Finanças Públicas e Orçamento
75% de alinhamento
Sobre esta categoria:
Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos
Nota:
A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento
75%
Alinhado
3
Votos favoráveis a Finanças Públicas
1
Votos contrários a Finanças Públicas
3
Votos neutros em Finanças Públicas
7
Total de votações analisadas
Votações analisadas (7 total)
11/11/2025
Projeto de Lei Complementar
PLP 124/2022
Mudar o Código Tributário Nacional para estabelecer regras sobre como resolver conflitos entre contribuintes e o Fisco e incentivar acordos entre as partes. Definir também como funcionam os procedim...
Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para fixar normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro. Essas mudanças afetam diretamente a administração tributária, a segurança jurídica e a previsibilidade das receitas — elementos centrais para a gestão das finanças públicas e do orçamento federal. Votar "Sim" nesta votação específica significa aprovar medidas que tendem a melhorar eficiência administrativa, reduzir litígios e aumentar previsibilidade das receitas, beneficiando a gestão orçamentária. Observa-se o argumento contrário de que algumas regras (por exemplo, limites a cobranças ou multas) poderiam, em curto prazo, reduzir arrecadação; porém, no conjunto, trata‑se de reforma procedimental com impacto direto e majoritariamente positivo sobre finanças públicas e planejamento orçamentário.
Voto: Sim
"Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Decidir sobre a criação do Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e do Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Estabelecer regras para apoiar, cert...
Justificativa de alinhamento: A votação aprova o PL 420/2025 que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e cria um mecanismo (Selo) pelo qual empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Isso altera a gestão e a alocação de recursos públicos ao criar elegibilidades e diretrizes para financiamento público de obras resilientes/sustentáveis. Portanto, votar Sim nesta aprovação favorece explicitamente a dimensão de Financiamento Público e Orçamento ao estabelecer um novo caminho para aplicação de recursos públicos ligados à política climática.
Voto: Sim
"Sim" é favorável à Finanças Públicas
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04/11/2025
Projeto de Lei
PL 8889/2017
Decidir sobre regras para serviços de filmes, séries e vídeos por streaming no Brasil. Definir como esse conteúdo é oferecido e quais obrigações as plataformas devem cumprir.
Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 8.889/2017, ou seja, aprovou a versão do relator que regula os serviços de conteúdo audiovisual por demanda. Essa versão inclui explicitamente a inclusão dessas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), mecanismos de informações sobre receitas e oferta, e exigências de credenciamento e fiscalização pela Ancine — medidas que envolvem fluxos financeiros, cobranças/contribuições e regulação de recursos destinados ao setor audiovisual. Como a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' abrange financiamento público e gestão de recursos, votar Sim para aprovar a subemenda favorece a criação/estruturação de mecanismos de financiamento público/setorial e a formalização de arrecadações/contribuições relacionadas a essa política, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Sim
"Sim" é favorável à Finanças Públicas
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04/11/2025
Projeto de Lei
PL 8889/2017
Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.
Justificativa de alinhamento: A votação registrada é a aprovação de um 'requerimento', mas o campo poll_goal está nulo e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão de urgência, retirada de pauta, obstrução, inclusão de emenda etc.). Sem saber o objetivo preciso do requerimento não é possível atribuir de forma confiável um impacto direto à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Embora o PL 8.889/2017 trate de temas que tocam finanças públicas (por exemplo, inclusão de plataformas nas regras da Condecine e possíveis receitas/contribuições), a aprovação de um requerimento procedimental pode ser neutra ou ter efeitos variados dependendo do seu teor. Dado o caráter processual e a falta de detalhe sobre o poll_goal, classifiquei a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim
Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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04/11/2025
Projeto de Lei
PL 8889/2017
Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.
Justificativa de alinhamento: A votação registrada refere‑se a um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, de modo que não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento. Embora o PL 8889/2017 trate de temas que tocam Finanças Públicas (ex.: inclusão nas regras da Condecine), esta votação em particular foi sobre um requerimento e não sobre a aprovação/alteração do mérito do projeto. Sem saber se o requerimento favorecia ou adiava/dispunha algo relacionado ao financiamento público, não é possível determinar impacto sobre Finanças Públicas e Orçamento. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Sim
Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Decidir se manter o texto que trata de projetos estratégicos para a defesa nacional. O texto define como esses projetos serão planejados, financiados e realizados.
Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o PLP 204/2025 que permite excluir despesas com “projetos estratégicos em defesa nacional” da meta de resultado primário e do limite de despesas (com teto anual limitado), além de tratá‑las como despesas de capital. Isso tem efeito direto sobre regras orçamentárias e cálculos das contas públicas — portanto é claramente relevante para a categoria Finanças Públicas e Orçamento. No entanto, o impacto sobre os valores dessa categoria é ambíguo: por um lado facilita investimentos públicos (potencialmente positivo para gestão de investimentos e desenvolvimento industrial), por outro reduz a visibilidade e o rigor das metas fiscais e do limite de gastos (potencialmente negativo para disciplina fiscal e transparência). Dada essa compensação de efeitos e a existência de argumentos válidos em ambos os sentidos, a relação não é claramente favorável nem claramente desfavorável à categoria.
Voto: Sim
Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Decidir sobre regras para projetos estratégicos de defesa nacional. Isso inclui como esses projetos são escolhidos, financiados e executados.
Justificativa de alinhamento: Votar Sim aprova o PLP 204/2025 que permite excluir até R$ 3 bilhões (em 2025) e parte de despesa de defesa nos anos seguintes da meta do resultado primário e do limite de gastos — além de não computar restos a pagar relacionados. Embora as despesas sejam condicionadas a investimento e à base industrial de defesa e tenham teto/limitação temporal, a medida reduz a visibilidade e a rigidez das contas públicas e afrouxa restrições fiscais. Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento (foco em gestão do orçamento, disciplina fiscal e transparência), essa flexibilização é, em essência, desfavorável.
Voto: Sim
"Não" é favorável à Finanças Públicas
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