Projeto de Decreto Legislativo 18/12/2024 Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

PDL 725/2024

Resumo simplificado

A proposta legislativa PDL 725/2024 tem como objetivo aprovar um relatório produzido pela Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência. Esse relatório inclui atualizações sobre a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Essas diretrizes são importantes, pois orientam como o Brasil se prepara e se organiza para garantir sua segurança e defesa. O documento foi enviado ao Congresso Nacional para apreciação, conforme exigido por leis anteriores que regulam a defesa do país. Isso significa que os parlamentares estão avaliando as novas informações e sugestões que a Comissão apresentou, para que possam ser implementadas de forma oficial. Caso o relatório seja aprovado, ele poderá contribuir para uma melhor organização e planejamento das atividades de defesa do Brasil. Isso pode impactar diretamente a segurança dos cidadãos, pois uma defesa bem estruturada pode resultar em um ambiente mais seguro e protegido contra ameaças internas e externas. Atualmente, a proposição está aguardando a análise do Senado Federal, o que significa que ainda não foi tomada uma decisão final sobre sua aprovação.

Ementa Oficial

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

Informações
Autor

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

Temas
Defesa e Segurança Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Código

2481257

Detalhes da proposição

Texto oficial

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

Data da proposição

18/12/2024

Tipo

Projeto de Decreto Legislativo

Autor

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

Temas
Defesa e Segurança Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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há 1 mês

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