João Carlos Bacelar

João Carlos Bacelar

PL BA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PL
Categorias
Educação
100%
Saúde
100%
Economia
98%
Cultura
94%
Trabalho
93%
Administração
91%
Processo Legislativo
91%
Finanças Públicas
91%
Direitos Humanos
88%
Justiça
85%
Energia
83%
Ciência
83%
Transportes
82%
Segurança
82%
Agricultura
82%
Direito Penal
78%
Meio Ambiente
74%

Direitos Humanos e Minorias

88% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

88%

Fortemente alinhado

29

Votos favoráveis a Direitos Humanos

4

Votos contrários a Direitos Humanos

28

Votos neutros em Direitos Humanos

61

Total de votações analisadas

Votações analisadas (61 total)
05/11/2025
PDL 3/2025
Favorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Votar "Sim" nesta votação aprovou o PDL que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelecia diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo regras para garantir acesso a atendimento médico, proteção e, em casos previstos, interrupção da gravidez sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização dos responsáveis quando a violência ocorreu na família. Suspender essas diretrizes tende a enfraquecer salvaguardas e orientações voltadas a um grupo vulnerável (crianças e adolescentes) e a restringir direitos e acesso a cuidados essenciais, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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05/11/2025
PDL 3/2025
Neutro

Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é re...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada refere-se à rejeição de um 'requerimento' (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio; não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento. Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — tema claramente ligado a Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é processual e seu efeito direto sobre a proteção desses direitos não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Diante da falta de informação sobre o objetivo do requerimento, não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação favoreceria ou prejudicaria a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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14/10/2025 Projeto de Lei
PL 1924/2025
Desfavorável

Aprovar ou rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A estratégia junta ações de saúde, educação e proteção para crianças de zero a cinco anos.

Justificativa de alinhamento: Esta votação era a aprovação da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0‑5). O projeto e as matérias aprovadas na Câmara visam ampliar o acesso a creches e pré‑escolas, integrar políticas de educação, saúde e assistência social e garantir prioridade de direitos às crianças na primeira infância — medidas diretamente relacionadas à proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável (crianças). Portanto, votar "Sim" para aprovar a emenda favorece os objetivos da categoria Direitos Humanos e Minorias ao fortalecer a proteção e o acesso a direitos fundamentais na primeira infância. Há alguma incerteza porque o texto específico da emenda não foi apresentado aqui, mas o contexto das notícias indica que as mudanças aprovadas ampliam e detalham a política pró‑direitos da primeira infância.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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14/10/2025 Projeto de Lei
PL 1924/2025
Neutro

Decidir se cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5). A proposta reúne medidas de saúde, educação e apoio às famílias para cuidar do desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' procedimental (poll_goal não informado) e o sumário apenas informa que o requerimento foi rejeitado (Sim:13; Não:409). Não há indicação concreta sobre o conteúdo do requerimento nem sobre se ele favoreceria ou prejudicaria diretamente direitos humanos ou minorias. Embora o PL 1924/2025 trate de primeira infância — tema que em geral se relaciona positivamente com Direitos Humanos e Minorias — esta votação específica é de caráter processual e sua relação concreta com a categoria não pode ser determinada a partir dos dados fornecidos. Seguindo a instrução de tratar requerimentos procedimentais como neutros a menos que haja evidência clara de impacto, classifico como neutro (null).
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Objetivo da votação: REDAÇÃO FINAL

Justificativa de alinhamento: A votação com objetivo 'REDAÇÃO FINAL' aprovou o texto final da MPV 1300/2025. Esse texto reformula a Tarifa Social de Energia, garantindo isenção total de energia (até 80 kWh/mês) para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e estendendo benefícios específicos a indígenas e quilombolas, além de prever isenção da CDE para faixas de renda vulneráveis. Essas disposições representam proteção e ampliação de direitos socioeconômicos de grupos vulneráveis, diretamente ligados à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Assim, votar 'Sim' nesta redação final favorece os valores da categoria ao institucionalizar benefícios destinados a populações vulneráveis. (Há, contudo, efeitos de custeio compartilhado que impactam outros consumidores, mas isso não reduz o caráter benéfico da medida para direitos de minorias.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...

Justificativa de alinhamento: A votação específica (DTQ 23 — manutenção da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM (...)" no texto) é um ajuste redacional/geográfico do texto da MP. Embora a MP 1300/25 trate de Tarifa Social e mencione benefícios a famílias indígenas e quilombolas, não há detalhes suficientes sobre qual dispositivo exatamente foi qualificado por essa expressão nem se a inclusão amplia proteção a essas populações ou, ao contrário, limita o alcance geográfico dos benefícios a áreas sob SUDAM. Assim, o efeito sobre direitos de humanos e minorias pode ser positivo se garantir proteção adicional a populações da região, ou negativo se restringir o benefício a elas e excluir grupos em outras regiões. Dada essa ambiguidade e a falta de informação conclusiva sobre o teor prático da alteração, não é possível afirmar com segurança que votar “Sim” nesta votação específica favorece ou prejudica a categoria Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reún...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contrato...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a aprovação de 'Preferência' (medida procedimental para priorizar/antecipar a matéria MPV 1300/2025 na pauta), e não sobre o mérito substantivo do texto. Embora a MP contenha dispositivos que alteram a Tarifa Social e prevejam benefícios para famílias de baixa renda (incluindo menção a comunidades indígenas e quilombolas), o voto de preferência é puramente processual e não aprova nem rejeita essas mudanças de conteúdo. Votos procedimentais desse tipo são, em geral, neutros em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias, salvo quando há prova clara de que a priorização em si prejudica ou beneficia diretamente esses grupos — o que não é evidente aqui.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esse...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento"), sem especificação do objetivo desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata-se, portanto, de um ato procedimental relacionado à MPV 1300/2025, mas não há informação sobre se o requerimento visava, por exemplo, inclusão/retirada de pauta, urgência, alteração de texto, adiamento ou outro efeito concreto sobre o mérito. Apesar da MPV em si conter dispositivos que tocam benefícios sociais (ex.: redefinição da Tarifa Social incluindo comunidades indígenas e quilombolas), não é possível afirmar que votar "Sim" neste requerimento específico favorece ou prejudica diretamente a categoria "Direitos Humanos e Minorias" sem saber o conteúdo e o efeito prático do requerimento. Dada a natureza processual e a falta de detalhe, classifico a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutur...

Justificativa de alinhamento: O registro da votação indica apenas que se tratou de um "Requerimento" (resultado: rejeitado), mas não informa o objetivo específico desse requerimento (campo poll_goal está nulo). Sem saber se o requerimento propunha, por exemplo, adiar, retirar da pauta, modificar ou aprovar algum ponto da MPV 1300/2025, não é possível determinar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direitos Humanos e Minorias. Embora a MPV contenha dispositivos relevantes para direitos humanos/minorias (ex.: redefinição da Tarifa Social e menção a comunidades indígenas e quilombolas), esta votação foi sobre um requerimento processual cujo conteúdo não está especificado. Seguindo a orientação de que requerimentos procedimentais geralmente são neutros a menos que seu efeito específico seja claro, classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o Requerimento de Urgência para a proposição que visa criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca melhorar o acesso à Defensoria Pública, beneficiando diretamente grupos vulneráveis e promovendo a proteção dos direitos humanos e a cidadania.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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12/06/2025 Projeto de Lei
PL 6020/2023
Favorável

Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é considerada crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que propunha essa mudança foi rejeitado. O res...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa proteger vítimas de violência doméstica ao garantir que a aproximação do agressor a locais determinados por medidas protetivas seja considerada crime, mesmo com o consentimento da vítima. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede o avanço de uma proposta destinada a fortalecer a proteção das mulheres contra a violência.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação da Medida Provisória nº 1.268, de 2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina recursos significativos para áreas essenciais como saúde, segurança pública, assistência social e combate à fome, que são diretamente relevantes para a proteção e promoção dos direitos humanos. O auxílio a comunidades vulneráveis e o foco em ações de saúde e segurança são decisivos para garantir direitos fundamentais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é consid...

Justificativa de alinhamento: A votação visa aprovar um parecer que confirma a urgência e adequação financeira de uma proposta de crédito extraordinário. Embora a proposta abranja áreas que podem beneficiar os Direitos Humanos e Minorias, como a saúde e a assistência social, a votação em si é de natureza procedural. Assim, não se pode afirmar com clareza que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente a categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento para acelerar a discussão e votação da Medida Provisória 1268/2024, que destina recursos a várias áreas, incluindo direitos humanos e combate à fome. Contudo, a votação em si não determina um posicionamento claro sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que é uma questão processual e não diretamente sobre o conteúdo ou os efeitos da MP. Portanto, não é possível afirmar que votar 'Sim' seja inequivocamente favorável ou desfavorável aos direitos humanos.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa que a Medida Provisória será mantida em discussão, o que é essencial para liberar recursos que podem beneficiar áreas como Direitos Humanos e Minorias, saúde e combate à fome. No entanto, como o requerimento especifica uma retirada de pauta e não a rejeição da própria proposição, votar Sim não é diretamente favorável à promoção de direitos humanos, que dependem da aprovação da MP para efetivar os recursos. Portanto, essa votação não é claramente favorável, pois o foco é processual.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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25/03/2025 Projeto de Lei
PL 3914/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...

Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicame...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a tipificação do crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando sua proteção legal. Essa mudança é um reflexo do compromisso em salvaguardar os direitos das crianças e em prevenir abusos por parte de adultos, alinhando-se claramente aos princípios dos direitos humanos e da proteção de minorias.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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25/03/2025 Projeto de Lei
PL 3914/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria o crime de "violência patrimonial" contra crianças e adolescentes. A proposta busca proteger jovens de abusos financeiros por adultos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposta de proteção contra a violência patrimonial contra crianças e adolescentes continuaria em discussão. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento impede uma discussão sobre uma lei que visa fortalecer os direitos humanos e proteger um grupo vulnerável, sendo, portanto, desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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26/02/2025 Projeto de Lei
PL 3648/2004
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei 3648/2004. O projeto permite que pessoas surdas tenham a deficiência registrada na carteira de identidade. Isso facilita a identificação e o atendi...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 2, que poderia ter adicionado uma proteção ou especificação à proposta de inclusão do registro da deficiência na Cédula de Identidade. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que impede potencialmente a ampliação de direitos e garantias para as pessoas surdas, que é o foco do projeto de lei.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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11/02/2025 Projeto de Lei
PL 9133/2017
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que todas as escolas aceitem alunos, incluindo aqueles com deficiência. Se uma escola se recusar a matricular um estudante, pode perder a au...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133/2017, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca garantir a inclusão de estudantes, especialmente aqueles com deficiência, ao prever sanções para instituições que se recusarem a matriculá-los. Isso alinha-se diretamente com os princípios de combate à discriminação e promoção da acessibilidade, centrais para a defesa dos direitos humanos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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12/12/2024 Projeto de Lei
PL 3976/2020
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.

Justificativa de alinhamento: A votação específica se refere à aprovação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei 3976/2020, que cria um cadastro nacional de pedófilos e inclui a previsão de castração química. Embora inicie um debate sobre a proteção de crianças e adolescentes, a natureza da emenda e a forma como ela pode ser interpretada geram polarização. O impacto sobre os Direitos Humanos e Minorias é controverso, uma vez que a castração química levanta preocupações éticas. Portanto, não é possível determinar de forma clara se votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável a essa categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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05/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao PLP 136/2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina uma parte significativa de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Isso reforça a proteção dos direitos das mulheres, um aspecto central da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 1958/2021
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, que garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, é claramente favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados, alinhando-se diretamente com os princípios de Direitos Humanos e proteção de minorias.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021

Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é prom...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que propõe a reserva de 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. Essa proposta busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados, alinhando-se claramente aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 4266/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que torna o feminicídio um crime específico e autônomo no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres relacionados ao gên...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que resultou na rejeição do requerimento, significando que a proposição PL 4266/2023, que fortalece a legislação sobre feminicídio, não foi adiada. Votar Sim para retirar a pauta poderia ser interpretado como um movimento para adiar a discussão sobre uma proposta que visa proteger os direitos das mulheres e combater a violência de gênero, o que é desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2762/2024

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente o PL 2762/2024. Esse projeto estabelece a Política Nacional de Cuidados, que busca melhorar o acesso a cuidados de saúde e apoio para pessoas que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para a urgência da apreciação do PL 2762/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto visa estabelecer a Política Nacional de Cuidados, que tem potencial significativo de beneficiar grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. A urgência em analisar este projeto reflete um desejo de avançar em políticas que promovem direitos e igualdade de acesso aos cuidados de saúde e assistência, alinhando-se diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1.847/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 1.847/2024, que trata de mudanças nas contribuições fiscais relacionadas à saúde e acessibilidade. O projeto busca simplificar normas que impactam...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a urgência de apreciação de um projeto de lei que trata de saúde e direitos humanos. Embora a urgência possa favorecer a rápida análise de temas importantes, a votação em si é processual e não implica diretamente um apoio ou oposição aos conteúdos da proposta em relação à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Assim, o impacto na defesa dos direitos humanos não é claro nesta fase.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1594/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1594/2024, que cria a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos. Essa política busca proteger pessoas que precisam deixar suas casas...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do projeto de lei que institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Isso porque o projeto visa garantir direitos e proteção a pessoas forçadas a se deslocar devido a questões ambientais e mudanças climáticas, alinhando-se diretamente com os princípios de proteção de grupos vulneráveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Desfavorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020

Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que facilitaria a tramitação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Votar Sim para rejeitar a urgência é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, já que a redução da urgência pode atrasar a implementação de proteções e direitos para as vítimas de crimes.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a tramitação em regime de urgência de um Projeto de Lei. Embora o tema do projeto esteja relacionado a direitos humanos e minorias, a urgência em si não determina diretamente se isso é favorável ou desfavorável à categoria, pois pode envolver tanto medidas positivas quanto negativas. Portanto, a votação tem um impacto neutro em relação à categoria, pois não se revela o teor exato do projeto em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4381/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4381/2023. O projeto busca regular o atendimento a mulheres indígenas vítimas de violência nas delegacias e outros órgãos. Ele visa garantir que es...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o requerimento para a tramitação urgente de um projeto de lei que visa regulamentar o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Isso porque a proposta busca garantir que mulheres indígenas recebam proteção adequada e respeitem suas especificidades culturais e sociais, promovendo seus direitos e igualdade de gênero em um contexto de vulnerabilidade específica.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na apreciação de um projeto de lei que trata da imposição de sanções e restrições a ocupantes e invasores de propriedades. A urgência em si não implica uma relação clara e direta com a defesa dos direitos humanos e minorias, já que as medidas podem ser vistas como restritivas e potencialmente prejudiciais a indivíduos em situação de vulnerabilidade, mas ao mesmo tempo, busca proteger direitos de propriedade. Portanto, o impacto sobre a categoria Direitos Humanos e Minorias é ambíguo e pode ser interpretado de maneiras diferentes. Não há consenso claro sobre como votar Sim nesta urgência afeta esses direitos.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 233/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023, que trata do Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é facilitar o acesso ao seguro e garantir assist...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei sobre o Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Embora o tema do seguro e assistência às vítimas tenha uma relevância social, a votação em si é sobre a tramitação do projeto e não diretamente sobre as condições de direitos humanos ou proteção de minorias, tornando a relação com a categoria neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2459/2023

Aprovar a urgência para analisar o PL 2459/2023. O projeto exige que portos e aeroportos no Brasil informem os viajantes sobre o direito de solicitar refúgio. Isso visa ajudar pessoas em situação de v...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência na apreciação do PL 2459/2023 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta busca garantir que portos e aeroportos informem sobre o direito de solicitar refúgio a pessoas em situação de vulnerabilidade. A urgência indica um reconhecimento da importância dessa informação, promovendo a proteção dos direitos dos refugiados.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2767/2023

Decidir se o projeto de lei 2767/2023 será analisado com prioridade pelo Parlamento. Aprovando o pedido, o tema será discutido mais rápido. Isso facilita a votação do projeto principal.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o PL 2767/2023, que trata da regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas, seja apreciado com urgência. O impacto direto dessa votação nos direitos humanos e minorias não é claro, uma vez que o foco da proposição é sobre transparência e regulamentação em serviços aéreos, que, embora possam ter um efeito indireto sobre os consumidores, não se relacionam diretamente com a temática de direitos humanos ou minorias. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é considerado neutro em relação a essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4449/2023

Decidir se o projeto de lei 4449/2023 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando, o texto poderá ser votado mais rápido. A proposta ainda será discutida e votada depois.

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que visa criar um programa de renda básica energética, que pode ter implicações positivas para assistência financeira a famílias de baixa renda. No entanto, a votação em si não é sobre o mérito do programa, mas sim sobre a velocidade da tramitação do projeto. Assim, não se pode afirmar com certeza se votar 'Sim' é favorável ou não a categoria de Direitos Humanos e Minorias, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2144/2023

Decidir se o projeto que aumenta as penas para certos crimes no Código Penal será analisado com prioridade. Isso permite que o tema seja votado mais rápido pelo Congresso. A decisão aprovada foi dar e...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar a urgência na apreciação de um requerimento que busca aumentar as penas de certos delitos no Código Penal. Embora as alterações visem efetivamente uma abordagem mais severa à criminalidade, elas também podem gerar preocupações sobre direitos humanos e possíveis violações de garantias legais para indivíduos. O impacto dessa proposta sobre os direitos humanos é controverso, pois quem defende punições mais severas argumenta que isso pode desencorajar crimes, enquanto os opositores alertam para o risco de um endurecimento das penas que pode desproporcionalmente afetar minorias e vulneráveis. Dado que a relação com a categoria 'Direitos Humanos e Minorias' não é clara e existem argumentos válidos de ambos os lados, a decisão de votar 'Sim' pode ser considerada neutra em relação a essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 402/2011

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 402/2011, que proíbe o uso de cerol e produtos semelhantes em linhas de pipas. Essa proibição visa aumentar a segurança de pessoas e animais, prevenindo acident...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação do PL nº 402/2011, que objetiva proibir o uso de cerol em linhas de pipas, aumentando a segurança. Embora a finalidade da lei beneficie a segurança pública, a votação em si é procedimental, solicitando urgência, o que não se alinha diretamente com a avaliação de direitos humanos ou minorias. Portanto, a relação com a categoria 'Direitos Humanos e Minorias' é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4035/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidir se a votação sobre instituir agosto como mês de combate às desigualdades será adiada. O pedido de adiamento foi rejeitado pela maioria dos deputados. A votação seguirá normalmente.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de adiamento da votação do PL 4035/2023, que visa instituir agosto como o "mês de combate às desigualdades". Votar 'Sim' para adiar não favorece ou prejudica diretamente a categoria de Direitos Humanos e Minorias, pois a decisão está mais relacionada ao processo legislativo do que ao conteúdo da proposição em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4035/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir se o mês de agosto será oficialmente dedicado ao combate às desigualdades. O pedido para retirar essa proposta da votação foi rejeitado. Assim, a discussão sobre o tema continua no plenário.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim significa apoiar a rejeição do requerimento de retirada de pauta, que estava relacionado a um projeto de lei focado na redução das desigualdades sociais, uma questão central para a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, apoiar essa rejeição poderia ser visto como uma posição desfavorável para a promoção dos direitos humanos e a luta contra as desigualdades.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3557/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3557/2023 deve ser analisado com prioridade pelos deputados. O pedido para acelerar a votação do projeto foi rejeitado. Assim, o projeto seguirá o processo normal de avalia...

Justificativa de alinhamento: A votação visa rejeitar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que promove a mobilidade urbana ao criar espaços para ciclistas nas empresas. Embora o projeto tenha implicações para direitos humanos no contexto socioeconômico, a votação específica para rejeitar o requerimento de urgência não afeta diretamente os direitos humanos ou minorias, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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06/11/2023 Projeto de Lei
PL 3072/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - § 10º DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO

Garantir que mulheres que passaram por tratamento de câncer e tiveram mutilações na mama recebam informações sobre a cirurgia plástica reparadora. As unidades de saúde devem informar claramente sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei garante o direito à informação sobre a cirurgia plástica reparadora para mulheres que sofreram mutilações devido ao tratamento do câncer, promovendo assim a dignidade e os direitos de um grupo vulnerável. A votação mantém um texto que objetiva melhorar a qualidade de vida e a autoestima de mulheres afetadas por câncer de mama, alinhando-se com os princípios da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2275/2022

Decidir se o projeto de lei 2275/2022 será analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto acontecerá mais rápido. Isso ajuda a acelerar a decisão sobre o conteúdo do projeto.

Justificativa de alinhamento: A votação específica trata do requerimento de urgência para a apreciação do PL 2275/2022, que visa implementar medidas de prevenção em situações de engasgamento. Embora os objetivos do projeto possam ser benéficos para a população em geral, incluindo crianças e adolescentes, esta votação é puramente processual e não altera diretamente qualquer direito humano ou minoritário. Por isso, votar 'Sim' nesta proposta de urgência não se alinha claramente com a categoria de Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 2245/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A lei garante acesso a trabalho, educação e formação...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', pois esta legislação estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Esta política tem como objetivo garantir acesso ao trabalho, educação e formação profissional para pessoas em situação de rua, promovendo sua inclusão social e dignidade, aspectos fundamentais dos direitos humanos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 2245/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta de lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A lei busca garantir que pessoas em situação...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania pode ser discutida e votada. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento é, portanto, desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois poderia impedir a discussão de uma proposta que visa garantir direitos e inclusão para a população em situação de rua.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre mudanças nas leis da Previdência Social. O objetivo é criar um programa para reduzir a fila de espera por benefícios. Também tratam da transformação de cargos vagos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação trata do requerimento de adiamento da votação de um projeto de lei que envolve a criação de um programa para enfrentar as filas da previdência social. Votar 'Sim' para adiar não se alinha claramente com os valores da categoria de Direitos Humanos e Minorias, pois o impacto na questão dos direitos relacionados à previdência social não é direto ou evidente. O objetivo da votação é processual e não afeta diretamente a tramitação ou o conteúdo do projeto, tornando a relação com a categoria neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão do PL 4426/2023, que busca criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. O requerimento de adiamento é uma questão processual que não possui um impacto direto ou relevante sobre a categoria Direitos Humanos e Minorias, embora o projeto tenha benefícios para a assistência social. No entanto, esta votação em si não trata do mérito do projeto ou de suas implicações sobre direitos humanos, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasi...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta proposta de emenda constitucional que altera a legislação sobre a nacionalidade brasileira é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A aprovação da PEC 16/2021 garante que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não perderão a cidadania brasileira de forma automática, proporcionando maior liberdade e proteções aos indivíduos, especialmente aqueles que vivem fora do Brasil. Isso alinha-se com os princípios de direitos humanos e liberdades civis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2021) é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a proposta elimina a perda automática da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade, garantindo assim mais liberdade e segurança aos cidadãos brasileiros que desejam ter múltiplas nacionalidades. Isso fortalece os direitos civis, ao permitir que brasileiros mantenham sua cidadania sem o risco de apatridia, refletindo um respeito maior à diversidade e aos direitos individuais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2306/2023

Decidir se o projeto que permite presos por crimes não violentos ajudarem em abrigos de animais será analisado rapidamente. O pedido de urgência para essa votação foi aprovado por ampla maioria. Agora...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar uma urgência na apreciação de um requerimento que, se atendido, poderá beneficiar uma proposta que liga o sistema prisional à proteção animal e também pode ter implicações sobre direitos humanos ao oferecer oportunidades de ressocialização. No entanto, como se trata de um requerimento de urgência, não aborda diretamente os direitos humanos neste ato específico, tornando a relação com a categoria neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1891/2023

Decidir se o projeto de lei 1891/2023 será analisado com prioridade pelos parlamentares. Aprovando, a votação do projeto acontece mais rápido. Isso ajuda a acelerar a decisão sobre o conteúdo do proje...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa combinar penalidades mais severas para crimes virtuais, especialmente relacionados ao estupro. Embora isso possa parecer favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é um procedimento parlamentar e não discute o mérito do projeto de lei em questão. Portanto, não se pode afirmar que votar 'Sim' seja diretamente favorável ou desfavorável a esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1832/2022

Solicitar urgência para analisar um projeto de lei que permite que instituições de longa permanência para idosos comprem equipamentos e medicamentos. Essa mudança visa melhorar a saúde e a qualidade d...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o PL 1832/2022 busca fortalecer o Estatuto do Idoso ao permitir que instituições de longa permanência possam adquirir recursos melhorando a saúde e a qualidade de vida dos idosos. Essa medida promove diretamente o bem-estar dos idosos, um grupo vulnerável, que é uma questão de direitos humanos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2245/2023

Decidir se o Projeto de Lei que cria uma política para ajudar pessoas em situação de rua será analisado com prioridade. Aprovando, o projeto poderá ser votado mais rápido. Caso contrário, a votação do...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para requerer urgência na apreciação do PL 2245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta visa garantir melhores condições de trabalho e cidadania para a população em situação de rua, contribuindo para a inclusão social e dignidade de um grupo vulnerável, o que se alinha diretamente aos princípios dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1037/2023

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 1037/2023. O projeto permite que trabalhadores usem o saldo do FGTS para ajudar nas despesas de manutenção e reforma de imóveis. A proposta é volta...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei nº 1037/2023 seja apreciado. Embora a proposta principal do PL trate de mudanças que podem beneficiar mulheres em situações de vulnerabilidade e individuais que cuidam de dependentes, esta votação específica sobre urgência não tem um impacto direto ou decisivo sobre os direitos humanos e minorias. Votar Sim nesta votação não é favorável nem desfavorável de maneira clara a esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2720/2023

Decidir se o projeto que define crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e regula a abertura e manutenção de contas bancárias será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei que, embora tenha impactos na discriminação contra pessoas politicamente expostas e nas regras para instituições financeiras, se trata de um processo interno que não define diretamente políticas relacionadas a Direitos Humanos e Minorias. Assim, votar Sim não tem um impacto claro e direto na categoria temática em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - UNIÃO-PP-FDR PSDB ... -§ 4º DO ART. 16 DO SUBSTITUTIVO

Manter o texto que define como o Congresso deve aprovar a demarcação das terras indígenas. A proposta busca garantir mais transparência e controle sobre essas terras, evitando conflitos de interesse....

Justificativa de alinhamento: A votação em análise refere-se à manutenção do texto da proposta que altera o Estatuto do Índio, especificamente indo na direção de restringir a demarcação de terras indígenas ao marco temporal de 5 de outubro de 1988. Isso prejudica os direitos dos povos indígenas, ao limitar suas reivindicações sobre terras que tradicionalmente ocupam, e favorece interesses de setores que buscam explorar estas terras. Portanto, votar 'Sim' aqui não é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, que defende a ampliação e proteção dos direitos dos indígenas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças na lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especialmente sobre como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas. O Congresso Nacional vai ter que aprovar as demarcaç...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490/2007, é desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', especialmente em relação aos Direitos Indígenas. Isso porque a proposta introduz um marco temporal que limita a demarcação de terras indígenas a áreas ocupadas até a promulgação da Constituição em 1988, o que pode desconsiderar os direitos de muitas comunidades indígenas que perderam suas terras ao longo da história. As notícias e comentários de especialistas também reforçam que essa medida poderia representar um retrocesso significativo e até mesmo uma forma de genocídio legislativo.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 490/2007, que muda a forma como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar as dema...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento relacionado ao PL 490/2007, que implica a demarcação e uso de terras indígenas. Embora essa proposta tenha implicações significativas para os direitos humanos e minorias, a votação específica é processual e não aborda diretamente o conteúdo ou a substância do projeto em si. Portanto, votar 'Sim' não favorece ou prejudica diretamente a categoria mencionada, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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04/05/2023 Projeto de Lei
PL 1085/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo recebam o mesmo salário. Estabelecer multas para empregadores que não seguirem essa regra e exigir relatórios sobre diferenças salariais. Permit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois trata especificamente da igualdade salarial entre homens e mulheres. A proposta busca garantir que pessoas que desempenham a mesma função recebam o mesmo salário, independentemente de gênero, o que está diretamente alinhado com os princípios de igualdade de gênero e justiça salarial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 65/2023

Definir se a apreciação do PDL 65/2023, que busca suspender uma regra da ANEEL sobre a distribuição de energia elétrica, deve ser feita com urgência. O projeto visa proteger consumidores que geram sua...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência de apreciação do PDL 65/2023 não se concentra diretamente em direitos humanos ou questões relativas às minorias. O PDL busca sustentar regulamentos relacionados à distribuição de energia elétrica, que pode indiretamente beneficiar consumidores, incluindo minorias. No entanto, a relação não é suficientemente clara ou direta para classificá-la como favorável ou desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a análise é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 747/23

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei 747/23, que altera a Lei do Programa Mais Médicos. O projeto permite que médicos que já atuaram no programa possam ser recontratados para trabalhar em...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL 747/23, que propõe mudanças na Lei do Programa Mais Médicos para permitir a recontratação de médicos nas áreas de saúde indígena, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente em sua vertente de Direitos Indígenas, pois visa melhorar o acesso à saúde para comunidades indígenas, que frequentemente enfrentam barreiras significativas para atendimento médico.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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