DTQ 12 - UNIÃO, PP, Fed. PSDB... - EMENDA Nº 5 DO SF
Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
Resultado da Votação
176
Votos SIM
265
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/08/2023 20:36
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 441
- Partidos votantes: 23
Ementa
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 93/2023 visa estabelecer um novo regime fiscal sustentável no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade econômica do país e criar condições para um crescimento social e econômico mais efetivo. Isso está alinhado com uma emenda constitucional recente que busca melhorar a gestão das finanças públicas. Com essa lei, o governo pretende definir metas claras para o orçamento, estabelecendo limites de gastos que serão seguidos por diferentes poderes e órgãos do Estado. A ideia é que esses limites ajudem a controlar as despesas, evitando que o governo gaste mais do que arrecada, o que pode levar a problemas como a inflação e aumento da dívida pública. Na prática, isso pode significar uma administração mais responsável do dinheiro público, o que pode beneficiar os cidadãos ao garantir que serviços essenciais, como saúde e educação, sejam mantidos sem o risco de crises financeiras. Além disso, a proposta também estabelece uma forma de monitorar e avaliar a situação fiscal do país nos próximos anos, o que pode trazer mais transparência e confiança na gestão pública. A proposta já foi transformada na Lei Complementar 200/2023, indicando que agora é uma norma oficial que deverá ser seguida pelo governo e demais entidades.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PT 88% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- AVANTE 75% de rejeição
- UNIÃO 86% de rejeição
- REPUBLICANOS 91% de rejeição
- PP 95% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PCdoB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
NOVO Não0%
-
PL Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
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Dr. Frederico | MG | |
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Magda Mofatto | GO |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
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Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
