REQ 2952/2024
Resumo simplificado
A proposição legislativa REQ 2952/2024, apresentada pelo deputado José Guimarães, pede urgência para a análise do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. Este projeto visa criar novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. Além disso, o projeto propõe revogar algumas normas que estão atualmente no Código Civil, no Código Comercial e em um decreto de 1966, que regulam esses contratos. O objetivo principal dessa mudança é modernizar a legislação sobre seguros, tornando-a mais clara e adequada às necessidades atuais do mercado. Isso pode trazer mais proteção e transparência para os consumidores que contratam seguros, ao mesmo tempo que facilita para as empresas que oferecem esses serviços. Ao estabelecer normas gerais, a proposta busca garantir que todos os contratos de seguro sigam padrões mais uniformes, o que pode ajudar a evitar conflitos e mal-entendidos entre seguradoras e segurados. Com isso, espera-se que, no final, os cidadãos tenham uma experiência melhor e mais segura ao contratar seguros, sabendo exatamente quais são seus direitos e deveres.
Ementa Oficial
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”
Informações
Autor
Temas
Código
2451405
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”
Data da proposição
15/10/2024
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
1 votaçãohá 7 meses
Última votação
15/10/20241
Total de votações