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Caio Vianna

Caio Vianna

PSD RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSD

Categorias

Administração

Finanças Públicas

Direitos Humanos

Processo Legislativo

Finanças Públicas e Orçamento

96% de alinhamento

Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.

Distribuição de votos

Índice de alinhamento

96%

Fortemente alinhado

66

Votos favoráveis a Finanças Públicas

3

Votos contrários a Finanças Públicas

42

Votos neutros em Finanças Públicas

111

Total de votações analisadas

Votações analisadas (111 total)

04/11/2025 Projeto de Lei

PL 8889/2017

Favorável

Decidir sobre regras para serviços de filmes, séries e vídeos por streaming no Brasil. Definir como esse conteúdo é oferecido e quais obrigações as plataformas devem cumprir.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 8.889/2017, ou seja, aprovou a versão do relator que regula os serviços de conteúdo audiovisual por demanda. Essa versão inclui explicitamente a inclusão dessas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), mecanismos de informações sobre receitas e oferta, e exigências de credenciamento e fiscalização pela Ancine — medidas que envolvem fluxos financeiros, cobranças/contribuições e regulação de recursos destinados ao setor audiovisual. Como a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' abrange financiamento público e gestão de recursos, votar Sim para aprovar a subemenda favorece a criação/estruturação de mecanismos de financiamento público/setorial e a formalização de arrecadações/contribuições relacionadas a essa política, sendo portanto favorável à categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

04/11/2025 Projeto de Lei

PL 8889/2017

Neutro

Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é a aprovação de um 'requerimento', mas o campo poll_goal está nulo e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão de urgência, retirada de pauta, obstrução, inclusão de emenda etc.). Sem saber o objetivo preciso do requerimento não é possível atribuir de forma confiável um impacto direto à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Embora o PL 8.889/2017 trate de temas que tocam finanças públicas (por exemplo, inclusão de plataformas nas regras da Condecine e possíveis receitas/contribuições), a aprovação de um requerimento procedimental pode ser neutra ou ter efeitos variados dependendo do seu teor. Dado o caráter processual e a falta de detalhe sobre o poll_goal, classifiquei a votação como neutra/indeterminada para a categoria.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

30/10/2025 Medida Provisória

MPV 1304/2025

Neutro

Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Suprimido o texto" é essencialmente procedimental (retira/exclui o texto da proposta/relatório). Não há um "poll_goal" explícito e, sem contexto adicional sobre qual texto exatamente foi suprimido (o relatório do relator, uma emenda ou o projeto inteiro), não é possível afirmar com segurança se um voto a favor beneficiaria ou prejudicaria a área de Finanças Públicas e Orçamento. A MP 1304/25 contém medidas que impactam diretamente a composição de receitas/despesas do setor elétrico (teto para a CDE, criação de encargo, alteração de quem arca com excedentes), de modo que suprimir o texto poderia tanto preservar o status quo fiscal (mantendo pressões sobre a CDE) quanto impedir as mudanças que o Executivo propõe para limitar repasses e encargos. Dada essa ambiguidade e o caráter processual da votação, classifico o voto "Sim" como neutro em relação à categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

30/10/2025 Medida Provisória

MPV 1304/2025

Neutro

Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nes...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a Emenda de Comissão n.º 23 à MPV 1304/2025 (a ata indica “Rejeitada a Emenda…”), mas o enunciado não informa o conteúdo específico dessa emenda nem o objetivo exato do voto (poll_goal está nulo). Embora a MP trate de temas com forte relação a Finanças Públicas e Orçamento (limites para a CDE, encargos, efeitos sobre subsídios e repasses tarifários), não há informação suficiente para saber se a aprovação/rejeição dessa emenda 23 aumentaria, reduziria ou manteria impactos orçamentários. Dado que se trata de uma decisão sobre uma emenda específica cujo efeito fiscal não é descrito, não é possível determinar se votar “Sim” nesta votação seria favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Neutro

Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a pessoas físicas atualizarem, no Brasil, o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse tipo de medida tem efeitos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: por um lado tende a aumentar arrecadação e regularizar base tributária no curto prazo ao estimular adesão voluntária e liquidar créditos e riscos tributários; por outro lado prevê alíquotas reduzidas e perdão/extinção de débitos que podem reduzir receitas potenciais e criar risco moral (incentivo à inadimplência futura), além de impacto fiscal dependente da adesão. Dada a existência de argumentos plausíveis tanto favoráveis quanto desfavoráveis e da incerteza sobre magnitude do efeito fiscal, considero a relação com a categoria neutra/indeterminada para fins desta votação específica.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Neutro

Decidir sobre criar o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O Rearp permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de or...

Justificativa de alinhamento: A votação foi especificamente para aprovar a Emenda de Plenário nº 5 ao PL 458/2021 (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial). Sem o texto da emenda não é possível avaliar com segurança seu efeito sobre finanças públicas: dependendo do conteúdo a emenda pode ampliar a arrecadação (por exemplo, facilitando a adesão e ampliando bases/alcance temporário) ou reduzir/mitigar receitas futuras (por exemplo, ampliando alíquotas reduzidas, ampliando isenções, estendendo benefícios ou reduzindo exigências de fiscalização). Como a votação trata da aprovação de uma emenda específica — e não da aprovação integral do projeto com efeitos já conhecidos — o impacto orçamentário pode ir em qualquer direção. Por isso, classifiquei como neutro/indeterminado.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Favorável

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos de origem lícita e localiza...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021 — ou seja, votar Sim aqui equivale a aprovar o regime especial (Rearp) que permite regularização/atualização patrimonial com alíquotas e condições especiais. Trata‑se de uma medida tributária diretamente ligada às finanças públicas e ao orçamento: busca estimular a regularização voluntária e, segundo o próprio resumo do projeto, tende a aumentar arrecadação imediata e a extinguir passivos tributários e riscos fiscais. Por isso, aprovar o texto favorece objetivos da categoria “Finanças Públicas e Orçamento” ao impactar receita, liquidação de créditos e base tributária (embora haja trade‑offs políticos e fiscais sobre alíquotas reduzidas, o efeito declarado é de maior arrecadação e regularização).

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Favorável

Permitir que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos lícitos no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem bens ou direitos lícitos que...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' manteve/aprovou o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esta é uma medida fiscal direta: objetiva estimular a regularização voluntária de bens e gerar arrecadação adicional (mesmo que a alíquota seja reduzida em relação ao regime normal). Portanto aprovar a proposta tem impacto explícito em finanças públicas e orçamento ao potencialmente aumentar receitas fiscais de curto prazo e ampliar a base declarada de ativos, o que está alinhado aos interesses da categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. (Observação: há argumentos contrários — risco de efeito de anistia, perda de receita futura ou prejuízo à equidade fiscal — mas a intenção e o efeito direto declarado do programa são fiscais e arrecadatórios.)

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Favorável

Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para permitir que pessoas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil adquiridos com recursos legais. Permitir t...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse regime tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento: ao permitir a regularização voluntária de bens e cobrar um imposto único (mesmo com alíquotas reduzidas), tende a aumentar arrecadação imediata, ampliar a base declarada e reduzir passivos tributários contingentes, afetando a gestão de receitas e a previsibilidade orçamentária. Embora envolva renúncia relativa (alíquotas reduzidas e extinção de débitos), o efeito prático sobre a categoria é suficientemente claro por ser uma medida fiscal/tributária que altera receitas e situação patrimonial declarada. Por isso votar “Sim” (manter/aprovar o texto) favorece, em termos de impacto sobre finanças públicas, medidas de regularização e arrecadação previstas pelo projeto.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Favorável

Criar o Rearp, um programa que permite a pessoas e empresas atualizar o valor e regularizar bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos. Permitir declarar bens que não foram informados ou for...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo do PL 458/2021 que institui o Rearp — um regime especial de atualização e regularização patrimonial. Votar "Sim" nesta aprovação significa criar um mecanismo legal que tende a aumentar arrecadação imediata (pagamento único com alíquotas reduzidas e parcelamento), extinguir débitos e reduzir passivos tributários e riscos judiciais/penais relacionados a fatos até a data prevista. Esses efeitos são diretamente relevantes para Finanças Públicas e Orçamento, pois melhoram a capacidade de arrecadação e reduzem contingências fiscais, além de facilitar o planejamento orçamentário. (Há ressalvas: regimes de regularização podem enfraquecer a fiscalização e gerar efeitos de moral hazard no longo prazo, mas o impacto fiscal imediato e a redução de passivos tornam a aprovação favorável à categoria.)

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

29/10/2025

PL 458/2021

Neutro

Criar um regime que permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos e localizados no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem...

Justificativa de alinhamento: A votação registra apenas que foi “Rejeitado o Requerimento” (Sim: 148; Não: 276) relativo ao PL 458/2021, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não está informado. Trata‑se de um ato procedimental cuja finalidade pode variar (adiar, retirar de pauta, pedir urgência, pedir votação em determinado formato, etc.). Sem saber qual pedido foi votado, não é possível afirmar se votar "Sim" (ou seja, rejeitar o requerimento) favoreceria ou prejudicaria políticas de Finanças Públicas e Orçamento: dependendo do teor do requerimento, rejeitá‑lo poderia tanto acelerar quanto obstar a tramitação do regime especial de regularização patrimonial, com efeitos opostos sobre arrecadação e riscos fiscais. Dada essa incerteza e o caráter essencialmente procedimental do registro, a relação com a categoria é indeterminada.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025 Projeto de Lei

PL 3899/2012

Desfavorável

Decidir sobre a criação de uma política nacional para incentivar a produção e o consumo sustentáveis. A proposta prevê ações para estimular empresas e consumidores a adotarem práticas que reduzam da...

Justificativa de alinhamento: A votação aponta “Suprimido o texto”, ou seja, trata-se de suprimir o texto da proposição (remover/retirar o conteúdo do PL). O PL 3899/2012 prevê incentivos fiscais e benefícios (isenção/redução de IPI, créditos presumidos), além de prioridade em compras governamentais — medidas que têm impacto direto nas finanças públicas por reduzir receitas ou criar encargos orçamentários. Portanto, votar "Sim" para suprimir o texto impediria a implementação desses incentivos e medidas fiscais, o que tende a proteger o orçamento federal e, assim, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas

29/10/2025 Projeto de Lei

PL 3899/2012

Neutro

Aprovar ou rejeitar a criação da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, que estabelece incentivos e orientações para que empresas e consumidores adotem práticas mais suste...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 3899/2012, ou seja, votar "Sim" significa aprovar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Essa proposição tem efeitos explícitos sobre finanças públicas — prevê incentivos fiscais (isenções/reduções de IPI, crédito presumido), benefícios a recicladores, priorização de compras públicas e possivelmente despesas administrativas para implementação e campanhas. Contudo, o impacto líquido sobre o orçamento é ambíguo: pode reduzir receitas e aumentar gastos no curto prazo, mas também gerar eficiências, economia de recursos e potencial redução de custos ambientais no médio/longo prazo. Dado que a votação específica aprova a matéria (não é um requerimento procedimental) mas o balanço fiscal é incerto e depende de regulamentação e da amplitude dos incentivos, não é possível concluir de forma clara e unívoca que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025 Projeto de Lei

PL 3899/2012

Neutro

Instituir uma política nacional para estimular produção e consumo sustentáveis, com medidas que incentivem empresas e consumidores a usar menos recursos e gerar menos poluição. Aprovar a proposta sign...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de 'preferência' (procedimental) relativo ao PL 3899/2012 — ou seja, decidir sobre prioridade de tramitação/ordem de pauta, não sobre o mérito ou disposição concreta de política pública ou benefício fiscal. O tema da proposição envolve incentivos fiscais e compras públicas (o que se conecta a Finanças Públicas), porém este voto específico trata apenas de procedimento/agenda. Por se tratar de uma decisão processual com impacto muito indireto e especulativo sobre finanças públicas, não é possível classificá‑la claramente como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025 Projeto de Lei

PL 3899/2012

Neutro

Decidir se cria uma política nacional para incentivar a produção e o consumo sustentáveis. Um pedido relacionado a isso é rejeitado por 148 votos a favor e 277 contra (total 425).

Justificativa de alinhamento: A votação registrou apenas a rejeição de um 'requerimento' (ato procedimental) sem detalhar seu conteúdo ou objetivo específico (poll_goal está nulo). Como instruído, decisões procedimentais geralmente são neutras para a categoria Finanças Públicas e Orçamento salvo quando o requerimento trata explicitamente de retirada de pauta, alteração orçamentária ou medida fiscal — o que não é informado aqui. Não há elementos suficientes para afirmar que votar 'Sim' nesta rejeição favorece ou prejudica diretamente temas do orçamento/finanças públicas.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025 Projeto de Lei

PL 3899/2012

Neutro

Decidir se o país cria uma política nacional para estimular a produção e o consumo sustentáveis. A proposta traz medidas para ajudar empresas e consumidores a adotarem práticas mais sustentáveis.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) que foi rejeitado. O campo poll_goal está vazio e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiar, retirar de pauta, alteração de tramitação, pedir urgência etc.). Embora o projeto principal (PL 3899/2012) trate de políticas que podem ter impacto fiscal (incentivos fiscais e prioridades de compras públicas), esta votação em si foi meramente procedimental. Sem saber qual era o objetivo concreto do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" (rejeitar o requerimento) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Pelo caráter processual e pela falta de informação adicional, a avaliação deve ser considerada neutra/indeterminada.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025 Projeto de Lei

PL 3899/2012

Neutro

Decidir sobre a instituição da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. A proposta cria regras e incentivos para promover práticas de produção e consumo mais sustentáveis...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está ausente, ou seja, não há informação sobre o objetivo específico do requerimento. Embora o PL 3899/2012 tenha implicações fiscais (incentivos fiscais, priorização de compras públicas), este registro refere-se apenas a um voto procedimental cujo conteúdo/efeito sobre orçamento e finanças públicas não está especificado. Sem saber se o requerimento visava acelerar, adiar, retirar da pauta ou alterar substancialmente aspectos fiscais do projeto, não é possível afirmar que votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto classifico como neutro/indeterminado.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

29/10/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3746/2025

Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 2.213 de 2025 vai ser analisado com prioridade. Isso acelera a discussão e reduz os prazos para votação nas próximas etapas.

Justificativa de alinhamento: A votação foi meramente um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.213/2025. Trata‑se de um ato processual que não altera por si só o orçamento ou a gestão de recursos públicos; apenas aumenta a probabilidade de que a matéria seja apreciada e votada mais rapidamente. O conteúdo do projeto (autorizar uso de recursos não comprometidos do FGO para operações do Pronaf) tem impactos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: pode melhorar o acesso ao crédito para a agricultura familiar (uso mais eficiente de recursos ociosos) ou, alternativamente, reduzir reservas de garantia e aumentar passivos contingentes do setor público (piora do risco fiscal). Dado que o requerimento é procedimental e os efeitos fiscais do mérito da proposta são contestáveis, votar “Sim” neste requerimento não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria; classifico como neutro/irrelevante para a categoria principal.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

08/10/2025 Medida Provisória

MPV 1303/2025

Favorável

Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento para retirar a MPV 1303/2025 da pauta (remoção/retirada de pauta), o que inviabiliza a análise da medida e faz com que ela perca vigência. A MP visava tributar aplicações financeiras e criptoativos, gerando receita adicional estimada em cerca de R$ 17 bilhões para 2026 e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Portanto, votar 'Sim' para retirar a MP da pauta reduz a possibilidade de aumentar a arrecadação prevista e transfere ao Orçamento a necessidade de cortes ou outras fontes de receita, sendo, assim, desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

01/10/2025 Projeto de Lei

PL 1087/2025

Neutro

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar ou rejeitar um novo texto que altera a lei do imposto de renda. O texto reduz o imposto na apuração mensal e anual e estabelece uma tributação mínima para pessoas com rendas muito altas.

Justificativa de alinhamento: A votação específica aprovou a subemenda substitutiva global ao PL 1087/2025, ou seja, aprovou uma versão substantiva da reforma do Imposto de Renda. Esse é um ato diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, porque altera bases de arrecadação (isenção para quem ganha até R$5.000/mês e reduções para faixa até R$7.350; criação de tributação mínima de ~10% para altas rendas; taxação de lucros/dividendos acima de determinado limite) e, portanto, impacta receitas e distribuição da carga tributária. No entanto, avaliar se votar “Sim” é favorável à categoria exige julgar seu efeito líquido sobre as finanças públicas: a proposta reduz tributos para uma grande parcela de contribuintes (potencial queda de receita) ao mesmo tempo que cria novos mecanismos de arrecadação para super-ricos e sobre dividendos (compensação prevista). Como o efeito fiscal líquido, a sustentabilidade orçamentária e os impactos sobre equilíbrio do orçamento federal dependem de parâmetros e compensações que não estão explicitamente concluídos nos dados fornecidos, não é possível afirmar com segurança que a aprovação seja claramente favorável ou claramente desfavorável aos objetivos de gestão responsável das finanças públicas. Por isso a relação é ambígua/indeterminada para classificar como favorável ou desfavorável.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

24/09/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 163/2025

Neutro

Decidir se as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025 ficam fora do cálculo dos limites de gastos públicos. Também decidir se as despesas pagas com empréstimos inte...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova o texto do PLP 163/2025 que altera o arcabouço fiscal para excluir determinadas despesas temporárias de educação e saúde (e gastos financiados por empréstimos internacionais) dos limites e das metas fiscais. Isso é diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, pois modifica regras orçamentárias e de controle fiscal. No entanto, o impacto é ambíguo: por um lado, votar Sim favorece a execução de recursos adicionais para saúde e educação e evita que esses gastos sejam compensados por cortes em outras despesas, o que pode ser visto como positivo para gestão orçamentária dirigida a prioridades sociais; por outro lado, votar Sim enfraquece limites e metas fiscais, reduzindo controle e disciplina fiscal, o que pode ser visto como prejudicial à gestão responsável das finanças públicas. Dada a existência de argumentos razoáveis em ambos os sentidos, a relação com a categoria não é claramente favorável nem claramente desfavorável.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

24/09/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 163/2025

Neutro

Excluir do cálculo do limite máximo de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde. Também retirar do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas c...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar a Emenda de Plenário nº 1 (resultado: emenda rejeitada). Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda no registro fornecido. Como a proposição principal (PLP 163/2025) de fato tem impacto direto em Finanças Públicas e Orçamento — ao excluir certas despesas dos limites e metas fiscais — o efeito de votar “Sim” (rejeitar a emenda) depende inteiramente do teor da emenda: ela poderia ter tornado a proposta mais ou menos favorável ao controle fiscal. Sem o texto ou objetivo da emenda, não é possível determinar se rejeitá‑la favorece ou prejudica a categoria temática, portanto a avaliação é neutra/indeterminada.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

24/09/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 163/2025

Desfavorável

Decidir se a Lei Complementar nº 200/2023 passa a excluir do limite de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Decidir também se despesa...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova o PLP 163/2025 para excluir determinadas despesas (despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas) do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais do Novo Arcabouço Fiscal. Isso altera regras orçamentárias fundamentais e reduz o alcance dos limites e das metas fiscais, enfraquecendo o mecanismo de controle e disciplina fiscal. Embora a medida libere recursos adicionais para saúde e educação e facilite a execução de projetos financiados por empréstimos, esses efeitos positivos setoriais não compensam o fato de que aprovar o texto deteriora a integridade do arcabouço das finanças públicas e do orçamento federal. Como a categoria "Finanças Públicas e Orçamento" está centrada em orçamento, finanças públicas e gestão dos recursos, votar Sim nesta aprovação é desfavorável a princípios de disciplina e controle orçamentário.

Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas

24/09/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 163/2025

Neutro

Decidir se retira do cálculo dos limites de gastos públicos as despesas temporárias com educação e saúde previstas pela Lei nº 15.164/2025 e as despesas financiadas por empréstimos internacionais. D...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada refere-se a um 'Requerimento' (voto procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem especificação do objetivo desse requerimento. Embora a proposição (PLP 163/2025) trate claramente de regras do arcabouço fiscal — tema diretamente ligado a Finanças Públicas e Orçamento — esta votação específica foi apenas sobre um requerimento procedimental cujo conteúdo/efeito não está informado. Sem saber se o requerimento visava, por exemplo, adiar, retirar de pauta, aprovar urgência, alterar o texto ou outro ato que impactaria diretamente o mérito fiscal, não é possível afirmar se votar “Sim” teria sido favorável ou desfavorável à categoria. Procedimentos regimentais costumam ser neutros para a política orçamentária, salvo quando explicitamente relacionados à retirada ou avanço da matéria; esse não é o caso aqui por falta de detalhe.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

24/09/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 163/2025

Neutro

Excluir do cálculo dos limites de gastos públicos as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Também retirar essas despesas das metas fiscais e excluir as despesas pa...

Justificativa de alinhamento: A votação indicada é sobre um requerimento (procedimental) — o resumo informa apenas “Rejeitado o Requerimento” — e não há um poll_goal explícito detalhando seu conteúdo. Embora a proposição principal (PLP 163/2025) trate de regras do arcabouço fiscal e tenha impacto claro sobre Finanças Públicas e Orçamento, esta votação específica foi de natureza procedimental, sem indicação de que o ‘Sim’ aprovaria ou rejeitaria diretamente a alteração do arcabouço. De acordo com as instruções, requerimentos procedimentais geralmente são neutros para a categoria a menos que esteja claro que beneficiam ou prejudicam diretamente questões orçamentárias. Como não há informação suficiente para ligar de forma inequívoca o voto “Sim” a um efeito positivo ou negativo sobre finanças públicas, a relação é considerada neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

24/09/2025 Medida Provisória

MPV 1301/2025

Desfavorável

Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a MP 1301/25 na forma do substitutivo, criando o Programa Agora Tem Especialistas e autorizando mecanismos de crédito fiscal/renúncia para hospitais privados (compensação de débitos e abatimento de tributos). As notícias associadas mencionam renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões/ano a partir de 2026 e uso de certificados financeiros para quitar dívidas com a União. Como impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento, votar Sim autoriza aumento de despesas/renúncias fiscais e alterações na gestão de receitas federais, o que é desfavorável aos objetivos de restrição fiscal/neutralidade orçamentária da categoria. (Mesmo reconhecendo potenciais ganhos em saúde, o efeito direto sobre o orçamento federal é incremento de custo/renúncia.)

Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas

24/09/2025 Medida Provisória

MPV 1301/2025

Neutro

Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 absten...

Justificativa de alinhamento: A votação indicada refere-se à apreciação de um "Requerimento" (procedimental) e o resumo apenas informa que o requerimento foi rejeitado (Sim: 84; Não: 325). Não há descrição do conteúdo ou objetivo específico desse requerimento (poll_goal é nulo). Embora a MP 1301/25 trate de temas com impacto orçamentário (renúncia fiscal estimada em ~R$2 bi/ano), não é possível relacionar com segurança o voto “Sim” neste requerimento a um efeito claro sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votos em questões procedimentais costumam ser neutros quanto a categorias temáticas, salvo quando o requerimento explicitamente altera o mérito fiscal — o que não foi informado aqui. Por isso marco como neutro/indeterminado.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

10/09/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3288/2025

Favorável

Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que muda regras sobre gastos com educação e saúde. O projeto quer que despesas temporárias nessas áreas não sejam contadas nos limites de gastos do g...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois requer urgência para a análise de um Projeto de Lei que propõe a exclusão das despesas temporárias de educação pública e saúde do cômputo dos limites de despesas primárias. Essa medida visa permitir maior flexibilidade financeira nestas áreas fundamentais, impactando positivamente a gestão fiscal e o orçamento público.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

09/09/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 92/2024

Favorável

Altera a lei para deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços de guincho, guindaste e içamento deve ser pago onde o serviço é realizado. O objetivo é garantir que a cobrança do impost...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do PLP 92/2024, que esclarece a cobrança do ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento porque facilita a gestão do imposto e melhora a clareza na arrecadação, o que é essencial para uma melhor administração das finanças públicas e para a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

27/08/2025 Projeto de Lei

PL 1707/2024

Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao crédito para essas cooperativas. O o...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o Projeto de Lei 1707/2024 propõe a inclusão de cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Isso facilita o acesso a financiamentos públicos e pode levar a um uso mais eficiente dos recursos alocados e um estímulo ao setor energético. Assim, alinha-se aos objetivos de gestão eficiente das finanças públicas e fomento ao investimento em energia limpa.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

27/08/2025 Projeto de Lei

PL 1707/2024

Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao financiamento para projetos de e...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a inclusão de cooperativas solares para acesso ao Fundo de Garantia de Operações é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa facilitar o financiamento para operações de crédito relacionadas à energia limpa. A inclusão das cooperativas solares irá potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos ao promover investimentos sustentáveis e justiça social, alinhando-se com os objetivos de otimização e acessibilidade no financiamento público.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

27/08/2025 Projeto de Lei

PL 1707/2024

Neutro

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem obter garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. A proposta foi rejeitada com 115 votos a favor e 275 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não favorece diretamente a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o impacto financeiro específico da proposição sobre o orçamento não é claro na contextuação da rejeição do requerimento. Portanto, a relação é neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

27/08/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3528/2025

Neutro

Aprovar a urgência para discutir um projeto de lei que cria um sistema de apoio ao crédito para exportações. O projeto também altera algumas leis existentes relacionadas ao tema. Com isso, busca-se fa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa criar um sistema de apoio ao crédito à exportação. Embora essa proposta possa ter implicações nas finanças públicas devido ao potencial aumento da atividade econômica e, consequentemente, do retorno de impostos, a natureza procedural da votação (aprovação de requerimento de urgência) torna difícil determinar um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação é neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

16/07/2025 Projeto de Lei

PL 5122/2023

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar um novo projeto que facilita a renegociação e o perdão de dívidas de agricultores e pecuaristas. O texto também faz alterações em leis anteriores relacionadas a créditos rurais. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo Reformulado ao PL 5122/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa a renegociação e a anistia de dívidas para agricultores e pecuaristas, impactando diretamente a gestão dos recursos públicos e a situação financeira desses profissionais do setor rural. A medida busca melhorar a recuperação econômica deste setor, que é relevante para a economia nacional, e pode resultar em um melhor equilíbrio orçamentário ao aliviar os encargos financeiros sobre esses trabalhadores.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

16/07/2025 Projeto de Lei

PL 5122/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre a renegociação de dívidas de agricultores e pecuaristas. A proposta busca facilitar a liquidação e anistia de dívidas rurais, além de corrigir algumas leis...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de adiamento da votação do PL 5122/2023, que visa facilitar a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas de crédito rural. Votar 'Sim' para adiar a votação não tem um impacto claro na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois se trata apenas de uma questão processual e não de uma decisão sobre o conteúdo da proposta. Portanto, não se pode afirmar que esta votação seja favorável ou desfavorável à categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

16/07/2025 Projeto de Lei

PL 5122/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a renegociação e anistia de dívidas de agricultores e pecuaristas. A proposta também altera leis existentes para facilitar o refinanciamento dessas dívid...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 5122/2023, que aborda questões ligadas à liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural. Votar 'Sim' para adiar a discussão não é favorável nem desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois trata-se apenas de uma decisão processual e não influencia diretamente a essência da proposta em si.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

16/07/2025 Projeto de Lei

PL 5122/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei sobre a renegociação de dívidas de agricultores e pecuaristas. O projeto também propõe anistia e rebate de dívidas relacionadas ao crédito ru...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 5122/2023, que visa ajudar agricultores e pecuaristas com dívidas rurais. Votar Sim nesta votação significa concordar com a rejeição do requerimento, ou seja, permitir que o projeto não seja discutido. Isso é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto busca medidas que afetam positivamente a gestão das finanças dos profissionais rurais que enfrentam dificuldades financeiras.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

16/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das pre...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios e estabelecer um novo prazo para parcelamento das dívidas com previdência. Essas mudanças ajudam a organizar as finanças públicas dos municípios e podem contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de controle e saúde fiscal, fundamentais para a categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências rel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca estabelecer limite para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas visam melhorar a gestão financeira municipal, promovendo a estabilidade orçamentária e permitindo que municípios administrem de forma mais eficaz seus recursos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacion...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a PEC 66/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novos prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias. Essas mudanças podem ajudar na gestão financeira dos municípios, promovendo uma maior previsibilidade e eficiência no uso dos recursos públicos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Neutro

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento que quebra um interstício, permitindo a apreciação de um segundo turno da PEC 66/2023. Embora a proposta em si trate de finanças públicas e o orçamento dos municípios, a ação de quebrar um interstício é uma questão processual e não impacta diretamente as diretrizes ou valores dentro da categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, a relação com a categoria é neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação da PEC 66/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Essas medidas são projetadas para ajudar os municípios a organizarem suas finanças, cumprirem as obrigações legais e melhorarem a gestão dos recursos públicos, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria de Finanças Públicas.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Favorável

Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência soc...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que está relacionada à PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Votar Sim significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode não ser favorável à estabilidade e saúde financeira dos municípios. A emenda poderia oferecer uma melhor gestão de finanças públicas e abranger a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, então votar 'Sim' aqui pode ser considerado desfavorável a essa categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/07/2025 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 66/2023

Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar os municípios a gerir melhor suas finanças públicas e a equilibrar suas obrigações fiscais e previdenciárias. Essa medida pode levar a uma administração financeira mais organizada e sustentável dos recursos públicos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

14/07/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 234/2024

Favorável

Aprovar incentivos e benefícios para apoiar atividades esportivas no Brasil. O projeto busca fomentar o desenvolvimento do esporte e suas práticas.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o PLP 234/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta cria incentivos e benefícios fiscais que visam estimular a doação e o patrocínio de atividades esportivas, impactando positivamente a gestão de recursos públicos e promovendo um uso eficiente do orçamento para fomentar o esporte e a inclusão social.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

25/06/2025 Projeto de Lei

PL 3118/2024

Favorável

Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender est...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta busca garantir que mais recursos do Fundo Social sejam destinados à assistência a estudantes da educação superior e formação profissional. Isso claramente impacta a gestão e aplicação de recursos públicos, alinhando-se com os interesses da categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

25/06/2025 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 214/2025

Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca sustar um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) que poderia prejudicar a arrecadação das famílias e empresas brasileiras. A aprovação da medida é vista como uma forma de proteger a gestão dos recursos públicos ao evitar a imposição de uma carga tributária excessiva em um contexto econômico desafiador.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

25/06/2025 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 214/2025

Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o requerimento de sustação do Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O aumento proposto seria prejudicial para a gestão dos recursos públicos, elevando o custo de operações financeiras e potencialmente afetando a arrecadação de forma negativa para as empresas e cidadãos. A proposição busca proteger os contribuintes e garantir uma política tributária mais justa, o que está em linha com os valores da categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

25/06/2025 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 214/2025

Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou o requerimento que sustentaria o Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF. Votar Sim nesta votação significa apoiar esse requerimento e assim favorável à proposição que visa sustar o aumento do IOF, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que o aumento da arrecadação pretendido pelo governo é voltado para fortalecer o orçamento público.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

02/06/2025 Projeto de Lei

PL 1707/2025

Neutro

Rejeitar um requerimento que propõe medidas excepcionais para enfrentar os impactos de um estado de calamidade pública. As medidas seriam aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as org...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento em relação ao PL 1707/2025, que trata de medidas excepcionais durante calamidades públicas. A decisão de rejeitar não tem um impacto claro nos valores da categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se refere à gestão de recursos públicos, já que o requerimento em si não altera a proposta original e sua relação com o orçamento. Portanto, o resultado da votação é neutro para esta categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

02/06/2025 Projeto de Lei

PL 1707/2025

Favorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que visa implementar medidas excepcionais em situações de calamidade pública. Ao votar Sim, os parlamentares estão rejeitando a proposta, o que pode prejudicar a capacidade do governo em agir rapidamente durante emergências. Assim, isso não favorece a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a eficácia na gestão de recursos durante crises é crucial para a boa administração fiscal.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta busca melhorar o apoio e o financiamento para projetos culturais no Brasil. O objetivo é fortalecer a cultura e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois aprova o Projeto de Lei 363/2025, que propõe alterações significativas na Lei Aldir Blanc, incluindo a destinação de recursos financeiros substanciais para fomento à cultura. Isso implica em um tratamento orçamentário positivo para o setor cultural, garantindo repasses adequados e facilitando o acesso a esses recursos por estados e municípios.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. A votação mantém o texto original da proposta.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta de alteração da Lei Aldir Blanc visa aumentar os recursos financeiros destinados à cultura. O projeto estabelece um plano de repasse de R$ 15 bilhões anuais para fomentar a cultura, socializando a responsabilidade do financiamento entre a União, estados e municípios. Essa proposta está alinhada com o objetivo de gestão eficiente dos recursos públicos, fortalecendo a cultura local e garantindo o uso transparente e eficiente do orçamento público.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Manter o texto atual da lei ou fazer mudanças. O número de votos a favor é 251 e contra é 117.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação específica é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a aprovação do Projeto de Lei 363/2025 permite a destinação de R$ 15 bilhões anuais para a cultura, facilitando o repasse de recursos para estados e municípios. Isso garante maior controle sobre a execução das políticas culturais, o que está diretamente relacionado à gestão adequada de recursos públicos e ao financiamento do setor cultural, pilares da área de Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é ajustar as normas para apoiar melhor a cultura no Brasil. A votação mostra que 266 parlamentares são a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para manter o texto do PL 363/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto propõe o aumento significativo do repasse de R$ 15 bilhões anuais para a cultura, condicionando esta aplicação ao investimento também por parte de estados e municípios. Essa mudança visa melhorar a gestão dos recursos públicos e apoiar a cultura no Brasil, gerando um impacto positivo na utilização do orçamento público.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é melhorar o apoio à cultura no Brasil. A votação aprova um novo texto para essa lei.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposição visa aumentar o repasse de R$ 15 bilhões para a cultura, através de uma gestão mais eficaz dos recursos públicos e uma nova estrutura de exigências para estados e municípios em relação ao uso desses recursos. Isso se alinha diretamente com os interesses de gestão financeira e orçamentária no contexto das finanças públicas.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A mudança busca melhorar o apoio e financiamento às atividades culturais no Brasil. A votação mostra que a maioria concorda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a aprovação do PL 363/2025 implica na destinação de R$ 15 bilhões anuais para o fomento da cultura, refletindo uma gestão e apoio aos recursos públicos destinados à cultura. O projeto altera a Lei Aldir Blanc para facilitar o repasse de verbas, o que pode ter um impacto positivo na forma como os recursos públicos são geridos em relação à cultura.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta busca modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. O requerimento para essa alteração é rejeitado, com...

Justificativa de alinhamento: Esta votação rejeita um requerimento relacionado à proposta de mudança na Lei Aldir Blanc, que visa facilitar o repasse de recursos para a cultura. Votar 'Sim' neste contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta de Lei 363/2025 está diretamente ligada à destinação de recursos financeiros significativos para a cultura, o que afeta diretamente a gestão orçamentária pública.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

28/04/2025 Projeto de Lei

PL 363/2025

Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. A proposta é rejeitada com 98 votos a favor e 229 contra...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento para o Projeto de Lei 363/2025, que visa aumentar o financiamento para cultura, ficando potencialmente desfavorável ao tema de Finanças Públicas e Orçamento, que está diretamente envolvido no repasse de recursos públicos para a cultura. Como a negativa ao requerimento implica não avançar com as mudanças financeiras propostas na política de fomento à cultura, isso prejudica a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que seria beneficiada por um aumento de investimento na cultura.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

23/04/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1516/2025

Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aprovar um requerimento que dá urgência para discutir essa mudança. A proposta busca melhorar o apoio à cultura no Bras...

Justificativa de alinhamento: A votação foi um requerimento de urgência para tramitação do PL 363/2025, que altera regras de repasses e financiamento da Lei Aldir Blanc (definição de R$15 bilhões, repasses anuais, critérios de execução e exigência de fundos municipais). Aprovar a urgência viabiliza a apreciação imediata e aumenta a probabilidade de aprovação das mudanças que tratam diretamente de alocação de recursos públicos. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar Sim favorece a efetivação de normas que impactam orçamento e financiamento público, portanto é favorável à categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

02/04/2025 Projeto de Lei

PL 2088/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhamento do Projeto de Lei 2088/2023. Embora o projeto aborde questões relacionadas a finanças públicas e orçamento ao estabelecer critérios para suspensão de concessões comerciais e obrigações em resposta a ações de outros países, o ato de votar Sim neste contexto é puramente processual, sem um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação entre a votação e a categoria é neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

02/04/2025 Projeto de Lei

PL 2088/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023. Votar 'Sim' para adiar a discussão não impacta diretamente a questão relacionada às finanças públicas e orçamento, que é o foco da categoria. Portanto, o impacto é considerado neutro em relação a essa categoria temática.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.268, que destina recursos significativos para diversos ministérios, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A medida libera R$ 938,4 milhões e se propõe a enfrentar desafios relacionados à saúde, segurança pública e mudanças climáticas, orientando a alocação eficaz de recursos públicos em áreas críticas. Assim, a aprovação reflete um alinhamento com a gestão responsável e proativa do orçamento federal.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é consid...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição aprova um parecer favorável em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, além de assegurar a adequação financeira e orçamentária para a liberação de recursos destinados a áreas críticas como saúde, segurança pública e desenvolvimento sustentável. Este movimento é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanç...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhar a votação da Medida Provisória 1268/2024. Embora a proposta da MP possa ter impactos financeiros relevantes ao destinar recursos a várias áreas, a votação em si não deve ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois é uma votação procedimental que trata do andamento do processo legislativo e não diretamente do conteúdo da proposição.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1268/2024. Votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento porque a MP trata da liberação de recursos para várias áreas essenciais, incluindo saúde, segurança e meio ambiente. Portanto, apoiar a retirada impede o avanço da proposta que é crucial para a gestão dos recursos públicos.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

27/03/2025 Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 311/2024

Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um acordo entre Brasil e Colômbia que elimina a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que pessoas e empresas não pagam impostos duas vezes, facilitando negócios entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição, que aprova um acordo para eliminar a dupla tributação entre Brasil e Colômbia, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O acordo visa simplificar a tributação e prevenir a evasão fiscal, o que está diretamente alinhado com a gestão eficaz dos recursos públicos e a boa governança fiscal, objetivos centrais dessa categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

27/03/2025 Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 311/2024

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia sobre a eliminação da dupla tributação. O acordo visa evitar que pessoas e empresa...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de adiamento da votação do PDL 311/2024, que propõe um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação. Votar Sim nesta votação significa apoiar o adiamento e, portanto, atrasar a apreciação de um projeto que, se aprovado, pode beneficiar as finanças públicas ao simplificar a tributação e prevenir a evasão fiscal. Contudo, como trata-se de um requerimento procedimental, é considerado neutro em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

27/03/2025 Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDL 311/2024

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda. O acordo evita que pessoas ou emp...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta. Votar Sim significa que a Câmara não permitirá que a proposta, que busca aprovar um acordo que eliminará a dupla tributação e fortalecerá as relações comerciais entre Brasil e Colômbia, seja discutida. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica em adiar um assunto que pode melhorar a eficiência fiscal e o comércio exterior.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

18/03/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 22/2025

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

18/03/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 22/2025

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa manter o andamento do Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025, que trata da extensão do prazo para liquidação de restos a pagar. Contudo, a natureza do requerimento é processual e não altera diretamente os princípios da categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, esta votação específica não é favorável à categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

18/03/2025 Projeto de Lei Complementar

PLP 58/2025

Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que estados e municípios tenham maior flexibilidade e prazo para utilizar recursos financeiros destinados à saúde, melhorando a gestão de orçamento e evitando a devolução de verbas não utilizadas. Isso está em linha com os objetivos de gestão eficaz de recursos públicos, um aspecto central da categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

27/03/2024 Projeto de Lei Complementar

PLP 233/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois significa que a votação da proposição sobre o seguro não será priorizada e, portanto, pode atrasar a implementação de um sistema de indenização que pode impactar a gestão de recursos públicos relacionados a acidentes de trânsito e compensações. Isso contraria a urgência de tratar deste tema considerado relevante para o orçamento e recursos públicos.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

12/03/2024 Projeto de Lei

PL 81/2024

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - PREFERÊNCIA PARA O TEXTO ORIGINAL

Rejeitar a preferência pelo texto original de uma proposta de lei. O resultado mostra 130 votos a favor e 303 contra. Isso significa que a proposta não segue o texto original que alguns queriam.

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a preferência ao texto original do Projeto de Lei 81/2024, que se relaciona com a atualização do Imposto de Renda das pessoas físicas. Votar 'Sim' para aprovar a preferência teria favorecido a discussão do projeto, que visa isentar rendimentos até dois salários mínimos, essencial para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Com a rejeição da preferência, isso agora é um obstáculo para o avançar desse benefício, tornando o voto 'Sim' desfavorável à categoria indicada.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

12/03/2024 Projeto de Lei

PL 81/2024

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Votar Sim aqui significa que a votação sobre a proposta do PL continuará. No entanto, essa decisão processual não tem um impacto direto e claro na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois não se trata de aprovar ou reprovar o conteúdo do projeto em si, mas sim de uma questão de ordem sobre o momento da votação. Assim, a relação é neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

12/03/2024 Projeto de Lei

PL 81/2024

Favorável

Objetivo da votação: RECURSO N.3/2024 CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Recurso que questiona um parecer da Comissão de Finanças e Tributação. O recurso é rejeitado com 139 votos a favor e 290 contra. A votação não gera um resumo simplificado da proposição.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que leva à não consideração do Projeto de Lei que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Essa atualização é importante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois trata da isenção para uma faixa de renda crítica. Portanto, a rejeição do recurso é desfavorável para a categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

12/03/2024 Projeto de Lei

PL 81/2024

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar um assunto da pauta de votação. O pedido recebeu 97 votos a favor e 293 contra. Assim, o assunto continua sendo discutido.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para retirar de pauta o Projeto de Lei 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até dois salários mínimos. Votar 'Sim' para retirar de pauta significa impedir que esse projeto, que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, seja discutido e potencialmente aprovado. Portanto, votar 'Sim' nesta votação prejudica os valores da categoria, que busca melhorias no gerenciamento das finanças públicas.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

21/02/2024 Projeto de Lei Complementar

PLP 175/2023

Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Modificar a legislação sobre a movimentação de verbas de saúde entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Permitir que esses entes federativos tenham até o final de 2024 para usar recursos...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham um prazo estendido para a execução de atos de transposição e transferência de recursos, propiciando maior flexibilidade no uso de recursos financeiros na área da saúde, que é um aspecto importante da gestão de finanças públicas.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

21/02/2024 Medida Provisória

MPV 1188/2023

Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o parecer favorável sobre a Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para ações de defesa civil e assistência social, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Esta votação valida a adequação financeira e orçamentária do crédito extraordinário, alinhando-se com a gestão eficiente dos recursos públicos em resposta a emergências que impactam o orçamento federal.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

21/12/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4284/2023

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é acerca de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à educação e aos repasses do PNAE e PDDE. Embora a educação se conecte à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, essa votação específica é processual e não tem um impacto direto nas finanças ou no orçamento em si. Votar 'Sim' significa apenas que se está a favor de acelerar a apreciação do projeto, mas não se está a decidir sobre o conteúdo financeiro das leis em questão, tornando a relação neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/12/2023 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 293/2004

Neutro

Objetivo da votação: DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019...

Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de a...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão aprova a preferência para a votação da PEC nº 45/2019, que tem relação com o sistema tributário, mas como se trata de uma votação de procedimento e não do mérito da própria proposta, o impacto direto nos temas de Finanças Públicas e Orçamento não é claro. Votar 'Sim' aqui é uma questão de prioridades processuais, e não afeta diretamente o conteúdo ou os objetivos da referida PEC, tornando-a neutra para a categoria.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/12/2023 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 293/2004

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/12/2023 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 293/2004

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/12/2023 Proposta de Emenda à Constituição

PEC 293/2004

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72

Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 72 que poderia ter introduzido modificações favoráveis à Medida Provisória nº 1185/2023, a qual se destina a facilitar créditos fiscais para investimentos de empresas. Votar 'Sim' nessa votação significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode ser desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a emenda poderia beneficiar a arrecadação e a eficácia fiscal da proposta.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de crédito fiscal para empresas que recebem ajuda financeira para crescer. A proposta queria alterar leis sobre impostos e benefícios para esses empreendimen...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Comissão n° 40 relacionada à Medida Provisória que regula os créditos fiscais decorrentes de subvenções para investimentos. Votar 'Sim' na rejeição dessa emenda significa que os parlamentares estão, indiretamente, votando a favor do que foi proposto pela emenda, o que poderia incluir medidas que, se não forem benéficas, não se alinham com a atuação orçamentária responsável com as finanças públicas. Portanto, a votação desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

15/12/2023 Medida Provisória

MPV 1185/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidiram manter a proposta que trata de benefícios fiscais para empresas que investem na criação ou expansão de negócios. O pedido para tirar essa proposta da pauta foi rejeitado. Assim, a votação se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que votar 'Sim' implica em rejeitar a proposta que trata da Medida Provisória 1185/2023, a qual altera a tributação sobre subvenções e é relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Essa medida visa regularizar e potencialmente aumentar a arrecadação fiscal, elementos que são fundamentais para a gestão responsável das finanças públicas. Portanto, rejeitar essa proposta prejudica diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

13/12/2023 Projeto de Lei Complementar

PLP 243/2023

Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta está diretamente relacionada à destinação de recursos financeiros visando a permanência de estudantes no ensino médio. A lei também libera até R$ 6 bilhões sem que essas despesas sejam contabilizadas nos limites de gastos do governo, o que é uma questão relevante dentro da gestão de recursos públicos e do orçamento federal.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

13/12/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4234/2023

Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de urgência para a apreciação do PL 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU. Votar 'Sim' aqui é favorável à celeridade no debate, mas não necessariamente impacta de forma direta e clara a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Embora a temática relacione-se indiretamente com a gestão de recursos públicos, o caráter processual da votação não define um impacto favorável ou desfavorável declarado na categoria. Portanto, a relação é neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

08/11/2023 Projeto de Lei

PL 4287/2023

Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetiv...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 4.287/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aborda a autorregularização incentivada de tributos, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais sem multas. Isso se alinha com a gestão eficiente dos recursos públicos e facilita a arrecadação tributária, beneficiando tanto o Estado quanto o contribuinte.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

07/11/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3683/2023

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4287/2023

Decidir se o projeto que facilita a regularização de impostos será analisado com prioridade. Essa medida acelera a votação do texto que trata de tributos da Receita Federal. O pedido de urgência foi a...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que trata da autorregularização incentivada de tributos. Embora o tema esteja relacionado a finanças públicas e orçamento, a votação em si é mais sobre a tramitação do projeto do que sobre o conteúdo que abordará. Portanto, não há um impacto direto ou relevante na categoria de Finanças Públicas e Orçamento apenas por aprovar a urgência.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

07/11/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3307/2023

Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4416/2021

Decidir se o projeto que mantém benefícios fiscais para empresas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste será analisado com prioridade. Aprovando, o projeto poderá ser votado mais rápido. O objetiv...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a urgência para a apreciação do PL 4416/2021 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a prorrogação dos incentivos fiscais do IRPJ pode estimular o desenvolvimento econômico e a arrecadação em regiões específicas, além de contribuir positivamente para a gestão dos recursos públicos através do incentivo a investimentos. A necessidade de apreciar rapidamente essa proposição demonstra um alinhamento com as prioridades de política fiscal.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

19/09/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 2380/2023

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016

Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...

Justificativa de alinhamento: A votação sobre requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 221/2016 é uma questão processual que visa acelerar o debate sobre um projeto de lei que busca enfrentar desigualdades raciais por meio do financiamento público. Contudo, o ato de votar Sim nesta votação específica não tem um impacto direto ou imediatos sobre as finanças públicas ou orçamento em si, e sim na urgência com que a proposta será discutida, o que pode ser considerado neutro em relação à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

14/09/2023 Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

14/09/2023 Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2023

Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

14/09/2023 Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...

Justificativa de alinhamento: A votação é um 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' para a proposição PLP 136/2023, que trata de compensações financeiras da União aos Estados e ao Distrito Federal. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a votação sobre a matéria será mantida. No entanto, a questão aqui é que o requerimento de retirada de pauta pode ser visto como uma manobra para evitar a discussão de um projeto que, se aprovado, poderia ter um impacto positivo nas finanças públicas. Portanto, votar 'Sim' neste caso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois mantêm um projeto que potencialmente poderia garantir recursos financeiros necessários em momentos de crise.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

05/09/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 2649/2023

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...

Justificativa de alinhamento: A votação é para requerer urgência na apreciação do PLP nº 136/2023, que trata de questões financeiras envolvendo compensações pela União. No entanto, a urgência em si não determina o impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que pode haver argumentos igualmente válidos sobre a necessidade de tramitação mais rápida ou, por outro lado, preocupações sobre a condução apressada de uma matéria complexa. Assim, a relação é neutra para esta votação específica.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

30/08/2023 Projeto de Lei

PL 1016/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

30/08/2023 Projeto de Lei

PL 334/2023

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

29/08/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 2441/2023

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

08/08/2023 Projeto de Lei Complementar

PLP 143/2019

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas

07/07/2023 Projeto de Lei

PL 2384/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

07/07/2023 Projeto de Lei

PL 2384/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas

07/07/2023 Projeto de Lei

PL 2384/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.

Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas

06/07/2023 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

REQ 2150/2023

Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas