Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2023

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

11/07/2024 12:32 Bibo Nunes

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.

Resultado da Votação

APROVADA

361

Votos SIM

3

Votos NÃO

SIM - 99.2% NÃO - 0.8%
99.2%
0.8%

Detalhes

Data da votação

11/07/2024 12:32

Autor

Bibo Nunes

Estatísticas
  • Total de votos: 364
  • Partidos votantes: 19
Ementa

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Resumo da ementa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2023 visa modificar a forma como os recursos do orçamento público podem ser utilizados em situações de desastres naturais. A ideia central é que, a partir dessa emenda, os deputados e senadores possam reservar 5% do valor das suas emendas parlamentares especificamente para ações relacionadas a catástrofes e emergências naturais. Esses recursos reservados devem ser direcionados a um órgão federal responsável, que será encarregado de repassá-los rapidamente para os estados e municípios no momento em que ocorrer um desastre. Caso esses recursos não sejam utilizados durante o mandato do parlamentar, eles poderão ser remanejados para outras finalidades orçamentárias. Com essa mudança, espera-se que haja um fortalecimento das ações de prevenção e resposta a desastres, o que pode beneficiar diretamente a população em situações de emergência, como enchentes ou secas. A PEC está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal, e se aprovada, pode trazer mais agilidade e eficiência no uso do dinheiro público em momentos críticos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • CIDADANIA 100% de aprovação
  • MDB 100% de aprovação
  • NOVO 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas
Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.
Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
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Foto de Luis Tibé Luis Tibé MG
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Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
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Nome UF Voto
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
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Foto de Alex Manente Alex Manente SP
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Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
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Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
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Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
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Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
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Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
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Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
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Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
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Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
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Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
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Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
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Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
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Nome UF Voto
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
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Foto de Vinicius Gurgel Vinicius Gurgel AP
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Foto de Sonize Barbosa Sonize Barbosa AP
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Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
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Foto de Roberta Roma Roberta Roma BA
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Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
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Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
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Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
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Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
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Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
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Foto de Emidinho Madeira Emidinho Madeira MG
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Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
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Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
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Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
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Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
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Foto de Gláucia Santiago Gláucia Santiago MG
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Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
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Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
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Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
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Foto de Abilio Brunini Abilio Brunini MT
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Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
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Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
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Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
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Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
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Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
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Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
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Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
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Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
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Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
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Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
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Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
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Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
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Foto de General Girão General Girão RN
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Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
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Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
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Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
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Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
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Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
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Foto de Zucco Zucco RS
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Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
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Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
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Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
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Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
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Foto de Bosco Costa Bosco Costa SE
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Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
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Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
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Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
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Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
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Foto de Carla Zambelli Carla Zambelli SP
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Foto de Eduardo Bolsonaro Eduardo Bolsonaro SP
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Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
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Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
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Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
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Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
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Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
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Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
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Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
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Foto de Tiririca Tiririca SP
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Foto de Pedro Jr Pedro Jr TO
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Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
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Nome UF Voto
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
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Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
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Foto de Paulo Folletto Paulo Folletto ES
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Foto de Duarte Jr. Duarte Jr. MA
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Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
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Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
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Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
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Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
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Foto de Pedro Campos Pedro Campos PE
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Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
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Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
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Foto de Jonas Donizette Jonas Donizette SP
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Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
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Nome UF Voto
Foto de Lêda Borges Lêda Borges GO
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Foto de Aécio Neves Aécio Neves MG
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Foto de Geraldo Resende Geraldo Resende MS
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Foto de Daniel Trzeciak Daniel Trzeciak RS
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Foto de Lucas Redecker Lucas Redecker RS
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Foto de Vitor Lippi Vitor Lippi SP
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Foto de Paulo Alexandre Barbosa Paulo Alexandre Barbosa SP
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Nome UF Voto
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
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Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
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