Doutor Luizinho

Doutor Luizinho

PP RJ

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PP
Categorias
Finanças Públicas
100%
Economia
100%
Processo Legislativo
100%
Justiça
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Administração
92%
Direitos Humanos
90%
Direito Penal
0%

Finanças Públicas e Orçamento

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

37

Votos favoráveis a Finanças Públicas

0

Votos contrários a Finanças Públicas

15

Votos neutros em Finanças Públicas

52

Total de votações analisadas

Votações analisadas (52 total)
18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a proposição altera a Lei Complementar 123 para prorrogar o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Isso representa uma medida de alívio financeiro que pode ajudar a estabilizar as finanças dessas empresas, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos durante crises, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Servi...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão trata da aprovação da Emenda de Redação nº 2, que é uma mudança processual e não altera o conteúdo da proposição original sobre a criação de novos impostos. Portanto, sua relação com a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é neutra, pois não se trata de um voto sobre a proposta em si, mas apenas uma emenda de redação. Isso não afeta diretamente a temática orçamentária ou de finanças públicas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tri...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa instituir novos impostos que podem simplificar a estrutura tributária do Brasil, relacionada ao orçamento federal e à gestão dos recursos públicos. A reforma tributária em questão busca, entre outros objetivos, melhorar a eficiência do sistema tributário e promover maior equidade, alinhando-se assim aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto propõe a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre B...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para o requerimento de retirada de pauta, que resultou em uma rejeição, significa impedir a discussão do Projeto de Lei Complementar que visa instituir novos impostos e reformar a tributação sobre bens e serviços. Essa proposta é diretamente relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma estrutura tributária mais eficiente e clara. Portanto, nesta votação, um voto Sim é desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário n° 20, que estava relacionada ao Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024, que visa melhorar as condições de pagamento das dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação seria favorável à permanência da emenda, que poderia ter implicações positivas na gestão fiscal e na renegociação das dívidas, assim, votar 'Sim' seria indiretamente desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a rejeição significa não avançar em propostas que poderiam ajudar na recuperação financeira dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a aprovação da proposta visa facilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União, promovendo assim a melhora na saúde financeira dos entes federativos. Isso impacta positivamente no orçamento e na gestão das finanças públicas, permitindo que estados em dificuldades financeiras possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...

Justificativa de alinhamento: A votação trata do requerimento de retirada de pauta do PLP 121/2024, que institui um programa de renegociação de dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de discussão sobre um projeto que visa facilitar a recuperação financeira de estados por meio da renegociação de suas dívidas, o que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' para retirar de pauta é desfavorável para a categoria, pois impede a progressão de uma proposta importante para a gestão fiscal dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Reduzir impostos para empresas que emitem menos carbono e adotam práticas sustentáveis. Benefícios fiscais podem chegar a 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por até 10 anos. O objet...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148/2015 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece reduções de tributos para produtos que favorecem a economia verde e a redução das emissões de carbono. Isso pode resultar em um impacto positivo nas finanças públicas ao promover práticas empresariais sustentáveis e potencialmente aumentar a arrecadação tributária de setores ambientalmente responsáveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reduz impostos sobre produtos que ajudam a proteger o meio ambiente. A proposta oferece descontos em impostos para empresas que diminuem...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA', que ao ser rejeitado (como ocorreu), significa que a discussão e eventual aprovação do PL 182/2024, que trata de reduções de tributos para produtos que ajudam a proteger o meio ambiente, pode continuar. Portanto, um voto 'Sim' neste contexto, que estaria a favor de retirar o tema da pauta, prejudicaria a possibilidade de avançar em uma proposta favorável às Finanças Públicas e Orçamento, pois essa medida poderia gerar receita para o governo ao fomentar um mercado de sustentabilidade e incentivos no setor. Isso torna a votação desfavorável à categoria temática.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um substitutivo ao PLP 175/2024, que visa regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso de recursos públicos. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois impede a melhoria das regras de transparência e eficiência no uso das emendas, que apenas beneficía a gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A aprovação do projeto regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, que são aspectos fundamentais para a gestão financeira e orçamentária do governo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recurso...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para a aprovação de um projeto de lei que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o tema principal do projeto relate-se a financiamento público, a votação específica de urgência é uma questão processual que não influencia diretamente as finanças públicas ou o orçamento. Portanto, a relação com a categoria temática é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo maior transparência e organização na gestão dos recursos públicos. A proposta busca garantir que as emendas sejam destinadas a projetos importantes e que siga os princípios de controle fiscal estabelecidos, alinhando-se assim com a temática da categoria sobre gestão eficaz e transparente das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024. Votar 'Sim' aqui é uma decisão processual e não aborda diretamente o conteúdo orçamentário ou fiscal da proposta. Embora o projeto em si trate de emendas parlamentares e tenha relevância para as finanças públicas, o ato de encerrar a discussão não favorece ou desfavorece diretamente qualquer aspecto das finanças públicas, sendo mais uma questão de procedimento legislativo.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 175 de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto trata da criação e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A aprovação da urgência facilita a inclusão de emendas que podem direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10

A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produt...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Emenda de Plenário nº 10 ao PL 3449/2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda visa facilitar a tributação de remessas postais internacionais, permitindo uma maior flexibilização no valor e nas alíquotas do Imposto de Importação e afetando positivamente a acessibilidade a medicamentos essenciais e importações relacionadas ao Programa Mover. Isso está diretamente ligado à gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao orçamento federal, alinhando-se assim com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - INCISO V, DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê vai coordenar a arrecadação do imposto que pode influenciar o preço de bens e serviços. Também trata de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica que aprova o texto do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição da arrecadação e do processo administrativo tributário, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposta busca modernizar e facilitar a gestão tributária, o que pode levar a uma maior eficiência na arrecadação e gestão dos recursos públicos, impactando positivamente nas finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 858/2024. Embora o tema do projeto esteja relacionado à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si trata de um aspecto processual que não tem um impacto direto sobre a gestão dos recursos públicos ou as finanças em si. Votar 'Sim' nesta votação, que visa continuar ou não a discussão da proposta, não apresenta um benefício claro para a categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766

Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviço...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 766 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda está relacionada a um projeto de lei que visa a simplificação do sistema tributário brasileiro através da criação de novos impostos. A proposta busca maior eficiência fiscal e gestão dos recursos públicos, alinhando-se com os objetivos de melhoria na administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é rejeitar a Emenda de Plenário nº 104 que provavelmente tinha como objetivo modificar aspectos da reforma tributária proposta no PLP 68/2024. Como a emenda buscava alterar a abordagem dos novos impostos (IBS, CBS, e IS), sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede ajustes que poderiam contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 747

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que propõe alterações no Projeto de Lei que cria novos impostos. O projeto busca simplificar o sistema tributário, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 747, que poderia ter incluído disposições favoráveis às finanças públicas e ao orçamento, como uma maneira de ajustar ou melhorar as políticas de tributação propostas na PLP 68/2024. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a possibilidade de melhorias na gestão de recursos públicos que poderiam ter surgido a partir da emenda.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca instituir novos impostos que visam simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e uma maior equidade na arrecadação. A mudança impacta diretamente a forma como o orçamento público será gerido e estruturado, o que é central para a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o siste...

Justificativa de alinhamento: A votação visa rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre a proposta de lei complementar que institui impostos, o que é uma questão de procedimento legislativo. O voto 'Sim' para rejeitar o adiamento não demonstra um posicionamento claro sobre as especificidades da proposição em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, essa votação é neutra em relação à categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/07/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contri...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que institui novos impostos para simplificar o sistema tributário e tem impactos diretos nas finanças públicas. Votar 'Sim' para retirar de pauta um projeto que pode contribuir para uma melhor gestão das finanças públicas é desfavorável para a categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede a análise e possível aprovação de uma medida que busca reformar e potencialmente melhorar a situação fiscal do país.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 68/2024

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que cria novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que envolve a criação de novos tributos e tem impacto nas finanças públicas. Entretanto, a votação em si é processual e não toma uma posição clara a favor ou contra o conteúdo da proposta tributária. Portanto, o impacto sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento é neutro, já que a urgência não determina o mérito da proposta, apenas acelera sua análise.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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03/07/2024 Medida Provisória
MPV 1210/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

A Medida Provisória nº 1.210 destina R$ 30.157.034,00 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse dinheiro será usado para ações emergenciais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, espe...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Medida Provisória 1210/2024 que destina recursos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois garante a alocação de créditos extraordinários para a recuperação de infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Isso não apenas demonstra um uso direcionado e responsável dos recursos públicos, mas também alinha-se com a urgência de investimentos em segurança pública frente a desastres naturais, refletindo na responsabilidade fiscal e administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/05/2024 Projeto de Lei
PL 914/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 23 - PSB- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 7 relacionada ao Programa Mobilidade Verde e Inovação. O programa busca promover a sustentabilidade na indústria automotiva, estabelecendo novas regras para a produção...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que resultou na rejeição da Emenda de Plenário nº 7, é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' uma vez que a emenda pode ter proposto alguma forma de alteração ou benefício que afetas as finanças públicas no contexto do Programa Mover e poderia ter contribuído para a eficácia dessa proposta. A rejeição pode indicar um obstáculo ao desenvolvimento de políticas que incentivem a inovação e a sustentabilidade fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1536/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que beneficia os produtores rurais do Rio Grande do Sul. O projeto isenta esses agricultores do pagamento de parcelas de crédito até dezembro e cria...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para a aprovação de um requerimento que solicita urgência na apreciação de um projeto de lei que beneficia produtores rurais. Embora o projeto tenha relação com financiamento público, a votação específica apenas trata da urgência e não altera diretamente as finanças públicas ou o orçamento federal. Portanto, sua relação com a categoria é indireta e irrelevante.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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09/04/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. O seguro deve ser contratado por todos os proprietários de veículos e garante indenizações para vítimas, i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta estabelece um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A criação deste seguro envolve a arrecadação de recursos e a gestão pública, impactando diretamente a estrutura de financiamento e orçamento federal, especialmente com o direcionamento de parte das receitas para estados e municípios. Além disso, a aprovação contribui para a regularização e suporte financeiro a vítimas de trânsito, refletindo a gestão efetiva de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1027/2024

Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 1.027 de 2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa mudança visa facilitar a arrecadação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão visa aprovar a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.027/2024, que propõe a criação de alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para certos municípios. Essa medida pode facilitar a arrecadação de recursos para a previdência, impactando positivamente a gestão de finanças públicas e orçamento das localidades afetadas. Portanto, votar 'Sim' é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que promoveria uma política de arrecadação mais vantajosa para alguns municípios.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/03/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 233/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, chamado SPVAT. Esse seguro deve ser contratado por todos os...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do PLP 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois significa que a votação da proposição sobre o seguro não será priorizada e, portanto, pode atrasar a implementação de um sistema de indenização que pode impactar a gestão de recursos públicos relacionados a acidentes de trânsito e compensações. Isso contraria a urgência de tratar deste tema considerado relevante para o orçamento e recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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12/03/2024 Projeto de Lei
PL 81/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Requerer o adiamento da votação de um assunto que está em discussão. A proposta de adiamento é rejeitada com 112 votos a favor e 305 contra. A votação prossegue com o tema original.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 81/2024, que propõe a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda. Votar Sim aqui significa que a votação sobre a proposta do PL continuará. No entanto, essa decisão processual não tem um impacto direto e claro na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois não se trata de aprovar ou reprovar o conteúdo do projeto em si, mas sim de uma questão de ordem sobre o momento da votação. Assim, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019...

Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de a...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão aprova a preferência para a votação da PEC nº 45/2019, que tem relação com o sistema tributário, mas como se trata de uma votação de procedimento e não do mérito da própria proposta, o impacto direto nos temas de Finanças Públicas e Orçamento não é claro. Votar 'Sim' aqui é uma questão de prioridades processuais, e não afeta diretamente o conteúdo ou os objetivos da referida PEC, tornando-a neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 72

Aprovar ou rejeitar uma mudança nas regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer ou começar um negócio. A emenda proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentar...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 72 que poderia ter introduzido modificações favoráveis à Medida Provisória nº 1185/2023, a qual se destina a facilitar créditos fiscais para investimentos de empresas. Votar 'Sim' nessa votação significa apoiar a rejeição da emenda, o que pode ser desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a emenda poderia beneficiar a arrecadação e a eficácia fiscal da proposta.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 52

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de benefícios fiscais para empresas que investem em novos negócios ou ampliam os existentes. A proposta também alterava várias leis relacionadas a esses bene...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para rejeitar a Emenda de Comissão nº 52 é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois essa emenda pode estar relacionada à melhoria e fiscalização da utilização de recursos públicos e à gestão de financiamentos. A rejeição dessa emenda pode enfraquecer a proposta da MPV 1185/2023, que visa regular e melhorar a tributação de incentivos fiscais, impactando negativamente a arrecadação e a justiça fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40

Decidiram rejeitar uma mudança que tratava de crédito fiscal para empresas que recebem ajuda financeira para crescer. A proposta queria alterar leis sobre impostos e benefícios para esses empreendimen...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Comissão n° 40 relacionada à Medida Provisória que regula os créditos fiscais decorrentes de subvenções para investimentos. Votar 'Sim' na rejeição dessa emenda significa que os parlamentares estão, indiretamente, votando a favor do que foi proposto pela emenda, o que poderia incluir medidas que, se não forem benéficas, não se alinham com a atuação orçamentária responsável com as finanças públicas. Portanto, a votação desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 26

Decidir sobre regras para usar créditos fiscais relacionados a incentivos dados para criar ou expandir empresas. A emenda proposta para mudar essas regras foi rejeitada pelos deputados. Isso mantém as...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão teve como objetivo rejeitar a Emenda de Comissão nº 26 relacionada à Medida Provisória nº 1185/2023, que trata de créditos fiscais para subvenções à implantação ou expansão de empreendimentos. Rejeitar essa emenda pode ser visto como um obstáculo à facilitação de acesso a incentivos fiscais, o que é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois pode dificultar a geração de receitas que a proposta busca implementar. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda prejudica os objetivos de promover a arrecadação e uma gestão fiscal responsável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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13/12/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 243/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta está diretamente relacionada à destinação de recursos financeiros visando a permanência de estudantes no ensino médio. A lei também libera até R$ 6 bilhões sem que essas despesas sejam contabilizadas nos limites de gastos do governo, o que é uma questão relevante dentro da gestão de recursos públicos e do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de urgência para a apreciação do PL 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU. Votar 'Sim' aqui é favorável à celeridade no debate, mas não necessariamente impacta de forma direta e clara a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Embora a temática relacione-se indiretamente com a gestão de recursos públicos, o caráter processual da votação não define um impacto favorável ou desfavorável declarado na categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que busca incluir o Projeto de Lei nº 3954/2023 na ordem do dia. Embora o projeto aborde temas de Administração Pública e Finanças Públicas, a aprovação de um requerimento de urgência é uma questão processual que não necessariamente indica um impacto positivo ou negativo direto sobre as práticas de finanças públicas. Portanto, a apreciação do requerimento é considerada neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/11/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 205/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidiram prorrogar até o final de 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios usarem os recursos da Lei Paulo Gustavo. Esses recursos são destinados a apoiar ações culturais locais. A pr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste Projeto de Lei Complementar, que prorroga o uso de recursos da Lei Paulo Gustavo destinados ao setor cultural, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois promove a utilização eficiente de recursos públicos alocados para iniciativas culturais. Essa prorrogação é crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira a apoiar o setor cultural, beneficiando a economia e a sociedade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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