Erika Hilton

Erika Hilton

PSOL SP

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSOL
Categorias
Energia
100%
Ciência
93%
Cultura
93%
Justiça
90%
Educação
89%
Direitos Humanos
85%
Trabalho
80%
Meio Ambiente
78%
Transportes
77%
Direito Penal
77%
Saúde
75%
Economia
74%
Segurança
73%
Finanças Públicas
69%
Administração
67%
Agricultura
55%
Processo Legislativo
41%

Administração Pública

67% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

67%

Alinhado

46

Votos favoráveis a Administração

23

Votos contrários a Administração

34

Votos neutros em Administração

103

Total de votações analisadas

Votações analisadas (103 total)
11/11/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 124/2022
Favorável

Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedim...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre processo administrativo tributário e aduaneiro, mecanismos consensuais de solução de controvérsias (acordos, mediação, arbitragem), respostas vinculantes, exigência de motivação e proporcionalidade em sanções e garantias processuais. Esses pontos incidem diretamente sobre 'Processo Administrativo', 'Organização do Estado' e a gestão da Administração Pública, ao uniformizar procedimentos, aumentar a previsibilidade legal e potencialmente tornar a atuação administrativa mais eficiente e transparente. Portanto, votar Sim nesta aprovação é favorável aos objetivos da categoria Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2025
PDL 3/2025
Desfavorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim sustenta (anula) uma norma editada por um órgão administrativo (CONANDA). Trata‑se diretamente de delineamento de competências e de controle legislativo sobre atos administrativos, temas centrais à Administração Pública (organização do Estado, processo administrativo, limites de atuação de órgãos). Portanto, apoiar a sustação reforça a prerrogativa do Legislativo de revisar/contestar atos normativos de conselhos administrativos e contribui para a definição de limites e responsabilidade na gestão pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2025
PDL 3/2025
Neutro

Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é re...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (votação procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o conteúdo específico do requerimento (adiamento, retirada de pauta, pedido de urgência, pedido de vista etc.). Em geral, requerimentos procedimentais são neutros em relação à categoria Administração Pública, salvo quando claramente alteram a tramitação de uma matéria administrativa (por exemplo, retirada de pauta). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de ato de um órgão administrativo (CONANDA) e, portanto tenha relação com Administração Pública, esta votação em particular é apenas procedimental e não permite inferir se um voto "Sim" favoreceria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Por isso a classificação é neutra (null).
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Favorável

Alterar a Lei nº 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta muda regras sobre cargos, salários e progressão na carreira desses servidores.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim aprova o PL 4750/2025 que altera a Lei n° 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e definindo reajustes escalonados. Trata‑se de mudança direta na gestão de pessoal, organização e remuneração do serviço público judicial — temas centrais da categoria Administração Pública. Embora implique aumento de despesas, o conteúdo da votação impacta claramente a administração pública ao regular carreiras e condições de trabalho, pelo que votar Sim é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Neutro

Alterar a Lei nº 11.416/2006 para mudar regras das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Requerimento é rejeitado: 125 votos a favor e 287 contra (total 412).

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) e o registro apenas indica que o requerimento foi rejeitado (Sim:125; Não:287). Não há indicação do objetivo específico desse requerimento (poll_goal está vazio) — por exemplo, se visava adiar, retirar de pauta, modificar o procedimento de tramitação ou outro efeito sobre o PL 4750/2025. Como instruído, deve-se analisar o objetivo específico da votação, e sem essa informação não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação beneficie ou prejudique a categoria 'Administração Pública'. O tema substancial do PL (reajuste de vencimentos do Judiciário) é relevante para Administração Pública, mas esta votação em si é processual e sua relação concreta com a categoria é incerta/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar em 2º turno a PEC 39/2022 que passa a declarar constitucionalmente os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Votar "Sim" aprova essa alteração constitucional, reforçando a institucionalidade, estabilidade e proteção das estruturas de fiscalização do gasto público — medidas diretamente relacionadas à gestão, organização e controle da Administração Pública. Por isso, votar Sim favorece os valores da categoria Administração Pública (maior controle, accountability e proteção das instituições de fiscalização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação teve como objetivo aprovar, em primeiro turno, a PEC 39/2022 que altera a Constituição para declarar os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Isso fortalece institucionalmente os mecanismos de fiscalização, dá estabilidade jurídica a essas instituições e dificulta alterações que as enfraqueçam. Essas mudanças estão diretamente relacionadas à gestão e organização da administração pública (maior controle, responsabilidade e arquitetura institucional), portanto votar "Sim" favorece os valores da categoria Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (art.155) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que pode alterar carreiras do Poder Judiciário — tema relacionado à Administração Pública. No entanto, o requerimento não altera o conteúdo do projeto, apenas prioriza sua análise. Sem conhecer o teor do PL (que pode favorecer ou prejudicar a gestão, organização ou custos da administração pública), não é possível afirmar que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria. Por ser um ato processual com impacto incerto e indirecto, a posição é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 3.084/2025, que trata de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário (prevendo um Adicional de Qualificação). Embora seja um voto procedimental, ele tem efeito direto: acelera a apreciação de uma proposta que altera a gestão de pessoal e incentiva capacitação no serviço público judicial. Esses aspectos são claramente relevantes à categoria 'Administração Pública' (gestão de pessoal, organização do Estado, políticas salariais), de modo que favorecer a tramitação rápida da matéria beneficia valores da administração pública relacionados à qualificação e gestão de servidores. (Observação: há um potencial aumento de gastos públicos, mas isso não invalida o fato de que a aprovação da urgência avança uma reforma de gestão de pessoal.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do PL 4.278/2025, ou seja, acelera a apreciação da proposição mas não aprova ou altera seu conteúdo. Embora o projeto trate de composição e criação de cargos no TRF da 5ª Região — tema conectado à Organização do Estado e Administração Pública — o requerimento em si não garante se as mudanças serão benéficas ou prejudiciais à Administração Pública. Como o efeito concreto (melhoria de serviços judiciais vs. aumento de custos/estrutura) depende do conteúdo final do projeto, a votação de urgência é processual e seu impacto sobre a categoria é incerto. Por isso a posição "Sim" é considerada neutra/irrelevante para avaliar favorabilidade à Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Aprovar a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV). Aprovar também o acordo que estabelece como esse fundo será administrado, assinado em Punta Cana em 10 de março de 20...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin IV). Isso não é um procedimento puramente regimental: autoriza o país a integrar um mecanismo multilateral que financia projetos, parcerias público‑privadas, capacitação e apoio a iniciativas que envolvem a gestão pública. Para a categoria Administração Pública, a adesão tende a ser favorável porque amplia instrumentos e recursos com os quais a administração pública pode planejar e executar políticas, projetos e parcerias, além de fomentar inovação na gestão. Há, porém, a possibilidade de compromissos financeiros e exigências administrativas, mas no balanço geral votar “Sim” facilita capacidade de atuação e acesso a mecanismos relevantes para a administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Favorável

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam tempo...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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10/09/2025 Projeto de Lei
PL 1312/2025
Favorável

Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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03/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 128/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Alterar a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional para definir um percentual mínimo de investimento na capacitação dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. A proposta busca...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois visa destinar 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a capacitação contínua de servidores do Sistema Penitenciário. Isso melhora a gestão e a eficiência da administração pública relacionada à segurança e ao sistema penitenciário, que são temas relevantes para esta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 41/2025
Favorável

Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir ess...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento que, se aprovado, contribuiria para a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB), um projeto que busca reconhecer e valorizar a profissão docente. Votar 'Sim' nesta votação, portanto, equivale a rejeitar um passo importante na valorização da educação e dos direitos dos docentes, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que se relaciona com a organização e a gestão pública, incluindo a valorização de profissões essenciais como a educação.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Rejeitar o requerimento para considerar um acordo sobre mudanças climáticas. O acordo envolve compromissos do Brasil em eventos internacionais relacionados ao clima, como a COP30. O resultado da votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado à proposição que trata de um acordo internacional sobre mudanças climáticas. Embora a proposição tenha relevância para a administração pública, a votação em si não afeta diretamente as diretrizes ou práticas da administração pública, já que se trata de um requerimento e não da aprovação ou rejeição do conteúdo principal do acordo. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não favorece nem prejudica claramente a categoria de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Desfavorável

Criar novas funções comissionadas para o pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. A votação resulta em 217 votos a favor e 152 cont...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho do tribunal. A criação dessas funções visa proporcionar suporte aos ministros, o que pode resultar em um serviço público mais ágil e eficaz, alinhando-se com os princípios de uma administração pública eficiente.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca aumentar a estrutura e a capacidade de trabalho do tribunal. O texto é mantido com 230 votos a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para criar funções comissionadas no STJ é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta tem como objetivo melhorar a eficiência e a organização na administração da justiça no tribunal. A criação de novos cargos de confiança visa aumentar a qualidade do atendimento jurisdicional, proporcionando suporte aos ministros e permitindo que o tribunal lide melhor com a complexidade dos casos, o que se alinha diretamente com os princípios de valorização e eficiência na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Desfavorável

Criar novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O projeto visa reorganizar e aumentar a eficiência do trabalho nesse tribunal. A proposta recebe apoio de parte...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está alinhado à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo tribunal. Aumentar o número de profissionais qualificados para apoiar o trabalho dos ministros deve resultar em um sistema de justiça mais ágil, o que beneficia a administração pública como um todo, ao garantir uma prestação de serviços mais eficaz.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta recebeu 125 votos a favor e 233 contra, totalizando 358 votos.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta na rejeição do requerimento sobre o Projeto de Lei 3181/2025, pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública. O projeto busca criar funções comissionadas que auxiliarão os ministros do STJ, promovendo uma gestão mais eficiente e a qualidade do trabalho do tribunal. Rejeitar o requerimento implica em não permitir o aumento da capacidade dos gabinetes, o que pode comprometer a eficiência administrativa do Judiciário.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento para essa criação é rejeitado. 131 votos a favor e 228 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que cria 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, que é uma proposta voltada para o fortalecimento da administração pública no Judiciário. No entanto, votar 'Sim' para rejeitar este requerimento implica em não apoiar a criação dessas funções, o que pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca melhorar a gestão e organização do poder público. Portanto, votar 'Sim' é, na verdade, contra o apoio à proposta que visa melhorar a eficiência na administração do Judiciário.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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12/08/2025 Projeto de Lei
PL 2664/2003
Favorável

Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oport...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova regras para a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer uma organização eficiente na administração de processos seletivos para cargos públicos, garantindo inclusão e respeito às crenças religiosas dos candidatos. Essa melhoria nas normas de procedimentos administrativos reflete diretamente na qualidade e na organização do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Favorável

Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica é para rejeitar a Emenda nº 5, que provavelmente propõe alterações que poderiam melhorar aspectos ligados à Administração Pública. Rejeitar a emenda significa que as melhorias propostas não serão implementadas, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Desfavorável

Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda n° 29, que poderia ter potencialmente alterado aspectos da proposta que visam melhorar a administração pública e a eficiência na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, já que implica na não aprovação de melhorias no gerenciamento dos serviços públicos relacionados ao INSS e à reavaliação desses benefícios.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Desfavorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Este fundo visa melhorar a eficácia do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na execução de programas de melhoria, contribuindo assim para uma gestão pública mais eficiente e responsiva às necessidades da população.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou o requerimento relacionado ao PL 1872/2025, que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, um tema prioritário na gestão e organização da administração pública. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do projeto, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, uma vez que o fortalecimento do Ministério Público e a criação de novos recursos para sua atuação são objetivos alinhados a boas práticas de administração pública e à defesa dos direitos dos cidadãos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Desfavorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das pre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 visa organizar e limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, o que ajuda na gestão das finanças públicas e na estruturação da administração pública. Além disso, o novo prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias pode contribuir para uma melhor saúde financeira das prefeituras, o que reflete diretamente na boa gestão pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências rel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta de emenda à constituição está diretamente relacionada à gestão financeira dos municípios. Ao instituir limites para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários, a PEC 66/2023 busca organizar as finanças públicas dos municípios, o que é um aspecto central da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacion...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria novas possibilidades de parcelamento de dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, garantindo uma administração pública mais equilibrada e sustentável, o que está alinhado com os princípios dessa categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a quebra de interstício para apreciação de uma PEC relacionada à limitação de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Embora a proposta tenha implicações sobre a Administração Pública e as Finanças Públicas, a natureza da votação é meramente procedimental, focada na aceleração do processo legislativo, o que não representa um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Administração Pública de maneira positiva ou negativa. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência soc...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Desfavorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Município...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar um novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode contribuir para uma melhor organização e gestão financeira dos municípios, alinhando-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto busca organizar e aumentar a estrutura de trabalho do STF. A votação considera um substitutivo apresentado...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca organizar e definir melhor a estrutura de pessoal do STF, promovendo uma gestão mais eficiente dentro da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa criação é rejeitado. A votação mostra 158 votos a favor, 211 contra e 3 abstenções.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O impacto da votação no tema Administração Pública não é direto, já que se trata de uma votação de rejeição a um requerimento e não da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra, pois não se pode concluir que votar Sim teria um efeito positivo ou negativo claro sobre a administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento pode ser interpretado como um obstáculo à estrutura de administração pública. Portanto, ter uma atitude contrária à criação de cargos pode ser visto como desfavorável à administração pública, já que isso impacta diretamente a organização e gestão do pessoal do STF.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O resultado da votação mostra 174 votos a favor e 237 contra. Uma abstenção também ocorreu.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento, portanto, é processual e não impacta diretamente as políticas ou a gestão administrativa que a categoria de Administração Pública aborda. A proposta legislativa em si não foi votada, e a votação não apresenta um claro alinhamento com os valores da categoria, resultando assim em uma relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. 123 votos são a favor e 261 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento que pedia a mudança do nome da 'Sala de Reuniões do Colégio de Líderes' para 'Sala Miguel Arraes'. Embora a proposição relaciona-se à homenagem a uma figura histórica, a votação específica é para rejeitar um requerimento, o que não tem impacto direto nas políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra em termos de favorabilidade à categoria temática de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação tem 125 votos a favor e 243 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o requerimento que propõe homenagear Miguel Arraes ao mudar o nome de uma sala na Câmara dos Deputados. Embora a mudança de nome possa ser vista como uma homenagem significativa, a votação específica é para rejeitar essa homenagem e não aborda diretamente temas relacionados à Administração Pública como gestão ou organização. Assim, a relação com a categoria é neutra nesse contexto.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Lei
PL 3118/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender est...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na rejeição deste requerimento significa apoiar a proposta de sustação do decreto que aumenta o IOF, o que é negativo sob a perspectiva da Administração Pública. A medida não apenas retira uma fonte potencial de arrecadação para o governo, mas também compromete a capacidade administrativa do Estado em financiar políticas públicas, o que é fundamental para uma administração pública eficaz. Além disso, a oposição ao aumento do IOF pode reduzir a flexibilidade do governo em sua política fiscal, algo que pode ser visto como prejudicial à gestão pública e à sustentabilidade das finanças públicas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Desfavorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar o requerimento que sustaria os efeitos de um decreto que aumenta o IOF. Votar Sim significa rejeitar a proposta de sustação, o que pode permitir o aumento do imposto, impactando negativamente a Administração Pública, ao aumentar a carga tributária e os custos para cidadãos e empresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, que geralmente busca uma gestão efetiva e equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Favorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que aborda medidas excepcionais para enfrentar calamidades públicas. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, pois a aprovação do projeto seria benéfica para a gestão pública nas situações de emergência, facilitando a atuação do governo em parcerias com organizações da sociedade civil. Rejeitar o requerimento priva essas ações de ocorrer em momentos críticos, visando eficiência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Favorável

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias ou controladas. A proposta é rejeitada com 128 votos a favor e 284 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa autorizar o Banco do Nordeste a constituir subsidiárias. Embora o projeto esteja alinhado com a temática de Administração Pública, a decisão de rejeitar um requerimento não tem um impacto direto claro sobre a gestão e organização da administração pública. Assim, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização é rejeitado. A votação teve 98 votos a favor e 211 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que propõe a autorização para o Banco do Nordeste do Brasil constituir subsidiárias. O ato de rejeitar o requerimento não se relaciona diretamente com a administração pública, pois a votação não está tratando diretamente do mérito do projeto em si, mas sim de uma proposta que poderia facilitar a atuação do banco. Portanto, a relação com a categoria Administração Pública é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização foi rejeitado. 132 deputados votam a favor e 301 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa permitir ao Banco do Nordeste do Brasil a criação de subsidiárias. Votar 'Sim' nessa votação, que rejeita o requerimento, não está claramente alinhado com a relevância temática da 'Administração Pública', pois o requerimento em si não altera diretamente o contexto de administração pública ou as políticas da proposta em análise, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente um projeto de lei. O projeto transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar os gastos.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, já que a proposta visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumento de despesas. Essa ação pode levar a uma administração mais eficiente dos serviços públicos relacionados ao trabalho, alinhando-se com os princípios de boa gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e reestruturar cargos e remunerações no governo federal. Alterar regras sobre gratificações e designação de membros em conselhos de previdência. Unificar...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova o PL 1466/2025, que propõe a criação de novas carreiras e reestruturação de remunerações no setor público, é favorável à categoria Administração Pública. O projeto visa melhorar a eficiência da administração pública, oferecendo novas oportunidades de carreira e ajuste nas remunerações, o que está em linha com o melhoramento da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Cria novas carreiras para servidores públicos, como Desenvolvimento Socioeconômico e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Altera salários e regras de cargos e gratificações no Poder Execut...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466/2025 é favorável à categoria 'Administração Pública', pois a proposta visa estabelecer novas carreiras no setor público, reestruturar cargos, e ajustar a remuneração de servidores públicos, o que diretamente impacta a gestão e organização da administração pública de maneira positiva, promovendo uma administração mais eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e mudar a forma como são pagos. Alterar regras sobre cargos e gratificações no governo federal. Reestruturar cargos efetivos e funções de confiança.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento em relação ao Projeto de Lei 1466/2025, que visa criar novas carreiras e alterar remunerações no setor público. Votar 'Sim' aqui significaria rejeitar a proposta, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que busca melhorias na gestão pública e na remuneração de servidores. A rejeição não contribui para as melhorias pretendidas na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei que regula o número de deputados. Embora isso possa ter implicações na administração pública e na representação política, a natureza do requerimento em si é processual, focando na aceleração da análise do projeto, o que não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, a relação com a categoria administrativa é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, que é um procedimento processual. Embora a proposição principal tenha a ver com aspectos de administração pública e medidas comerciais, a votação em si não tem um impacto direto ou relevante sobre os temas relacionados à administração pública, já que se trata de um ato de encerramento e não de um posicionamento sobre o conteúdo da proposta que afeta diretamente a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023, que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações de outros países. Votar 'Sim' nesta votação específica é uma decisão processual que não afeta diretamente a categoria de Administração Pública, nem promove ou prejudica suas pautas. Portanto, não há um impacto claro na categoria, tornando a votação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/11/2024 Projeto de Lei
PL 3819/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Modificar a lei que permite à NAV Brasil criar uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desenvolver novas tecnologias. A nova empresa poderá realizar pesquisas e contratar profiss...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que altera a Lei nº 13.903 e autoriza a criação de uma subsidiária da NAV Brasil para desenvolver tecnologias aeroespaciais, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visam melhorar a gestão e a eficiência de serviços públicos na área de navegação aérea e desenvolvimento de tecnologia, alinhando-se com os princípios de uma administração pública moderna e inovadora.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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27/11/2024 Projeto de Lei
PL 3819/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei PL 3819/2024. Essa proposta permite que a empresa pública NAV Brasil crie uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desen...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta referente ao PL 3819/2024. Votar 'Sim' significa rejeitar a retirada de pauta, o que pode ser interpretado como uma tentativa de continuar o debate sobre um projeto de lei que visa modificar a legislação relacionada à criação da empresa pública NAV Brasil. Considerando que a administração pública se preocupa com a gestão e organização de entidades estatais, o ato de não permitir a retirada pode ser visto como desfavorável, já que a proposta, ao ser mantida em pauta, pode gerar controvérsias ou não avançar em sua discussão de forma produtiva. No entanto, há uma incerteza sobre o impacto real dessa decisão para a categoria de Administração Pública, levando em consideração que a proposta pode trazer benefícios, mas também pode gerar debates que não sejam construtivos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria 'Administração Pública' porque a proposta aprovada estabelece um percentual de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, promovendo a diversidade e inclusão na administração pública. Esta medida busca corrigir desigualdades históricas, fortalecendo a representatividade e a equidade na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta busca aumentar a inclu...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre um projeto de lei que busca reservar vagas para grupos minoritários em concursos públicos. Votar 'Sim' aqui significa concordar em adiar a discussão sobre a proposta que efetivamente poderia promover a inclusão e a diversidade no serviço público, mas não se pode afirmar que isso seja diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública de forma clara. A natureza processual da votação a torna neutra em relação ao impacto na administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta visa promover a inclusão e a igualda...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 1958/2021, que visa garantir 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Votar Sim nesta votação, que busca rejeitar o requerimento, significa impedir a discussão e aprovação dessa importante proposta que promove igualdade e inclusão na administração pública. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, pois impede a implementação de políticas que favorecem a diversidade e igualdade de oportunidades.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação busca rejeitar os artigos relacionados à execução de emendas parlamentares, especialmente quanto à transparência e aos critérios de aplicação desses recursos na Lei Orçamentária Anual. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo do Senado é desfavorável à categoria Administração Pública, que se beneficia de maior clareza e organização na gestão de emendas, crucial para a eficiência na administração pública.
Voto: Obstrução "Não" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 175/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa regulamentar a apresentação e execução de emendas parlamentares. Isso está diretamente relacionado à organização e transparência na gestão pública, facilitando a destinação de recursos em ações de interesse público e aumentando a eficiência do processo orçamentário.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' da proposição PLP 175/2024, que visa regular a criação e execução de emendas parlamentares. Votar 'Sim' para retirar a proposta de pauta implica em impedir o avanço de uma medida que poderia aprimorar a organização e transparência na administração pública, o que é claramente desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, essa votação não é alinhada com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 3.819/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que propõe mudanças na Lei da empresa pública NAV Brasil, responsável pela navegação aérea. Essa urgência significa que os deputados de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na votação de urgência para o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que visa criar a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque o fornecimento eficiente de serviços de navegação aérea está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, especialmente no que tange à infraestrutura e empresas estatais. A urgência destacada nesta votação pode acelerar a implementação de melhorias nos serviços de aviação civil, beneficiando tanto a administração pública quanto a eficiência do transporte aéreo no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021

Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é prom...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reservar 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para grupos historicamente marginalizados. Isso se alinha aos princípios de equidade e diversidade na administração pública, promovendo uma gestão mais inclusiva, que reflete melhor a sociedade brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação implica em rejeitar a Emenda de Plenário nº 29, que pode estar relacionada à busca de maior transparência e eficiência na execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Como esta emenda é parte do contexto de regulamentação das emendas, sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a melhoria das práticas na gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta regula a criação e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso dos recursos públicos. Isso está alinhado com os princípios de gestão e organização da administração pública, fundamentais para a eficácia e eficiência do setor.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação tem como objetivo o encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024, que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Embora a proposição tenha um impacto potencial sobre a administração pública, essa votação específica não aborda diretamente a aprovação ou rejeição do conteúdo da proposta, mas sim um requerimento procedimental. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Administração Pública, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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18/09/2024 Projeto de Lei
PL 3117/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 164/2012
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.117/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Lei nº 3.117/2024. Este projeto permite que o governo compre bens e contrate serviços de forma ágil em situações de calamidade pública. O obje...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência na apreciação do PL nº 3.117/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois permite que o governo aja rapidamente em situações de emergência. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado em responder a calamidades, o que diretamente está alinhado com a gestão eficiente da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2024 Projeto de Lei
PL 1213/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indíge...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei. Enquanto a proposta 914/2024 pode estar relacionada a direitos humanos e questões administrativas, o ato de solicitar urgência não define claramente se a votação é favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública, já que é uma questão processual e não diretamente sobre conteúdo legislativo específico. Por essa razão, sua relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e mel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que propõe mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) e a exigência de publicação de listas de pacientes. Embora a proposta busque aumentar a transparência e melhorar a administração pública no SUS, a votação específica pede apenas urgência para discussão, o que torna a relação com a categoria de Administração Pública neutra. Não há um impacto direto e claro que favoreça ou prejudique a categoria com um voto 'Sim' neste contexto procedimental.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento que pede urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à alimentação escolar e suporte financeiro às escolas comunitárias. Embora a categoria 'Administração Pública' possa se relacionar indiretamente com a gestão dos recursos públicos, a urgência na votação em si é uma questão processual e, portanto, não se pode dizer que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente os valores da categoria. O impacto é mais sobre a agilidade na tramitação legislativa do que sobre a gestão pública em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 131/2023

Decidir se o projeto que trata dos cargos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados deve ser analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a votação desse projeto. A urgência foi aprovada com...

Justificativa de alinhamento: A votação tem como objetivo solicitar a urgência na apreciação do Projeto de Resolução que trata dos cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. Embora este tema esteja relacionado à categoria de Administração Pública, a votação em si é meramente processual e não altera diretamente nenhuma norma ou prática administrativa. Portanto, não se pode afirmar que a votação é favorável ou desfavorável à categoria, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre mudanças nas leis da Previdência Social. O objetivo é criar um programa para reduzir a fila de espera por benefícios. Também tratam da transformação de cargos vagos...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de adiamento da votação do PL 4426/2023, que visa criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Votar 'Sim' para adiar a votação não possui um impacto direto nas políticas de Administração Pública, uma vez que não contribui nem impede a discussão sobre a proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para o requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição legislativa que trata de questões administrativas e tributárias. Essa votação não decide sobre a aprovação ou rejeição de medidas concretas que impactariam diretamente a administração pública, mas sim sobre se a discussão deve ser adiada. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não tem um impacto claro e direto sobre a categoria da Administração Pública, tornando a situação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342/2022, que visa a criação de novas funções e cargos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Votar 'Sim' favorece a categoria Administração Pública, pois a medida está diretamente relacionada à gestão e organização do órgão responsável pela supervisão do sistema judiciário. A criação de novos cargos pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz da Justiça, além de refletir um fortalecimento da estrutura do CNJ, beneficiando a organização pública no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 20 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7

Aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022. A mudança prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025. Também ajusta normas...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois a emenda promove mudanças que visam simplificar processos administrativos relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana. A aprovação pode resultar em uma gestão mais eficiente na administração pública, beneficiando tanto motoristas quanto empresas de transporte.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2969/22

Aprovar a urgência para que o Projeto de Lei 2969/22 seja tratado rapidamente. O projeto muda cargos no Ministério Público da União, transformando funções para melhorar a atuação da justiça militar. E...

Justificativa de alinhamento: A votação exige a aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que altera a estrutura do Ministério Público Militar. Embora isso possa ter impactos na administração pública e na eficiência do sistema judiciário militar, a votação em si é processual e não envolve uma análise direta dos méritos do projeto ou seu impacto na administração pública. Portanto, é difícil estabelecer uma relação clara e definitiva entre votar 'Sim' e a categoria temática de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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