O que está sendo votado?
Aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A lei garante acesso a trabalho, educação e formação profissional para pessoas em situação de rua. Ela também estabelece centros de apoio e incentivos fiscais para empresas que contratarem esses trabalhadores. O objetivo é promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessa população.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.
Resultado da Votação
309
Votos SIM
28
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/10/2023 22:56
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 337
- Partidos votantes: 20
Ementa
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposição PL 2245/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14821/2024, estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua. O objetivo principal dessa política é garantir que as pessoas que vivem nas ruas tenham acesso a oportunidades de trabalho, educação e formação profissional, promovendo sua inclusão social e produtiva. Entre as principais iniciativas da lei, está a criação de centros de apoio, chamados CatRua, que ajudarão as pessoas em situação de rua a se qualificarem para o mercado de trabalho. Além disso, haverá a implementação de uma Bolsa de Qualificação, que proporcionará suporte financeiro para a educação e o desenvolvimento profissional dessas pessoas. A legislação também prevê que as empresas que contratarem trabalhadores em situação de rua terão incentivos fiscais, estimulando assim a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Para facilitar essa inclusão, a lei altera normas sobre licitações, favorecendo empresas que empregam essa população em seus contratos com o poder público. Em resumo, a PNTC PopRua busca transformar a realidade de pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes dignidade, oportunidades de trabalho e acesso a serviços essenciais, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', pois esta legislação estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Esta política tem como objetivo garantir acesso ao trabalho, educação e formação profissional para pessoas em situação de rua, promovendo sua inclusão social e dignidade, aspectos fundamentais dos direitos humanos.
Trabalho e Emprego
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, é favorável à categoria 'Trabalho e Emprego'. A proposta busca promover a inclusão social e profissional de pessoas em situação de rua, garantindo acesso a oportunidades de trabalho e qualificações, alinhando-se aos princípios presentes na categoria temática.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
Marcel van Hattem | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Obstrução
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Silvia Waiãpi | AP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Vinicius Gurgel | AP |
Obstrução
Seguiu
|
|
João Carlos Bacelar | BA |
Sim
Divergiu
|
|
Capitão Alden | BA |
Obstrução
Seguiu
|
|
Dr. Jaziel | CE |
Obstrução
Seguiu
|
|
Priscila Costa | CE |
Obstrução
Seguiu
|
|
Alberto Fraga | DF |
Obstrução
Seguiu
|
|
Gilvan da Federal | ES |
Obstrução
Seguiu
|
|
Daniel Agrobom | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Professor Alcides | GO |
Obstrução
Seguiu
|
|
Rosângela Reis | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Junio Amaral | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Domingos Sávio | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Marcelo Álvaro Antônio | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Mauricio do Vôlei | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Eros Biondini | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Lincoln Portela | MG |
Não
Divergiu
|
|
Nikolas Ferreira | MG |
Obstrução
Seguiu
|
|
Rodolfo Nogueira | MS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Abilio Brunini | MT |
Obstrução
Seguiu
|
|
Amália Barros | MT |
Obstrução
Seguiu
|
|
Coronel Fernanda | MT |
Obstrução
Seguiu
|
|
Delegado Éder Mauro | PA |
Obstrução
Seguiu
|
|
Delegado Caveira | PA |
Obstrução
Seguiu
|
|
Joaquim Passarinho | PA |
Obstrução
Seguiu
|
|
Cabo Gilberto Silva | PB |
Obstrução
Seguiu
|
|
Wellington Roberto | PB |
Obstrução
Seguiu
|
|
Coronel Meira | PE |
Obstrução
Seguiu
|
|
Filipe Barros | PR |
Obstrução
Seguiu
|
|
Giacobo | PR |
Obstrução
Seguiu
|
|
Carlos Jordy | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
Chris Tonietto | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
General Pazuello | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
Helio Lopes | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
Roberto Monteiro Pai | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
Soraya Santos | RJ |
Obstrução
Seguiu
|
|
Sóstenes Cavalcante | RJ |
Art. 17
Divergiu
|
|
General Girão | RN |
Obstrução
Seguiu
|
|
Robinson Faria | RN |
Sim
Divergiu
|
|
Sargento Gonçalves | RN |
Obstrução
Seguiu
|
|
Coronel Chrisóstomo | RO |
Obstrução
Seguiu
|
|
Bibo Nunes | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Giovani Cherini | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Marcelo Moraes | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Zucco | RS |
Não
Divergiu
|
|
Sanderson | RS |
Obstrução
Seguiu
|
|
Caroline de Toni | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Daniela Reinehr | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Julia Zanatta | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Zé Trovão | SC |
Obstrução
Seguiu
|
|
Antonio Carlos Rodrigues | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Capitão Augusto | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Jefferson Campos | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Delegado Paulo Bilynskyj | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Luiz Carlos Motta | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Marcio Alvino | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Miguel Lombardi | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Pr. Marco Feliciano | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Paulo Freire Costa | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Mario Frias | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Rosana Valle | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Tiririca | SP |
Sim
Divergiu
|
|
Adilson Barroso | SP |
Obstrução
Seguiu
|
|
Filipe Martins | TO |
Obstrução
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
|
Nely Aquino | MG |
Sim
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
|
Renata Abreu | SP |
Sim
|
|
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Não
Divergiu
|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Marcelo Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|
