REQ 1890/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 1890/2023, apresentada pelo deputado Dani Cunha, solicita que o Projeto de Lei nº 2720/2023 seja discutido automaticamente na Câmara dos Deputados. Esse projeto tem como objetivo criar uma lei que tipifica crimes de discriminação contra pessoas que ocupam posições públicas relevantes, conhecidas como "pessoas politicamente expostas". Além disso, a proposta também visa modificar o Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei nº 8.078 de 1990. As mudanças pretendem estabelecer regras claras para que as instituições financeiras sigam quando decidirem negar a abertura ou a manutenção de contas bancárias. Isso significa que, caso uma pessoa tenha seu pedido de conta negado, o banco deverá seguir um procedimento específico, garantindo mais transparência e proteção ao consumidor. Caso essa lei seja aprovada, ela poderá ter um impacto significativo na forma como as instituições financeiras tratam seus clientes, especialmente aqueles em cargos públicos, e pode ajudar a reduzir a discriminação e garantir direitos mais claros para todos os cidadãos ao tentarem abrir contas bancárias.