REQ 3346/2024

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 3346/2024, apresentada pelo deputado José Guimarães, solicita que o Projeto de Lei nº 1.847 de 2024 seja tratado com urgência. Este projeto está relacionado à área de saúde, direitos humanos e acessibilidade, destacando a importância de sua rápida apreciação. O objetivo principal do Projeto de Lei é estabelecer um regime de transição para algumas contribuições fiscais, como a Cofins-Importação, e modificar leis antigas que regulam essas contribuições. Isso significa que ele busca simplificar e atualizar normas que podem impactar empresas e cidadãos, especialmente aquelas relacionadas à saúde e acesso a serviços. Com a tramitação em regime de urgência, a ideia é que essa proposta possa ser discutida e aprovada rapidamente, trazendo mudanças que podem melhorar a acessibilidade e os direitos de minorias, além de facilitar a compreensão das obrigações fiscais. Se aprovada, a nova legislação pode ter um impacto positivo na vida das pessoas, especialmente em questões relacionadas ao acesso à saúde e a serviços essenciais.