Proposta de Emenda à Constituição 11/07/2024 Bibo Nunes

PEC 44/2023

Resumo simplificado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2023 visa modificar a forma como os recursos do orçamento público podem ser utilizados em situações de desastres naturais. A ideia central é que, a partir dessa emenda, os deputados e senadores possam reservar 5% do valor das suas emendas parlamentares especificamente para ações relacionadas a catástrofes e emergências naturais. Esses recursos reservados devem ser direcionados a um órgão federal responsável, que será encarregado de repassá-los rapidamente para os estados e municípios no momento em que ocorrer um desastre. Caso esses recursos não sejam utilizados durante o mandato do parlamentar, eles poderão ser remanejados para outras finalidades orçamentárias. Com essa mudança, espera-se que haja um fortalecimento das ações de prevenção e resposta a desastres, o que pode beneficiar diretamente a população em situações de emergência, como enchentes ou secas. A PEC está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal, e se aprovada, pode trazer mais agilidade e eficiência no uso do dinheiro público em momentos críticos.

Ementa Oficial

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

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