Alberto Mourão

Alberto Mourão

MDB SP

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Processo Legislativo
100%
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Cultura
100%
Saúde
90%
Economia
89%
Finanças Públicas
88%
Administração
88%
Direitos Humanos
85%
Justiça
80%

Finanças Públicas e Orçamento

88% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

88%

Fortemente alinhado

46

Votos favoráveis a Finanças Públicas

6

Votos contrários a Finanças Públicas

17

Votos neutros em Finanças Públicas

69

Total de votações analisadas

Votações analisadas (69 total)
19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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16/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que rejeita o requerimento de retirada de pauta significa que o projeto de lei complementar PLP 68/2024, que institui novos impostos e reforma o sistema tributário, continuará em discussão. Isso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta envolve a criação de tributos que podem impactar a gestão dos recursos públicos, e a rejeição do requerimento implica na permanência de um debate contencioso sobre como esses novos impostos serão implementados. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável ao bom gerenciamento do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário n° 20, que estava relacionada ao Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024, que visa melhorar as condições de pagamento das dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação seria favorável à permanência da emenda, que poderia ter implicações positivas na gestão fiscal e na renegociação das dívidas, assim, votar 'Sim' seria indiretamente desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a rejeição significa não avançar em propostas que poderiam ajudar na recuperação financeira dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a aprovação da proposta visa facilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União, promovendo assim a melhora na saúde financeira dos entes federativos. Isso impacta positivamente no orçamento e na gestão das finanças públicas, permitindo que estados em dificuldades financeiras possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...

Justificativa de alinhamento: A votação trata do requerimento de retirada de pauta do PLP 121/2024, que institui um programa de renegociação de dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de discussão sobre um projeto que visa facilitar a recuperação financeira de estados por meio da renegociação de suas dívidas, o que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' para retirar de pauta é desfavorável para a categoria, pois impede a progressão de uma proposta importante para a gestão fiscal dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo maior transparência e organização na gestão dos recursos públicos. A proposta busca garantir que as emendas sejam destinadas a projetos importantes e que siga os princípios de controle fiscal estabelecidos, alinhando-se assim com a temática da categoria sobre gestão eficaz e transparente das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10

A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produt...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Emenda de Plenário nº 10 ao PL 3449/2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda visa facilitar a tributação de remessas postais internacionais, permitindo uma maior flexibilização no valor e nas alíquotas do Imposto de Importação e afetando positivamente a acessibilidade a medicamentos essenciais e importações relacionadas ao Programa Mover. Isso está diretamente ligado à gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao orçamento federal, alinhando-se assim com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 9, que propõe mudanças nas regras de tributação de remessas postais internacionais. O Projeto de Lei 3449/2024 busca facilitar a importação de produtos, como medicamen...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que rejeita a Emenda de Plenário nº 9 significa votar contra uma proposta que poderia potencialmente trazer benefícios e simplificações no sistema de tributação de remessas postais internacionais, o que está diretamente alinhado à temática de Finanças Públicas e Orçamento. A rejeição da emenda pode resultar em manutenção de regras tributárias menos favoráveis, sendo assim, desfavorável à categoria que busca eficiência e melhoria na gestão de recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - FEDERAÇÃO PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O comitê deve ajudar a organizar a arrecadação desse imposto, que pode afeta...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter impacto positivo na regulamentação da reforma tributária e sobre as finanças públicas. Assim, votar 'Sim' nesta votação que rejeitou uma emenda que poderia melhorar a eficiência do sistema, é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede avanços na gestão tributária.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: EMA - DEP. MAURO BENEVIDES FILHO - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar a arrecadação desse imposto. Definir como o dinheiro arrecadado será distribuído entre Estados, Mun...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a Emenda Aglutinativa n° 1, que aprova o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A emenda trata de temas fundamentais, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a regulamentação do ITCMD, que buscam modernizar o sistema tributário e garantir a distribuição justa da arrecadação entre diferentes entes federativos, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - INCISO V, DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê vai coordenar a arrecadação do imposto que pode influenciar o preço de bens e serviços. Também trata de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica que aprova o texto do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição da arrecadação e do processo administrativo tributário, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposta busca modernizar e facilitar a gestão tributária, o que pode levar a uma maior eficiência na arrecadação e gestão dos recursos públicos, impactando positivamente nas finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O comitê vai administrar a arrecadação desse imposto, que pode influenciar os preços d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento para a retirada de pauta de uma proposição relacionada a finanças públicas e orçamento (PLP 108/2024). Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento (não retirar de pauta) implica em avançar com a discussão e votação do PLP 108/2024, que tem implicações diretas nas finanças públicas. Portanto, um voto 'Sim' reforça uma agenda legislativa, mas esta votação específica não está claramente alinhada com a promoção ou proteção dos valores da categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois é uma questão processual e não um apoio direto à proposta. Consequentemente, o impacto sobre a categoria é neutro.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/09/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 72/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que altera a forma como os gastos dos hospitais universitários federais são contabilizados. Essa mudança garante que esses gastos sejam considerados...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 72/2024. Esse projeto, que altera a contabilização dos gastos em hospitais universitários federais para o cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, está sob discussão e sua aprovação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento significa que os parlamentares estão a favor de adiar a discussão de uma proposta que poderia beneficiar a alocação de recursos em saúde, sendo portanto desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aprova a destinação de R$ 12,2 bilhões em crédito extraordinário para suprir necessidades emergenciais na administração pública, ampliando recursos para diversas áreas críticas como saúde, educação e infraestrutura, o que está diretamente relacionado à gestão e alocação de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 397/2024

Permitir que agricultores e pecuaristas adiem o pagamento de empréstimos relacionados ao crédito rural em casos de calamidade ou emergência, como secas ou enchentes. A proposta busca aliviar a pressão...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que pode impactar o crédito rural em contextos de calamidade. Embora o tema tenha relação com finanças públicas, a urgência de apreciação do requerimento é um aspecto processual que não determina diretamente a favorabilidade à categoria Finanças Públicas e Orçamento, sendo considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai administrar a arrecadação desse imposto no Brasil. Definir como o dinheiro arrecadado será dividido entre Estados, M...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regula o processo administrativo tributário relacionado a este imposto. Esses aspectos são centrais para a gestão adequada dos recursos públicos e para a eficiência do sistema tributário, o que se alinha diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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13/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar a solicitação para tirar do debate a proposta de criar um novo órgão que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse comitê deve ajudar a uniformizar as regras do imposto em t...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta da proposta PLP 108/2024. Votar 'Sim' neste caso, significaria apoiar que a matéria não seja discutida e, por consequência, atrasar a reforma tributária que visa modernizar e corrigir problemas nas finanças públicas. Portanto, isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, já que retardaria a implementação de possíveis melhorias na gestão financeira do país.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 108/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que cria um comitê responsável pelo novo imposto sobre bens e serviços no Brasil. O comitê irá gerenciar como esse imposto será cobrado e como a arrecadação...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei Complementar que, se aprovado, terá implicações diretas nas finanças públicas e na tributação. No entanto, como o voto é apenas para acelerar o processo e não para aprovar o conteúdo do projeto em si, não se pode determinar claramente se votar 'Sim' é favorável ou prejudicial à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. O impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos depende do conteúdo do PLP 108/2024, que ainda será debatido.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 68/2024

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que cria novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que envolve a criação de novos tributos e tem impacto nas finanças públicas. Entretanto, a votação em si é processual e não toma uma posição clara a favor ou contra o conteúdo da proposta tributária. Portanto, o impacto sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento é neutro, já que a urgência não determina o mérito da proposta, apenas acelera sua análise.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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04/06/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 459/2017
Favorável

Objetivo da votação: EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar emendas à proposta de lei que muda regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos. A proposta permite que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terce...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação específica, que rejeitou as emendas ao PLP 459/2017, é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O projeto em questão visa alterar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários, e rejeitar as emendas poderia significar a perda de potenciais melhorias ou ajustes favoráveis à gestão financeira e transparência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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04/06/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 459/2017
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Mudar regras sobre a gestão de créditos tributários e não tributários dos governos, permitindo que estados e municípios cedam direitos de cobrança a terceiros. Incluir um novo mecanismo chamado "prote...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a proposta visa alterar regras que podem melhorar a arrecadação e facilitar a gestão financeira dos governos, permitindo a cessão de direitos creditórios de tributos. Esta ação pode resultar em um aumento de receita para os entes federativos, promovendo a saúde financeira do setor público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/05/2024 Medida Provisória
MPV 1202/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que muda as regras de contribuições previdenciárias. A nova lei revoga benefícios fiscais para algumas empresas e limita a compensação de c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que requer a retirada de pauta da proposta de Medida Provisória 1202/2023, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a medida propõe alterações nas regras fiscais e a revogação de benefícios fiscais, temas diretamente relacionados ao controle do orçamento federal e à gestão das finanças públicas. Ao votar Sim, os parlamentares estariam adiando discussões que podem impactar diretamente a arrecadação e o equilíbrio fiscal do governo.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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16/04/2024 Projeto de Lei
PL 1548/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Mudar a legislação para que o farelo e o óleo de milho tenham o mesmo tratamento tributário que a soja. Isso elimina impostos sobre as vendas desses produtos, tornando-os mais baratos. A ideia é ajuda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, que estende isenções tributárias sobre o farelo e óleo de milho, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois resulta em mudanças significativas na arrecadação tributária e está alinhado com a gestão de recursos públicos ao criar condições mais competitivas para o setor agrícola. A proposta fomenta a economia ao beneficiar produtores e consumidores, reduzindo custos e promovendo a competitividade no mercado.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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09/04/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A criação deste seguro envolve a arrecadação de recursos e a gestão pública, impactando diretamente a estrutura de financiamento e orçamento federal, especialmente com o direcionamento de parte das receitas para estados e municípios. Além disso, a aprovação contribui para a regularização e suporte financeiro a vítimas de trânsito, refletindo a gestão efetiva de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão visa aprovar a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.027/2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa medida pode facilitar a arrecadação de recursos para a previdência, impactando positivamente a gestão de finanças públicas e orçamento das localidades afetadas. Portanto, votar 'Sim' é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que promoveria uma política de arrecadação mais vantajosa para alguns municípios.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - PREFERÊNCIA PARA O TEXTO ORIGINAL

Rejeitar a preferência pelo texto original de uma proposta de lei. O resultado mostra 130 votos a favor e 303 contra. Isso significa que a proposta não segue o texto original que alguns queriam.

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a preferência ao texto original do Projeto de Lei 81/2024, que se relaciona com a atualização do Imposto de Renda das pessoas físicas. Votar 'Sim' para aprovar a preferência teria favorecido a discussão do projeto, que visa isentar rendimentos até dois salários mínimos, essencial para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Com a rejeição da preferência, isso agora é um obstáculo para o avançar desse benefício, tornando o voto 'Sim' desfavorável à categoria indicada.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Votar Sim aqui significa que a votação sobre a proposta do PL continuará. No entanto, essa decisão processual não tem um impacto direto e claro na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois não se trata de aprovar ou reprovar o conteúdo do projeto em si, mas sim de uma questão de ordem sobre o momento da votação. Assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: RECURSO N.3/2024 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Recurso que questiona um parecer da Comissão de Finanças e Tributação. O recurso é rejeitado com 139 votos a favor e 290 contra. A votação não gera um resumo simplificado da proposição.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que leva à não consideração do Projeto de Lei que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Essa atualização é importante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata da isenção para uma faixa de renda crítica. Portanto, a rejeição do recurso é desfavorável para a categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
Ver detalhes
12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar um assunto da pauta de votação. O pedido recebeu 97 votos a favor e 293 contra. Assim, o assunto continua sendo discutido.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para retirar de pauta o Projeto de Lei 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Votar 'Sim' para retirar de pauta significa impedir que esse projeto, que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, seja discutido e potencialmente aprovado. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica os valores da categoria, que busca melhorias no gerenciamento das finanças públicas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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21/02/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Modificar a legislação sobre a movimentação de verbas de saúde entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Permitir que esses entes federativos tenham até o final de 2024 para usar recursos...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham um prazo estendido para a execução de atos de transposição e transferência de recursos, propiciando maior flexibilidade no uso de recursos financeiros na área da saúde, que é um aspecto importante da gestão de finanças públicas.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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21/02/2024 Medida Provisória
MPV 1188/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o parecer favorável sobre a Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para ações de defesa civil e assistência social, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Esta votação valida a adequação financeira e orçamentária do crédito extraordinário, alinhando-se com a gestão eficiente dos recursos públicos em resposta a emergências que impactam o orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é acerca de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à educação e aos repasses do PNAE e PDDE. Embora a educação se conecte à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, essa votação específica é processual e não tem um impacto direto nas finanças ou no orçamento em si. Votar 'Sim' significa apenas que se está a favor de acelerar a apreciação do projeto, mas não se está a decidir sobre o conteúdo financeiro das leis em questão, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019

Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação específica requer a quebra de interstício para permitir a votação do segundo turno da PEC 45/2019. Embora a PEC trate de reformas tributárias que impactam diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação anterior é meramente processual e não determina ou altera diretamente o conteúdo da proposta. A agilidade na votação pode ser favorável à discussão sobre tributação, mas o ato de quebrar o interstício em si não apresenta um impacto claro e direto sobre a categoria, tornando a análise neutra em relação aos temas orçamentários.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019...

Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de a...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão aprova a preferência para a votação da PEC nº 45/2019, que tem relação com o sistema tributário, mas como se trata de uma votação de procedimento e não do mérito da própria proposta, o impacto direto nos temas de Finanças Públicas e Orçamento não é claro. Votar 'Sim' aqui é uma questão de prioridades processuais, e não afeta diretamente o conteúdo ou os objetivos da referida PEC, tornando-a neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que votar 'Sim' implica em rejeitar a proposta que trata da Medida Provisória 1185/2023, a qual altera a tributação sobre subvenções e é relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Essa medida visa regularizar e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal, elementos que são fundamentais para a gestão responsável das finanças públicas. Portanto, rejeitar essa proposta prejudica diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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13/12/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 243/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta está diretamente relacionada à destinação de recursos financeiros visando a permanência de estudantes no ensino médio. A lei também libera até R$ 6 bilhões sem que essas despesas sejam contabilizadas nos limites de gastos do governo, o que é uma questão relevante dentro da gestão de recursos públicos e do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de urgência para a apreciação do PL 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU. Votar 'Sim' aqui é favorável à celeridade no debate, mas não necessariamente impacta de forma direta e clara a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Embora a temática relacione-se indiretamente com a gestão de recursos públicos, o caráter processual da votação não define um impacto favorável ou desfavorável declarado na categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que busca incluir o Projeto de Lei nº 3954/2023 na ordem do dia. Embora o projeto aborde temas de Administração Pública e Finanças Públicas, a aprovação de um requerimento de urgência é uma questão processual que não necessariamente indica um impacto positivo ou negativo direto sobre as práticas de finanças públicas. Portanto, a apreciação do requerimento é considerada neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/11/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 205/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidiram prorrogar até o final de 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios usarem os recursos da Lei Paulo Gustavo. Esses recursos são destinados a apoiar ações culturais locais. A pr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste Projeto de Lei Complementar, que prorroga o uso de recursos da Lei Paulo Gustavo destinados ao setor cultural, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois promove a utilização eficiente de recursos públicos alocados para iniciativas culturais. Essa prorrogação é crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira a apoiar o setor cultural, beneficiando a economia e a sociedade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Reabrir o prazo para que agricultores e microempreendedores individuais possam renegociar suas dívidas de crédito rural. Permitir que esses devedores manifestem interesse em prorrogar ou ajustar suas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a subemenda visa reabrir prazos para a repactuação de dívidas de crédito rural, uma medida que impacta diretamente a gestão financeira de agricultores e microempreendedores. Esta ação auxilia na recuperação financeira de setores essenciais, como a agricultura, especialmente após os impactos negativos da pandemia e condições climáticas adversas. Além disso, promove uma gestão mais equilibrada das finanças públicas ao permitir que devedores regulem suas pendências financeiras dentro de condições mais favoráveis, o que pode resultar em melhores índices de adimplência e menos pressão sobre os recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 1768/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que e...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4416/2021
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta um projeto de lei que amplia o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. A mudança permite que essas empresas tenham...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PL 4416/2021, que prorroga incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o debate sobre o projeto continue. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que o objetivo do projeto é ampliar benefícios fiscais, e o ato de rejeitar a retirada de pauta pode atrasar a discussão de incentivos que afetam a gestão de recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016

Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...

Justificativa de alinhamento: A votação sobre requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 221/2016 é uma questão processual que visa acelerar o debate sobre um projeto de lei que busca enfrentar desigualdades raciais por meio do financiamento público. Contudo, o ato de votar Sim nesta votação específica não tem um impacto direto ou imediatos sobre as finanças públicas ou orçamento em si, e sim na urgência com que a proposta será discutida, o que pode ser considerado neutro em relação à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...

Justificativa de alinhamento: A votação é um 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' para a proposição PLP 136/2023, que trata de compensações financeiras da União aos Estados e ao Distrito Federal. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a votação sobre a matéria será mantida. No entanto, a questão aqui é que o requerimento de retirada de pauta pode ser visto como uma manobra para evitar a discussão de um projeto que, se aprovado, poderia ter um impacto positivo nas finanças públicas. Portanto, votar 'Sim' neste caso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois mantêm um projeto que potencialmente poderia garantir recursos financeiros necessários em momentos de crise.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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08/08/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, embora implique um aumento de despesas, está condicionada à autorização orçamentária, assegurando que os recursos sejam geridos de forma responsável. A proposta, ao melhorar a estrutura do CNJ, pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz do sistema judiciário, podendo resultar em impactos positivos no uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta da proposição PL 2342/2022, que cria novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar Sim para retirar a pauta significa obstruir a discussão sobre a criação desses cargos que, segundo as notícias, poderiam impactar positivamente a gestão dos recursos públicos e a eficiência do sistema judiciário. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma melhor alocação de recursos e estrutura administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - FED. PSOL-REDE - EMENDA DE COMISSÃO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Comissão nº 9 que propõe mudanças na Lei Ordinária 14592/2023. Essa lei altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, reduzindo impostos para o transporte aéreo e...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 9, que não está alinhada com as políticas de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição de uma emenda que poderia ter implicações sobre a arrecadação ou estrutura tributária, o que prejudica a disciplina fiscal e a gestão dos recursos públicos. Portanto, não é favorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 16 - PL - ART. 9º DO PLV

Alterar a lei que ajuda o setor de eventos e transporte aéreo no Brasil, reduzindo impostos a zero para algumas atividades, como o transporte aéreo regular de passageiros. Diminuir as alíquotas de imp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória 1147/2022 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a medida reduz alíquotas de tributos sobre transportes e eventos, que pode impactar positivamente a arrecadação futura por meio da recuperação econômica desses setores. Além disso, as mudanças propostas visam a manutenção do equilíbrio fiscal, conforme destacado na justificativa da MP, alinhando-se aos objetivos de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 19 - PL - ART. 6º APRESENTADO À MPV

Mantém o texto da Medida Provisória que muda a Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Reduz as taxas de impostos a zero para o transporte aéreo regular de passageiros e diminui i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a Medida Provisória 1147/2022 altera a legislação tributária para zelar pela continuidade financeira de setores estratégicos, reduzindo impostos como PIS e Cofins no setor aéreo. Essa redução busca estimular a recuperação econômica e garantir a gestão eficiente dos recursos públicos, especialmente em um momento de necessidade. Portanto, apoiar o texto é alinhado com os objetivos de aprimoramento do orçamento federal e de finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/03/2023 Medida Provisória
MPV 1152/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovam mudanças nas regras sobre como as empresas calculam os preços de suas transações internacionais. Essas alterações buscam garantir que os preços sejam justos e semelhantes aos do mercado, evita...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Medida Provisória nº 1.152/2022 ligada à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. As mudanças visam melhorar a justiça fiscal e a arrecadação tributária, o que se alinha diretamente com os interesses dessa categoria, que busca eficiência na gestão dos recursos públicos e no orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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