Célio Silveira

Célio Silveira

MDB GO

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Energia
100%
Educação
100%
Ciência
100%
Transportes
96%
Saúde
96%
Trabalho
93%
Agricultura
92%
Cultura
90%
Finanças Públicas
88%
Economia
88%
Direito Penal
86%
Processo Legislativo
84%
Direitos Humanos
84%
Administração
81%
Meio Ambiente
81%
Segurança
80%
Justiça
63%

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

84% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao funcionamento do legislativo e atuação parlamentar

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

84%

Alinhado

27

Votos favoráveis a Processo Legislativo

5

Votos contrários a Processo Legislativo

14

Votos neutros em Processo Legislativo

46

Total de votações analisadas

Votações analisadas (46 total)
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 215/2015

Conceder urgência para que o Projeto de Lei nº 215/2015 seja apreciado mais rapidamente. O projeto propõe inserir um novo inciso no artigo 141 do Código Penal.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de URGÊNCIA para tramitação do PL nº 215/2015 — isto é, um ato procedimento que acelera a apreciação de um projeto. Trata‑se diretamente de processo legislativo, mas o efeito de votar "Sim" é ambíguo para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar": por um lado, conceder urgência pode ser visto como favorável à eficiência e celeridade do Legislativo; por outro, reduz tempo para debate, análise e controle parlamentar, o que pode prejudicar a qualidade do processo legislativo. Além disso, o conteúdo do projeto (que altera o art. 141 do Código Penal) não está especificado aqui, de modo que não é possível determinar se acelerar sua tramitação atende ou prejudica princípios de boa atuação parlamentar. Dada essa ambivalência e a natureza procedimental da votação, classifico como neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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05/11/2025
PDL 3/2025
Favorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Esta votação aprova um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos de uma resolução de órgão administrativo (CONANDA). Votar 'Sim' é um exercício direto da atuação parlamentar e de controle legislativo sobre atos normativos de conselhos/executivo, portanto reforça o papel do Legislativo no processo de revisão e sustação de normas administrativas — enquadrando‑se diretamente na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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05/11/2025
PDL 3/2025
Neutro

Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é re...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada ('Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297') refere-se à rejeição de um requerimento procedimental, sem descrição do conteúdo específico do requerimento (poll_goal é nulo). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de matéria substantiva sobre direitos de crianças e adolescentes, este voto concreto é sobre um ato processual. Sem detalhes sobre qual seria o efeito prático do requerimento sobre o funcionamento do Legislativo (adiamento, retirada de pauta, alteração de tramitação etc.), não é possível afirmar que votar 'Sim' favorece ou prejudica de modo claro a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Assim, classifico como neutro/indeterminado neste contexto.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: A votação é especificamente sobre conceder regime de urgência (Art. 155) para apreciação do PDL. Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e a pauta do Poder Legislativo — ou seja, é diretamente ligado ao funcionamento parlamentar e à capacidade de a Casa deliberar rapidamente sobre uma matéria. Votar "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar porque fortalece o controle do parlamento sobre a agenda e acelera a atuação legislativa/decisória, mesmo sem decidir o mérito da matéria subjacente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Conceder regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de projetos estratégicos em defesa nacional. Isso faz o projeto tramitar com prioridade e ser votado mais rapidament...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou um requerimento de urgência para tramitação do PLC 204/2025 — ou seja, acelera o rito legislativo e reduz prazos normais de discussão, emendas e fiscalização parlamentar. Embora agilize a deliberação (ganho de eficiência), a medida limita debate público e controle dos parlamentares, afetando negativamente princípios centrais da categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar (deliberação, transparência e fiscalização). Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a ser desfavorável aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Conceder ou rejeitar a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.904/2023. Com urgência, o projeto pula etapas e anda mais rápido; sem urgência, segue o trâmite normal.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' rejeitou o requerimento de urgência para o PL 3.904/2023. Isso impede a tramitação acelerada e preserva o trâmite ordinário, com mais tempo para debate, emendas e análise por comissões — ações centrais ao funcionamento deliberativo do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', na medida em que protege o devido processo legislativo.
Voto: Não "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Dar regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2.947/2025, conforme o artigo 155 do Regimento Interno. Isso faz o projeto tramitar mais rápido pelas etapas de análise.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.947/2025. Trata‑se de uma decisão PROCEDIMENTAL que atua diretamente sobre o modo de funcionamento do Parlamento — isto é, sobre o processo legislativo e a atuação parlamentar. Votar "Sim" favorece a categoria porque apoia a aceleração da tramitação, aumentando a dinamicidade e a capacidade de decisão do Legislativo. (Observação: há um argumento contrário — urgência pode reduzir tempo de debate e fiscalização — mas a ação em si é claramente relevante e pró‑ativa em termos de processo legislativo.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Decidir se o Projeto de Lei nº 4.949/2024 passa a tramitar em regime de urgência. Isso reduz prazos e permite votação mais rápida no plenário.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para tramitação acelerada do PL 4.949/2024. Embora o mérito do projeto trate de saneamento, o objeto específico desta votação é puramente procedimental — ou seja, acelerar o processo legislativo. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', votar Sim favorece claramente os valores da categoria, pois favorece uma atuação parlamentar mais célere e o uso de mecanismos regimentais para acelerar a tramitação de propostas.
Voto: Não "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e...

Justificativa de alinhamento: O voto "Sim" aprovou um requerimento de urgência (art. 155 do Regimento) para que o PLC 125/2022 tramite com prioridade. Embora o requerimento não altere o conteúdo do projeto, trata-se de uma decisão estritamente procedimental sobre a tramitação parlamentar — objeto central da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Assim, votar Sim favorece valores dessa categoria ao acelerar e priorizar o funcionamento do processo legislativo e a atuação parlamentar sobre a matéria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento procedimental (art. 155) para conceder urgência urgentíssima à tramitação de um projeto. Esse tipo de decisão altera diretamente o calendário e o rito legislativo, sendo parte integrante do funcionamento parlamentar. Portanto, votar Sim acelera a tramitação e demonstra ativação/efetivação do processo legislativo, o que favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (pois fortalece a capacidade de atuação e decisão do Legislativo).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025 — ou seja, acelerar o processo legislativo, não aprovar o mérito do projeto. Embora trate diretamente de funcionamento parlamentar (logo esteja relacionado à categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar), o efeito de votar "Sim" é ambíguo em termos de valores dessa categoria: por um lado favorece eficiência e celeridade na atuação legislativa; por outro reduz tempo de análise, debate e transparência, o que pode prejudicar a qualidade do processo legislativo. Diante desses argumentos opostos e por se tratar de um ato meramente procedimental cujo impacto pode ser visto como positivo ou negativo conforme o critério (eficiência vs. deliberação), classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão....

Justificativa de alinhamento: Votar "Sim" rejeitou o recurso que pedia levar o substitutivo do PL 3.640/2023 ao Plenário, mantendo a apreciação conclusiva pela CCJ. A decisão é estritamente processual e incide diretamente sobre o funcionamento do Legislativo: reduzir a participação do Plenário significa menor debate coletivo, menor escrutínio por todos os deputados e menos transparência na decisão final. Embora se possa argumentar que a decisão fortalece a eficiência e o papel técnico das comissões, no que concerne aos valores típicos da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" — como ampla deliberação parlamentar e controle colegiado — votar Sim prejudica esses aspectos, pois concentra a decisão na comissão em vez de ampliá‑la ao conjunto dos deputados.
Voto: Não "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliaç...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' neste recurso pede que o Plenário da Câmara aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de deixar a decisão exclusivamente com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso reforça a participação do conjunto dos deputados, amplia o debate público e a fiscalização parlamentar sobre a matéria e, portanto, fortalece o funcionamento e a atuação do Poder Legislativo. Como a questão trata explicitamente de quem decide (comissão vs. plenário), votar 'Sim' favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Não "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Dar prioridade à análise do Projeto de Resolução nº 71/2025, que cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados. O pedido de prioridade é aprovado por 398 a favor, 30 contra e 3 abstenções.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o regime de urgência para apreciar o Projeto de Resolução que cria formalmente a "Bancada Cristã". Embora seja um requerimento procedimental, seu objetivo específico é acelerar a tramitação de uma mudança na organização interna do parlamento — a criação de um grupo parlamentar com maior coordenação e visibilidade. Isso afeta diretamente o funcionamento legislativo e a atuação parlamentar (agenda, articulação de votos e priorização de pautas), portanto votar Sim favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei — um ato processual que afeta diretamente o funcionamento do legislativo. Votar “Sim” aprova um procedimento que aumenta a eficiência e a atividade parlamentar (prioriza e agiliza a análise de proposições), portanto favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Observação: não julga o mérito do conteúdo do PL, apenas o procedimento de tramitação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023

Justificativa de alinhamento: A votação é estritamente procedimental: aprovar o requerimento concede regime de urgência (art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 2162/2023. Embora trate diretamente de um instrumento do processo legislativo, o impacto sobre a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' é ambíguo — por um lado favorece eficiência e celeridade no funcionamento do Legislativo; por outro reduz tempo de debate e fiscalização, potencialmente prejudicando a qualidade do processo legislativo. Dada essa contradição e por se tratar de um ato procedimental cujo efeito normativo concreto depende de deliberações subsequentes, a posição "Sim" aqui não pode ser classificada de forma claramente favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 no 2º turno da PEC 3/2021) altera regras sobre prerrogativas parlamentares e procedimentos relativos ao exercício do mandato — por exemplo restringe prisões em flagrante, exige encaminhamento à própria Casa, limita afastamentos cautelares e condiciona medidas que atinjam o mandato à confirmação por instância superior. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar ao reforçar proteções e autonomia dos parlamentares; portanto, votar "Sim" nesta votação favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: Apesar do resumo ter "texto suprimido", a votação aprova a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim aprova medidas que reforçam imunidade por opiniões/palavras/votos, limita hipóteses de julgamento criminal de parlamentares, restringe prisões e afastamentos judiciais e exige confirmações/reexames institucionais — mudanças que afetam diretamente o funcionamento e a autonomia do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar Sim favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer proteções e prerrogativas vinculadas ao exercício do mandato.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em segundo turno, a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação específica aprova medidas que reforçam a imunidade por opiniões, palavras e votos, restringem prisões em flagrante de parlamentares, condicionam medidas que afetem mandatos à decisão do plenário ou confirmação por instância superior e vedam afastamentos cautelares por decisão judicial — mudanças que ampliam proteções ao exercício do mandato e a autonomia do Legislativo. Essas alterações têm impacto direto no funcionamento e na atuação parlamentar, logo, aprovar a proposta é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (embora exista o efeito colateral de potencialmente reduzir mecanismos de responsabilização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento puramente procedimental para 'quebrar' o interstício de 5 sessões previsto no regimento e assim levar ao segundo turno a PEC 3/2021 imediatamente. Embora seja um ato processual, ele diretamente altera a dinâmica e o cumprimento de regras do processo legislativo (reduzindo tempo de debate, exame e participação). Votar Sim favorece a opção por agilizar e contornar uma salvaguarda regimental, o que prejudica princípios associados à boa atuação parlamentar e ao devido processo legislativo (deliberação adequada, transparência e respeito às regras internas). Por isso, nesta votação específica, um Sim é desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Sim "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação significa endossar mudanças que reforçam a imunidade por opiniões/ palavras/ votos, restringem prisões e afastamentos cautelares de parlamentares, impõem procedimentos de custódia pela própria Casa e exigem reexame/confirmação judicial para medidas que afetem mandatos. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar, fortalecendo a autonomia e as garantias processuais do Poder Legislativo, pelo que votar Sim é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (imunidade por opiniões, restrição de prisões e julgamentos, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar por decisão judicial, exigência de reexame/confirmação por instância superior). Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação dos parlamentares, reforçando proteções e autonomia do exercício do mandato. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer prerrogativas e mecanismos que regulam a atuação parlamentar.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em primeiro turno, o Substitutivo à PEC 3/2021, que altera a Constituição para reforçar prerrogativas e garantias dos parlamentares (imunidade por palavras/votos, restrição a prisões em flagrante, limitação de afastamento cautelar do mandato, exigência de confirmação do STF para medidas que atinjam o mandato, revisão por instância superior etc.). Essas mudanças incidem diretamente sobre o funcionamento do Poder Legislativo e a atuação parlamentar, ampliando proteções e autonomia das Casas. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar por fortalecer regras e garantias que moldam a atuação dos parlamentares.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais c...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada foi a aprovação de um “Requerimento” (voto procedimental). O campo poll_goal está nulo e o texto disponível não especifica se o requerimento era, por exemplo, para incluir, adiar, retirar ou acelerar a tramitação da PEC 3/2021. Votos procedimentais costumam ser neutros para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" salvo quando claramente alteram a pauta (ex.: retirada de pauta, adiamento definitivo etc.). Dado o caráter processual da votação e a ausência de informação sobre o objetivo específico do requerimento, não é possível afirmar com segurança que votar Sim favoreceria ou prejudicaria os valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi um requerimento (procedimental) para discutir/avançar a PEC 3/2021, que altera prerrogativas parlamentares — um tema diretamente ligado a 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. O resultado 'Rejeitado o Requerimento' significa que quem votou "Sim" votou para impedir o prosseguimento/discussão da proposta que reforçaria prerrogativas e proteções do mandato. Como a PEC trata diretamente do funcionamento do Legislativo e das garantias no exercício do mandato, votar "Sim" nesta votação específica prejudica (bloqueia) as mudanças favoráveis à atuação parlamentar previstas na proposta. Por isso classifiquei como desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmar...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação requer a urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara. Essas alterações visam aumentar a segurança e o respeito nas atividades legislativas ao prevenir comportamentos agressivos e obstrutivos. Portanto, esta votação é favorável à categoria temática 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois assegura um ambiente de trabalho mais eficiente e respeitoso para os parlamentares.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é gar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a análise de um PDL que busca sustar os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva o Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, a urgência de votação em si não determina um impacto direto ou evidente na eficácia ou operação do legislativo, tornando a relação com a categoria neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: Esta votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, que altera a redação da Lei Complementar nº 78, regulando o número de deputados. No entanto, a votação em si é sobre acelerar o processo legislativo e não tem um impacto direto ou claro nos valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', que envolve aspectos mais específicos do funcionamento do legislativo. Portanto, o voto 'Sim' não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, sendo considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência na apreciação do pedido de urgência para um projeto específico de lei complementar que altera as regras sobre o número de deputados. Embora isso possa impactar a representação política, a votação em si se refere a um aspecto processual, o que a torna neutra em relação à categoria temática de 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Portanto, não há um impacto claro para considerar o voto favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007

Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão solicita a quebra de interstício para aprovação de um segundo turno de uma PEC. Embora isso possa acelerar o processo legislativo, não está claro se essas mudanças constitucionais benéficas ou prejudiciais estão contempladas na PEC 31/2007 e como impactariam diretamente a categoria de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Portanto, a relação é neutra, pois a votação é mais sobre procedimentos do que sobre o conteúdo da proposta em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4357/2023

Pedir urgência para que o Projeto de Lei nº 4357/2023 seja analisado rapidamente. O projeto propõe mudanças em uma lei antiga sobre administração pública, que pode afetar a forma como os cidadãos inte...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei, o que implica aceleramento do processo legislativo e não necessariamente impacta diretamente a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Votar 'Sim' aqui é uma questão de procedimento, e o impacto específico do projeto de lei em si ainda não está claro sem as discussões subsequentes, tornando esta votação neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação está relacionada a um substitutivo do Senado que propôs a rejeição de dispositivos que regulamentam a execução de emendas parlamentares. Votar 'Sim' nesta votação é, portanto, desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois significa apoiar a rejeição de regras que buscam aumentar a transparência e o controle no uso de recursos públicos, elementos fundamentais para um processo legislativo efetivo.
Voto: Não "Não" é favorável à Processo Legislativo
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 175/2024 é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois a proposta visa regulamentar de forma mais clara e transparente a proposição e execução de emendas parlamentares. Essa regulamentação fortalece o funcionamento do legislativo e melhora a atuação dos parlamentares ao assegurar que as emendas se dirijam a projetos de maior impacto social e que os recursos sejam geridos com maior transparência, conforme requerido pelo STF. Portanto, aprovar esta proposição alinha-se com os objetivos de aprimorar a governança e a atuação parlamentar.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre um requerimento de retirada de pauta do PLP 175/2024, que regulamenta emendas parlamentares e busca aumentar a transparência e a eficácia na gestão pública. Votar 'Sim' para retirar o projeto da pauta é desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', já que impede a discussão e aprovação de normas que podem melhorar a atuação do legislativo e a gestão de recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Processo Legislativo
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre rejeitar a Emenda de Plenário n° 29, que, se aprovada, poderia ter potencialmente colocado maiores restrições ou condições sobre a proposição do PLP 175/2024 relacionadas à transparência e execução de emendas parlamentares. Votar Sim significa rejeitar essa emenda, o que prejudica a possibilidade de aprimorar as regras de transparência e controle na execução do orçamento. Portanto, não é favorável à categoria de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, já que a rejeição pode limitar a eficácia do processo legislativo relacionado a emendas parlamentares.
Voto: Não "Não" é favorável à Processo Legislativo
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024 é favorável à categoria de 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois a proposta aprimora as regras de apresentação e execução de emendas parlamentares, promovendo transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. Isso está diretamente relacionado ao funcionamento do legislativo e à atuação dos parlamentares, que terão diretrizes mais claras e organizadas para suas emendas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento do Projeto de Lei Complementar PLP 175/2024, que trata de regras sobre emendas parlamentares. Embora a proposta tenha relevância para a categoria de Processo Legislativo, o ato de encerrar a discussão não é intrinsecamente favorável ou desfavorável à categoria, mas apenas um procedimento processual. Portanto, não se pode afirmar que votar Sim traga impacto claro e direto na categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um recurso que contestava uma decisão de uma comissão sobre uma parte específica da lei de educação. Portanto, votar Sim significa que o deputado apoia a rejeição do recurso e a manutenção da decisão da comissão sem discussão mais ampla no plenário. Embora a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' esteja relacionada com a atuação parlamentar, o impacto desta votação específica é muito específico e processual, o que dificulta a determinação de um impacto claro favorável ou desfavorável para a categoria. Assim, a relação se torna neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 32/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Resolução nº 32/2024. O projeto propõe novas regras sobre como suspender o mandato de um parlamentar por medidas cautelares. A mudança visa to...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência da apreciação do PRC Nº 32/2024 está diretamente relacionado à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', uma vez que a votação implica uma mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que regula como pode ocorrer a suspensão do mandato parlamentar. Este procedimento é essencial para garantir a eficácia e transparência no funcionamento do legislativo, alinhando-se aos princípios desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 131/2023

Decidir se o projeto que trata dos cargos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados deve ser analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a votação desse projeto. A urgência foi aprovada com...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para requerer urgência na apreciação do PRC 131/2023, que regula os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Isso se deve ao fato de que a aprovação rápida dessa proposição pode melhorar a organização e a eficiência do trabalho legislativo, diretamente relacionado ao funcionamento do legislativo e à atuação parlamentar.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 243/2023

Decidir se o projeto de lei 243/2023 será analisado com prioridade pelo Congresso. Isso significa que a proposta será votada mais rápido do que o normal. A urgência foi aprovada com 309 votos a favor...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a urgência da apreciação do PLP 243/2023, que busca lidar com a permanência de estudantes no ensino médio. Embora o tema envolva educação e o funcionamento do processo legislativo, esta votação específica trata do caráter urgente da tramitação e não diretamente do conteúdo do projeto ou de sua relação com a atuação parlamentar. Portanto, o impacto na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' é considerado neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para a apreciação do PLP Nº 93/2023 favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois acelera a tramitação de um projeto de lei, permitindo que a proposta seja analisada e votada mais rapidamente do que o habitual. Isso demonstra uma atuação proativa do legislativo no processo de legislação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 7687/2017

Aprovar a urgência para a análise do Projeto de Lei nº 7687/2017, que busca acelerar sua votação. Isso significa que os parlamentares vão discutir e votar esse projeto mais rapidamente. O projeto pode...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o requerimento de urgência para análise do PL nº 7687/2017 é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Essa votação visa acelerar o processo legislativo, o que está diretamente alinhado com a eficiência e agilidade na atuação parlamentar, essenciais para um bom funcionamento do Poder Legislativo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 6385/2016

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6385 de 2016. Isso significa que o assunto será tratado rapidamente pelo Legislativo. O deputado acredita que as mudanças propostas são importantes...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para acelerar a apreciação do Projeto de Lei 6385/2016, que trata de urgência no processo legislativo. Votar Sim implica apoiar a urgência na análise, mas o impacto desta urgência em relação à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' não é claro, pois a urgência pode ser favorável ou desfavorável dependendo do conteúdo do projeto em questão. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1987/23

Solicitar prioridade máxima para analisar o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Isso significa que os parlamentares precisam discutir e votar essa proposta de forma urgente. A urgência pode levar a muda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a urgência para apreciação do PL 1987/23 é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois acelera o processo legislativo e destaca a importância da atuação parlamentar em atender demandas que requerem atenção imediata.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL 2342/22 é favorável à categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, pois a aprovação do requerimento acelera a tramitação legislativa, permitindo que questões consideradas prioritárias sejam discutidas e votadas com mais celeridade. Isso se alinha diretamente com os objetivos da categoria, que é promover o funcionamento eficiente do legislativo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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