REQ 1047/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 1047/2023, apresentada pelo deputado Beto Pereira, pede que a apreciação de um projeto importante, o PDL 65/2023, seja feita com urgência. Esse projeto tem como objetivo suspender parcialmente uma regra estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que define como deve ser prestado o serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil. A regra em questão foi atualizada em fevereiro de 2023 e inclui normas que podem afetar negativamente consumidores que geram sua própria energia por meio de fontes renováveis. O principal intuito do PDL 65/2023 é garantir que aproximadamente 88 milhões de unidades consumidoras não sejam desestimuladas a participar de um sistema que permite a compensação de energia elétrica. Esse sistema é especialmente vantajoso para quem investiu em geração própria de energia, pois ajuda a reduzir os custos de eletricidade. A proposta se baseia na Lei nº 14.300, que visa promover a microgeração e minigeração de energia renovável no Brasil. Se essa proposição for aprovada, pode trazer benefícios diretos para os cidadãos que buscam alternativas sustentáveis de energia, garantindo que suas iniciativas não sejam prejudicadas por regulações que dificultem sua participação no mercado. Além disso, a medida está alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável do país, promovendo uma energia mais acessível e limpa.