REQ 1135/2023

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 1135/2023, apresentada pela deputada Rogéria Santos, solicita que o Projeto de Lei nº 1037/2023 seja discutido com urgência. Esse projeto propõe mudanças na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As alterações sugeridas visam permitir que trabalhadores possam usar o saldo das contas do FGTS para ajudar nas despesas com a manutenção, reforma ou melhoria de imóveis. A proposta é especialmente voltada para mulheres que são responsáveis pela família, incluindo aquelas em situações de vulnerabilidade, como mães solteiras ou vítimas de violência doméstica. Além disso, o projeto também permite o saque do FGTS para trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência ou doenças graves. Se aprovada, essa mudança pode facilitar a vida de muitas famílias, permitindo que utilizem seus recursos do FGTS para melhorar suas condições de habitação e enfrentar situações difíceis.