REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.
Resultado da Votação
104
Votos SIM
274
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/11/2023 19:31
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 378
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 2721/2023, agora transformada na Lei Ordinária 14744/2023, trata da forma como os órgãos públicos federais devem contratar serviços postais. O objetivo principal é garantir que esses órgãos, tanto da administração direta quanto da indireta, utilizem preferencialmente os serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quando precisarem de serviços postais. A lei estabelece que, ao realizar contratações para serviços postais, os órgãos públicos devem priorizar a ECT. Essa mudança busca fortalecer a empresa estatal e assegurar que a prestação de serviços postais seja feita de maneira eficiente e com qualidade, em conformidade com a importância desses serviços para a população. Para os cidadãos, isso significa que haverá uma maior garantia de que os serviços postais, como entrega de cartas e encomendas, sejam realizados de maneira confiável e acessível, já que a ECT é a única empresa autorizada a prestar esses serviços em todo o país. Além disso, a lei pode ajudar a manter os serviços postais em áreas menos atendidas, uma vez que a ECT tem a missão de universalizar o acesso a esses serviços.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 89% de aprovação
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 69% de rejeição
- PP 82% de rejeição
- MDB 84% de rejeição
- REPUBLICANOS 86% de rejeição
- PODE 88% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
-
MDB Não0%
Partidos menos disciplinados:
-
MDB Não0%
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcelo Lima | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG | |
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
