Fred Costa

Fred Costa

PRD MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PRD
Categorias
Finanças Públicas
100%
Economia
100%
Administração
100%
Processo Legislativo
100%
Justiça
100%
Segurança
100%
Transportes
100%
Educação
100%
Ciência
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Direitos Humanos
94%
Direito Penal
80%
Agricultura
50%

Administração Pública

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

20

Votos favoráveis a Administração

0

Votos contrários a Administração

19

Votos neutros em Administração

39

Total de votações analisadas

Votações analisadas (39 total)
02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Neutro

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, o que significa que votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição. A proposição em questão busca transformar cargos no Tribunal Regional do Trabalho sem aumento de despesas, o que poderia ser visto como positivo para a eficiência na Administração Pública. No entanto, como o voto em questão é sobre rejeitar ou aprovar a requisição e não a proposição em si, os impactos sobre a categoria 'Administração Pública' são indiretos e não claros, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Favorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento, que não tem um impacto direto nas diretrizes de Administração Pública. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento não favorece ou prejudica diretamente a categoria, já que as questões abordadas na proposição não estão claramente relacionadas a aspectos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Favorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que aborda medidas excepcionais para enfrentar calamidades públicas. Votar 'Sim' significa apoiar a rejeição desse requerimento, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, pois a aprovação do projeto seria benéfica para a gestão pública nas situações de emergência, facilitando a atuação do governo em parcerias com organizações da sociedade civil. Rejeitar o requerimento priva essas ações de ocorrer em momentos críticos, visando eficiência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Favorável

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias. A votação é sobre se essa medida deve ser aprovada ou não. O projeto busca ampliar as operações do banco. A proposta recebeu mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação favorece a categoria Administração Pública, uma vez que o Projeto de Lei 1708/2025 autoriza o Banco do Nordeste do Brasil a constituir subsidiárias, o que pode melhorar a gestão do banco e sua eficiência operacional. Essa proposta está diretamente alinhada com temas de administração e empresas estatais, promovendo um fortalecimento da administração pública regional.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas subsidiárias ou controladas. A proposta é rejeitada com 128 votos a favor e 284 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa autorizar o Banco do Nordeste a constituir subsidiárias. Embora o projeto esteja alinhado com a temática de Administração Pública, a decisão de rejeitar um requerimento não tem um impacto direto claro sobre a gestão e organização da administração pública. Assim, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 1708/2025
Neutro

Autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a criar empresas controladas ou subsidiárias. O requerimento para essa autorização foi rejeitado. 132 deputados votam a favor e 301 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1708/2025, que visa permitir ao Banco do Nordeste do Brasil a criação de subsidiárias. Votar 'Sim' nessa votação, que rejeita o requerimento, não está claramente alinhado com a relevância temática da 'Administração Pública', pois o requerimento em si não altera diretamente o contexto de administração pública ou as políticas da proposta em análise, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente um projeto de lei. O projeto transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar os gastos.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, já que a proposta visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumento de despesas. Essa ação pode levar a uma administração mais eficiente dos serviços públicos relacionados ao trabalho, alinhando-se com os princípios de boa gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Criar novas carreiras para servidores públicos e reestruturar cargos e remunerações no governo federal. Alterar regras sobre gratificações e designação de membros em conselhos de previdência. Unificar...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova o PL 1466/2025, que propõe a criação de novas carreiras e reestruturação de remunerações no setor público, é favorável à categoria Administração Pública. O projeto visa melhorar a eficiência da administração pública, oferecendo novas oportunidades de carreira e ajuste nas remunerações, o que está em linha com o melhoramento da gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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21/05/2025 Projeto de Lei
PL 1466/2025
Favorável

Cria novas carreiras para servidores públicos, como Desenvolvimento Socioeconômico e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Altera salários e regras de cargos e gratificações no Poder Execut...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466/2025 é favorável à categoria 'Administração Pública', pois a proposta visa estabelecer novas carreiras no setor público, reestruturar cargos, e ajustar a remuneração de servidores públicos, o que diretamente impacta a gestão e organização da administração pública de maneira positiva, promovendo uma administração mais eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025

Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024

Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa a criação de uma empresa pública e a parceria com o BNDES. Embora esses temas estejam relacionados à administração pública e às empresas estatais, a votação em si é apenas para estabelecer o regime de urgência, sem um impacto direto ou claro sobre as políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação implica em rejeitar a Emenda de Plenário nº 29, que pode estar relacionada à busca de maior transparência e eficiência na execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Como esta emenda é parte do contexto de regulamentação das emendas, sua rejeição pode ser vista como desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a melhoria das práticas na gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta regula a criação e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso dos recursos públicos. Isso está alinhado com os princípios de gestão e organização da administração pública, fundamentais para a eficácia e eficiência do setor.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação tem como objetivo o encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024, que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Embora a proposição tenha um impacto potencial sobre a administração pública, essa votação específica não aborda diretamente a aprovação ou rejeição do conteúdo da proposta, mas sim um requerimento procedimental. Portanto, votar Sim não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Administração Pública, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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18/09/2024 Projeto de Lei
PL 3117/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 164/2012
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto do PL 858/2024 para a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), é favorável à categoria de Administração Pública. A aprovação do fundo é uma medida que visa promover a gestão de recursos públicos para investimentos em infraestrutura social, essencial para a administração pública em áreas críticas como educação, saúde e segurança. Isso se alinha diretamente com a proposta de fortalecer a administração pública por meio de uma melhor organização e alocação de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de adiamento não tem um impacto direto claro sobre a categoria 'Administração Pública'. Embora a proposta principal (PL 858/2024) aborde temas que envolvem a administração pública, a votação em si é uma questão procedimental que não altera o conteúdo ou as intenções da proposta, tornando-se neutra em relação aos interesses da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5711/2023

Decidir se o projeto que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU deve ser analisado com urgência. A urgência foi rejeitada, adiando a discussão do projeto....

Justificativa de alinhamento: A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que relaciona o Tribunal de Contas da União com a ONU. Votar Sim nesta votação, que visa acelerar a análise do projeto, não tem um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, pois a urgência em si é um procedimento regimental e não uma medida que altera diretamente a prática ou gestão da administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Isso significa que o governo deve usar uma comunicação mais clara e acessível para todos os cidadãos. O objetivo é facilitar o...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.256 de 2019, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta institui a Política Nacional de Linguagem Simples, que busca melhorar a comunicação do governo com o cidadão. Isso promove uma administração pública mais transparente e acessível, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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14/06/2023 Medida Provisória
MPV 1165/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovar a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que cria novas estratégias para formar médicos e melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também facilita a entrada de médicos f...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, é claramente favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta visa melhorar a gestão e a organização da saúde pública no Brasil, abrangendo aspectos como a formação de especialistas e a revalidação de diplomas, fatores que diretamente impactam a administração e eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a aprovação da MP está alinhada com os interesses e valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342/2022, que visa a criação de novas funções e cargos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Votar 'Sim' favorece a categoria Administração Pública, pois a medida está diretamente relacionada à gestão e organização do órgão responsável pela supervisão do sistema judiciário. A criação de novos cargos pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz da Justiça, além de refletir um fortalecimento da estrutura do CNJ, beneficiando a organização pública no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Suspender partes de um decreto que permite que empresas estatais prestem serviços de saneamento básico em áreas urbanas sem licitação. Garantir que as contratações para esses serviços sejam feitas de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação aprova o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, que busca sustar dispositivos do decreto presidencial sobre a prestação de serviços de saneamento básico. Esta iniciativa é favorável à categoria Administração Pública, pois defende a necessidade de licitações para a contratação de serviços públicos de saneamento, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2969/22

Aprovar a urgência para que o Projeto de Lei 2969/22 seja tratado rapidamente. O projeto muda cargos no Ministério Público da União, transformando funções para melhorar a atuação da justiça militar. E...

Justificativa de alinhamento: A votação exige a aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que altera a estrutura do Ministério Público Militar. Embora isso possa ter impactos na administração pública e na eficiência do sistema judiciário militar, a votação em si é processual e não envolve uma análise direta dos méritos do projeto ou seu impacto na administração pública. Portanto, é difícil estabelecer uma relação clara e definitiva entre votar 'Sim' e a categoria temática de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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