação da agência na promoção do turismo brasileiro no exterior, facilitando a cont...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que rejeitou a Emenda de Plenário nº 4, é desfavorável à categoria Administração Pública, pois a proposição busca aprimorar o regime jurídico da Embratur, e a rejeição da emenda pode significar um retrocesso em sua atuação e eficiência na promoção do turismo. Portanto, votar Sim implica em rejeitar uma potencial melhoria na administração pública relacionada ao turismo.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024, que trata de uma proposta que pode ter impactos importantes na administração pública e no turismo. Votar Sim para adiar a votação não se alinha diretamente com um impacto favorável ou desfavorável para a categoria Administração Pública, uma vez que o ato de adiar é neutro em relação às questões substantivas da proposta. Portanto, a relação é irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que propõe mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) e a exigência de publicação de listas de pacientes. Embora a proposta busque aumentar a transparência e melhorar a administração pública no SUS, a votação específica pede apenas urgência para discussão, o que torna a relação com a categoria de Administração Pública neutra. Não há um impacto direto e claro que favoreça ou prejudique a categoria com um voto 'Sim' neste contexto procedimental.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - CAPUT DO ART. 30A, APRESENTADO A MPV

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Organizar e apoiar melhor os pequenos negócios no país. Manter a proposta original apresentada pelo governo.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto da Medida Provisória 1187/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o que implica uma reorganização que busca melhorar a gestão pública alocando um ministério exclusivo para apoiar e regulamentar as micro e pequenas empresas. Esse desmembramento pode contribuir para uma administração pública mais eficiente e voltada para o desenvolvimento econômico nesse segmento chave da economia brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023

Decidir se o projeto que muda as regras do ensino médio deve ser analisado com prioridade. A votação aprovou que esse tema seja discutido de forma urgente. Agora, o projeto poderá ser analisado mais r...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei relacionado às diretrizes da educação, especificamente para o ensino médio. Embora este tema possa ter uma relação indireta com a categoria Administração Pública, a votação em si é uma questão processual que visa acelerar o trâmite do projeto, sem um impacto direto na gestão ou organização da administração pública. Votar Sim aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, uma vez que a urgência pode ser considerada tanto relevante quanto irrelevante para questões administrativas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado ao Tribunal de Contas da União. Embora haja um aspecto de fiscalização na administração pública, a votação em si não está diretamente abordando questões de gestão ou organização da administração pública, mas sim a aceleração do processo legislativo. Portanto, o impacto na categoria Administração Pública é neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar o requerimento de urgência não se relaciona diretamente com a categoria de Administração Pública, uma vez que se trata de um procedimento para acelerar a apreciação de uma proposta de lei. Embora o tema do projeto de lei em questão trate de melhorias na administração pública, a urgência em si não implica diretamente em um impacto positivo ou negativo sobre a categoria. Portanto, a votação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre mudanças nas leis da Previdência Social. O objetivo é criar um programa para reduzir a fila de espera por benefícios. Também tratam da transformação de cargos vagos...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de adiamento da votação do PL 4426/2023, que visa criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Votar 'Sim' para adiar a votação não possui um impacto direto nas políticas de Administração Pública, uma vez que não contribui nem impede a discussão sobre a proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para o requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição legislativa que trata de questões administrativas e tributárias. Essa votação não decide sobre a aprovação ou rejeição de medidas concretas que impactariam diretamente a administração pública, mas sim sobre se a discussão deve ser adiada. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não tem um impacto claro e direto sobre a categoria da Administração Pública, tornando a situação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do PL 2384/2023, que busca disciplinar aspectos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a conformidade tributária. Votar 'Sim' para retirar a pauta significa impedir a discussão e votação de uma proposta que visa melhorar a gestão e a administração pública na área fiscal. Portanto, isso é desfavorável à categoria Administração Pública, pois o adiamento da proposição impede avanços na regulamentação tributária e na eficiência administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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26/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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