PLN 29/2023 CN

Resumo simplificado

A proposição legislativa PLN 29/2023 foi apresentada pela Presidência da República e tem como objetivo principal estimar a receita e definir as despesas do governo federal para o ano de 2024. Isso significa que o documento estabelece quanto o governo espera arrecadar em impostos e outras fontes de receita, além de detalhar como esse dinheiro será gasto. Esse processo de planejamento financeiro é importante porque permite que o governo organize suas ações, como investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços públicos. A aprovação dessa proposta é essencial para garantir que as políticas públicas possam ser implementadas de forma adequada e que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente. Atualmente, a proposta já foi transformada na Lei Ordinária 14.822/2024, o que significa que suas diretrizes para o orçamento de 2024 já estão oficialmente em vigor. Para os cidadãos, isso pode impactar diretamente a qualidade dos serviços públicos e investimentos que o governo fará em áreas que afetam o dia a dia da população.