PL 9133/2017

Resumo simplificado

A proposição legislativa PL 9133/2017, apresentada pelo deputado Helder Salomão, busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. A proposta adiciona um novo parágrafo que prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que se recusarem a aceitar a matrícula de alunos, incluindo aqueles com deficiência. Isso significa que, se uma escola não aceitar um estudante, poderá perder sua autorização para funcionar. A ideia por trás dessa mudança é garantir que todos tenham acesso à educação, um direito fundamental previsto na Constituição brasileira. A proposta visa combater a discriminação e promover a inclusão, especialmente para alunos com deficiência, que muitas vezes enfrentam barreiras para se matricular em instituições de ensino. Se a lei for aprovada, as escolas que não seguirem essa regra poderão ser punidas, o que pode levar a uma maior responsabilidade por parte das instituições em aceitar todos os alunos. Essa mudança é importante para garantir que a educação seja acessível e inclusiva para todos, contribuindo para uma sociedade mais justa. Atualmente, a proposta está aguardando apreciação no Senado Federal.