MPV 1177/2023

Resumo simplificado

A Medida Provisória 1177/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14696/2023, autoriza o governo a liberar R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Esse dinheiro será utilizado para fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), que é responsável por garantir a saúde dos animais e a qualidade dos produtos agropecuários no Brasil. Essa medida é considerada de urgência, o que significa que o governo considerou necessário agir rapidamente para atender a questões relacionadas à saúde agropecuária. Com esse investimento, espera-se que a fiscalização e o controle sanitário nas áreas de agricultura, pecuária, pesca e extrativismo sejam melhorados, ajudando assim a proteger a saúde pública e a qualidade dos alimentos consumidos pela população. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior segurança alimentar, já que um sistema de sanidade agropecuária mais forte pode reduzir os riscos de doenças transmissíveis por alimentos e garantir que os produtos que chegam à mesa estejam em conformidade com padrões de qualidade e segurança.