REQ 769/2024

Resumo simplificado

O Requerimento de Urgência nº 769/2024, apresentado pelo deputado José Guimarães, pede que o Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023 seja analisado rapidamente. Esse projeto trata do Seguro Obrigatório para proteger vítimas de acidentes de trânsito e propõe mudanças em uma lei antiga sobre o sistema de seguros no Brasil. O objetivo principal desse projeto é facilitar o acesso ao seguro para quem sofre acidentes, garantindo que as vítimas recebam a assistência necessária. Com a tramitação em regime de urgência, espera-se que essa proposta seja discutida e aprovada mais rapidamente, beneficiando as pessoas que dependem desse tipo de proteção. A situação atual é que o requerimento já passou pela fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, isso pode impactar positivamente a vida de muitos cidadãos, pois aumentaria a segurança financeira das vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias.