PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 2721/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14744/2023, trata da forma como os órgãos públicos federais devem contratar serviços postais. O objetivo principal é garantir que esses órgãos, tanto da administração direta quanto da indireta, utilizem preferencialmente os serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quando precisarem de serviços postais. A lei estabelece que, ao realizar contratações para serviços postais, os órgãos públicos devem priorizar a ECT. Essa mudança busca fortalecer a empresa estatal e assegurar que a prestação de serviços postais seja feita de maneira eficiente e com qualidade, em conformidade com a importância desses serviços para a população. Para os cidadãos, isso significa que haverá uma maior garantia de que os serviços postais, como entrega de cartas e encomendas, sejam realizados de maneira confiável e acessível, já que a ECT é a única empresa autorizada a prestar esses serviços em todo o país. Além disso, a lei pode ajudar a manter os serviços postais em áreas menos atendidas, uma vez que a ECT tem a missão de universalizar o acesso a esses serviços.