Dra. Mayra Pinheiro

Dra. Mayra Pinheiro

PL CE

Análise de alinhamento temático por categorias

Finanças Públicas e Orçamento

55% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

52%

Moderadamente alinhado

12

Votos favoráveis a Finanças Públicas

11

Votos contrários a Finanças Públicas

3

Votos neutros em Finanças Públicas

26

Total de votações analisadas

Votações analisadas (26 total)
19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 3802/2024. O projeto propõe mudanças na forma como instituições financeiras lidam com perdas financeiras, adiando o início da dedução dessas p...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica refere-se à rejeição de um requerimento para retirar de pauta um projeto de lei que altera regras tributárias para instituições financeiras. Votar 'Sim' nesta votação implicaria em apoiar a retirada de pauta, o que poderia atrasar a análise e votação de mudanças que são relevantes para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' não favorece a categoria, pois significa evitar a discussão de um tema importante para a gestão dos recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Servi...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão trata da aprovação da Emenda de Redação nº 2, que é uma mudança processual e não altera o conteúdo da proposição original sobre a criação de novos impostos. Portanto, sua relação com a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é neutra, pois não se trata de um voto sobre a proposta em si, mas apenas uma emenda de redação. Isso não afeta diretamente a temática orçamentária ou de finanças públicas.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Br...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, que visa instituir novos impostos e simplificar o sistema tributário. Isso pode ser considerado desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a rejeição pode dificultar a reforma tributária proposta e suas metas de melhoria da gestão dos recursos públicos e equidade fiscal.
Voto: Obstrução "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tri...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa instituir novos impostos que podem simplificar a estrutura tributária do Brasil, relacionada ao orçamento federal e à gestão dos recursos públicos. A reforma tributária em questão busca, entre outros objetivos, melhorar a eficiência do sistema tributário e promover maior equidade, alinhando-se assim aos valores dessa categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 68/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto propõe a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre B...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para o requerimento de retirada de pauta, que resultou em uma rejeição, significa impedir a discussão do Projeto de Lei Complementar que visa instituir novos impostos e reformar a tributação sobre bens e serviços. Essa proposta é diretamente relevante para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma estrutura tributária mais eficiente e clara. Portanto, nesta votação, um voto Sim é desfavorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que rejeita o requerimento de retirada de pauta significa que o projeto de lei complementar PLP 68/2024, que institui novos impostos e reforma o sistema tributário, continuará em discussão. Isso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta envolve a criação de tributos que podem impactar a gestão dos recursos públicos, e a rejeição do requerimento implica na permanência de um debate contencioso sobre como esses novos impostos serão implementados. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável ao bom gerenciamento do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário n° 20, que estava relacionada ao Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024, que visa melhorar as condições de pagamento das dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação seria favorável à permanência da emenda, que poderia ter implicações positivas na gestão fiscal e na renegociação das dívidas, assim, votar 'Sim' seria indiretamente desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a rejeição significa não avançar em propostas que poderiam ajudar na recuperação financeira dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a aprovação da proposta visa facilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União, promovendo assim a melhora na saúde financeira dos entes federativos. Isso impacta positivamente no orçamento e na gestão das finanças públicas, permitindo que estados em dificuldades financeiras possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...

Justificativa de alinhamento: A votação trata do requerimento de retirada de pauta do PLP 121/2024, que institui um programa de renegociação de dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de discussão sobre um projeto que visa facilitar a recuperação financeira de estados por meio da renegociação de suas dívidas, o que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' para retirar de pauta é desfavorável para a categoria, pois impede a progressão de uma proposta importante para a gestão fiscal dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 136/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura que uma parte dos recursos públicos seja destinada a uma questão social relevante, o que está alinhado com a gestão responsável dos recursos públicos para apoiar políticas que combatam a violência de gênero.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024

Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...

Justificativa de alinhamento: O voto para a urgência da apreciação do PLP nº 210/2024 visa acelerar a tramitação de um projeto que pode impactar as finanças públicas e o orçamento, mas a votação em si é meramente um requerimento procedural para a urgência e não estabelece uma relação direta de favorabilidade ou desfavorabilidade com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, o impacto é considerado neutro.
Voto: Obstrução Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 6012/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta garante crédito contínu...

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que implica que a proposição PL 6012/2023, que beneficia o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que estabelece recursos para a educação, ainda será discutida. Assim, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento de retirada da pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois impede uma possível apreciação de uma proposta que pode ter um impacto positivo na gestão financeira para o apoio a microempresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o protocolo visa evitar a dupla tributação entre Brasil e China, facilitando o comércio e investimentos. Isso pode potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos e a arrecadação tributária, além de promover a transparência e eficiência nas relações financeiras internacionais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um substitutivo ao PLP 175/2024, que visa regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso de recursos públicos. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois impede a melhoria das regras de transparência e eficiência no uso das emendas, que apenas beneficía a gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A aprovação do projeto regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, que são aspectos fundamentais para a gestão financeira e orçamentária do governo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que se refere à rejeição de um requerimento para retirar de pauta o PLP 175/2024, que regulamenta emendas parlamentares, significa apoiar a manutenção do requerimento. Isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca maior transparência e organização no uso das emendas ao orçamento, aspectos que seriam prejudicados com a rejeição do requerimento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10

A Emenda de Plenário nº 10 modifica regras sobre a tributação de remessas postais internacionais e atualiza a Lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação. O objetivo é facilitar a importação de produt...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Emenda de Plenário nº 10 ao PL 3449/2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a emenda visa facilitar a tributação de remessas postais internacionais, permitindo uma maior flexibilização no valor e nas alíquotas do Imposto de Importação e afetando positivamente a acessibilidade a medicamentos essenciais e importações relacionadas ao Programa Mover. Isso está diretamente ligado à gestão mais eficiente dos recursos públicos e ao orçamento federal, alinhando-se assim com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 6 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 9, que propõe mudanças nas regras de tributação de remessas postais internacionais. O Projeto de Lei 3449/2024 busca facilitar a importação de produtos, como medicamen...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que rejeita a Emenda de Plenário nº 9 significa votar contra uma proposta que poderia potencialmente trazer benefícios e simplificações no sistema de tributação de remessas postais internacionais, o que está diretamente alinhado à temática de Finanças Públicas e Orçamento. A rejeição da emenda pode resultar em manutenção de regras tributárias menos favoráveis, sendo assim, desfavorável à categoria que busca eficiência e melhoria na gestão de recursos públicos.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/10/2024 Projeto de Lei
PL 3449/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 4 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Lei 3449/2024. O projeto busca facilitar a importação de produtos, como medicamentos e veículos, reduzindo impostos e burocracia. As novas regras prete...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter implicações específicas sobre a proposta de lei relacionada à tributação de remessas postais internacionais. Votar Sim para rejeitar essa emenda não favorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que esta rejeição pode impactar negativamente a simplificação tributária e a acessibilidade econômica proposta pelo PL 3449/2024, que visa melhorar o gerenciamento do orçamento e facilitar o financiamento público relacionado a importações.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 2 - FEDERAÇÃO PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O comitê deve ajudar a organizar a arrecadação desse imposto, que pode afeta...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 8, que poderia ter impacto positivo na regulamentação da reforma tributária e sobre as finanças públicas. Assim, votar 'Sim' nesta votação que rejeitou uma emenda que poderia melhorar a eficiência do sistema, é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede avanços na gestão tributária.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 108/2024
Favorável

Objetivo da votação: EMA - DEP. MAURO BENEVIDES FILHO - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) para administrar a arrecadação desse imposto. Definir como o dinheiro arrecadado será distribuído entre Estados, Mun...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a Emenda Aglutinativa n° 1, que aprova o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A emenda trata de temas fundamentais, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a regulamentação do ITCMD, que buscam modernizar o sistema tributário e garantir a distribuição justa da arrecadação entre diferentes entes federativos, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 108/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 5 - PL - INCISO V, DO PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO

Criar um novo órgão chamado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê vai coordenar a arrecadação do imposto que pode influenciar o preço de bens e serviços. Também trata de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica que aprova o texto do PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição da arrecadação e do processo administrativo tributário, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposta busca modernizar e facilitar a gestão tributária, o que pode levar a uma maior eficiência na arrecadação e gestão dos recursos públicos, impactando positivamente nas finanças públicas.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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PLP 108/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O comitê vai administrar a arrecadação desse imposto, que pode influenciar os preços d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento para a retirada de pauta de uma proposição relacionada a finanças públicas e orçamento (PLP 108/2024). Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento (não retirar de pauta) implica em avançar com a discussão e votação do PLP 108/2024, que tem implicações diretas nas finanças públicas. Portanto, um voto 'Sim' reforça uma agenda legislativa, mas esta votação específica não está claramente alinhada com a promoção ou proteção dos valores da categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois é uma questão processual e não um apoio direto à proposta. Consequentemente, o impacto sobre a categoria é neutro.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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