Medida Provisória MPV 1177/2023

PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

27/09/2023 21:24 Poder Executivo

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.

Resultado da Votação

APROVADA

259

Votos SIM

1

Votos NÃO

SIM - 99.6% NÃO - 0.4%

99.6%

0.4%

Detalhes

Data da votação

27/09/2023 21:24

Proposição

Medida Provisória - MPV 1177/2023

Autor

Poder Executivo

Estatísticas

Total de votos: 260
Partidos votantes: 20

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.

Resumo da ementa

A Medida Provisória 1177/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14696/2023, autoriza o governo a liberar R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Esse dinheiro será utilizado para fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), que é responsável por garantir a saúde dos animais e a qualidade dos produtos agropecuários no Brasil. Essa medida é considerada de urgência, o que significa que o governo considerou necessário agir rapidamente para atender a questões relacionadas à saúde agropecuária. Com esse investimento, espera-se que a fiscalização e o controle sanitário nas áreas de agricultura, pecuária, pesca e extrativismo sejam melhorados, ajudando assim a proteger a saúde pública e a qualidade dos alimentos consumidos pela população. Para os cidadãos, isso pode significar uma maior segurança alimentar, já que um sistema de sanidade agropecuária mais forte pode reduzir os riscos de doenças transmissíveis por alimentos e garantir que os produtos que chegam à mesa estejam em conformidade com padrões de qualidade e segurança.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
MDB 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PODE 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%
PDT Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

MDB Sim

100%
PCdoB Sim

100%
PDT Sim

100%

Impacto nas categorias temáticas

Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Neto Carletto	BA	Sim Seguiu
André Janones	MG	Sim Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Amom Mandel	AM	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Sim Seguiu
Augusto Puppio	AP	Sim Seguiu
Acácio Favacho	AP	Sim Seguiu
Ricardo Maia	BA	Sim Seguiu
Eunício Oliveira	CE	Sim Seguiu
Rafael Prudente	DF	Sim Seguiu
Cleber Verde	MA	Sim Seguiu
Roseana Sarney	MA	Sim Seguiu
Flavinha	MT	Sim Seguiu
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim Seguiu
Elcione Barbalho	PA	Sim Seguiu
José Priante	PA	Sim Seguiu
Olival Marques	PA	Sim Seguiu
Keniston Braga	PA	Sim Seguiu
Renilce Nicodemos	PA	Sim Seguiu
Iza Arruda	PE	Sim Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Sim Seguiu
Lucio Mosquini	RO	Art. 17 Divergiu
Helena Lima	RR	Sim Seguiu
Márcio Biolchi	RS	Sim Seguiu
Cobalchini	SC	Sim Seguiu
Carlos Chiodini	SC	Sim Seguiu
Simone Marquetto	SP	Sim Seguiu
Fábio Teruel	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Obstrução Seguiu
Marcel van Hattem	RS	Obstrução Seguiu
Adriana Ventura	SP	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Seguiu
Daniel Almeida	BA	Sim Seguiu
Márcio Jerry	MA	Sim Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Seguiu
Orlando Silva	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Sim Seguiu
Leo Prates	BA	Sim Seguiu
André Figueiredo	CE	Sim Seguiu
Idilvan Alencar	CE	Sim Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Seguiu
Flávia Morais	GO	Sim Seguiu
Duda Salabert	MG	Sim Seguiu
Max Lemos	RJ	Sim Seguiu
Afonso Motta	RS	Sim Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Obstrução Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Obstrução Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Não Divergiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Divergiu
Capitão Alden	BA	Obstrução Seguiu
Priscila Costa	CE	Obstrução Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Obstrução Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Divergiu
Gustavo Gayer	GO	Obstrução Seguiu
Detinha	MA	Obstrução Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Obstrução Seguiu
Junior Lourenço	MA	Sim Divergiu
Emidinho Madeira	MG	Abstenção Divergiu
Eros Biondini	MG	Obstrução Seguiu
Lincoln Portela	MG	Obstrução Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Obstrução Seguiu
Marcos Pollon	MS	Obstrução Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Obstrução Seguiu
José Medeiros	MT	Obstrução Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Obstrução Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Obstrução Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Obstrução Seguiu
Wellington Roberto	PB	Obstrução Seguiu
Coronel Meira	PE	Obstrução Seguiu
Pastor Eurico	PE	Obstrução Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Obstrução Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Obstrução Seguiu
General Pazuello	RJ	Obstrução Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Obstrução Seguiu
General Girão	RN	Obstrução Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Obstrução Seguiu
Bibo Nunes	RS	Abstenção Divergiu
Giovani Cherini	RS	Obstrução Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Obstrução Seguiu
Caroline de Toni	SC	Obstrução Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Divergiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Obstrução Seguiu
Capitão Augusto	SP	Obstrução Seguiu
Jefferson Campos	SP	Obstrução Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Obstrução Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Obstrução Seguiu
Marcio Alvino	SP	Obstrução Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Obstrução Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Obstrução Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Obstrução Seguiu
Mario Frias	SP	Obstrução Seguiu
Rosana Valle	SP	Obstrução Seguiu
Adilson Barroso	SP	Abstenção Divergiu
Eli Borges	TO	Obstrução Seguiu
Filipe Martins	TO	Obstrução Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Sim
Enfermeira Ana Paula	CE	Sim
Gilson Daniel	ES	Sim
Glaustin da Fokus	GO	Sim
Fábio Macedo	MA	Sim
Nely Aquino	MG	Sim
Romero Rodrigues	PB	Sim
Ruy Carneiro	PB	Sim
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim
Renata Abreu	SP	Sim
Bruno Ganem	SP	Sim
Rodrigo Gambale	SP	Sim

Nome	UF	Voto
Gerlen Diniz	AC	Sim Seguiu
Socorro Neri	AC	Sim Seguiu
Daniel Barbosa	AL	Sim Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
Claudio Cajado	BA	Sim Seguiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Sim Seguiu
Amanda Gentil	MA	Sim Seguiu
Dr. Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Seguiu
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim Seguiu
Lula da Fonte	PE	Sim Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Sim Seguiu
Julio Arcoverde	PI	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Marco Brasil	PR	Sim Seguiu
Bebeto	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Seguiu
João Maia	RN	Sim Seguiu
Silvia Cristina	RO	Obstrução Divergiu
Thiago de Joaldo	SE	Sim Seguiu
Coronel Telhada	SP	Sim Seguiu
Vicentinho Júnior	TO	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Magda Mofatto	GO	Sim Divergiu
	Fred Costa	MG	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Seguiu
Duarte Jr.	MA	Sim Seguiu
Gervásio Maia	PB	Sim Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Sim Seguiu
Lucas Ramos	PE	Sim Seguiu
Pedro Campos	PE	Sim Seguiu
Luciano Ducci	PR	Sim Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Sim Seguiu
Heitor Schuch	RS	Sim Seguiu
Jonas Donizette	SP	Sim Seguiu
Marcelo Lima	SP	Sim Seguiu
Tabata Amaral	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Sim Seguiu
Átila Lins	AM	Sim Seguiu
Sidney Leite	AM	Sim Seguiu
Antonio Brito	BA	Sim Seguiu
Diego Coronel	BA	Sim Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Sim Seguiu
Otto Alencar Filho	BA	Sim Seguiu
Eliane Braz	CE	Sim Seguiu
Ismael Alexandrino	GO	Sim Seguiu
Josivaldo JP	MA	Sim Seguiu
Stefano Aguiar	MG	Sim Seguiu
Diego Andrade	MG	Sim Seguiu
Misael Varella	MG	Sim Seguiu
Igor Timo	MG	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Sim Seguiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Castro Neto	PI	Sim Seguiu
Luciano Alves	PR	Sim Seguiu
Paulo Litro	PR	Sim Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Sim Seguiu
Pedro Paulo	RJ	Sim Seguiu
Caio Vianna	RJ	Sim Seguiu
Marcelo Calero	RJ	Sim Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Seguiu
Delegada Katarina	SE	Sim Seguiu
Fabio Reis	SE	Sim Seguiu
Carlos Sampaio	SP	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Adolfo Viana	BA	Sim Seguiu
Aécio Neves	MG	Sim Seguiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim Seguiu
Beto Pereira	MS	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu
Geovania de Sá	SC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Sim Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Sim Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Sim Seguiu
Jorge Solla	BA	Sim Seguiu
Zé Neto	BA	Sim Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Sim Seguiu
Josias Gomes	BA	Sim Seguiu
Luizianne Lins	CE	Sim Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim Seguiu
José Guimarães	CE	Sim Seguiu
Erika Kokay	DF	Sim Seguiu
Helder Salomão	ES	Sim Seguiu
Jack Rocha	ES	Sim Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Seguiu
Rubens Otoni	GO	Sim Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Seguiu
Ana Pimentel	MG	Sim Seguiu
Patrus Ananias	MG	Sim Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Sim Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Sim Seguiu
Padre João	MG	Sim Seguiu
Paulo Guedes	MG	Sim Seguiu
Rogério Correia	MG	Sim Seguiu
Odair Cunha	MG	Sim Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Sim Seguiu
Camila Jara	MS	Sim Seguiu
Vander Loubet	MS	Sim Seguiu
Airton Faleiro	PA	Sim Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Sim Seguiu
Luiz Couto	PB	Sim Seguiu
Carlos Veras	PE	Sim Seguiu
Merlong Solano	PI	Sim Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Sim Seguiu
Dr. Francisco	PI	Sim Seguiu
Florentino Neto	PI	Sim Seguiu
Welter	PR	Sim Seguiu
Carol Dartora	PR	Sim Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Sim Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Sim Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Sim Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Sim Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Sim Seguiu
Reimont	RJ	Sim Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Sim Seguiu
Natália Bonavides	RN	Sim Seguiu
Bohn Gass	RS	Sim Seguiu
Denise Pessôa	RS	Sim Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Sim Seguiu
Pedro Uczai	SC	Sim Seguiu
João Daniel	SE	Sim Seguiu
Vicentinho	SP	Sim Seguiu
Alfredinho	SP	Sim Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Sim Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Sim Seguiu
Nilto Tatto	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bacelar	BA	Sim Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Alex Santana	BA	Sim Seguiu
Rogéria Santos	BA	Sim Seguiu
Fred Linhares	DF	Sim Seguiu
Prof. Paulo Fernando	DF	Sim Seguiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Sim Seguiu
Euclydes Pettersen	MG	Sim Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Seguiu
Samuel Viana	MG	Sim Seguiu
Murilo Galdino	PB	Sim Seguiu
Wilson Santiago	PB	Sim Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Seguiu
Diego Garcia	PR	Sim Seguiu
Marcelo Crivella	RJ	Sim Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Seguiu
Gabriel Mota	RR	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Seguiu
Ely Santos	SP	Sim Seguiu
Marcos Pereira	SP	Sim Seguiu
Maria Rosas	SP	Sim Seguiu
Antonio Andrade	TO	Sim Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Weliton Prado	MG	Sim
Zé Silva	MG	Sim
Maria Arraes	PE	Sim
Aureo Ribeiro	RJ	Sim

Nome	UF	Voto
Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Sim Seguiu
Saullo Vianna	AM	Sim Seguiu
Dal Barreto	BA	Sim Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Seguiu
Danilo Forte	CE	Sim Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Sim Seguiu
José Nelto	GO	Sim Seguiu
Dr. Benjamim	MA	Sim Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Seguiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Hélio Leite	PA	Sim Seguiu
Damião Feliciano	PB	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Seguiu
Geraldo Mendes	PR	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Sim Seguiu
Cristiane Lopes	RO	Sim Seguiu
Lebrão	RO	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Yandra Moura	SE	Sim Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Seguiu

PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Resultado da Votação

259

1

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

CIDADANIA 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 23 0 Orientação: Sim 100% disciplina

NOVO 0 0 Orientação: Obstrução 0% disciplina

PCdoB 6 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PDT 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PL 5 1 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PODE 12 0

PP 23 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 2 0 Orientação: Obstrução 100% disciplina

PSB 12 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 28 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 55 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 25 0 Orientação: Sim 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 4 0

UNIÃO 25 0 Orientação: Sim 100% disciplina