RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a rejeição, não haverá mais discussões sobre essa parte da lei por enquanto. Isso significa que as regras atuais para a educação permanecem como estão.
Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.
Resultado da Votação
126
Votos SIM
302
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/07/2024 19:18
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 428
- Partidos votantes: 20
Ementa
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Resumo da ementa
O recurso legislativo REC 18/2024, apresentado pelo deputado Felipe Carreras, busca contestar uma decisão tomada por uma comissão da Câmara dos Deputados sobre um trecho específico de uma lei que trata da educação. Essa lei, a Lei nº 9394/96, estabelece diretrizes para a educação no Brasil, e a parte contestada está relacionada ao artigo 35-D. O deputado argumenta que a apreciação terminativa da comissão não deveria ser aceita, ou seja, ele acredita que o assunto merece uma discussão mais aprofundada no plenário da Câmara, em vez de ser decidido apenas por um grupo menor. O objetivo do recurso é garantir que todos os deputados tenham a oportunidade de debater e votar sobre a questão. Atualmente, o recurso está arquivado e não está em trâmite, o que significa que, por enquanto, não haverá mudanças ou discussões adicionais sobre esse trecho da lei. Se o recurso fosse aceito, poderia impactar a forma como a educação é regulamentada no país, influenciando decisões que afetam diretamente estudantes, professores e instituições de ensino.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 97% de aprovação
- PDT 94% de aprovação
- PSB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PP 86% de rejeição
- PSDB 91% de rejeição
- REPUBLICANOS 92% de rejeição
- PODE 93% de rejeição
- MDB 94% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Sim100%
-
PSB Sim100%
-
PSOL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não0%
-
CIDADANIA Não0%
-
MDB Não0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Educação
Justificativa: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o recurso que contestava a apreciação terminativa de um tema relacionado à educação. Como o recurso busca garantir uma discussão mais aprofundada no plenário sobre temas educacionais, votar Sim para rejeitar o recurso é desfavorável à categoria Educação, pois impede que essa discussão ocorra.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação é para rejeitar um recurso que contestava uma decisão de uma comissão sobre uma parte específica da lei de educação. Portanto, votar Sim significa que o deputado apoia a rejeição do recurso e a manutenção da decisão da comissão sem discussão mais ampla no plenário. Embora a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' esteja relacionada com a atuação parlamentar, o impacto desta votação específica é muito específico e processual, o que dificulta a determinação de um impacto claro favorável ou desfavorável para a categoria. Assim, a relação se torna neutra.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Seguiu
|
|
Carmen Zanotto | SC |
Não
Seguiu
|
|
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Seguiu
|
|
Rafael Brito | AL |
Sim
Divergiu
|
|
Augusto Puppio | AP |
Não
Seguiu
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
|
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
|
Célio Silveira | GO |
Não
Seguiu
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Seguiu
|
|
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
|
Hildo Rocha | MA |
Não
Seguiu
|
|
Juliana Kolankiewicz | MT |
Não
Seguiu
|
|
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
|
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
|
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
|
Sergio Souza | PR |
Não
Seguiu
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Seguiu
|
|
Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
|
Osmar Terra | RS |
Não
Seguiu
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Seguiu
|
|
Carlos Chiodini | SC |
Não
Seguiu
|
|
Pezenti | SC |
Não
Seguiu
|
|
Alberto Mourão | SP |
Não
Seguiu
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Não
Seguiu
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
|
Simone Marquetto | SP |
Não
Seguiu
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Divergiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Divergiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Divergiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Divergiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Divergiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Divergiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Divergiu
|
|
Flávia Morais | GO |
Sim
Divergiu
|
|
Lucyana Genésio | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Délio Pinheiro | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Divergiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Dr. Gonçalo | MA |
Não
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
|
|
Leonardo Gadelha | PB |
Sim
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
|
Daniel José | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Júnior Mano | CE |
Não
Divergiu
|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Não
Divergiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Átila Lins | AM |
Não
Seguiu
|
|
Sidney Leite | AM |
Não
Seguiu
|
|
Charles Fernandes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
|
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
|
Otto Alencar Filho | BA |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Gastão | CE |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
|
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
|
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
|
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
|
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
|
Castro Neto | PI |
Não
Seguiu
|
|
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
|
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
|
Beto Preto | PR |
Não
Seguiu
|
|
Luisa Canziani | PR |
Não
Seguiu
|
|
Luiz Nishimori | PR |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Litro | PR |
Não
Seguiu
|
|
Sargento Fahur | PR |
Não
Seguiu
|
|
Reinhold Stephanes | PR |
Não
Seguiu
|
|
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Divergiu
|
|
Pedro Paulo | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
|
Ismael | SC |
Não
Seguiu
|
|
Darci de Matos | SC |
Não
Seguiu
|
|
Nitinho | SE |
Não
Seguiu
|
|
Saulo Pedroso | SP |
Não
Seguiu
|
|
Carlos Sampaio | SP |
Não
Seguiu
|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Seguiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
|
|
Zé Silva | MG |
Não
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
|
|
Loreny | SP |
Não
|
