Luciano Azevedo

Luciano Azevedo

PSD RS

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSD
Categorias
Direito Penal
100%
Segurança
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Cultura
90%
Finanças Públicas
86%
Administração
86%
Economia
83%
Justiça
83%
Direitos Humanos
81%
Agricultura
71%
Processo Legislativo
57%

Administração Pública

86% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

86%

Fortemente alinhado

19

Votos favoráveis a Administração

3

Votos contrários a Administração

19

Votos neutros em Administração

41

Total de votações analisadas

Votações analisadas (41 total)
18/09/2024 Projeto de Lei
PL 3117/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta um projeto de lei que facilita a compra de bens e a contratação de serviços em situações de calamidade pública. O projeto permite que o governo aja rapidamente...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' nesta votação é favorável à rejeição do requerimento de retirada de pauta para o PL 3117/2024, que propõe medidas para aquisição de bens e contratação de serviços em calamidades públicas. Portanto, votar 'Sim' significa querer manter a discussão do projeto, mas não necessariamente apoiar as medidas que flexibilizam as licitações e a gestão da administração pública, o que pode ser visto como desfavorável à categoria de Administração Pública. A votação é sobre um requerimento procedimental e mantém a pauta, mas não favorece diretamente os princípios de boa gestão pública e transparência pretendidos pela categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar a urgência para apreciação do PLP 121/2024 não possui uma conexão direta ou impactante com a categoria de Administração Pública. Embora o propósito do projeto relacionado busque facilitar pagamentos de dívidas dos estados, o ato de requerer urgência é uma questão processual. Portanto, votar 'Sim' aqui é neutro em relação à gestão e organização da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.117/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Lei nº 3.117/2024. Este projeto permite que o governo compre bens e contrate serviços de forma ágil em situações de calamidade pública. O obje...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a urgência na apreciação do PL nº 3.117/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois permite que o governo aja rapidamente em situações de emergência. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado em responder a calamidades, o que diretamente está alinhado com a gestão eficiente da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ART. 9º DO PL

Cria um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde e segurança. O fundo pode receber dinheiro de várias fontes e financ...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto do PL 858/2024 para a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), é favorável à categoria de Administração Pública. A aprovação do fundo é uma medida que visa promover a gestão de recursos públicos para investimentos em infraestrutura social, essencial para a administração pública em áreas críticas como educação, saúde e segurança. Isso se alinha diretamente com a proposta de fortalecer a administração pública por meio de uma melhor organização e alocação de recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/07/2024 Projeto de Lei
PL 858/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de um novo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O fundo vai financiar melhorias em serviços essenciais, como educação, saúde e segur...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de adiamento não tem um impacto direto claro sobre a categoria 'Administração Pública'. Embora a proposta principal (PL 858/2024) aborde temas que envolvem a administração pública, a votação em si é uma questão procedimental que não altera o conteúdo ou as intenções da proposta, tornando-se neutra em relação aos interesses da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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21/05/2024 Projeto de Lei
PL 1213/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 26

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que propõe mudanças na criação de novas carreiras no serviço público. A proposta busca estabelecer cargos para profissionais que atuam na proteção dos povos indíge...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para rejeitar a Emenda de Plenário nº 26, que está relacionada ao Projeto de Lei que cria novas carreiras no serviço público brasileiro, é desfavorável à categoria Administração Pública. Ao rejeitar a emenda, a proposta original, que visa melhorar a estrutura e remuneração das carreiras no serviço público e que promove a administração eficiente, fica comprometida.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei. Enquanto a proposta 914/2024 pode estar relacionada a direitos humanos e questões administrativas, o ato de solicitar urgência não define claramente se a votação é favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública, já que é uma questão processual e não diretamente sobre conteúdo legislativo específico. Por essa razão, sua relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024, que trata de uma proposta que pode ter impactos importantes na administração pública e no turismo. Votar Sim para adiar a votação não se alinha diretamente com um impacto favorável ou desfavorável para a categoria Administração Pública, uma vez que o ato de adiar é neutro em relação às questões substantivas da proposta. Portanto, a relação é irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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09/04/2024 Projeto de Lei
PL 545/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e mel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é votar a favor da retirada de pauta de um requerimento que rejeitou a proposição PL 545/2024, que visa alterar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, o que traria benefícios à administração pública no âmbito do turismo. Portanto, um voto Sim prejudica a discussão e aprovação dessa proposta, sendo desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 545/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 545/2024, que busca atualizar as regras da Embratur, a agência que promove o turismo do Brasil no exterior. As mudanças visam tornar a Embratur mai...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 545/2024, que visa atualizar e melhorar as regras da Embratur. Embora haja uma relação indireta com a administração pública, a votação em si é sobre um procedimento legislativo, e não sobre a substância ou impacto direto nas políticas de administração pública. Assim, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria 'Administração Pública'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4831/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 4831/2023, que propõe mudanças em leis sobre administração pública e infraestrutura. Essas alterações visam melhorar serviços essenciais como abasteci...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência, que facilita a apreciação do PL 4831/2023, que possui implicações em diversas áreas, incluindo a administração pública. No entanto, a natureza processual do requerimento de urgência não proporciona um impacto direto claro na categoria Administração Pública. Portanto, o efeito de votar 'Sim' é neutro em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2459/2023

Aprovar a urgência para analisar o PL 2459/2023. O projeto exige que portos e aeroportos no Brasil informem os viajantes sobre o direito de solicitar refúgio. Isso visa ajudar pessoas em situação de v...

Justificativa de alinhamento: A votação atual trata da urgência para a apreciação de um requerimento que visa informar sobre o direito de solicitação de refúgio em portos e aeroportos. Embora isso se relacione com Direitos Humanos e Acessibilidade, a votação em si é puramente sobre a urgência do trâmite da proposta, sem um impacto direto claro sobre a Administração Pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que propõe mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) e a exigência de publicação de listas de pacientes. Embora a proposta busque aumentar a transparência e melhorar a administração pública no SUS, a votação específica pede apenas urgência para discussão, o que torna a relação com a categoria de Administração Pública neutra. Não há um impacto direto e claro que favoreça ou prejudique a categoria com um voto 'Sim' neste contexto procedimental.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2374/2023

Decidir se as escolas comunitárias devem receber diretamente os recursos dos programas de alimentação e apoio financeiro escolar. Aprovar a análise rápida desse projeto de lei para que a mudança possa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento que pede urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado à alimentação escolar e suporte financeiro às escolas comunitárias. Embora a categoria 'Administração Pública' possa se relacionar indiretamente com a gestão dos recursos públicos, a urgência na votação em si é uma questão processual e, portanto, não se pode dizer que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente os valores da categoria. O impacto é mais sobre a agilidade na tramitação legislativa do que sobre a gestão pública em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 3 - PL - PARÁGRAFO 2º DO ART. 30A

Decidiram manter a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esse ministério vai ajudar a organizar e apoiar os pequenos negócios no país. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que mantém o texto sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois promove a criação de um novo ministério que se dedicará a desenvolver políticas e programas voltados para microempresas e empresas de pequeno porte. Isso alinha-se diretamente com a gestão e organização da administração pública, focando no fortalecimento do setor empreendedor e na formalização de negócios.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - PL - PARÁGRAFO 1º DO ART. 30A

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Manter a proposta que estabelece esse novo ministério na lei vigente. Decidir sobre a organização do governo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que mantém o texto da Medida Provisória que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é favorável à categoria Administração Pública. A criação deste ministério se alinha com a gestão e organização da administração pública, com foco em desenvolver políticas que beneficiem as micro e pequenas empresas, fundamentais para a economia brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EXPRESSÃO "INCLUÍDO O PODER DE (...) DOS TERRITÓRIOS"...

Decidir sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo é organizar e fortalecer o apoio a pequenos negócios no país. A proposta foi mantid...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, está claramente alinhado com a categoria de Administração Pública, pois envolve a reorganização da estrutura do Poder Executivo para promover políticas públicas voltadas ao empoderamento de empreendedores e pequenos negócios. Essa votação busca manter o texto que formaliza essa nova estrutura, o que, em última análise, visa facilitar a gestão e a organização do apoio a microempresas, um aspecto crucial da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - CAPUT DO ART. 30A, APRESENTADO A MPV

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Organizar e apoiar melhor os pequenos negócios no país. Manter a proposta original apresentada pelo governo.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto da Medida Provisória 1187/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o que implica uma reorganização que busca melhorar a gestão pública alocando um ministério exclusivo para apoiar e regulamentar as micro e pequenas empresas. Esse desmembramento pode contribuir para uma administração pública mais eficiente e voltada para o desenvolvimento econômico nesse segmento chave da economia brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/2023

Criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para apoiar pequenos negócios. Alterar a lei para incluir esse novo ministério. Aprovado com 229 votos a favor e 4...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é favorável à categoria Administração Pública, pois alinha-se com temas de gestão pública e organização do Estado. A medida visa desmembrar e criar uma estrutura governamental dedicada a apoiar e facilitar o empreendedorismo, crucial para a administração eficiente das políticas públicas relacionadas a micro e pequenas empresas, que são vitais para a economia.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se o governo pode criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A comissão avaliou que a criação do ministério não atende aos critérios de urgência e r...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o parecer da Comissão Mista que manifesta opinião pela inadequação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Votar Sim significa apoiar o parecer que, de fato, recomenda o não atendimento dos pressupostos constitucionais, o que em última análise pode prejudicar a criação ou a efetividade do novo ministério e das políticas públicas correspondentes. Sendo assim, é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca fortalecer a gestão pública relacionada ao empreendedorismo.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidir se a votação sobre a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte deve ser adiada. O pedido de adiamento foi rejeitado. A votação seguirá normalment...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para adiar a votação da Medida Provisória 1187/2023, que cria o Ministério do Empreendedorismo. Votar 'Sim' para adiar a votação não afeta diretamente a criação do ministério ou as políticas de administração pública, mas pode ser interpretado como um atraso em uma medida que visa promover o empreendedorismo e o apoio a microempresas. Contudo, o impacto desse adiamento não é claro e pode ser visto de diferentes maneiras, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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14/12/2023 Medida Provisória
MPV 1187/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir se será criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Rejeitaram o pedido para retirar essa decisão da pauta. Assim, a votação sobre a criação do mini...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Votar 'Sim' neste contexto significaria apoiar a retirada de uma medida que cria um novo ministério voltado ao empreendedorismo e à microempresa. Desde que a medida tem potencial para apoiar diretamente o desenvolvimento de políticas para pequenos negócios, considerar a retirada da pauta é desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a melhoria na gestão pública e o fomento a setores produtivos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023

Decidir se o projeto que muda as regras do ensino médio deve ser analisado com prioridade. A votação aprovou que esse tema seja discutido de forma urgente. Agora, o projeto poderá ser analisado mais r...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei relacionado às diretrizes da educação, especificamente para o ensino médio. Embora este tema possa ter uma relação indireta com a categoria Administração Pública, a votação em si é uma questão processual que visa acelerar o trâmite do projeto, sem um impacto direto na gestão ou organização da administração pública. Votar Sim aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, uma vez que a urgência pode ser considerada tanto relevante quanto irrelevante para questões administrativas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado ao Tribunal de Contas da União. Embora haja um aspecto de fiscalização na administração pública, a votação em si não está diretamente abordando questões de gestão ou organização da administração pública, mas sim a aceleração do processo legislativo. Portanto, o impacto na categoria Administração Pública é neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre mudanças nas leis da Previdência Social. O objetivo é criar um programa para reduzir a fila de espera por benefícios. Também tratam da transformação de cargos vagos...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de adiamento da votação do PL 4426/2023, que visa criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Votar 'Sim' para adiar a votação não possui um impacto direto nas políticas de Administração Pública, uma vez que não contribui nem impede a discussão sobre a proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do PL 2384/2023, que busca disciplinar aspectos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a conformidade tributária. Votar 'Sim' para retirar a pauta significa impedir a discussão e votação de uma proposta que visa melhorar a gestão e a administração pública na área fiscal. Portanto, isso é desfavorável à categoria Administração Pública, pois o adiamento da proposição impede avanços na regulamentação tributária e na eficiência administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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14/06/2023 Medida Provisória
MPV 1165/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovar a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que cria novas estratégias para formar médicos e melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também facilita a entrada de médicos f...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, é claramente favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta visa melhorar a gestão e a organização da saúde pública no Brasil, abrangendo aspectos como a formação de especialistas e a revalidação de diplomas, fatores que diretamente impactam a administração e eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a aprovação da MP está alinhada com os interesses e valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 1987/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Criar novas funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas funções são cargos de confiança que podem ser ocupados por servidores ou pessoas externas. A mudança visa melhorar a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.987/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa criar funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Isso pode contribuir para a melhoria da eficiência e organização da justiça na área pública, alinhando-se aos objetivos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova uma Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342/2022, que visa a criação de novas funções e cargos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Votar 'Sim' favorece a categoria Administração Pública, pois a medida está diretamente relacionada à gestão e organização do órgão responsável pela supervisão do sistema judiciário. A criação de novos cargos pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz da Justiça, além de refletir um fortalecimento da estrutura do CNJ, beneficiando a organização pública no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado a um projeto de lei sobre a criação de funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar 'Sim' para este requerimento significa que a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura e a eficiência da administração pública (por meio da criação de novos cargos) será adiada, o que pode ser prejudicial para a categoria temática de Administração Pública. Portanto, a votação não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Suspender partes de um decreto que permite que empresas estatais prestem serviços de saneamento básico em áreas urbanas sem licitação. Garantir que as contratações para esses serviços sejam feitas de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação aprova o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, que busca sustar dispositivos do decreto presidencial sobre a prestação de serviços de saneamento básico. Esta iniciativa é favorável à categoria Administração Pública, pois defende a necessidade de licitações para a contratação de serviços públicos de saneamento, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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26/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2969/22

Aprovar a urgência para que o Projeto de Lei 2969/22 seja tratado rapidamente. O projeto muda cargos no Ministério Público da União, transformando funções para melhorar a atuação da justiça militar. E...

Justificativa de alinhamento: A votação exige a aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que altera a estrutura do Ministério Público Militar. Embora isso possa ter impactos na administração pública e na eficiência do sistema judiciário militar, a votação em si é processual e não envolve uma análise direta dos méritos do projeto ou seu impacto na administração pública. Portanto, é difícil estabelecer uma relação clara e definitiva entre votar 'Sim' e a categoria temática de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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