PLN 4/2023 CN

Resumo simplificado

A proposição legislativa PLN 4/2023, apresentada pela Presidência da República, estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Em termos simples, isso significa que a proposta define como o governo deve planejar e gastar o dinheiro público no próximo ano. Esse processo de criação da Lei Orçamentária é essencial, pois ele orienta onde e como os recursos do país serão alocados, como em saúde, educação, segurança e infraestrutura. A tramitação dessa proposta foi feita de forma ordinária, seguindo as regras estabelecidas para esse tipo de legislação. Após passar pelas etapas necessárias, a proposta foi transformada na Lei Ordinária 14.791/2023. Isso significa que agora as diretrizes para o orçamento de 2024 estão oficialmente definidas e o governo pode começar a planejar seus gastos para o ano que vem. Para os cidadãos, isso pode ter um impacto direto, já que a forma como o governo decide gastar o dinheiro público pode influenciar a qualidade dos serviços e programas disponíveis à população.