PLP 93/2023
Resumo simplificado
A proposta de lei PLP 93/2023 visa estabelecer um novo regime fiscal sustentável no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade econômica do país e criar condições para um crescimento social e econômico mais efetivo. Isso está alinhado com uma emenda constitucional recente que busca melhorar a gestão das finanças públicas. Com essa lei, o governo pretende definir metas claras para o orçamento, estabelecendo limites de gastos que serão seguidos por diferentes poderes e órgãos do Estado. A ideia é que esses limites ajudem a controlar as despesas, evitando que o governo gaste mais do que arrecada, o que pode levar a problemas como a inflação e aumento da dívida pública. Na prática, isso pode significar uma administração mais responsável do dinheiro público, o que pode beneficiar os cidadãos ao garantir que serviços essenciais, como saúde e educação, sejam mantidos sem o risco de crises financeiras. Além disso, a proposta também estabelece uma forma de monitorar e avaliar a situação fiscal do país nos próximos anos, o que pode trazer mais transparência e confiança na gestão pública. A proposta já foi transformada na Lei Complementar 200/2023, indicando que agora é uma norma oficial que deverá ser seguida pelo governo e demais entidades.
Ementa Oficial
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Informações
Autor
Poder Executivo
Categorias
Temas
Código
2357053
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Data da proposição
22/08/2023
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
15 votaçõeshá 1 ano
Última votação
22/08/202315
Total de votações
Votações
DTQ 14 - MDB, PSD... - EMENDA DO SF Nº 15
Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
DTQ 12 - UNIÃO, PP, Fed. PSDB... - EMENDA Nº 5 DO SF
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
EMENDAS COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
DTQ 2 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 85
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
DTQ 7 - PL - ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO
Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
DTQ 3 - PL - ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO
Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
DTQ 6 - PL - ARTIGO 7º DO SUBSTITUTIVO
Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE AJUSTE ...
Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 102; abstenção: 1; total: 470.