PEC 9/2023

Resumo simplificado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães, tem como objetivo modificar uma emenda anterior que já existia, a Emenda Constitucional nº 117 de 2022. Essa emenda anterior estabeleceu regras sobre como os partidos políticos devem usar recursos financeiros nas eleições, especialmente no que diz respeito à distribuição de verbas para candidatos de diferentes sexos e raças. A nova proposta exige que os partidos políticos destinem uma parte de seus recursos financeiros especificamente para apoiar candidaturas de pessoas pretas e pardas. Além disso, a PEC também define regras para que os partidos regularizem e refinanciem suas dívidas. Outro ponto importante é que a emenda reforça a ideia de que os partidos estão isentos de impostos, conforme já previsto na Constituição. Essas mudanças podem ter um impacto significativo na forma como as eleições são conduzidas no Brasil, pois visam garantir maior equidade e diversidade nas candidaturas, ajudando a promover a representação de minorias. A proposta já foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça e está sujeita à apreciação do Plenário, ou seja, ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares.