SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
Resultado da Votação
372
Votos SIM
108
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
23/05/2023 23:31
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 480
- Partidos votantes: 24
Ementa
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 93/2023 visa estabelecer um novo regime fiscal sustentável no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade econômica do país e criar condições para um crescimento social e econômico mais efetivo. Isso está alinhado com uma emenda constitucional recente que busca melhorar a gestão das finanças públicas. Com essa lei, o governo pretende definir metas claras para o orçamento, estabelecendo limites de gastos que serão seguidos por diferentes poderes e órgãos do Estado. A ideia é que esses limites ajudem a controlar as despesas, evitando que o governo gaste mais do que arrecada, o que pode levar a problemas como a inflação e aumento da dívida pública. Na prática, isso pode significar uma administração mais responsável do dinheiro público, o que pode beneficiar os cidadãos ao garantir que serviços essenciais, como saúde e educação, sejam mantidos sem o risco de crises financeiras. Além disso, a proposta também estabelece uma forma de monitorar e avaliar a situação fiscal do país nos próximos anos, o que pode trazer mais transparência e confiança na gestão pública. A proposta já foi transformada na Lei Complementar 200/2023, indicando que agora é uma norma oficial que deverá ser seguida pelo governo e demais entidades.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PL 70% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PSOL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
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Dr. Frederico | MG | |
|
Magda Mofatto | GO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
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Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Gilberto Nascimento | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Marcelo Lima | SP | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
