REQ 4229/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa em questão é o Requerimento de Urgência nº 4229/2023, apresentado pelo deputado Hugo Motta. Esse requerimento pede que o Projeto de Lei nº 2.767/2023, que trata da regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas, seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. A proposta busca estabelecer regras mais claras sobre como funcionam os programas de milhagem, que são os sistemas que permitem aos passageiros acumular pontos ou milhas ao voar, podendo depois trocá-los por passagens aéreas ou outros benefícios. A ideia é proteger os direitos dos consumidores, garantindo que as companhias aéreas cumpram suas promessas em relação a esses programas. Atualmente, a situação do requerimento está concluída na Mesa da Câmara, o que indica que ele já passou pelas etapas necessárias de análise e está pronto para ser discutido. Se aprovado, isso pode impactar positivamente os usuários de serviços aéreos, proporcionando mais transparência e segurança em relação ao uso das milhas acumuladas.