REQ 4769/2025
Resumo simplificado
Este documento é um pedido formal para que o Projeto de Lei nº 215/2015 tramite com urgência na Câmara dos Deputados. O pedido (REQ 4769/2025), apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr., pede que o projeto seja votado mais rapidamente. O projeto quer acrescentar um novo inciso (o “V”) ao artigo 141 do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (o Código Penal). Como o pedido trata só da pressa na tramitação, ele não descreve o conteúdo do novo inciso. Em termos práticos, qualquer alteração no artigo 141 do Código Penal significa mexer em regras penais — isto é, pode criar, qualificar ou mudar punições para determinadas condutas. Sem ler o texto do próprio projeto, não é possível dizer exatamente o que mudaria. Para o cidadão comum, o efeito imediato desse requerimento é acelerar o processo legislativo: menos tempo para debate e votação mais rápida. As consequências concretas (quem seria afetado, se haveria aumento ou redução de penas, ou criação de novo crime) dependem do texto do Projeto de Lei nº 215/2015, que deve ser consultado para entender os impactos reais. O pedido de urgência já teve a tramitação finalizada.
Ementa Oficial
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Informações
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Código
2583574
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Data da proposição
11/11/2025
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor
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Temas
Estatísticas
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Votações
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