Abilio Brunini

Abilio Brunini

PL MT

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PL
Categorias
Agricultura
80%
Educação
78%
Saúde
73%
Processo Legislativo
67%
Finanças Públicas
52%
Economia
52%
Direitos Humanos
50%
Segurança
50%
Administração
38%
Justiça
33%
Cultura
14%
Direito Penal
0%

Administração Pública

38% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

29%

Não alinhado

6

Votos favoráveis a Administração

15

Votos contrários a Administração

20

Votos neutros em Administração

41

Total de votações analisadas

Votações analisadas (41 total)
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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28/08/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 164/2012
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que estados e municípios excluam gastos com previdência do limite de despesas com pessoal. Isso pode dar mais liberdade financeira para...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 164/2012 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que estados e municípios excluam encargos e contribuições previdenciárias dos limites de gastos com pessoal. Isso possibilita maior flexibilidade orçamentária na administração pública, essencial para a gestão de recursos. A proposta visa facilitar a gestão financeira e evitar que estados e municípios ultrapassem os limites impostos pela LRF, alinhando-se aos objetivos de eficiência na administração pública.
Voto: Abstenção "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.117/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Lei nº 3.117/2024. Este projeto permite que o governo compre bens e contrate serviços de forma ágil em situações de calamidade pública. O obje...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência na apreciação do PL nº 3.117/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois permite que o governo aja rapidamente em situações de emergência. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado em responder a calamidades, o que diretamente está alinhado com a gestão eficiente da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto do PL 858/2024 para a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), é favorável à categoria de Administração Pública. A aprovação do fundo é uma medida que visa promover a gestão de recursos públicos para investimentos em infraestrutura social, essencial para a administração pública em áreas críticas como educação, saúde e segurança. Isso se alinha diretamente com a proposta de fortalecer a administração pública por meio de uma melhor organização e alocação de recursos públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de adiamento não tem um impacto direto claro sobre a categoria 'Administração Pública'. Embora a proposta principal (PL 858/2024) aborde temas que envolvem a administração pública, a votação em si é uma questão procedimental que não altera o conteúdo ou as intenções da proposta, tornando-se neutra em relação aos interesses da administração pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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21/05/2024 Projeto de Lei
PL 1213/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indíge...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei. Enquanto a proposta 914/2024 pode estar relacionada a direitos humanos e questões administrativas, o ato de solicitar urgência não define claramente se a votação é favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública, já que é uma questão processual e não diretamente sobre conteúdo legislativo específico. Por essa razão, sua relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4831/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 4831/2023, que propõe mudanças em leis sobre administração pública e infraestrutura. Essas alterações visam melhorar serviços essenciais como abasteci...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência, que facilita a apreciação do PL 4831/2023, que possui implicações em diversas áreas, incluindo a administração pública. No entanto, a natureza processual do requerimento de urgência não proporciona um impacto direto claro na categoria Administração Pública. Portanto, o efeito de votar 'Sim' é neutro em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2459/2023

Aprovar a urgência para analisar o PL 2459/2023. O projeto exige que portos e aeroportos no Brasil informem os viajantes sobre o direito de solicitar refúgio. Isso visa ajudar pessoas em situação de v...

Justificativa de alinhamento: A votação atual trata da urgência para a apreciação de um requerimento que visa informar sobre o direito de solicitação de refúgio em portos e aeroportos. Embora isso se relacione com Direitos Humanos e Acessibilidade, a votação em si é puramente sobre a urgência do trâmite da proposta, sem um impacto direto claro sobre a Administração Pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que propõe mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) e a exigência de publicação de listas de pacientes. Embora a proposta busque aumentar a transparência e melhorar a administração pública no SUS, a votação específica pede apenas urgência para discussão, o que torna a relação com a categoria de Administração Pública neutra. Não há um impacto direto e claro que favoreça ou prejudique a categoria com um voto 'Sim' neste contexto procedimental.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento que pede urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à alimentação escolar e suporte financeiro às escolas comunitárias. Embora a categoria 'Administração Pública' possa se relacionar indiretamente com a gestão dos recursos públicos, a urgência na votação em si é uma questão processual e, portanto, não se pode dizer que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente os valores da categoria. O impacto é mais sobre a agilidade na tramitação legislativa do que sobre a gestão pública em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 131/2023

Decidir se o projeto que trata dos cargos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados deve ser analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a votação desse projeto. A urgência foi aprovada com...

Justificativa de alinhamento: A votação tem como objetivo solicitar a urgência na apreciação do Projeto de Resolução que trata dos cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. Embora este tema esteja relacionado à categoria de Administração Pública, a votação em si é meramente processual e não altera diretamente nenhuma norma ou prática administrativa. Portanto, não se pode afirmar que a votação é favorável ou desfavorável à categoria, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - PARÁGRAFO 2º DO ART. 30A

Decidiram manter a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esse ministério vai ajudar a organizar e apoiar os pequenos negócios no país. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que mantém o texto sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois promove a criação de um novo ministério que se dedicará a desenvolver políticas e programas voltados para microempresas e empresas de pequeno porte. Isso alinha-se diretamente com a gestão e organização da administração pública, focando no fortalecimento do setor empreendedor e na formalização de negócios.
Voto: Obstrução "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - PL - PARÁGRAFO 1º DO ART. 30A

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Manter a proposta que estabelece esse novo ministério na lei vigente. Decidir sobre a organização do governo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto da Medida Provisória que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é favorável à categoria Administração Pública. A criação deste ministério se alinha com a gestão e organização da administração pública, com foco em desenvolver políticas que beneficiem as micro e pequenas empresas, fundamentais para a economia brasileira.
Voto: Obstrução "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se o governo pode criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A comissão avaliou que a criação do ministério não atende aos critérios de urgência e r...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o parecer da Comissão Mista que manifesta opinião pela inadequação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Votar Sim significa apoiar o parecer que, de fato, recomenda o não atendimento dos pressupostos constitucionais, o que em última análise pode prejudicar a criação ou a efetividade do novo ministério e das políticas públicas correspondentes. Sendo assim, é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca fortalecer a gestão pública relacionada ao empreendedorismo.
Voto: Abstenção "Não" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidir se a votação sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deve ser adiada. O pedido de adiamento foi rejeitado. A votação seguirá normalment...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para adiar a votação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo. Votar 'Sim' para adiar a votação não afeta diretamente a criação do ministério ou as políticas de administração pública, mas pode ser interpretado como um atraso em uma medida que visa promover o empreendedorismo e o apoio a microempresas. Contudo, o impacto desse adiamento não é claro e pode ser visto de diferentes maneiras, tornando a relação neutra.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir se será criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Rejeitaram o pedido para retirar essa decisão da pauta. Assim, a votação sobre a criação do mini...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Votar 'Sim' neste contexto significaria apoiar a retirada de uma medida que cria um novo ministério voltado ao empreendedorismo e à microempresa. Desde que a medida tem potencial para apoiar diretamente o desenvolvimento de políticas para pequenos negócios, considerar a retirada da pauta é desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a melhoria na gestão pública e o fomento a setores produtivos.
Voto: Obstrução "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023

Decidir se o projeto que muda as regras do ensino médio deve ser analisado com prioridade. A votação aprovou que esse tema seja discutido de forma urgente. Agora, o projeto poderá ser analisado mais r...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei relacionado às diretrizes da educação, especificamente para o ensino médio. Embora este tema possa ter uma relação indireta com a categoria Administração Pública, a votação em si é uma questão processual que visa acelerar o trâmite do projeto, sem um impacto direto na gestão ou organização da administração pública. Votar Sim aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, uma vez que a urgência pode ser considerada tanto relevante quanto irrelevante para questões administrativas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado ao Tribunal de Contas da União. Embora haja um aspecto de fiscalização na administração pública, a votação em si não está diretamente abordando questões de gestão ou organização da administração pública, mas sim a aceleração do processo legislativo. Portanto, o impacto na categoria Administração Pública é neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5711/2023

Decidir se o projeto que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU deve ser analisado com urgência. A urgência foi rejeitada, adiando a discussão do projeto....

Justificativa de alinhamento: A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que relaciona o Tribunal de Contas da União com a ONU. Votar Sim nesta votação, que visa acelerar a análise do projeto, não tem um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, pois a urgência em si é um procedimento regimental e não uma medida que altera diretamente a prática ou gestão da administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Essa política obriga o governo a usar uma comunicação mais clara e acessível para todos. O objetivo é facilitar o entendimento...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a Emenda de Plenário nº 1, que aprova a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta tem como objetivo principal facilitar a comunicação entre o governo e os cidadãos, promovendo uma gestão mais transparente e acessível, o que se alinha diretamente com os temas de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Isso significa que o governo deve usar uma comunicação mais clara e acessível para todos os cidadãos. O objetivo é facilitar o...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.256 de 2019, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta institui a Política Nacional de Linguagem Simples, que busca melhorar a comunicação do governo com o cidadão. Isso promove uma administração pública mais transparente e acessível, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar o requerimento de urgência não se relaciona diretamente com a categoria de Administração Pública, uma vez que se trata de um procedimento para acelerar a apreciação de uma proposta de lei. Embora o tema do projeto de lei em questão trate de melhorias na administração pública, a urgência em si não implica diretamente em um impacto positivo ou negativo sobre a categoria. Portanto, a votação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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29/11/2023 Projeto de Lei
PL 3954/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é favorável à categoria de Administração Pública. O projeto busca facilitar a gestão de contratos públicos e melhorar a eficiência nas compras governamentais, o que está diretamente alinhado com os objetivos da administração pública. A adoção de um modo de disputa fechado nas licitações e a facilitação do uso de atas de registro de preços visam aumentar a transparência e a concorrência, resultando em melhor uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para o requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição legislativa que trata de questões administrativas e tributárias. Essa votação não decide sobre a aprovação ou rejeição de medidas concretas que impactariam diretamente a administração pública, mas sim sobre se a discussão deve ser adiada. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não tem um impacto claro e direto sobre a categoria da Administração Pública, tornando a situação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do PL 2384/2023, que busca disciplinar aspectos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a conformidade tributária. Votar 'Sim' para retirar a pauta significa impedir a discussão e votação de uma proposta que visa melhorar a gestão e a administração pública na área fiscal. Portanto, isso é desfavorável à categoria Administração Pública, pois o adiamento da proposição impede avanços na regulamentação tributária e na eficiência administrativa.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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14/06/2023 Medida Provisória
MPV 1165/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovar a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que cria novas estratégias para formar médicos e melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também facilita a entrada de médicos f...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, é claramente favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta visa melhorar a gestão e a organização da saúde pública no Brasil, abrangendo aspectos como a formação de especialistas e a revalidação de diplomas, fatores que diretamente impactam a administração e eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a aprovação da MP está alinhada com os interesses e valores dessa categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342/2022, que visa a criação de novas funções e cargos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Votar 'Sim' favorece a categoria Administração Pública, pois a medida está diretamente relacionada à gestão e organização do órgão responsável pela supervisão do sistema judiciário. A criação de novos cargos pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz da Justiça, além de refletir um fortalecimento da estrutura do CNJ, beneficiando a organização pública no Brasil.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Suspender partes de um decreto que permite que empresas estatais prestem serviços de saneamento básico em áreas urbanas sem licitação. Garantir que as contratações para esses serviços sejam feitas de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação aprova o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, que busca sustar dispositivos do decreto presidencial sobre a prestação de serviços de saneamento básico. Esta iniciativa é favorável à categoria Administração Pública, pois defende a necessidade de licitações para a contratação de serviços públicos de saneamento, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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27/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 20 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7

Aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022. A mudança prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até julho de 2025. Também ajusta normas...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Emenda de Plenário nº 7, que altera a Medida Provisória 1153/2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois a emenda promove mudanças que visam simplificar processos administrativos relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana. A aprovação pode resultar em uma gestão mais eficiente na administração pública, beneficiando tanto motoristas quanto empresas de transporte.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2969/22

Aprovar a urgência para que o Projeto de Lei 2969/22 seja tratado rapidamente. O projeto muda cargos no Ministério Público da União, transformando funções para melhorar a atuação da justiça militar. E...

Justificativa de alinhamento: A votação exige a aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que altera a estrutura do Ministério Público Militar. Embora isso possa ter impactos na administração pública e na eficiência do sistema judiciário militar, a votação em si é processual e não envolve uma análise direta dos méritos do projeto ou seu impacto na administração pública. Portanto, é difícil estabelecer uma relação clara e definitiva entre votar 'Sim' e a categoria temática de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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