Lafayette de Andrada

Lafayette de Andrada

REPUBLICANOS MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido REPUBLICANOS
Categorias
Processo Legislativo
100%
Saúde
100%
Administração
97%
Economia
96%
Finanças Públicas
95%
Justiça
92%
Educação
90%
Segurança
88%
Agricultura
88%
Cultura
88%
Direito Penal
86%
Direitos Humanos
82%

Direitos Humanos e Minorias

82% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

82%

Alinhado

18

Votos favoráveis a Direitos Humanos

4

Votos contrários a Direitos Humanos

20

Votos neutros em Direitos Humanos

42

Total de votações analisadas

Votações analisadas (42 total)
05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, comemorado em 14 de março. Homenagear e reconhecer o trabalho dessas pessoas que lutam pelos direitos humanos. Aumentar a conscien...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta visa reconhecer e homenagear a importância dos defensores de direitos humanos, promovendo a conscientização sobre as lutas travadas por essas pessoas e a proteção necessária a elas. Essa valorização está diretamente alinhada com os valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação sobre o projeto que cria o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a ser comemorado em 14 de março. O projeto visa homenagear aqueles que l...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é a rejeição de um requerimento de adiamento da votação do PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar o adiamento, o que, em si, não tem um impacto direto claro positivo ou negativo sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é neutra, pois não se está votando sobre o conteúdo do projeto, mas sobre o adiamento da sua votação.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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05/05/2025 Projeto de Lei
PL 6366/2019
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar um pedido para adiar a discussão sobre a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O projeto propõe que essa data seja comemorada anualmente em 14 de março, em...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se ao requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Embora a proposta em si esteja alinhada com os princípios da categoria Direitos Humanos e Minorias, a votação para adiar a discussão não traz um impacto direto ou significativo sobre a promoção dos direitos humanos. Portanto, votar 'Sim' neste contexto é neutro em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação da Medida Provisória nº 1.268, de 2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina recursos significativos para áreas essenciais como saúde, segurança pública, assistência social e combate à fome, que são diretamente relevantes para a proteção e promoção dos direitos humanos. O auxílio a comunidades vulneráveis e o foco em ações de saúde e segurança são decisivos para garantir direitos fundamentais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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25/03/2025 Projeto de Lei
PL 3914/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...

Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicame...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a tipificação do crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando sua proteção legal. Essa mudança é um reflexo do compromisso em salvaguardar os direitos das crianças e em prevenir abusos por parte de adultos, alinhando-se claramente aos princípios dos direitos humanos e da proteção de minorias.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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25/03/2025 Projeto de Lei
PL 3914/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria o crime de "violência patrimonial" contra crianças e adolescentes. A proposta busca proteger jovens de abusos financeiros por adultos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposta de proteção contra a violência patrimonial contra crianças e adolescentes continuaria em discussão. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento impede uma discussão sobre uma lei que visa fortalecer os direitos humanos e proteger um grupo vulnerável, sendo, portanto, desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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26/02/2025 Projeto de Lei
PL 3648/2004
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei 3648/2004. O projeto permite que pessoas surdas tenham a deficiência registrada na carteira de identidade. Isso facilita a identificação e o atendi...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 2, que poderia ter adicionado uma proteção ou especificação à proposta de inclusão do registro da deficiência na Cédula de Identidade. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que impede potencialmente a ampliação de direitos e garantias para as pessoas surdas, que é o foco do projeto de lei.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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12/12/2024 Projeto de Lei
PL 3976/2020
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.

Justificativa de alinhamento: A votação específica se refere à aprovação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei 3976/2020, que cria um cadastro nacional de pedófilos e inclui a previsão de castração química. Embora inicie um debate sobre a proteção de crianças e adolescentes, a natureza da emenda e a forma como ela pode ser interpretada geram polarização. O impacto sobre os Direitos Humanos e Minorias é controverso, uma vez que a castração química levanta preocupações éticas. Portanto, não é possível determinar de forma clara se votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável a essa categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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05/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao PLP 136/2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina uma parte significativa de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Isso reforça a proteção dos direitos das mulheres, um aspecto central da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esse...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 212/2024, que visa tipificar o homicídio qualificado contra advogados e aumentar as penas em caso de agressões durante o exercício da função. Embora a proposição tenha implicações nos direitos e segurança dos advogados, a votação em si é procedimental, não sendo clara sua ligação direta com a promoção ou proteção dos Direitos Humanos e Minorias, resultando em um impacto neutro dentro dessa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 4266/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que torna o feminicídio um crime específico no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres por motivos de gênero e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 4266/2023, que busca alterar a legislação relacionada ao feminicídio e à proteção das mulheres. Embora a proposição tenha um impacto relevante sobre direitos humanos e minorias, o ato de votar 'Sim' para adiar a discussão não demonstra claramente um apoio ou oposição aos objetivos da categoria 'Direitos Humanos e Minorias', tornando essa votação neutra em relação aos valores da categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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11/09/2024 Projeto de Lei
PL 5813/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da discussão sobre a proposta de lei PL 5813/2023. A proposta cria contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista, facilitando sua entrad...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 5813/2023, que visa a criação de contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista. Votar 'Sim' para rejeitar o adiamento não tem uma relação clara com a categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a votação é sobre um procedimento de discussão e não sobre a essência do projeto em si. Portanto, o impacto é neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2762/2024

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente o PL 2762/2024. Esse projeto estabelece a Política Nacional de Cuidados, que busca melhorar o acesso a cuidados de saúde e apoio para pessoas que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para a urgência da apreciação do PL 2762/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto visa estabelecer a Política Nacional de Cuidados, que tem potencial significativo de beneficiar grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. A urgência em analisar este projeto reflete um desejo de avançar em políticas que promovem direitos e igualdade de acesso aos cuidados de saúde e assistência, alinhando-se diretamente com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1.847/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 1.847/2024, que trata de mudanças nas contribuições fiscais relacionadas à saúde e acessibilidade. O projeto busca simplificar normas que impactam...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a urgência de apreciação de um projeto de lei que trata de saúde e direitos humanos. Embora a urgência possa favorecer a rápida análise de temas importantes, a votação em si é processual e não implica diretamente um apoio ou oposição aos conteúdos da proposta em relação à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Assim, o impacto na defesa dos direitos humanos não é claro nesta fase.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: DISPENSA DO INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES DA PEC 9/2023

Quebrar o intervalo de cinco sessões para votar mais rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023. Essa PEC trata de questões importantes como saúde pública, direitos humanos e educaçã...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de um interstício que acelera a apreciação da PEC 9/2023. Embora essa proposta possa abordar temas relevantes para a categoria Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é meramente processual e não avalia o conteúdo da proposta, tornando sua relação com a categoria neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para manter o texto do PL 858/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) destina recursos para áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública. Essas áreas são fundamentais para a promoção dos direitos sociais e a melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis, alinhando-se assim aos objetivos da categoria que defende igualdade e direitos para minorias e grupos marginalizados.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação requer o adiamento da discussão sobre um projeto de lei que visa a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, que tem implicações positivas nas áreas de educação, saúde e segurança — temas relevantes para a categoria Direitos Humanos e Minorias. No entanto, a votação em si é apenas sobre o adiamento e não sobre a substância da proposta. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não influencia diretamente os direitos humanos, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020

Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que facilitaria a tramitação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Votar Sim para rejeitar a urgência é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, já que a redução da urgência pode atrasar a implementação de proteções e direitos para as vítimas de crimes.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na apreciação de um projeto de lei que trata da imposição de sanções e restrições a ocupantes e invasores de propriedades. A urgência em si não implica uma relação clara e direta com a defesa dos direitos humanos e minorias, já que as medidas podem ser vistas como restritivas e potencialmente prejudiciais a indivíduos em situação de vulnerabilidade, mas ao mesmo tempo, busca proteger direitos de propriedade. Portanto, o impacto sobre a categoria Direitos Humanos e Minorias é ambíguo e pode ser interpretado de maneiras diferentes. Não há consenso claro sobre como votar Sim nesta urgência afeta esses direitos.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5813/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 5.813/2023, que cria contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é garantir que essas pessoas ten...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL 5813/2023 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei visa criar contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista, promovendo acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho. A aprovação da urgência facilita a análise de uma proposta que tem o potencial de impactar diretamente os direitos e oportunidades para esta minoría.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA O PL Nº 3874/2023

Pedir urgência na análise de um projeto de lei que proíbe a compra e a posse de armas por pessoas com histórico de agressão contra mulheres. Isso visa aumentar a segurança das mulheres e combater a vi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para requerer urgência na análise do PL 3874/2023, que visa proibir o posse de armas por pessoas com histórico de agressão contra mulheres, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, especialmente no que diz respeito à igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher. Essa proposta está alinhada com a proteção dos direitos humanos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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21/02/2024 Medida Provisória
MPV 1188/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Aprovar o parecer que confirma a urgência e a adequação financeira de uma Medida Provisória que libera R$ 360,9 milhões para três ministérios. Esse dinheiro será usado para fortalecer a defesa, melhor...

Justificativa de alinhamento: A votação é uma apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista de Orçamentos sobre a Medida Provisória que destina recursos para ações de defesa civil, assistência social e promoção da segurança alimentar. Embora a proposta possa beneficiar a inclusão social e a proteção de minorias em situações de emergência, a votação em si é procedimental e não necessariamente favorável ou desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Assim, não se pode afirmar sua relevância para essa categoria específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2767/2023

Decidir se o projeto de lei 2767/2023 será analisado com prioridade pelo Parlamento. Aprovando o pedido, o tema será discutido mais rápido. Isso facilita a votação do projeto principal.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o PL 2767/2023, que trata da regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas, seja apreciado com urgência. O impacto direto dessa votação nos direitos humanos e minorias não é claro, uma vez que o foco da proposição é sobre transparência e regulamentação em serviços aéreos, que, embora possam ter um efeito indireto sobre os consumidores, não se relacionam diretamente com a temática de direitos humanos ou minorias. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é considerado neutro em relação a essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4449/2023

Decidir se o projeto de lei 4449/2023 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando, o texto poderá ser votado mais rápido. A proposta ainda será discutida e votada depois.

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que visa criar um programa de renda básica energética, que pode ter implicações positivas para assistência financeira a famílias de baixa renda. No entanto, a votação em si não é sobre o mérito do programa, mas sim sobre a velocidade da tramitação do projeto. Assim, não se pode afirmar com certeza se votar 'Sim' é favorável ou não a categoria de Direitos Humanos e Minorias, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2144/2023

Decidir se o projeto que aumenta as penas para certos crimes no Código Penal será analisado com prioridade. Isso permite que o tema seja votado mais rápido pelo Congresso. A decisão aprovada foi dar e...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar a urgência na apreciação de um requerimento que busca aumentar as penas de certos delitos no Código Penal. Embora as alterações visem efetivamente uma abordagem mais severa à criminalidade, elas também podem gerar preocupações sobre direitos humanos e possíveis violações de garantias legais para indivíduos. O impacto dessa proposta sobre os direitos humanos é controverso, pois quem defende punições mais severas argumenta que isso pode desencorajar crimes, enquanto os opositores alertam para o risco de um endurecimento das penas que pode desproporcionalmente afetar minorias e vulneráveis. Dado que a relação com a categoria 'Direitos Humanos e Minorias' não é clara e existem argumentos válidos de ambos os lados, a decisão de votar 'Sim' pode ser considerada neutra em relação a essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 402/2011

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 402/2011, que proíbe o uso de cerol e produtos semelhantes em linhas de pipas. Essa proibição visa aumentar a segurança de pessoas e animais, prevenindo acident...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação do PL nº 402/2011, que objetiva proibir o uso de cerol em linhas de pipas, aumentando a segurança. Embora a finalidade da lei beneficie a segurança pública, a votação em si é procedimental, solicitando urgência, o que não se alinha diretamente com a avaliação de direitos humanos ou minorias. Portanto, a relação com a categoria 'Direitos Humanos e Minorias' é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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22/11/2023 Projeto de Lei
PL 4035/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir se o mês de agosto será oficialmente dedicado ao combate às desigualdades. O pedido para retirar essa proposta da votação foi rejeitado. Assim, a discussão sobre o tema continua no plenário.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim significa apoiar a rejeição do requerimento de retirada de pauta, que estava relacionado a um projeto de lei focado na redução das desigualdades sociais, uma questão central para a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, apoiar essa rejeição poderia ser visto como uma posição desfavorável para a promoção dos direitos humanos e a luta contra as desigualdades.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3557/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3557/2023 deve ser analisado com prioridade pelos deputados. O pedido para acelerar a votação do projeto foi rejeitado. Assim, o projeto seguirá o processo normal de avalia...

Justificativa de alinhamento: A votação visa rejeitar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que promove a mobilidade urbana ao criar espaços para ciclistas nas empresas. Embora o projeto tenha implicações para direitos humanos no contexto socioeconômico, a votação específica para rejeitar o requerimento de urgência não afeta diretamente os direitos humanos ou minorias, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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06/11/2023 Projeto de Lei
PL 3072/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - § 10º DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO

Garantir que mulheres que passaram por tratamento de câncer e tiveram mutilações na mama recebam informações sobre a cirurgia plástica reparadora. As unidades de saúde devem informar claramente sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto de lei garante o direito à informação sobre a cirurgia plástica reparadora para mulheres que sofreram mutilações devido ao tratamento do câncer, promovendo assim a dignidade e os direitos de um grupo vulnerável. A votação mantém um texto que objetiva melhorar a qualidade de vida e a autoestima de mulheres afetadas por câncer de mama, alinhando-se com os princípios da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2275/2022

Decidir se o projeto de lei 2275/2022 será analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto acontecerá mais rápido. Isso ajuda a acelerar a decisão sobre o conteúdo do projeto.

Justificativa de alinhamento: A votação específica trata do requerimento de urgência para a apreciação do PL 2275/2022, que visa implementar medidas de prevenção em situações de engasgamento. Embora os objetivos do projeto possam ser benéficos para a população em geral, incluindo crianças e adolescentes, esta votação é puramente processual e não altera diretamente qualquer direito humano ou minoritário. Por isso, votar 'Sim' nesta proposta de urgência não se alinha claramente com a categoria de Direitos Humanos e Minorias.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasi...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta proposta de emenda constitucional que altera a legislação sobre a nacionalidade brasileira é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A aprovação da PEC 16/2021 garante que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não perderão a cidadania brasileira de forma automática, proporcionando maior liberdade e proteções aos indivíduos, especialmente aqueles que vivem fora do Brasil. Isso alinha-se com os princípios de direitos humanos e liberdades civis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2021) é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a proposta elimina a perda automática da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade, garantindo assim mais liberdade e segurança aos cidadãos brasileiros que desejam ter múltiplas nacionalidades. Isso fortalece os direitos civis, ao permitir que brasileiros mantenham sua cidadania sem o risco de apatridia, refletindo um respeito maior à diversidade e aos direitos individuais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3050/2023

Decidir sobre a urgência para analisar um projeto que inclui o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nas regras de apoio escolar para alunos com dificuldades de aprendizagem. O objetivo é garantir mai...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência relacionado ao PL nº 3050/2023 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa garantir a inclusão de alunos com o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nas diretrizes da Lei 14.254, que já protege estudantes com dislexia e TDAH. Isso reforça a promoção da educação inclusiva e suporte a grupos minoritários que enfrentam dificuldades de aprendizado.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1891/2023

Decidir se o projeto de lei 1891/2023 será analisado com prioridade pelos parlamentares. Aprovando, a votação do projeto acontece mais rápido. Isso ajuda a acelerar a decisão sobre o conteúdo do proje...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa combinar penalidades mais severas para crimes virtuais, especialmente relacionados ao estupro. Embora isso possa parecer favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é um procedimento parlamentar e não discute o mérito do projeto de lei em questão. Portanto, não se pode afirmar que votar 'Sim' seja diretamente favorável ou desfavorável a esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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30/05/2023 Medida Provisória
MPV 1164/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - PL - EMENDA DE COMISSÃO Nº 98

Rejeitar a Emenda de Comissão nº 98, que propõe mudanças na Medida Provisória 1164/2023. A proposta cria o novo Programa Bolsa Família, que ajuda famílias em situação de pobreza com transferência de d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou a Emenda de Comissão nº 98, que estava relacionada à proposta de reestruturação do Programa Bolsa Família e tinha potencial para favorecer grupos vulneráveis, incluindo aqueles sob a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Votar 'Sim' teria apoiado a emenda que podia incluir proteções ou benefícios adicionais para esses grupos. Portanto, a rejeição da emenda, através de um voto 'Sim', é desfavorável à proteção e promoção dos direitos dessas minorias.
Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - UNIÃO-PP-FDR PSDB ... -§ 4º DO ART. 16 DO SUBSTITUTIVO

Manter o texto que define como o Congresso deve aprovar a demarcação das terras indígenas. A proposta busca garantir mais transparência e controle sobre essas terras, evitando conflitos de interesse....

Justificativa de alinhamento: A votação em análise refere-se à manutenção do texto da proposta que altera o Estatuto do Índio, especificamente indo na direção de restringir a demarcação de terras indígenas ao marco temporal de 5 de outubro de 1988. Isso prejudica os direitos dos povos indígenas, ao limitar suas reivindicações sobre terras que tradicionalmente ocupam, e favorece interesses de setores que buscam explorar estas terras. Portanto, votar 'Sim' aqui não é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, que defende a ampliação e proteção dos direitos dos indígenas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - FDR PSOL-REDE - ART. 4º DO SUBSTITUTIVO

Manter o texto que define como será o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar essas demarcações, buscando mais transparênc...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a manutenção do texto do PL 490/2007, que altera a forma de reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Essa proposta é amplamente criticada por violar direitos dos povos indígenas e é vista por muitos como uma ameaça à proteção dos direitos humanos e minorias, já que a nova legislação pode restringir a demarcação de terras apenas às que estavam ocupadas até 1988, ignorando a ocupação tradicional e perpetuando injustiças históricas. Portanto, apoiar esta votação é desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças na lei que regula os direitos dos indígenas no Brasil, especialmente sobre como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas. O Congresso Nacional vai ter que aprovar as demarcaç...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490/2007, é desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', especialmente em relação aos Direitos Indígenas. Isso porque a proposta introduz um marco temporal que limita a demarcação de terras indígenas a áreas ocupadas até a promulgação da Constituição em 1988, o que pode desconsiderar os direitos de muitas comunidades indígenas que perderam suas terras ao longo da história. As notícias e comentários de especialistas também reforçam que essa medida poderia representar um retrocesso significativo e até mesmo uma forma de genocídio legislativo.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direitos Humanos
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30/05/2023 Projeto de Lei
PL 490/2007
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 490/2007, que muda a forma como as terras indígenas são reconhecidas e demarcadas no Brasil. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de aprovar as dema...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento relacionado ao PL 490/2007, que implica a demarcação e uso de terras indígenas. Embora essa proposta tenha implicações significativas para os direitos humanos e minorias, a votação específica é processual e não aborda diretamente o conteúdo ou a substância do projeto em si. Portanto, votar 'Sim' não favorece ou prejudica diretamente a categoria mencionada, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 490/2007

Definir se o Projeto de Lei 490/2007, que trata da demarcação de terras indígenas, deve ser analisado com urgência. A proposta é considerada prioritária para garantir os direitos das comunidades indíg...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a urgência para a apreciação do PL 490/2007, que trata da demarcação de terras indígenas, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois essa proposição lida diretamente com os direitos das comunidades indígenas e a proteção de seus territórios. A urgência na apreciação indica a importância da questão e a necessidade de garantir os direitos desses grupos vulneráveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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04/05/2023 Projeto de Lei
PL 1085/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo recebam o mesmo salário. Estabelecer multas para empregadores que não seguirem essa regra e exigir relatórios sobre diferenças salariais. Permit...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois trata especificamente da igualdade salarial entre homens e mulheres. A proposta busca garantir que pessoas que desempenham a mesma função recebam o mesmo salário, independentemente de gênero, o que está diretamente alinhado com os princípios de igualdade de gênero e justiça salarial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação do PL 2630/2020, que lida com a liberdade e transparência na internet, temas que tangenciam direitos humanos. No entanto, como a votação é apenas sobre a urgência da análise e não garante diretamente a aprovação da lei, o impacto na categoria 'Direitos Humanos e Minorias' é indireto e especulativo. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos
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