Samuel dos Santos

Samuel dos Santos

PSC GO

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSC
Categorias
Segurança
100%
Energia
100%
Transportes
100%
Educação
100%
Trabalho
100%
Cultura
100%
Administração
96%
Economia
92%
Saúde
89%
Finanças Públicas
78%
Meio Ambiente
76%
Processo Legislativo
76%
Direito Penal
75%
Direitos Humanos
70%
Agricultura
67%
Justiça
57%
Ciência
0%

Administração Pública

96% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

96%

Fortemente alinhado

22

Votos favoráveis a Administração

1

Votos contrários a Administração

14

Votos neutros em Administração

37

Total de votações analisadas

Votações analisadas (37 total)
05/11/2025
PDL 3/2025
Favorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim sustenta (anula) uma norma editada por um órgão administrativo (CONANDA). Trata‑se diretamente de delineamento de competências e de controle legislativo sobre atos administrativos, temas centrais à Administração Pública (organização do Estado, processo administrativo, limites de atuação de órgãos). Portanto, apoiar a sustação reforça a prerrogativa do Legislativo de revisar/contestar atos normativos de conselhos administrativos e contribui para a definição de limites e responsabilidade na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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05/11/2025
PDL 3/2025
Neutro

Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é re...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (votação procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o conteúdo específico do requerimento (adiamento, retirada de pauta, pedido de urgência, pedido de vista etc.). Em geral, requerimentos procedimentais são neutros em relação à categoria Administração Pública, salvo quando claramente alteram a tramitação de uma matéria administrativa (por exemplo, retirada de pauta). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de ato de um órgão administrativo (CONANDA) e, portanto tenha relação com Administração Pública, esta votação em particular é apenas procedimental e não permite inferir se um voto "Sim" favoreceria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Por isso a classificação é neutra (null).
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Favorável

Alterar a Lei nº 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta muda regras sobre cargos, salários e progressão na carreira desses servidores.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim aprova o PL 4750/2025 que altera a Lei n° 11.416/2006 sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, atualizando vencimentos e anexos e definindo reajustes escalonados. Trata‑se de mudança direta na gestão de pessoal, organização e remuneração do serviço público judicial — temas centrais da categoria Administração Pública. Embora implique aumento de despesas, o conteúdo da votação impacta claramente a administração pública ao regular carreiras e condições de trabalho, pelo que votar Sim é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Neutro

Alterar a Lei nº 11.416/2006 para mudar regras das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Requerimento é rejeitado: 125 votos a favor e 287 contra (total 412).

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) e o registro apenas indica que o requerimento foi rejeitado (Sim:125; Não:287). Não há indicação do objetivo específico desse requerimento (poll_goal está vazio) — por exemplo, se visava adiar, retirar de pauta, modificar o procedimento de tramitação ou outro efeito sobre o PL 4750/2025. Como instruído, deve-se analisar o objetivo específico da votação, e sem essa informação não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação beneficie ou prejudique a categoria 'Administração Pública'. O tema substancial do PL (reajuste de vencimentos do Judiciário) é relevante para Administração Pública, mas esta votação em si é processual e sua relação concreta com a categoria é incerta/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar em 2º turno a PEC 39/2022 que passa a declarar constitucionalmente os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Votar "Sim" aprova essa alteração constitucional, reforçando a institucionalidade, estabilidade e proteção das estruturas de fiscalização do gasto público — medidas diretamente relacionadas à gestão, organização e controle da Administração Pública. Por isso, votar Sim favorece os valores da categoria Administração Pública (maior controle, accountability e proteção das instituições de fiscalização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação teve como objetivo aprovar, em primeiro turno, a PEC 39/2022 que altera a Constituição para declarar os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Isso fortalece institucionalmente os mecanismos de fiscalização, dá estabilidade jurídica a essas instituições e dificulta alterações que as enfraqueçam. Essas mudanças estão diretamente relacionadas à gestão e organização da administração pública (maior controle, responsabilidade e arquitetura institucional), portanto votar "Sim" favorece os valores da categoria Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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30/10/2025 Medida Provisória
MPV 1304/2025
Neutro

Decidir se alteram várias leis (9.478/1997, 10.438/2002, 12.304/2010, 12.351/2010 e 14.182/2021) relacionadas ao petróleo e ao gás. As mudanças mexem nas regras de exploração, produção e na atuação de...

Justificativa de alinhamento: A votação documentada indica apenas "Suprimido o texto" (e não há 'poll_goal' fornecido), ou seja trata‑se de um ato procedimental de suprimir parte do texto da MP. Não há informação suficiente para saber qual conteúdo específico seria suprimido nem se essa supressão fortaleceria ou enfraqueceria a gestão/organização da administração pública (empresas estatais, poderes do Executivo, processo administrativo etc.). Dado o caráter processual e a ausência de detalhe sobre o ponto suprimido, não é possível determinar com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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30/10/2025 Medida Provisória
MPV 1304/2025
Neutro

Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nes...

Justificativa de alinhamento: A votação referia‑se à aprovação ou rejeição da Emenda de Comissão nº 23 ao mérito da MPV 1304/2025. Não há no registro fornecido o texto ou o conteúdo da emenda 23, apenas o resultado (rejeitada). Sem conhecer o teor específico da emenda — se ela alterava regras sobre organização administrativa, competências de órgãos, empresas estatais ou procedimentos administrativos — não é possível avaliar com segurança se votar “Sim” (isto é, aprovar a emenda) beneficiaria ou prejudicaria a categoria Administração Pública. Dada a ausência de informação sobre o objetivo concreto da emenda e seguindo a orientação de preferir neutralidade quando o impacto não pode ser determinado com clareza, classifico como neutro (null).
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Alterar o artigo 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Isso permite que professores ocupem e recebam por dois cargos ao me...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em segundo turno a PEC 169/2019 para permitir que um servidor público que ocupe cargo de professor acumule e receba remuneração por outro cargo público de qualquer natureza. Trata‑se de tema diretamente ligado à Administração Pública (regras de organização do serviço público, jornada e acúmulo de cargos). No entanto, os efeitos para a categoria são ambíguos: por um lado, a mudança pode simplificar interpretações jurídicas, reduzir litígios e aumentar flexibilidade e oportunidades para professores — argumentos que podem ser considerados favoráveis à gestão pública em termos de clareza normativa e atração de pessoal. Por outro lado, pode aumentar despesas com pessoal, reduzir a dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e maior complexidade de gestão e controle, impactos típicos negativos para a eficiência e organização administrativa. Dada a existência de argumentos plausíveis e relevantes em ambos os sentidos, não é possível afirmar claramente que votar “Sim” favorece ou prejudica a Administração Pública, portanto a avaliação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Quebrar o intervalo de cinco sessões para apreciar agora o segundo turno da PEC 169/2019. A PEC propõe mudar a Constituição para permitir que um professor público acumule, com remuneração, outro car...

Justificativa de alinhamento: Trata‑se de um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 169/2019. A votação não decide o mérito da PEC (que altera regras de acumulação de cargos e tem impacto sobre Administração Pública), mas apenas um procedimento de pauta. Por ser uma decisão estritamente processual — que não aprova nem rejeita a mudança constitucional em si — seu efeito direto sobre a gestão e organização da administração pública é incerto e dependente do desfecho posterior. Assim, a votação é essencialmente neutra em relação à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e...

Justificativa de alinhamento: O voto Sim aprova um requerimento de urgência para tramitação mais rápida do PLC 125/2022, que institui o "Código de Defesa do Contribuinte" — um conjunto de regras sobre direitos/deveres e procedimentos perante o Fisco. Embora o requerimento seja procedimental e não altere o mérito do texto, acelerar a tramitação de um projeto que incide diretamente sobre Processo Administrativo e organização da relação entre administração tributária e contribuintes favorece a agenda da categoria 'Administração Pública', pois viabiliza mais rapidamente mudanças nas regras de gestão/atuação administrativa. Não há indicação no requerimento de que a aceleração vise necessariamente um resultado positivo ou negativo no mérito, mas o ato de priorizar um projeto relevante para o Processo Administrativo é, em termos temáticos, favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Mudar a Constituição para permitir que um professor público ocupe e receba por outro cargo público ao mesmo tempo. O segundo cargo pode ser de qualquer natureza, não apenas na área da educação.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, a PEC 169/2019 que altera o art. 37 para permitir que servidor que seja professor acumule remuneração de outro cargo público de qualquer natureza. O tema está diretamente relacionado à Administração Pública (política de pessoal, organização do trabalho, despesas públicas e compatibilidade de jornadas). No entanto, o impacto sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado a mudança pode simplificar regras, reduzir contencioso jurídico e flexibilizar alocação de pessoal (efeitos potencialmente favoráveis à gestão); por outro lado pode aumentar despesas salariais, reduzir dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e de interesse e dificultar a gestão de jornadas (efeitos potencialmente prejudiciais à boa administração). Dada a importância de argumentos relevantes em ambos os sentidos, não é possível classificar claramente o voto "Sim" como favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/10/2025
PL 2056/2025
Neutro

Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir ta...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um 'Requerimento' (decisão procedimental) relativo ao PL 2056/2025, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não foi informado. Requerimentos processuais podem ter efeitos variados (adiar, retirar de pauta, modificar tramitação etc.). Sem saber qual era o teor do requerimento, não é possível relacionar com segurança o voto 'Sim' aos interesses da categoria 'Administração Pública'. Seguindo a orientação de tratar votos procedimentais como neutros quando o conteúdo não está claro, retorno neutralidade.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (art.155) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que pode alterar carreiras do Poder Judiciário — tema relacionado à Administração Pública. No entanto, o requerimento não altera o conteúdo do projeto, apenas prioriza sua análise. Sem conhecer o teor do PL (que pode favorecer ou prejudicar a gestão, organização ou custos da administração pública), não é possível afirmar que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria. Por ser um ato processual com impacto incerto e indirecto, a posição é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 3.084/2025, que trata de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário (prevendo um Adicional de Qualificação). Embora seja um voto procedimental, ele tem efeito direto: acelera a apreciação de uma proposta que altera a gestão de pessoal e incentiva capacitação no serviço público judicial. Esses aspectos são claramente relevantes à categoria 'Administração Pública' (gestão de pessoal, organização do Estado, políticas salariais), de modo que favorecer a tramitação rápida da matéria beneficia valores da administração pública relacionados à qualificação e gestão de servidores. (Observação: há um potencial aumento de gastos públicos, mas isso não invalida o fato de que a aprovação da urgência avança uma reforma de gestão de pessoal.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do PL 4.278/2025, ou seja, acelera a apreciação da proposição mas não aprova ou altera seu conteúdo. Embora o projeto trate de composição e criação de cargos no TRF da 5ª Região — tema conectado à Organização do Estado e Administração Pública — o requerimento em si não garante se as mudanças serão benéficas ou prejudiciais à Administração Pública. Como o efeito concreto (melhoria de serviços judiciais vs. aumento de custos/estrutura) depende do conteúdo final do projeto, a votação de urgência é processual e seu impacto sobre a categoria é incerto. Por isso a posição "Sim" é considerada neutra/irrelevante para avaliar favorabilidade à Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Aprovar a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV). Aprovar também o acordo que estabelece como esse fundo será administrado, assinado em Punta Cana em 10 de março de 20...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin IV). Isso não é um procedimento puramente regimental: autoriza o país a integrar um mecanismo multilateral que financia projetos, parcerias público‑privadas, capacitação e apoio a iniciativas que envolvem a gestão pública. Para a categoria Administração Pública, a adesão tende a ser favorável porque amplia instrumentos e recursos com os quais a administração pública pode planejar e executar políticas, projetos e parcerias, além de fomentar inovação na gestão. Há, porém, a possibilidade de compromissos financeiros e exigências administrativas, mas no balanço geral votar “Sim” facilita capacidade de atuação e acesso a mecanismos relevantes para a administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Favorável

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam tempo...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Neutro

Decidir se o Governo Federal transfere temporariamente sua sede para Belém (PA) durante a COP 30. O período proposto é de 11 a 21 de novembro de 2025.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada indica apenas que um 'requerimento' foi rejeitado (poll_goal não informado). Como se trata de um requerimento procedimental e o objetivo específico da votação não está descrito, não é possível afirmar com segurança que votar 'Sim' nesta votação beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Administração Pública'. Embora o projeto principal (PL 358/2025) trate da transferência temporária da sede do governo — tema ligado à organização do Estado — esta votação em particular é processual e seu impacto direto sobre gestão/organização da administração pública não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Por isso a avaliação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde...

Justificativa de alinhamento: Aprovar a MP (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1) implementa mudanças explícitas na organização e gestão da administração pública: cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’ sob coordenação do Ministério da Saúde; estabelece sistema federal de informação compulsório para entes federativos; confere à AGSUS funções de contratação operacional; e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, além de alterar regras administrativas e de pessoal. Essas medidas dizem diretamente respeito à estrutura, processos e entidades da Administração Pública, de modo que votar Sim favorece a categoria “Administração Pública” por efetivar alterações e instrumentos de gestão e organização do Estado (embora possam haver impactos fiscais e debates sobre participação privada, o efeito sobre a organização administrativa é claro).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 absten...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um 'requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem informação sobre o teor do requerimento. Sem saber se o requerimento pretendia adiar, alterar, retirar da pauta ou modificar o mérito da MPV 1301/2025, não é possível relacionar de forma concreta o voto 'Sim' com efeitos na categoria 'Administração Pública'. Procedimentos assim costumam ser neutros em relação à gestão/organização da administração pública salvo indicação contrária; por isso classifico como indiferente/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças...

Justificativa de alinhamento: A votação registrou apenas que "Rejeitado o Requerimento" (Sim: 89; Não: 277) sem indicar qual era o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental e não há informação sobre se o requerimento visava aprovar, adiar, alterar ou obstar algum dispositivo relevante da MPV 1301/2025. Embora a MP trate de temas ligados à Administração Pública, sem saber o conteúdo do requerimento não é possível avaliar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Pelo caráter procedimental e pela ausência de detalhe, a relação com a categoria Administração Pública é incerta/irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/09/2025 Projeto de Lei
PL 1312/2025
Favorável

Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Aprovar um pedido para que o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto muda regras sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, pois acelera a apreciação de um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 10.356 de 2001, referente ao Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). A eficácia do TCU é fundamental para a boa gestão e transparência na administração pública. Portanto, essa urgência pode resultar em melhorias significativas na organização e funcionamento do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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03/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 128/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Alterar a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional para definir um percentual mínimo de investimento na capacitação dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. A proposta busca...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois visa destinar 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a capacitação contínua de servidores do Sistema Penitenciário. Isso melhora a gestão e a eficiência da administração pública relacionada à segurança e ao sistema penitenciário, que são temas relevantes para esta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2020
Favorável

Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não s...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta aprovação do PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca isentar os servidores da educação pública das restrições da Lei Complementar nº 173, permitindo aumentos salariais e novas contratações. Isso melhora a gestão e organização da administração pública no setor educacional, criando condições para fortalecer a qualidade da educação e, consequentemente, a eficiência da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 41/2025
Favorável

Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir ess...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento que, se aprovado, contribuiria para a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB), um projeto que busca reconhecer e valorizar a profissão docente. Votar 'Sim' nesta votação, portanto, equivale a rejeitar um passo importante na valorização da educação e dos direitos dos docentes, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que se relaciona com a organização e a gestão pública, incluindo a valorização de profissões essenciais como a educação.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Rejeitar o requerimento para considerar um acordo sobre mudanças climáticas. O acordo envolve compromissos do Brasil em eventos internacionais relacionados ao clima, como a COP30. O resultado da votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado à proposição que trata de um acordo internacional sobre mudanças climáticas. Embora a proposição tenha relevância para a administração pública, a votação em si não afeta diretamente as diretrizes ou práticas da administração pública, já que se trata de um requerimento e não da aprovação ou rejeição do conteúdo principal do acordo. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não favorece nem prejudica claramente a categoria de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca organizar melhor o trabalho e a estrutura do tribunal. O texto é mantido com 228 votos a favor...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação sobre a criação de 330 novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa fortalecer a estrutura de apoio aos ministros do tribunal, resultando em um serviço mais eficiente e ágil. A criação dessas funções é justificada pela necessidade de dar suporte a um sistema judiciário que enfrenta uma crescente complexidade de casos, com previsões de gastos já contempladas no orçamento, o que demonstra uma gestão mais eficiente dos recursos do tribunal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca aumentar a estrutura e a capacidade de trabalho do tribunal. O texto é mantido com 230 votos a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para criar funções comissionadas no STJ é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta tem como objetivo melhorar a eficiência e a organização na administração da justiça no tribunal. A criação de novos cargos de confiança visa aumentar a qualidade do atendimento jurisdicional, proporcionando suporte aos ministros e permitindo que o tribunal lide melhor com a complexidade dos casos, o que se alinha diretamente com os princípios de valorização e eficiência na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O projeto visa reorganizar e aumentar a eficiência do trabalho nesse tribunal. A proposta recebe apoio de parte...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está alinhado à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo tribunal. Aumentar o número de profissionais qualificados para apoiar o trabalho dos ministros deve resultar em um sistema de justiça mais ágil, o que beneficia a administração pública como um todo, ao garantir uma prestação de serviços mais eficaz.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta recebeu 125 votos a favor e 233 contra, totalizando 358 votos.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta na rejeição do requerimento sobre o Projeto de Lei 3181/2025, pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública. O projeto busca criar funções comissionadas que auxiliarão os ministros do STJ, promovendo uma gestão mais eficiente e a qualidade do trabalho do tribunal. Rejeitar o requerimento implica em não permitir o aumento da capacidade dos gabinetes, o que pode comprometer a eficiência administrativa do Judiciário.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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12/08/2025 Projeto de Lei
PL 2664/2003
Favorável

Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oport...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova regras para a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer uma organização eficiente na administração de processos seletivos para cargos públicos, garantindo inclusão e respeito às crenças religiosas dos candidatos. Essa melhoria nas normas de procedimentos administrativos reflete diretamente na qualidade e na organização do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Desfavorável

Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica é para rejeitar a Emenda nº 5, que provavelmente propõe alterações que poderiam melhorar aspectos ligados à Administração Pública. Rejeitar a emenda significa que as melhorias propostas não serão implementadas, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública.
Voto: Sim "Não" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Favorável

Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda n° 29, que poderia ter potencialmente alterado aspectos da proposta que visam melhorar a administração pública e a eficiência na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Administração Pública, já que implica na não aprovação de melhorias no gerenciamento dos serviços públicos relacionados ao INSS e à reavaliação desses benefícios.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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